Procedimento Comum Cível 5002116-83.2020.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002116-83.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2022, 14:33

Trânsito em julgado

24/06/2022, 14:33

Publicação

31/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GOLD SYSTEM CONSULTORIA E ASSESSORIA DE SISTEMAS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JAMES SILVA ZAGATO - SP274635 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, GOLD SYSTEM CONSULTORIA E ASSESSORIA DE SISTEMAS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: JAMES SILVA ZAGATO - SP274635 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DO RIO PRETO, 24 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002116-83.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

30/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2022, 11:40

Mero expediente

24/05/2022, 16:48

Publicação

09/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GOLD SYSTEM CONSULTORIA E ASSESSORIA DE SISTEMAS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JAMES SILVA ZAGATO - SP274635 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, GOLD SYSTEM CONSULTORIA E ASSESSORIA DE SISTEMAS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: JAMES SILVA ZAGATO - SP274635 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002116-83.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, Intimada a parte exequente do cumprimento da sentença e, no prazo marcado, não apresentou irresignação, concluo pela sua extinção, que, numa análise do sistema processual em vigor, o faço com fundamento no artigo 203, § 1º, c/c os artigos 513 e 924, inciso II, do CPC/2015. Em face do teor da procuração juntada aos autos (Id. 31881241 – pág. 1), oficie-se à agência do Banco do Brasil, determinando a transferência, no prazo IMPRORROGÁVEL de 5 (cinco) dias, dos valores depositados, em razão do pagamento de Requisição de Pequeno Valor em favor da exequente, GOLD SYSTEM CONSULTORIA E ASSESSORIA DE SISTEMAS LTDA. (Id. 241069780), e a título de honorários advocatícios de sucumbência (Id. 241069789) para a conta corrente de titularidade de seu advogado, Dr. James Silva Zagato (CPF 315.902.328-10), observando os dados informados na petição Id. 242987353 e a inexistência de declaração de isenção de imposto de renda. No caso de eventual interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

08/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2022, 12:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2022, 11:43

Conclusão (para julgamento)

16/02/2022, 18:08

Publicação

21/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2021, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GOLD SYSTEM CONSULTORIA E ASSESSORIA DE SISTEMAS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: JAMES SILVA ZAGATO - SP274635 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002116-83.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, 1) Com o trânsito em julgado, requeiram as partes vencedoras (autor e União Federal-Fazenda Nacional), no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do título executivo judicial pela parte vencida; 2) Providencie a secretaria a alteração da classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, duplicando os polos; 3) Por força do que estabelece o inciso II do parágrafo 4º do artigo 85 do C.P.C., fixo o percentual de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios do percentual sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte adversa, tudo conforme acórdão Id. 47747945; 4) Decorrido o prazo sem manifestação ou não havendo interesse no cumprimento da sentença, arquivem-se; 5) Havendo requerimento da parte autora, intime-se a Fazenda Pública (UF), na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do C.P.C.); 6) Não havendo impugnação à execução, providencie a Secretaria a expedição do ofício de pagamento do valor apurado; 7) Havendo requerimento da União Federal-Fazenda Nacional, intime-se, na pessoa de seu advogado, o autor/executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito apurado pela ré/exequente, que, não ocorrendo o pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento); 8) Transcorrido aludido prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor/executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; 9) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 29 de abril de 2021. THIAGO DA SILVA MOTTA Juiz Federal Substituto

03/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GOLD SYSTEM CONSULTORIA E ASSESSORIA DE SISTEMAS LTDA. Advogado do(a) APELADO: JAMES SILVA ZAGATO - SP274635-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002116-83.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GOLD SYSTEM CONSULTORIA E ASSESSORIA DE SISTEMAS LTDA. Advogado do(a) APELADO: JAMES SILVA ZAGATO - SP274635-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GOLD SYSTEM CONSULTORIA E ASSESSORIA DE SISTEMAS LTDA. Advogado do(a) APELADO: JAMES SILVA ZAGATO - SP274635-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Da contribuição social sobre a folha de salários O artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal, estabelece, dentre as fontes de financiamento da Seguridade Social, a contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Na redação original do dispositivo, anterior à EC n. 20/98, a contribuição em tela podia incidir apenas sobre a folha de salários. Vê-se, pois, que a ideia que permeia a hipótese de incidência constitucionalmente delimitada para a contribuição social em exame é a abrangência daquelas verbas de caráter remuneratório pagas àqueles que, a qualquer título, prestem serviços à empresa. O contorno legal da hipótese de incidência da contribuição é dado pelo artigo 22, inciso I, da Lei n. 8.212/91: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei n. 9.876, de 26/11/99). Claramente, portanto, busca-se excluir a possibilidade de incidência da contribuição sobre verbas de natureza indenizatória. Tanto é assim, que a tentativa de impor a tributação das parcelas indenizatórias, levada a cabo com a edição da MP n. 1.523-7 e da MP n. 1.596-14, restou completamente afastada pelo STF no julgamento da ADIN n. 1.659-6/DF, bem como pelo veto ao § 2º, do artigo 22 e ao item 'b', do § 8º, do artigo 28, ambos da Lei n. 8.212/91, dispositivos incluídos pela Lei n. 9.528/97. Contudo, a definição do caráter salarial ou indenizatório das verbas pagas aos empregados não pode ser livremente atribuída ao empregador, o que impõe a análise acerca da natureza jurídica de cada uma delas, de modo a permitir ou não sua exclusão da base de cálculo da contribuição social em causa. Do terço constitucional de férias A orientação no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias constituía entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior assentou, em diversos precedentes, que o adicional de férias possui natureza indenizatória e não constitui ganho habitual do empregado, havendo tal entendimento se consolidado em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2014), cuja ratio decidendi passou, assim, a ser dotada de eficácia vinculante. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, decidiu ser constitucional a cobrança da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias. No julgamento do RE 1.072.485/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31/08/2020), a Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a referida verba, sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição. Mostra-se de rigor, portanto, o reconhecimento da constitucionalidade da contribuição social incidente sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, em observância aos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 985 – RE 1.072.485/PR). Do SAT/RAT e entidades terceiras As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT, na medida em que a base de incidência delas também é a folha de salários. Dos honorários sucumbenciais Em razão da sucumbência recíproca, ambos os litigantes devem ser condenados a pagar honorários, em percentual sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte adversa. No caso dos autos, a sentença condenatória proferida contra a Fazenda Pública é ilíquida, diferindo, portanto, a definição do percentual para depois de liquidado o julgado, nos moldes estabelecidos no art. 85, §4º, inciso II, do CPC. Dispositivo Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002116-83.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de apelação interposta pela União Federal em face de sentença proferida pela 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto, em ação declaratória fiscal, que reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária (cota patronal, SAT/RAT e entidades terceiras) incidente sobre as remunerações pagas a seus colaboradores a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e auxílio-doença (primeira quinzena paga pelo empregador). Reconheceu, ainda, o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da demanda, atualizados exclusivamente pela Taxa Selic. Condenou a União, ainda, ao pagamento de honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, a União sustenta, em apertada síntese, a exigibilidade da tributação por meio de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos pela parte autora a título de terço constitucional, ressaltando a aplicação do rol taxativo do art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91, bem como a posição firmada no julgamento pelo STF do Tema 985 (RE 1072485). Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002116-83.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação da União Federal para reconhecer a exigibilidade de contribuição previdenciária (cota patronal, SAT/RAT e entidades terceiras) sobre o terço constitucional de férias. A verba honorária deverá observar os termos da fundamentação. Quanto ao mais, mantenho a r. sentença. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. HONORÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão no julgamento do RE 1.072.485/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31/08/2020), decidiu ser constitucional a cobrança da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias, sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição. 2. Em razão da sucumbência recíproca, ambos os litigantes devem ser condenados a pagar honorários, em percentual a incidir sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte adversa, cuja definição se dará após a liquidação do julgado, nos moldes estabelecidos no art. 85, §4º, inciso II, do CPC. 3. Recurso de Apelação provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação da União Federal para reconhecer a exigibilidade de contribuição previdenciária (cota patronal, SAT/RAT e entidades terceiras) sobre o terço constitucional de férias, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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