Procedimento Comum Cível 5003273-91.2020.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003273-91.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2022, 14:39

Trânsito em julgado

24/06/2022, 14:39

Publicação

31/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSEPH HUMBERTO CATELANI ROSSI Advogado do(a) EXEQUENTE: CATIA BARREIRA SENTINELLO - SP117753 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DO RIO PRETO, 24 de maio de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003273-91.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

30/05/2022, 00:00

Mero expediente

24/05/2022, 16:48

Publicação

24/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSEPH HUMBERTO CATELANI ROSSI Advogado do(a) EXEQUENTE: CATIA BARREIRA SENTINELLO - SP117753 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, deixei por hora de expedir o ofício de transferência, tendo em vista não constar informação nos autos quanto a retenção de Imposto de Renda. Certifico, outrossim, que o presente feito encontra-se com vista à patrona do exequente DRª CATIA BARREIRA SENTINELLO - OAB SP117753, pelo prazo de 15 (quinze) dias para que informe se está submetida à alíquota, e, em caso de retenção de Imposto de Renda, qual o CPF/CNPJ que deverá ser aplicada a referida retenção. A presente intimação é feita nos termos do art. 203, parágrafo quatro do CPC. São José do Rio Preto, 22 de março de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003273-91.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

23/03/2022, 00:00

Publicação

09/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSEPH HUMBERTO CATELANI ROSSI Advogado do(a) EXEQUENTE: CATIA BARREIRA SENTINELLO - SP117753 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003273-91.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. Intimada a parte exequente do cumprimento da sentença e, no prazo marcado, não apresentou irresignação, concluo pela sua extinção, que, numa análise do sistema processual em vigor, o faço com fundamento no artigo 203, § 1º, c/c os artigos 513 e 924, inciso II, do CPC/2015. Oficie-se à agência da Caixa Econômica Federal, determinando a transferência do valor depositado a título de honorários advocatícios de sucumbência na conta 3970.005.86407523-9 (Id. 242716300) para a conta corrente de titularidade de CÁTIA BARREIRA SENTINELLO (CPF 114.155.728-28), observando os dados informados na petição Id. 243325092, observando a inexistência de declaração de isenção de imposto de renda. No caso de eventual interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

08/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2022, 12:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2022, 11:43

Conclusão (para julgamento)

18/02/2022, 18:12

Documentos

Intimação

•30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEPH HUMBERTO CATELANI ROSSI Advogado do(a) AUTOR: CATIA BARREIRA SENTINELLO - SP117753 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003273-91.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, I – RELATÓRIO JOSEPH HUMBERTO CATELANI ROSSI propôs AÇÃO DECLARATÓRIA contra o CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, instruindo-a com procuração e documentos, na qual pleiteia a declaração de nulidade de multa eleitoral. Para tanto, o autor, em síntese, sustentou ter sido indevidamente autuado pelo réu, que lhe aplicou uma multa eleitoral, no valor de uma anuidade. Sustentou que foi impedido de votar na eleição no CRECI/SP para o triênio 2019/2021 sob a justificativa de estar inadimplente com o órgão. Diante disso, argumentou que, se foi impedido de exercer o direito ao voto, não há que se falar em multa por ausência de voto ou de justificativa. Apesar de devidamente citado (Id. 36669800 - pág. 48), o réu/CRECI-SP não apresentou contestação. O Juizado Especial Federal de São José do Rio Preto/SP reconheceu a sua incompetência absoluta para conhecer da matéria e remeteu os autos à Justiça Federal desta Subseção Judiciária (Id. 36669800 - págs. 49/51). Após a redistribuição do feito, afastei a prevenção apontada na certidão Id. 36719951 e determinei que o autor providenciasse o recolhimento das custas processuais iniciais (Id. 39746678), que foram devidamente recolhidas (Id. 44586867). O réu/CRECI apresentou manifestação (Id. 51877946). É o essencial para o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço antecipadamente do pedido formulado pelo autor, proferindo sentença, por não demandar dilação probatória a causa em testilha. O autor pleiteia a declaração de nulidade de multa eleitoral imposta pelo réu/CRECI-SP. In casu, pela análise dos documentos juntados, constatei que o autor foi multado pelo réu/CRECI por deixar de votar na eleição do respectivo conselho de fiscalização, com fundamento no art. 11 da Lei nº 6.530/78, e art. 7°, § 2°, da Resolução COFECI nº 1.399/2017 (Id. 36669800 - págs. 7/8), que dispõem o seguinte: Lei nº 6.530/78 Art. 11. Os Conselhos Regionais serão compostos por vinte e sete membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos em chapa pelo sistema de voto pessoal indelegável, secreto e obrigatório, dos profissionais inscritos, sendo aplicável ao profissional que deixar de votar, sem causa justificada, multa em valor máximo equivalente ao da anuidade. Resolução COFECI nº 1.399/2017 Art. 7º - Nos termos do artigo 11 da Lei nº 6.530/78, o profissional que deixar de votar estará sujeito a multa em valor equivalente ao de uma anuidade do ano da realização da eleição, corrigida até o dia do efetivo pagamento, se não for validamente justificada sua ausência em até 60 (sessenta) dias corridos, contados do primeiro dia útil, após a realização do pleito. § 2° - A multa prevista no caput aplica-se também aos inscritos que deixarem de votar por estarem em débito junto ao Conselho Regional referente a multas ou anuidades de exercícios anteriores ao de 2018. Pela exegese da legislação, a multa eleitoral é uma sanção administrativa decorrente do descumprimento pelo profissional corretor de imóveis da obrigação de votar nas eleições do respectivo conselho de fiscalização, desde que não haja causa justificada. Convém destacar, ainda, que a Resolução COFECI nº 1.399/2017 prevê que a multa eleitoral será imposta também aos inscritos que deixarem de votar por estarem em débito junto ao respectivo conselho de fiscalização, o que, segundo o autor, é ilegal. Analiso a alegação. Conforme interpretação do artigo 13, II, da Resolução COFECI nº 809/2003 e também do artigo 2º, II, da Resolução COFECI nº 1.128/2009, estando o corretor de imóveis inadimplente, ele não é considerado eleitor. Compulsando os Autos nº 5005137-04.2019.4.03.6106 (processo originário do JEF nº 0003563-90.2018.4.03.6324), apontado na certidão de prevenção Id. 36719951, verifiquei que o autor estava em débito com o CRECI-SP no momento da eleição em 10/5/2018 (sentença proferida em 4/8/2020 julgou procedente o pedido para anular o Auto de Infração n°2013/001493 - Id. 44586878 - págs. 2/8), razão pela qual ele não preenchia uma das condições exigidas para participar do pleito. Ora, se o corretor inadimplente/autor não era considerado eleitor, ele foi impedido de votar na respectiva eleição, o que é uma causa justificada para não cumprir a obrigação/dever de votar, conforme previsão do artigo 11 da Lei nº 6.530/78. Portanto, a previsão do artigo 7°, § 2°, da Resolução COFECI nº 1.399/2017 é ilegal, visto que é incabível a imposição de multa ao inadimplente pelo não exercício do dever de voto, já que não foi concedido a ele o direito ao voto. Nesse contexto, diante do reconhecimento de ilegalidade, é caso de declarar a nulidade da multa eleitoral/2018 (Id. 36669800 - págs. 7/8). Nesse sentido, confira-se julgado recente proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRC/SP. COBRANÇA DE ANUIDADES. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA CDA. MULTA ELEITORAL. VOTO VEDADO AO ELEITOR INADIMPLENTE. NULIDADE RECONHECIDA. MULTA INFRACIONAL. PREVISÃO LEGAL DISTINTA. ART. 27 DO DL 9295/46. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à cobrança de anuidades (2008 e 2009), multa eleitoral (2007) e multa infracional (2009) pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRC/SP. Omissis. 6. Quanto à multa eleitoral, perfilha-se esta C. Turma ao entendimento de que, se ao profissional inadimplente não é permitido votar, não há que se falar em multa por ausência de voto ou de justificativa. Precedentes (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2206099 - 0006364-10.2016.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 01/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/02/2017 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2130974 - 0001276-61.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 10/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/11/2016). Omissis. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011015-35.2009.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 20/05/2021, DJEN DATA: 24/05/2021)(destaquei). No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. MULTA ELEITORAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE. Omissis. 4. A multa eleitoral só pode ser aplicada ao profissional que, preenchendo os requisitos para votar em pleito eleitoral do Conselho, deixa de fazê-lo por vontade livre. É que, se o pagamento das anuidades é condição sine qua non para a votação, não pode a multa eleitoral ser imposta àquele profissional que está impedido de votar em razão de estar inadimplente com suas anuidades. (TRF4, AC 5001967-38.2019.4.04.7127, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 26/08/2021)(destaquei) Diante disso, sem mais delongas, a procedência do pedido é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo procedente o pedido formulado pelo autor para o fim de declarar a nulidade da multa eleitoral/2018 (Id. 36669800 - págs. 7/8). Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 316 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu/CRECI-SP ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro por equidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida/apelada para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Int. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

13/09/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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