Apelação Cível 5001648-63.2018.4.03.6115 - TRF3

Apelação Cível 5001648-63.2018.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALEXANDRE BITENCOURT SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES - SP345738, DANIEL COSTA RODRIGUES - SP82154 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001648-63.2018.4.03.6115 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada satisfez a obrigação. Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação originária destes autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Ficam levantadas eventuais constrições lançadas nos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALEXANDRE BITENCOURT SOARES EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL C E R T I D Ã O CERTIFICO E DOU FÉ que faço a intimação do exequente, nos termos da Portaria nº 08/2020, Anexo I, art. 1º, III, "d", desta 1ª Vara Federal de São Carlos, in verbis: "Desde que seja(m) interessada(s) como credora(s), manifestar(em)-se, em cinco dias, sobre o depósito referente ao ofício requisitório, pagamento de verbas de sucumbência ou satisfação do crédito". São Carlos, data registrada no sistema. 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001648-63.2018.4.03.6115

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALEXANDRE BITENCOURT SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES - SP345738, DANIEL COSTA RODRIGUES - SP82154 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que junto a estes autos cópia de e-mail encaminhado ao Banco do Brasil, para cumprimento. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Técnica(o)/Analista Judiciária(o) 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001648-63.2018.4.03.6115

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEXANDRE BITENCOURT SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES - SP345738, DANIEL COSTA RODRIGUES - SP82154 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Chamei o feito à conclusão para rever o dispositivo de ID 321475800, no tocante ao indeferimento do pedido do exequente de ID 320308961, uma vez que, de fato, encontra-se o crédito principal depositado à ordem do juízo (ID 319877432), em razão do quanto determinado no ID 307614346. Assim, primeiramente, cumpra-se o aludido dispositivo (ID 307614346): 1. 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001648-63.2018.4.03.6115 Intime-se o INSS para, querendo, apresentar o cálculo atualizado das contribuições para Pensão Militar e para FUNSA, bem como a forma de conversão em renda do aludido crédito, em cinco dias, sob pena de se levantar o total depositado à parte contrária, por falta de interesse. 2. Com a resposta, e no mesmo prazo, manifeste-se o exequente sobre o cálculo apresentado, devendo ainda indicar os dados bancários (Banco; agência; número da conta com dígito verificador; tipo de conta) para os quais deseja seja transferido seu crédito, acompanhados de declaração de isenção de IR - se o caso. 3. Havendo concordância, expeça-se o necessário para aproveitamento dos valores devidos pelas respectivas partes. 4. Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALEXANDRE BITENCOURT SOARES EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL C E R T I D Ã O CERTIFICO E DOU FÉ que faço a intimação do exequente, nos termos da Portaria nº 08/2020, Anexo I, art. 1º, III, "d", desta 1ª Vara Federal de São Carlos, in verbis: "Desde que seja(m) interessada(s) como credora(s), manifestar(em)-se, em cinco dias, sobre o depósito referente ao ofício requisitório, pagamento de verbas de sucumbência ou satisfação do crédito". CERTIFICO AINDA QUE o(s) saque(s) deve(m) ser efetuado(s) mediante o comparecimento do(s) beneficiário(s) perante qualquer agência da Caixa Econômica Federal/Banco do Brasil (conforme indicação do Banco constante do extrato que ora junto), sendo desnecessária a expedição de alvará/mandado de levantamento. Nada mais. São Carlos, data registrada no sistema. 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001648-63.2018.4.03.6115

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALEXANDRE BITENCOURT SOARES EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL C E R T I D Ã O CERTIFICO E DOU FÉ que junto a estes autos o(s) requisitório(s) transmitido(s) ao TRF3. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Técnica(o)/Analista Judiciária(o) 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001648-63.2018.4.03.6115

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALEXANDRE BITENCOURT SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES - SP345738, DANIEL COSTA RODRIGUES - SP82154 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que faço a intimação das partes, para vista, por 05 (cinco) dias, dos RPV's expedidos nos autos, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. São Carlos, data registrada no sistema. CARLA RIBEIRO DE ALMEIDA Técnica(o)/Analista Judiciária(o) 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001648-63.2018.4.03.6115

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEXANDRE BITENCOURT SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES - SP345738, DANIEL COSTA RODRIGUES - SP82154 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO À vista do certificado no ID 309517116, 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001648-63.2018.4.03.6115 intime-se o exequente a retificar os cálculos trazidos, em cinco dias. Com a resposta, prossiga-se com a expedição dos ofícios requisitórios. Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEXANDRE BITENCOURT SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES - SP345738, DANIEL COSTA RODRIGUES - SP82154 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Antes de prosseguir com a expedição dos requisitórios, 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001648-63.2018.4.03.6115 intime-se o exequente a separar o juros do valor principal, no tocante ao crédito principal de R$ 45.972,54, no prazo de cinco dias, sob pena de se considerar "zero" como juros (ID 305701628). Após, prossiga-se nos termos do dispositivo anterior. Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEXANDRE BITENCOURT SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES - SP345738, DANIEL COSTA RODRIGUES - SP82154 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO ID 305965556: Sem impugnação aos cálculos trazidos pela exequente, requisite-se crédito de R$ 50.569,79 (valor bruto), para 07/2023, sendo R$ 45.972,54 de principal e R$ 4.597,25 de honorários advocatícios (ID 305701620). Outrossim, considerando que não há campo específico no ofício requisitório para a dedução dos valores apurados a título de contribuição para Pensão Militar e para FUNSA, expeça-se o necessário, devendo do RPV principal constar anotação de disponibilização do crédito à ordem do juízo, para, ao final, serem descontadas as contribuições em referência do montante devido. Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se. Noticiado o pagamento dos ofícios requisitórios, 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001648-63.2018.4.03.6115 intime-se o INSS para, querendo, apresentar o cálculo atualizado das contribuições sobreditas, bem como a forma de conversão em renda do aludido crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a resposta, e no mesmo prazo, manifeste-se o exequente sobre o cálculo apresentado, devendo ainda indicar os dados bancários para os quais deseja seja transferido seu crédito, acompanhados de declaração de isenção de IR - se o caso. Havendo concordância, expeça-se o necessário para aproveitamento dos valores devidos pelas respectivas partes. Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEXANDRE BITENCOURT SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES - SP345738, DANIEL COSTA RODRIGUES - SP82154 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Após o trânsito em julgado da execução da obrigação de fazer (ID 280269060), traz o exequente o cálculo das prestações pretéritas, em ID 305701628, e requer o cumprimento da obrigação de pagar (ID 305701620). 1. 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001648-63.2018.4.03.6115 Indefiro o pedido contido no item 3 do ID305701620, porquanto o arbitramento de verba honorária em fase de execução é devido apenas para o caso de haver impugnação, considerando que o cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública é etapa inexorável (Código de Processo Civil, art. 85, § 7º). 2. Intime-se a União para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do novo CPC. 3. Não havendo impugnação, expeça-se o necessário e dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 4. Não havendo oposição das partes, encaminhem-se os ofícios requisitórios ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Efetuados os depósitos das requisições, intime-se o exequente sobre a disponibilização do valor dizendo ainda sobre a suficiência dos depósitos. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALEXANDRE BITENCOURT SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL COSTA RODRIGUES - SP82154 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A 5001648-63.2018.4.03.6115 SENTENÇA TIPO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001648-63.2018.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Restou noticiado, ao final, pelo exequente, o cumprimento integral da obrigação imposta em sentença (ID 269164197). Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação originária destes autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Transitando esta sentença em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, (data da assinatura eletrônica). Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALEXANDRE BITENCOURT SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL COSTA RODRIGUES - SP82154 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O 5001648-63.2018.4.03.6115 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001648-63.2018.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. O exequente, em síntese, requer o cumprimento do julgado com a promoção ao cargo de segundo tenente. Aduz também fato novo, suspensão do Conselho de Disciplina, embora em nada se aproveite aos autos. A União (ID 266242486 e seguintes), com documentos, comprova, a seu ver, o cumprimento da determinação contida no título judicial e sustenta que a ascensão do autor ao posto de segundo tenente não é automática, está ainda em avaliação, e não integra a coisa julgada. A decisão de ID 261546986 transcreveu o Acórdão que esclareceu que “a União deve reintegrar o autor no Curso de Formação de Oficiais Aviadores em igualdade de condições com os demais alunos, inclusive com colação de grau e demais progressões na carreira militar, colação essa que produzirá efeitos desde logo, ressalvada a possibilidade de a União torná-la sem eficácia se o autor não apresentar aproveitamento satisfatório nas disciplinas remanescentes que deverá frequentar em 2022.” (ID 244558615). O próprio exequente admite que há disciplinas residuais a serem cumpridas (ID 268122167), de modo que, nos termos do Acórdão e da manifestação da União, cabe ao autor demonstrar o desempenho satisfatório em todas as disciplinas remanescentes. Desse modo, a parte exequente não comprova a irregularidade no cumprimento do título executivo. No entanto, oportunizo ao exequente demonstrar documentalmente ao Juízo o não cumprimento do julgado, em 05 dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Carlos, (data da assinatura eletrônica). Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEXANDRE BITENCOURT SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL COSTA RODRIGUES - SP82154 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Primeiramente, manifeste-se a União sobre os requerimentos contidos no ID 264098402, em 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberar sobre as alegações do exequente. Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001648-63.2018.4.03.6115

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALEXANDRE BITENCOURT SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL COSTA RODRIGUES - SP82154 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que em complementação ao ato ordinatório anterior (ID 263594212), fica ainda intimado o exequente para manifestação acerca do ID 263802362. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Técnica(o)/Analista Judiciária(o) 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001648-63.2018.4.03.6115

27/09/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEXANDRE BITENCOURT SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES - SP345738, DANIEL COSTA RODRIGUES - SP82154 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO ID 305965556: Sem impugnação aos cálculos trazidos pela exequente, requisite-se crédito de R$ 50.569,79 (valor bruto), para 07/2023, sendo R$ 45.972,54 de principal e R$ 4.597,25 de honorários advocatícios (ID 305701620). Outrossim, considerando que não há campo específico no ofício requisitório para a dedução dos valores apurados a título de contribuição para Pensão Militar e para FUNSA, expeça-se o necessário, devendo do RPV principal constar anotação de disponibilização do crédito à ordem do juízo, para, ao final, serem descontadas as contribuições em referência do montante devido. Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se. Noticiado o pagamento dos ofícios requisitórios, 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001648-63.2018.4.03.6115 intime-se o INSS para, querendo, apresentar o cálculo atualizado das contribuições sobreditas, bem como a forma de conversão em renda do aludido crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a resposta, e no mesmo prazo, manifeste-se o exequente sobre o cálculo apresentado, devendo ainda indicar os dados bancários para os quais deseja seja transferido seu crédito, acompanhados de declaração de isenção de IR - se o caso. Havendo concordância, expeça-se o necessário para aproveitamento dos valores devidos pelas respectivas partes. Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALEXANDRE BITENCOURT SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL COSTA RODRIGUES - SP82154 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O 5001648-63.2018.4.03.6115 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001648-63.2018.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. A parte exequente argui que a União não cumpriu devidamente o acórdão quanto à obrigação de fazer nele imposta, pois publicou portaria com efeitos a partir de 2022, sendo que o correto seria 2021, com igualdade aos demais militares de sua turma (ID 259267085). Decido. Da leitura da Portaria GABAER nº 876/AJUR-GABAER, de 21 de julho de 2022, declarou o exequente Aspirante Oficial Aviador, a contar de 20 de junho de 2022, por conclusão do Curso de Formação de Oficiais Aviadores (ID 259267089). O v. Acórdão (ID 244558615) determinou que: “(...) Nessa ordem de ideias, entendo que a solução que melhor concilia o direito subjetivo do autor de frequentar o curso em igualdade de condições com a necessidade de que ele observe o programa pedagógico é a seguinte: a União deve reintegrá-lo ao curso em igualdade com os demais alunos, com todos os consectários legais, inclusive colação de grau e demais progressões na carreira militar; nada obstante, deverá ele cursar as matérias remanescentes no próximo ano letivo, e eventual reprovação tornará sem efeito a sua colação de grau. Anoto, por oportuno, que a Força Aérea não pode se furtar de permitir que o autor curse tais disciplinas, devendo ajustar sua rotina profissional para que lhe seja possível conclui-las. Naturalmente, isso também não poderá obstar a sua progressão na carreira, em igualdade de condições com os demais militares. Do contrário, o autor seria prejudicado uma vez mais pelo desligamento ilícito discutido nesses autos. Demais particularidades do caso deverão ser dirimidas pelo Juízo de Origem, em cumprimento de sentença. Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que a União deve reintegrar o autor no Curso de Formação de Oficiais Aviadores em igualdade de condições com os demais alunos, inclusive com colação de grau e demais progressões na carreira militar, colação essa que produzirá efeitos desde logo, ressalvada a possibilidade de a União torná-la sem eficácia se o autor não apresentar aproveitamento satisfatório nas disciplinas remanescentes que deverá frequentar em 2022.” Portanto, a União deve corrigir a Portaria GABAER nº 876/AJUR-GABAER, de 21 de julho de 2022 para garantir à parte exequente o fiel cumprimento do Acórdão. Intime-se a União para que cumpra o Acórdão de ID 244558615, no prazo de 15 dias e demonstre nos autos. Após, dê-se vista à parte exequente. Na sequência, venham conclusos para extinção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

02/09/2022, 00:00

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALEXANDRE BITENCOURT SOARES Advogado do(a) APELANTE: DANIEL COSTA RODRIGUES - SP82154-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001648-63.2018.4.03.6115 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: ALEXANDRE BITENCOURT SOARES Advogado do(a) APELANTE: DANIEL COSTA RODRIGUES - SP82154-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ALEXANDRE BITENCOURT SOARES Advogado do(a) APELANTE: DANIEL COSTA RODRIGUES - SP82154-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pretende o autor sua reintegração no Curso de Formação de Oficiais Aviadores. Quanto ao controle judicial dos atos administrativos, trago à colação os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: “Os atos administrativos nulos ficam sujeitos a invalidação não só pela própria Administração como, também, pelo Poder Judiciário, desde que levados à sua apreciação pelos meios processuais cabíveis que possibilitem o pronunciamento anulatório. Como visto no cap. II, item 2.3.2. o § 3° do art. 103-A da CF, acrescido pela EC 45/2004, diz que o ato administrativo que contrariar súmula com efeito vinculante, prevista pelo caput desse art. 103-A, ou que indevidamente a aplicar, poderá ser objeto de reclamação junto ao STF, a qual, se julgada procedente, implicará a anulação do ato; mas, antes, deve haver o esgotamento das vias administrativas, como exige o § 1° do art. 7º da Lei 11.417/2006, que regulamentou a súmula vinculante e inclusive tornou mais eficiente e rigoroso esse controle. A Justiça somente anula atos ilegais, não podendo revogar atos inconvenientes ou inoportunos mas formal e substancialmente legítimos, porque isto é atribuição exclusiva da Administração. O Judiciário também não pode dar o ato como válido por motivo ou fundamento diferente daquele nele apontado, em respeito à teoria dos motivos determinantes (cf. item 5). O controle judicial dos atos administrativos é unicamente de legalidade, mas nesse campo a revisão é ampla, em face dos preceitos constitucionais de que a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV); conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, não amparado por ‘habeas corpus’ ou ‘habeas data’ (art. 5º, LXIX e LXX); e de que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe (art. 5°, LXXIII). Diante desses mandamentos da Constituição, nenhum ato do Poder Público poderá ser subtraído do exame judicial, seja ele de que categoria for (vinculado ou discricionário) e provenha de qualquer agente, órgão ou Poder. A única restrição oposta é quanto ao objeto do julgamento (exame de legalidade ou da lesividade ao patrimônio público), e não quanto à origem ou natureza do ato impugnado. (...) Controle judiciário ou judicial é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa. É um controle a posteriori, unicamente de legalidade, por restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege. Mas é sobretudo um meio de preservação de direitos individuais, porque visa a impor a observância da lei em cada caso concreto, quando reclamada por seus beneficiários. Esses direitos podem ser públicos ou privados – não importa -, mas sempre subjetivos e próprios de quem pede a correção judicial do ato administrativo, salvo na ação popular e na ação civil pública, em que o autor defende o patrimônio da comunidade lesado pela Administração”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2006. P. 235-236 e 845). Pois bem. O Juízo de Origem julgou improcedente o pedido por entender que o desligamento do autor e o indeferimento de seu recurso administrativo foram devidamente motivados, in verbis: "(...) Nesse passo, em relação ao primeiro ponto controvertido, consubstanciado na alegação de falta de motivação para o indeferimento do pedido de reconsideração formulado pelo autor, a prova documental acostada aos autos é suficiente para demonstrar que o autor foi cuidadosamente avaliado durante o curso de formação, obtendo, todavia, pareceres negativos em relação à sua permanência ou adaptação à carreira militar. A propósito, verifica-se do documento juntado no ID 12080020, notadamente o parecer do instrutor de voo, as seguintes observações: (...) Também foi destacado no parecer do Comandante de Esquadrilha que o autor apresentou dificuldades “ao enunciar e executar as inspeções e cheques, gaguejando ou os enunciando de maneira muito rápida; tornando difícil a compreensão destes por parte do instrutor. Quando questionado sobre a aeronave ou missão, o Aluno mostrava-se inseguro na resposta e denotava nas missões a falta de ‘voo mental’ e preparo adequado”. Sublinhou, ainda, que no decorrer do ano o autor “demonstrou imaturidade e postura inadequada na sala da Esquadrilha, onde foi observado dormindo, além de não reagir bem frente ao mal desempenho, não tendo resiliência suficiente para buscar a evolução em seu voo através de estudo e preparo [...]”. A avaliação do autor vem estribada pelas informações pessoais juntadas no ID 12080021, referentes à atividade de pré-solo, bem como pelas fichas de acompanhamento de voo. Da simples leitura da documentação acostada verifica-se que a análise referente ao desempenho do autor foi realizada de forma acurada e estritamente técnica. A reprovação na instrução de voo adveio do fato de o autor ter obtido “3 graus deficientes na fase de PRÉ-SOLO” (ID 12080020). Nada obstante, a questão central dos presentes autos consiste em definir se o Comandante da AFA deveria ter realizado uma fundamentação exaustiva da situação do autor para indeferir o pedido de reconsideração formulado. Nesse passo, o Requerimento de Reconsideração de Reprovação (RRR) tem assento no item 3.3.4.2 do Plano de Avaliação da Academia da Força Aérea – PAVL (MCA 37-5/2018), o qual possibilita ao “instruendo requerer ao Comandante da AFA a reconsideração de sua reprovação no curso ou estágio, por não ter atingido os parâmetros de avaliação previstos no PAVL”. Ora, se ao analisar o pedido de reconsideração o Comandante da AFA já dispõe de todos os elementos de avaliação do cadete, os quais, como visto, são elaborados com parâmetros estritamente técnicos, é certo que para a manutenção das avaliações realizadas basta indeferir o pedido. Nesse caso, é como se adotasse a fundamentação “per relacionem”, uma vez que expressa concordância com os pareceres já exarados, não vislumbrando motivo para sua desconsideração. A propósito, a letra do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 é no seguinte sentido: “A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato”. (...)" Ao apreciar agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento de tutela de urgência, a E. Primeira Turma deste Tribunal decidiu que o desligamento do autor haveria de observar os direitos do autor ao contraditório e à ampla defesa, em acórdão de minha Relatoria, que transcrevo: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. AERONÁUTICA. ACADEMIA DA FORÇA AÉREA. EXCLUSÃO DE CADETE DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS AVIADORES. INFORMAÇÕES INCOMPATÍVEIS TRAZIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001648-63.2018.4.03.6115 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação interposta por ALEXANDRE BITENCOURT SOARES contra sentença proferida em ação pelo procedimento comum movida por ele em face da UNIÃO FEDERAL objetivando sua reintegração no Curso de Formação de Oficiais Aviadores. Narra o autor em sua inicial que fora desligado do Curso de Formação de Oficiais Aviadores no quarto ano, mas a ele retornou por força de decisão proferida nos autos da ação n° 5001072-70.2018.4.03.6115. Diz que, após sua reintegração, foram-lhe "alocadas missões sobrepostas, sem qualquer planejamento estratégico educacional", com a finalidade de "desestabilizá-lo psiquicamente". Afirma que, nesse contexto de perseguição, veio a ser novamente desligado do curso, sob a motivação de que, supostamente, teria sido ele reprovado nas instruções de voo, com o que não concorda (ID 90308567). Indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 90308634). Contra a decisão foi interposto agravo de instrumento pelo demandante, no âmbito do qual deferi parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar à autoridade militar que profira nova decisão devidamente fundamentada para o requerimento de reconsideração de reprovação apresentado pelo agravante (ID 90308637). Contestação pela União Federal (ID 90308640). Em sentença datada de 07/05/2019, o Juízo de Origem julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os benefícios da gratuidade da justiça (ID 90308664). Embargos de declaração opostos pelo autor foram rejeitados (ID 90308666 e ID 90308671). O autor apela para ver acolhido o seu pedido inicial, com pedido de antecipação da tutela recursal (ID 90308675). Contrarrazões pela União Federal (ID 90308681). Vieram os autos à minha Relatoria (ID 118115456). O autor reiterou o pedido de antecipação da tutela recursal (ID 137408888). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001648-63.2018.4.03.6115 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Cuida-se na origem, de ação ordinária objetivando a anulação do ato administrativo que determinou a desincorporação da agravante dos quadros da Aeronáutica. A sua vez, debate-se no presente agravo a alegada inobservância da autoridade castrense quanto aos princípios da ampla e defesa e do contraditório na prática dos atos administrativos que culminaram com a reprovação e exclusão do agravante no Curso de Formação da Aeronáutica. 2. Da simples leitura dos documentos trazidos pela própria Administração, especialmente os “Relatórios de Desempenho no CCAR” (autos originários n. 500164-86.2018.403.6115), assim como da análise das “Fichas de Graduação” (Num. 12080017 – fls. 03/09) onde se encontram os registros de desempenho de aprendizagem do militar e as avaliações de ensino, é possível inferir que o autor foi aprovado em todas as matérias teóricas e obteve média/conceito de acima de 8,00 pontos, da mesma forma que consta no Requerimento de Reconsideração de Reprovação (num. 12080017 – fl. 01). Do exame do documento de Requerimento de Reconsideração, o agravante obteve Conceito Militar de 66 (Normal) e obteve o grau final no TACF de 8,87. Tais informações se encontram incompatíveis com a manifestação da Aeronáutica trazida nestes autos e acima transcrita (Num. 7715330). 3. Do exame do documento de Requerimento de Reconsideração, o agravante obteve Conceito Militar de 66 (Normal) e obteve o grau final no TACF de 8,87. Tais informações se encontram incompatíveis com a manifestação da Aeronáutica trazida nestes autos e acima transcrita (Num. 7715330). 4. Ao contrário da manifestação acima, da confrontação das informações obtidas e fornecidas pela administração castrense, tem-se que há uma incompatibilidade de declarações, na medida em que ao se comparar os conteúdos do documento num. 7715330 e os “Relatórios de Desempenho”, não se conclui de imediato que o desempenho do militar foi insuficiente ou abaixo do esperado a fim de causar-lhe a reprovação e exclusão dos quadros da Aeronáutica. E ao contrário da afirmação do agravado de que “o Cadete Aviador SOARES apresentou, durante todo o Curso de Formação de Oficiais Aviadores, desempenho abaixo da média da sua turma não é possível verificar que foi somente esta a razão de sua reprovação. De forma que devem ser apurados outros fatos que levaram a administração à decisão do ato de exclusão. 5. A C. Primeira Turma desta 3ª Corte Regional, possui o entendimento no sentido de que o militar excluído do Comando da Aeronáutica em razão de reprovação em curso de formação, deve ter garantidos os preceitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, conforme o aresto julgado, em caso análogo. Precedente. 6. O desfecho da controvérsia exige ampla dilação probatória, uma vez que a documentação carreada aos autos, de fato, se mostra insuficiente à comprovação arbitrariedade ou ilegalidade do ato administrativo ora combatido, sendo necessária a produção ampla de provas o que a restrita via do agravo de instrumento não permite. 7. Agravo de instrumento provido. (TRF da 3ª Região, Agravo de Instrumento n° 5024875-94.2018.4.03.0000/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, e-DJF3: 03/05/2019). Compulsando os autos, verifico que consta do documento intitulado "Relatório de Desempenho no CCAER" parecer desfavorável à permanência do autor no curso de formação, "tendo em vista o seu baixo desempenho no CCAER até a presente data e por estar classificado no insuficiente comportamento" (ID 90308641). O parecer foi acatado pelo Comandante do CCAER e o recurso administrativo do autor foi indeferido. Numa análise adstrita à motivação do ato administrativo, verifico que o desligamento do autor por suposto "comportamento insuficiente" foi anulado nos autos da ação n° 5001072-70.2018.4.03.6115, com trânsito em julgado em 08/03/2021. Transcrevo a ementa do acórdão proferido por esta Turma naqueles autos: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ATO DE EXCLUSÃO. CURSO DE FORMAÇÃO DE AVIADORES DA ACADEMIA DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. INSUFICIENTE COMPORTAMENTO. PROCESSO DISCIPLINAR PRÉVIO. NECESSIDADE. PREVISÃO LEGAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de nulidade do ato administrativo que o excluiu do Curso de Formação de Oficiais Aviadores na Academia da Força Aérea e reintegração ao respectivo curso, com os consectários legais e danos morais. Condenadas cada uma das partes ao pagamento de metade dos honorários fixados em 10% do valor atribuído à causa., observanda, quanto ao autor, a gratuidade deferida. 2. É cediço que a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. (AgRg no AREsp 98.143/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 09/04/2012). A presunção de carência econômica do autor não restou infirmada pelos elementos dos autos. 3. O autor, então aluno do 4º Ano do Curso de Formação de Oficiais Aviadores da AFA, foi excluído do serviço ativo e do efetivo da Academia da Força Aérea, em 06.06.2018 por ter “ingressado no INSUFICIENTE COMPORTAMENTO” conforme a publicação no Aditamento ao BIIP n° 47, de 06/06/2018, do GAP-YS, de acordo com a letra "l" do item 3.3.1 da v", aprovada pela Portaria DIRENS nº 57/DPL, de 25/01/2018". 4. De acordo com as normas reguladoras dos cursos da AFA, Portaria DEPENS n. 30/DPL, de 5 de janeiro de 2017, é possível a exclusão do cadete do curso ou estágio de formação quando ingressar em “ insuficiente ou mau comportamento”, porém somente após realização de Processo Disciplinar. 5. O Regulamento Disciplinar da Aeronáutica o RDAER, aprovado pelo Decreto n. 76.322, de 22.09.1975, especifica as transgressões militares, estabelece regras quanto à classificação do comportamento militar e enumera as possíveis punições disciplinares. As normas de regência prevêm que o alunos dos cursos de formação, portanto sem estabilidade, poderão ser desligados dos respectivos cursos caso apresentem insuficiente comportamento, situação esta caracterizada pela quantidade de dias de prisão disciplinar, eventualmente, aplicados. 6. No caso específico dos autos, a exclusão do autor do Curso de Formação de Oficiais Aviadores da Força Aérea Brasileira – CFOAv decorreu do ingresso do autor na situação “insuficiente comportamento” em razão de várias transgressões disciplinares cometidas, algumas delas graves, punidas com detenção e prisão. Após a sindicância efetuada não se instaurou processo disciplinar a possibilitar julgamento pela autoridade competente. 7. No âmbito da apreciação de legalidade do ato administrativo, cabível de ser realizada pelo Poder Judiciário, não há como afastar a conclusão de que houve violação do devido processo legal ao ser aplicada ao autor a sanção de exclusão do curso de aviadores embasada em solução de sindicância, sem a instauração do processo disciplinar anterior como previsto legalmente. 8.Recursos desprovidos. (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 5001072-70.2018.4.03.6115/SP, Rel. Desembargador Federal Hélio Nogueira, Primeira Turma, julgamento em 01/09/2020, e-DJF3: 08/09/2020). Mesmo que assim não fosse, não consta dos autos prova documental do suposto "comportamento insuficiente" do autor. A classificação de comportamento está assim prevista no Regulamento Disciplinar da Aeronáutica - RDAer: Art. 40. Quanto ao comportamento militar, a praça, excetuando o Aspirante-a-Oficial, é considerada: (...) 4 - de insuficiente comportamento: a) quando, no período de 1 (um) ano de serviço, tenha sido punido com um total superior a 20 (vinte) e até 30 (trinta) dias de prisão comum; ou b) quando num período superior a 1 (um) ano e inferior a 2 (dois) anos de serviço tenha sido punido com um total superior a 30 (trinta) dias de prisão comum. § 1º Para efeito da classificação de comportamento, as punições disciplinares são assim conversíveis: duas repressões transcritas em boletim valem um dia de detenção; dois dias de detenção valem um dia de prisão comum; um dia de prisão, sem fazer serviço, vale dois de prisão comum e um dia de prisão em separado vale três dias de prisão comum. Há, em relação a isso, tão somente menções às sanções disciplinares que lhe teriam sido aplicadas entre 2016 e 2018; consta que, no período entre 2017 e 2018, teria ele sido punido com 18 (dezoito) dias de detenção e 14 (catorze) dias de prisão. Não constam, no entanto, as datas das sanções, nem se as prisões foram com ou sem prestação de serviço, sem o que não é possível aferir qual o total de dias de prisão comum que lhe foram impostas no período de um ano ou no período de um a dois anos de serviço, para fins da correta classificação de seu comportamento. Concluo, portanto, que não está demonstrado que tenha ele atingido os limites previstos nas alíneas "a" e "b" do item 4 do artigo 40 do RDAer. No que se refere ao mencionado "baixo desempenho no CCAer", também não o tenho por devidamente motivado. Em que pese as anotações negativas sobre algumas instruções de voo a que foi submetido o requerente, vê-se que recebeu ele "Grau Final no Conceito Militar 66 (normal)", além de obter Grau Final em TACF "8,87". Não houve atribuição formal de nota baixa ou conceito insuficiente ao militar em nenhuma parte do curso de formação. Cumpre assinalar que a permanência do autor em curso de formação de oficiais não é matéria afeta à discricionariedade da Administração; diversamente, seu desligamento com base numa suposta insuficiência de desempenho há de ser pautada em elementos que demonstrem essa carência. Assim, não se justifica o suposto parecer desfavorável à sua permanência do curso de formação, ante a comprovada obtenção de avaliação geral satisfatória. Condeno, ainda, a União ao pagamento dos valores que o autor deixou de receber como consequência direta de seu desligamento ilegal, o que faço como forma de retornar as partes ao status quo ante. Registro que os valores retroativos devidos pela União ao autor haverão de ser apurados em liquidação de sentença, com incidência de atualização monetária pela variação do IPCA-e e juros de mora na forma do artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009, desde a data em que cada pagamento era devido, por se tratar de obrigação positiva e líquida (art. 397 do Código Civil). Inverto os ônus sucumbenciais para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, consignando que esse valor corresponderá ao montante das verbas retroativas que serão pagas ao autor. Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular o ato de desligamento do autor e determinar sua reintegração no 4° ano do Curso de Formação de Oficiais Aviadores, em igualdade de condições com os demais alunos, bem como para condenar a União ao pagamento das verbas retroativas, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com incidência de juros de mora e atualização monetária na forma definida na fundamentação, condenando a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS AVIADORES. DESLIGAMENTO. MOTIVOS DETERMINANTES. SUPOSTO COMPORTAMENTO INSUFICIENTE. ANULAÇÃO EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. SUPOSTO BAIXO DESEMPENHO EM INSTRUÇÕES DE VOO. MOTIVAÇÃO DISSOCIADA DOS ELEMENTOS CONSTANTES DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pretende o autor sua reintegração no Curso de Formação de Oficiais Aviadores. 2. Consta de documento intitulado "Relatório de Desempenho no CCAER" parecer desfavorável à permanência do autor no curso de formação, "tendo em vista o seu baixo desempenho no CCAER até a presente data e por estar classificado no insuficiente comportamento". 3. O desligamento do autor por suposto "comportamento insuficiente" foi anulado nos autos da ação n° 5001072-70.2018.4.03.6115, com trânsito em julgado em 08/03/2021. 4. No que se refere ao mencionado "baixo desempenho no CCAer", em que pese as anotações negativas sobre algumas instruções de voo a que foi submetido o requerente, vê-se que recebeu ele "Grau Final no Conceito Militar 66 (normal)", além de obter Grau Final em TACF "8,87". 5. Não se justifica o parecer desfavorável à permanência do autor em curso de formação de Oficiais Aviadores, ante a comprovada obtenção de avaliação geral satisfatória. 6. Apelação provida para anular o ato de desligamento do autor e determinar sua reintegração no 4° ano do Curso de Formação de Oficiais Aviadores, em igualdade de condições com os demais alunos, bem como para condenar a União ao pagamento das verbas retroativas, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com incidência de juros de mora e atualização monetária na forma definida na fundamentação do voto do Relator, condenando a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação para anular o ato de desligamento do autor e determinar sua reintegração no 4° ano do Curso de Formação de Oficiais Aviadores, em igualdade de condições com os demais alunos, bem como para condenar a União ao pagamento das verbas retroativas, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com incidência de juros de mora e atualização monetária, condenando a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/09/2021, 00:00

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