Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EMBARGANTE: ZAIR DAROS
EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL DESPACHO Considerando a implantação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 – TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 161/2025 e 163/2025, em consonância com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio na condução dos processos, com o objetivo de conferir maior celeridade e eficiência à prestação jurisdicional, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 – TRF3, para fins de prolação de decisão/julgamento e eventual fase de execução, sem prejuízo da regular tramitação do feito. A atuação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 ocorre em regime de cooperação e apoio às unidades jurisdicionais, constituindo medida administrativa voltada à racionalização e à maior efetividade da atividade jurisdicional, sem alteração da natureza do feito, nem prejuízo às garantias processuais das partes. Após a remessa, caberá às partes acompanhar a tramitação do processo diretamente nos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 – TRF3, por meio do sistema PJe, onde serão praticados os atos processuais e realizadas as respectivas intimações. Registre-se, ainda, que os Núcleos Adjuntos dispõem de canais próprios de atendimento (e-mail e Balcão Virtual da Vara Federal Adjunta), os quais podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/). Nos termos do art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024, faculta-se às partes, caso pertinente, manifestar eventual discordância fundamentada quanto à remessa dos autos, mediante requerimento no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que será apreciada a permanência do feito neste juízo, sob pena de preclusão. Intime(m)-se. Cumpra-se.
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000599-02.2022.4.03.6000