Procedimento Comum Cível 5029729-62.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5029729-62.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

19/03/2026, 18:37

Mero expediente

19/03/2026, 18:03

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 11:20

Publicação

10/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE ADVOGADO do(a) AUTOR: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 REU: JOSE ROBERTO CUSTODIO ADVOGADO do(a) REU: MARIANA ANSELMO COSMO - SP235608 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 1.12.f da PORTARIA GUAR-05V Nº 101, de 19/12/23, publicada no D.O.E em 17/01/24, junto aos presentes autos o extrato de andamento do Agravo de Instrumento que segue. GUARULHOS, 2 de março de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5029729-62.2021.4.03.6100

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2026, 17:45

Publicação

01/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE ADVOGADO do(a) AUTOR: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 REU: JOSE ROBERTO CUSTODIO ADVOGADO do(a) REU: MARIANA ANSELMO COSMO - SP235608 Ato Ordinatório Nos termos do item 1.12.f da PORTARIA GUAR-05V Nº 101, de 19/12/23, publicada no D.O.E em 17/01/24, junto aos presentes autos o extrato de andamento do Agravo de Instrumento que segue. GUARULHOS, 26 de setembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5029729-62.2021.4.03.6100

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2025, 11:14

Publicação

24/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE Advogados do(a) AUTOR: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 REU: JOSE ROBERTO CUSTODIO Advogado do(a) REU: MARIANA ANSELMO COSMO - SP235608 Outros Participantes: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 1.12.f da PORTARIA GUAR-05V Nº 101, de 19/12/23, publicada no D.O.E em 17/01/24, junto aos presentes autos o extrato de andamento do Agravo de Instrumento que segue. GUARULHOS, 17 de junho de 2025. Intimação - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5029729-62.2021.4.03.6100

19/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2025, 10:27

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE Advogados do(a) AUTOR: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 REU: JOSE ROBERTO CUSTODIO Advogado do(a) REU: MARIANA ANSELMO COSMO - SP235608 DECISÃO Intimação - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5029729-62.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de improbidade administrativa proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de JOSE ROBERTO CUSTODIO, imputando ao réu as condutas descritas no artigo 9º, inciso XI, e artigo 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92. Em sede liminar, requereu a decretação da indisponibilidade de bens dos réus no valor de R$ 1.255.544,48, correspondente ao valor do prejuízo e multa. Em síntese, relatou que o réu, valendo-se de sua posição de gerente da Caixa Econômica Federal, Macedo/SP, Parada de Taipas/SP, Arujá/SP e Vila Galvão/SP, foi o responsável por inserir e omitir diversas informações falsas nos bancos de dados da autora, ocasionando inúmeras irregularidades na contratação, operacionalização e formalização das garantias para contratos habitacionais e comerciais, tais como valorização indevida de imóveis dados em garantia, além de inserção de rendas fictícias a fim de facilitar a contratação de empréstimos habitacionais e comerciais em detrimento da preservação do erário da autora. Afirma que tais condutas resultaram em prejuízo à instituição financeira no importe de $ 1.255.544,48. Narrou que, pelo alto grau de confiança da função que exercia, o réu possuía elevado nível de acesso aos sistemas corporativos, o que possibilitou a prática de atos de improbidade administrativa previstos nos art. 9º, inciso XI e art. 11, inciso I, ambos da Lei Federal n. 8.429/1992 (antiga redação) detalhados no procedimento administrativo Processo Administrativo nº SP.2576.2016.000084. A ação foi distribuída anteriormente para a Subseção Judiciária de São Paulo, que reconheceu a incompetência territorial para julgamento do feito, com fundamento no artigo 17, §4º-A, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, e declinou da competência para este Juízo, uma vez que as agências onde o réu exerceu a função de gerente e obteve a suposta vantagem ilícita são situadas em Guarulhos e em Arujá, ambos abrangidos pela jurisdição da Subseção Judiciária de Guarulhos. Intimado para manifestação nos termos do artigo 16, §3º, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o réu alegou, em suma que não cometeu qualquer ato de improbidade, afirmando que há ação trabalhista discutindo a regularidade do processo administrativo que ensejou a presente demanda, no qual foi determinada a realização de perícia contábil para apuração dos fatos. Afirma que a petição inicial não descreveu de forma pormenorizada as condutas ilícitas, além de não afirmar como o réu recebeu proveitos em benefício próprio com as condutas discriminadas. Nos termos da decisão de ID. 271685825, foi concedido ao réu o benefício da assistência judiciária gratuita e indeferido o pedido liminar de indisponibilidade dos bens. Em contestação, o réu alegou a prescrição da ação de improbidade, tendo em vista que o evento ocorreu em 2014, sendo aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei nº 8.429/92, antes da alteração promovida pela Lei nº 14.230/21, que já havia decorrido quando a ação foi proposta, em 03/06/2022. Aduz a nulidade do PAD pela superação do prazo de 30 dias previsto em norma interna para a sua abertura. Afirma que a petição inicial é genérica, não imputando, de forma clara e precisa, os atos ímprobos ou a responsabilidade de cada réu, nem especificando os contratos respectivos. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, considerando a ausência de pedido expresso de condenação por ato de improbidade administrativa. No mérito, defendeu a inexistência de ato ímprobo praticado com dolo (ID. 285771431). Em réplica, a Caixa Econômica Federal requereu o afastamento da prescrição, pois o pedido de ressarcimento não prescreve e é possível cumular pedidos condenatórios e ressarcitórios na ação de improbidade. No mais, destacou o resultado da apuração administrativa condenando o réu à restituição do valor do prejuízo gerado por sua conduta. Destacou a possibilidade de condenação pelo mesmo ato em diversas instâncias. Rechaçou o pedido de perícia contábil (ID. 289157975). O réu requereu exame grafotécnico, perícia contábil e oitiva de testemunhas (ID. 290502860), o que foi indeferido pelo Juízo (ID. 304821115). A Caixa se manifestou sobre a alegação de nulidade do PAD no ID. 300606859. Houve conversão do julgamento em diligência para determinar a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para a autora apresentar descrição detalhada das condutas imputadas a José Roberto Custódio e a tipificação legal correspondente, tendo em vista o disposto no artigo 17, § 10-C, da Lei nº 8.429/92 (ID. 307831655). O réu informou a interposição de agravo de instrumento, mas a decisão agravada restou mantida por seus fundamentos (ID. 312654547). Na emenda à inicial (ID. 312405465), a Caixa Econômica Federal destacou que o réu considerou área não averbada de imóvel como garantia dos financiamentos de imóvel; direcionou solicitação de avaliação de imóvel sem que a justificativa fornecida estivesse prevista em normativo; acatou extrato de conta bancária de pessoa diversa do tomador para comprovação de renda; não observou o regime de alçadas das operações concedidas; não recolheu documentação exigida para a composição das garantias das operações concedidas; contratou operações sem a apresentação do contrato; debitou valores de clientes sem prévia autorização; deixou de realizar visita obrigatória às empresas tomadoras e deixou de realizar conferência de documentos. Ressaltou que o réu obtinha laudos de avaliações com valores de garantia majorados, com o objetivo de tornar possível o financiamento de mais de cem por cento do valor real dos imóveis. Do mesmo modo, majorava a renda dos clientes para obter aprovação pelo SIRIC da operação pleiteada. No tocante à conduta prevista no artigo 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/92, aduziu que o réu debitou valores de clientes sem prévia autorização. Aduziu, ainda, afronta ao artigo 10, inciso I, da Lei de Improbidade, pois houve a concessão de crédito sem observar normas, inclusive em valores superiores ao permitido, ao avaliar imóveis de forma majorada. Destacou, também, ofensa ao artigo 10, inciso VI, pois concedeu crédito sem observar o regime de alçadas, sem recolher documentação exigida para composição de garantias, sem o contrato, sem realizar visitas obrigatórias às tomadoras e sem conferir documentos. No tocante ao artigo 10, inciso XII, da lei, afirmou que o réu concedeu crédito sem observar normas, em valores superiores ao permitido, mediante avaliação majorada de imóveis. Conforme decisão de ID. 318282743, determinou-se a intimação da Caixa para esclarecer o montante do prejuízo experimentado pela empresa pública federal, bem como se houve algum tipo de ressarcimento desses valores na via administrativa, juntando documentos comprobatórios em relação a cada operação. A Caixa Econômica Federal se manifestou no ID. 323610466 e juntou documentos. Juntada aos autos decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5031858-36.2023.403.0000, que deferiu o efeito suspensivo para determinar a suspensão da decisão agravada até o julgamento final do recurso (ID. 325804931). A Caixa Econômica Federal foi novamente intimada a esclarecer a situação atual de cada contrato e a indicar o prejuízo apurado em cada caso (ID. 326341615), ao que juntou planilha descritiva dos contratos objeto de apuração no PDC SP.2576.2016.000084 e cálculo da dívida atualizada (ID. 332270427 e seguintes). Tendo em vista os documentos apresentados, o réu foi intimado para complementar a contestação, e destacou a desorganização dos documentos apresentados pela Caixa, dificultando o contraditório e a ampla defesa. Reforçou a falta de individualização da conduta do réu e do prejuízo referente a cada contrato. Ressaltou o descumprimento da decisão judicial, em virtude da falta de juntada dos contratos de nº 4571.197.338-8, 4571.734.104-09 e 4571.605.72-7, essenciais para verificar a existência e extensão dos atos de improbidade e eventual dano ao erário. Salientou a ausência de comprovação do dolo (ID. 346186578). A Caixa Econômica Federal apresentou réplica no ID. 354936199 e prestou esclarecimentos sobre as condutas imputadas ao réu e sobre o prejuízo apurado em relação a cada contrato. A defesa requereu a juntada de laudo pericial contábil produzido nos autos do processo nº 1000116-27.2017.5.02.0320, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho em Guarulhos, versando sobre os mesmos fatos objeto desta demanda, concluindo que não houve má conduta nos contratos em questão (ID. 356207162). É o relatório. DECIDO. Das preliminares suscitadas pela defesa Alega o réu ausência de interesse processual, sob o fundamento de que a petição inicial é genérica e não individualiza adequadamente os fatos praticados pelo requerido, caracterizando cerceamento de defesa e prejuízo ao contraditório. Segundo o artigo 17, § 6º, da Lei 8.429/92: § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) No caso dos autos, após a determinação de emenda da inicial para a individualização das condutas apontadas em relação ao réu, a Caixa Econômica Federal destacou que o réu considerou área não averbada de imóvel como garantia dos financiamentos de imóvel; direcionou solicitação de avaliação de imóvel sem que a justificativa fornecida estivesse prevista em normativo; acatou extrato de conta bancária de pessoa diversa do tomador para comprovação de renda; não observou o regime de alçadas das operações concedidas; não recolheu documentação exigida para a composição das garantias das operações concedidas; contratou operações sem a apresentação do contrato; debitou valores de clientes sem prévia autorização; deixou de realizar visita obrigatória às empresas tomadoras e deixou de realizar conferência de documentos. Ressaltou, ainda, que o réu obtinha laudos de avaliações com valores de garantia majorados, com o objetivo de tornar possível o financiamento de mais de cem por cento do valor real dos imóveis. Do mesmo modo, majorava a renda dos clientes para obter aprovação pelo SIRIC da operação pleiteada. No tocante à conduta prevista no artigo 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/92, aduziu que o réu debitou valores de clientes sem prévia autorização. Aduziu, ainda, afronta ao artigo 10, inciso I, da Lei de Improbidade, pois houve a concessão de crédito sem observar normas, inclusive em valores superiores ao permitido, ao avaliar imóveis de forma majorada. Destacou, também, ofensa ao artigo 10, inciso VI, pois o réu concedeu crédito sem observar o regime de alçadas, sem recolher documentação exigida para composição de garantias, sem o contrato, sem realizar visitas obrigatórias às tomadoras e sem conferir documentos. No tocante ao artigo 10, inciso XII, da lei, afirmou que o réu concedeu crédito sem observar normas, em valores superiores ao permitido, mediante avaliação majorada de imóveis. Nesse prisma, embora a autora tenha apresentado planilha contendo os valores de prejuízos apurados em comum para as condutas do réu e de dois outros investigados, conseguiu delimitar, na emenda à inicial, as condutas imputadas a José Roberto Custódio, de modo que deve ser afastada a preliminar alegada, não se verificando prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista a reabertura do prazo para complementação da contestação. Ademais, como mencionado, foram delimitadas as condutas imputadas ao réu, bem como indicada a respectiva tipificação legal, o que permitiu o conhecimento dos fatos em discussão e do tipo imputado. Inclusive, devido ao conhecimento pela defesa acerca dos fatos imputados e da tipificação legal é que foi possível a manifestação pontual na contestação de ID. 285771431 e 346186578, relacionando os contratos em discussão nos autos e apontando a ausência de requisitos para a caracterização de dano ao erário e de enriquecimento ilícito. Tampouco merece prosperar a alegação de carência de ação por ausência de pedido expresso de condenação por ato de improbidade administrativa, pois a petição inicial contém pedido de condenação de ressarcimento ao erário e de aplicação das sanções previstas na lei de improbidade. Por fim, os argumentos atinentes à falta de documentos essenciais à prova do ato e à nulidade do processo administrativo disciplinar serão analisados no mérito. Da prescrição Compulsando-se os autos, verifica-se que a presente ação de improbidade administrativa, ajuizada em 15/10/2021, refere-se a atos praticados desde 28/09/2014, conforme planilha juntada no ID. 130918689, antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021. Dessa forma, incide o regime prescricional anterior às modificações, tendo em vista o entendimento firmado pelo STF no sentido da irretroatividade das novas regras: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.199 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para extinguir a presente ação, e, por maioria, o Tribunal acompanhou os fundamentos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), vencidos, parcialmente e nos termos de seus respectivos votos, os Ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Na sequência, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Redigirá o acórdão o Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 18.8.2022. A prescrição nas ações de improbidade administrativa era disciplinada, no art. 23, nos seguintes termos: Art. 23. As ações destinadas a levar a feito as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I – até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II – dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego; III – até cinco anos da data da apresentação, à administração pública, da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º desta Lei. Na hipótese vertente, o réu era empregado público da Caixa Econômica Federal, sob regime celetista, quando foi instaurado o processo administrativo em 29/04/2016 (ID. 244176994) e aplicada a penalidade disciplinar de rescisão do contrato de trabalho com a CAIXA, nos termos das Resoluções CDR/SP nº 91/2016 e CDM nº 012/2017, apenas para fins de anotação no registro funcional, com base no artigo 482, da CLT. Assim, deve incidir o disposto no art. 23, II. Note-se, porém, que a CLT não estabelece prazo para a aplicação de demissão a empregado, conforme já reconheceu o STJ: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 853 DA CLT. DISPOSITIVO QUE NÃO CONTÉM COMANDO APTO A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. O termo inicial da prescrição para a aplicação das sanções por improbidade administrativa encontra-se regulado no art. 23, incisos I e II, da Lei n. 8.429/92 (lei de Improbidade Administrativa - LIA). 2. No caso dos autos, os agravantes sustentam que a redação do art. 23, II, da LIA remete o prazo prescricional das sanções dos empregados públicos ao disposto no art. 853 da CLT. 3. O indigitado normativo da lei trabalhista não tem o condão de assegurar o direito pleiteado, pois dispõe de prazo decadencial para o "empregador" apresentar reclamação contra o empregado à Junta ou ao Juízo de Direito, por falta vinculada à "relação de trabalho", situação que não se amolda ao que determina o inciso II do art. 23 da lei 8.429/92, que expressamente remete a "LEI ESPECÍFICA" que discipline faltas puníveis com demissão, a bem do serviço público, matéria da qual a CLT não trata. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 19264/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 19/04/2012). Dessa forma, na ausência de legislação específica que discipline o prazo para a imposição de penalidades por faltas disciplinares para empregados públicos, a fim de garantir a observância da isonomia, cumpre aplicar, por analogia, a Lei nº 8.112/90, que estabelece o estatuto do servidor público estatutário na esfera federal, em relação aos empregados públicos. Observe-se que o STJ já admitiu a aplicação analógica da Lei nº 8.112/90 para a definição do prazo prescricional da imposição de sanções por ato de improbidade administrativa quando não há lei específica que trate da questão para o agente público, em caso envolvendo magistrada regida pela Lei Complementar nº 35/79, que é omissa nesse ponto. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS COM DECORRENTES DE MANDATO E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. PREVALÊNCIA DOS CARGOS EFETIVOS NO CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO INCISO II DO ART. 23 DA LEI 8.429/1992. DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 142, § 1º, DA LEI 8.112/90. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA, MAS POR OUTROS FUNDAMENTOS. (REsp 1263106/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 11/12/2015) Dessa forma, para os empregados públicos federais, deve ser aplicada, em relação ao prazo de prescrição para as ações de improbidade e o respectivo termo inicial, a Lei nº 8.112/90. Fixada essa premissa, o art. 142, I, da Lei nº 8.112/90, dispõe que a ação disciplinar prescreverá “em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão”, como se dá nos casos de improbidade administrativa, a teor do art. 132, IV. Acerca do termo inicial, ademais, o art. 142, §1º, estabelece que “O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido”. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA NA QUAL A ADMINISTRAÇÃO TEVE CIÊNCIA DO SUPOSTO ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES. 1. O STJ firmou o entendimento de que a contagem da prescrição se dá à luz dos arts. 23, II, da Lei 8.429/1992 e 142 da Lei 8.112/1990, tendo como termo a quo a data em que o fato se tornou conhecido da Administração. Precedente: AREsp 1546193/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 27/2/2020 2. Na hipótese, os supostos atos ímprobos somente se tornaram de conhecimento da administração quando da apresentação do relatório final da auditoria em 20/12/2005, tendo sido ajuizada a respectiva ação de improbidade pelo Ministério Público em 9/12/2010, sendo assim não há que se falar em decurso do prazo prescricional tendo em vista que a ação fora proposta antes do encerramento do prazo de 5 anos. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp 1831935/SC, 1ª Turma, rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 05/05/2021). No caso concreto, foi instaurado o processo administrativo disciplinar que instrui o presente feito, para apurar os fatos imputados ao réu e a outros empregados públicos da CEF, no dia 29/04/2016, e, em 30/06/2016, foi emitido relatório final (ID 130926181), destacando-se na conclusão: “Diante dos fatos investigados e das provas obtidas, esta Comissão está convicta acerca da caracterização da intenção dos empregados arrolados de burlar as normas e sistemas da CAIXA, de modo a conceder operações de crédito e habitacionais fraudulentas. As práticas deliberadas e reiteradas, caracterizadas e descritas no presente Relatório Conclusivo, subsidiam esta Comissão a afirmar que os empregados agiram com dolo. Até o presente momento, o prejuízo causado para a CAIXA, em razão dos descumprimentos normativos, monta R$ 2.957.991,04, referente às contas e contratos que entrarem em CA, bem como operações habitacionais inadimplentes, podendo ser acrescidos outros valores aso sejam identificadas novas ocorrências com as mesmas características”. Dessa forma, inequivocamente, pode-se considerar que a CEF tinha ciência dos supostos atos de improbidade administrativa imputados ao réu desde 30/06/2016. O relatório conclusivo complementar, por sua vez, data de 03/10/2016, ratificando a conclusão anterior e indicando o dano sofrido pela CEF e atribuído a cada um dos funcionários investigados, inclusive o réu (ID 251656539). A presente ação, porém, foi ajuizada em 15/10/2021, portanto, mais de 5 anos após a data do início do curso do prazo prescricional. Impõe-se assim, reconhecer a ocorrência da prescrição em relação à imposição de sanções por atos de improbidade administrativa ao réu. Por outro lado, como é cediço, o STF fixou, em repercussão geral, a imprescritibilidade da pretensão de reparação de danos ao erário decorrentes da prática de ato doloso de improbidade administrativa (Tema 897): “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. Dessa forma, caso caracterizado ato de improbidade administrativa doloso que acarrete prejuízo ao erário, é possível a condenação do réu ao ressarcimento. Assim, deve a presente ação prosseguir, a fim de apurar a ocorrência de prejuízo ao erário decorrente do cometimento de ato doloso de improbidade administrativa, apenas para fins de ressarcimento. Ante o exposto, quanto ao pedido de aplicação de sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, e determino o prosseguimento da presente ação quanto ao pedido de ressarcimento ao erário. Da delimitação das condutas imputadas ao réu Nos termos do artigo 17, § 10-C, da Lei nº 8.429/92: Art. 17 § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) § 10-D. Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 10-E. Proferida a decisão referida no § 10-C deste artigo, as partes serão intimadas a especificar as provas que pretendem produzir. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). Quanto às condutas imputadas ao réu, na petição inicial, a autora indicou infração ao artigo 9º, inciso XI, artigo 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92. Entretanto, conforme manifestação de ID. 312105465, a CEF imputou ao réu as condutas previstas no artigo 9º, XI (debitar valores de clientes sem prévia autorização), artigo 10, I (Conceder crédito sem observar normas, inclusive com valores acima do permitido, ante a majorada avaliação de imóveis, além do contrato habitacional identificado pelo nº 144440624635, posteriormente contestado pela tida tomadora.), artigo 10, VI (Conceder crédito sem observar normas como: observar o regime de alçadas, sem recolher documentação exigida para composição de garantias, sem o próprio contrato, sem realizar prévias visitas obrigatórias às tomadoras, sem conferência de documentos. Debitar valores de clientes sem prévia autorização.), artigo 10, XII (Conceder crédito sem observar normas, inclusive com valores acima do permitido, ante a majorada avaliação de imóveis, além do contrato habitacional identificado pelo nº 144440624635, posteriormente contestado pela tida tomadora), artigo 11, I (Obter laudos de avaliações de imóveis com valores de garantia majorados para aumentar o valor do financiamento; Conceder créditos em desacordo com as normas atinentes e baseado em documentações suspeitas.) Oportunizada nova réplica, a autora imputou ao réu a prática de ato de improbidade com base no artigo 9º, X, artigo 11, VI e VIII e artigo 10, VI, XII. Conquanto a autora tenha alterado os incisos para enquadramento das condutas atribuídas ao réu, certo é que lhe imputou atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. Há correlação entre as condutas imputadas e os artigos mencionados, pois, o débito de valores de clientes sem autorização pode caracterizar, em tese, enriquecimento ilícito pela percepção de vantagem econômica indevida, e a concessão de crédito sem a observância de normas aplicáveis pode gerar prejuízo ao erário. Por fim, no tocante às condutas que, em tese, seriam lesivas aos princípios da Administração Pública, cumpre consignar que o inciso I, do artigo 11, da Lei nº 8.429/92, foi revogado pela Lei nº 14.230/2021. Ademais, as condutas referentes à obtenção de laudos de avaliações de imóveis com valores de garantia majorados para aumentar o valor do financiamento e concessão de créditos em desacordo com as normas atinentes e baseado em documentações suspeitas já estão abrangidas pelas condutas imputadas ao réu com base nos artigos 9º e 10 da lei. Assim, a atividade probatória recairá sobre a prática, em tese, das condutas previstas nos artigos 9º e 10, da Lei nº 8.429/92, apenas para fins de ressarcimento ao erário. Determinações finais Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das provas que pretendem produzir, indicando a relevância e pertinência ao deslinde da questão. Tendo em vista a juntada de laudo pericial contábil pelo réu, no mesmo prazo, manifeste-se a autora a respeito. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 3 de abril de 2025. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade

07/04/2025, 00:00

—

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(116)