Apelação Cível 5003073-76.2020.4.03.6141 - TRF3

Apelação Cível 5003073-76.2020.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: S. R. M. T. REPRESENTANTE: TAMIRES RIBEIRO MENIN Advogados do(a) REPRESENTANTE: ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362, RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA - SP307684 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362, HELIO RODRIGUES PINTO JUNIOR - SP345463, RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA - SP307684, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003073-76.2020.4.03.6141 Vistos. Diante do cumprimento, pelo INSS, da obrigação a que condenado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do novo CPC. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I. SãO VICENTE, 22 de junho de 2024

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: S. R. M. T. REPRESENTANTE: TAMIRES RIBEIRO MENIN Advogados do(a) REPRESENTANTE: ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362, RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA - SP307684 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362, HELIO RODRIGUES PINTO JUNIOR - SP345463, RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA - SP307684, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003073-76.2020.4.03.6141 Vistos, Manifeste-se a parte exequente sobre a satisfação da execução, no prazo de 15 dias. Int. SÃO VICENTE, 21 de maio de 2024.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: S. R. M. T. REPRESENTANTE: TAMIRES RIBEIRO MENIN Advogados do(a) REPRESENTANTE: ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362, RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA - SP307684 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362, HELIO RODRIGUES PINTO JUNIOR - SP345463, RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA - SP307684, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Documento id. 320553125: ciência às partes sobre a juntada. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 10 de maio de 2024. 1ª Vara Federal de São Vicente Autos nº 5003073-76.2020.4.03.6141 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: S. R. M. T. REPRESENTANTE: TAMIRES RIBEIRO MENIN Advogados do(a) REPRESENTANTE: ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362, RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA - SP307684 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362, HELIO RODRIGUES PINTO JUNIOR - SP345463, RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA - SP307684, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO VICENTE, 7 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003073-76.2020.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: S. R. M. T. REPRESENTANTE: TAMIRES RIBEIRO MENIN Advogados do(a) REPRESENTANTE: ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362, RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA - SP307684 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362, HELIO RODRIGUES PINTO JUNIOR - SP345463, RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA - SP307684, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003073-76.2020.4.03.6141 Defiro a expedição de alvará de levantamento do montante de depositado na conta judicial 1181005139734057, aberta em 22/12/2023, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (104), no valor de R$ 249.418,26 (DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E DEZOITO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), em favor do Dr. RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA, OAB/SP 307.684, CPF 318.110.158-32, com poderes para receber e dar quitação nos autos, com retenção da alíquota de imposto de renda no importe de 3%, cuja isenção pode ser declarada perante a instituição financeira no momento do saque. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 10 de janeiro de 2024.

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: S. R. M. T. REPRESENTANTE: TAMIRES RIBEIRO MENIN Advogados do(a) REPRESENTANTE: ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362, RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA - SP307684 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362, HELIO RODRIGUES PINTO JUNIOR - SP345463, RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA - SP307684, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à autenticação da procuração, conforme certidão que segue. Santos, 8 de janeiro de 2024. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003073-76.2020.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: S. R. M. T. REPRESENTANTE: TAMIRES RIBEIRO MENIN Advogados do(a) REPRESENTANTE: ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362, RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA - SP307684 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362, HELIO RODRIGUES PINTO JUNIOR - SP345463, RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA - SP307684, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência do pagamento efetivado pelo E. TRF, referente à RPV expedida. Anoto que o levantamento deverá ser feito diretamente na instituição financeira, pelo interessado. No mais aguarde-se, sobrestado em Secretaria, o pagamento do precatório. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003073-76.2020.4.03.6141 Intime-se. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 28 de outubro de 2022.

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: S. R. M. T. REPRESENTANTE: TAMIRES RIBEIRO MENIN Advogados do(a) REPRESENTANTE: ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362, RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA - SP307684 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362, HELIO RODRIGUES PINTO JUNIOR - SP345463, RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA - SP307684, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes da transmissão efetivada. Aguarde-se, em arquivo sobrestado, o pagamento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003073-76.2020.4.03.6141 Intime-se. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 26 de setembro de 2022.

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: S. R. M. T. REPRESENTANTE: TAMIRES RIBEIRO MENIN Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362, RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA - SP307684, HELIO RODRIGUES PINTO JUNIOR - SP345463, Advogados do(a) REPRESENTANTE: ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362, RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA - SP307684 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifestem-se as partes sobre as minutas de solicitação de pagamento expedidas, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Anoto ser o momento oportuno para conferência das datas, valores e beneficiários, uma vez que após a transmissão não mais é possível retificação de qualquer natureza. Decorrido o prazo sem que haja pedido de alteração das minutas de solicitação de pagamento, voltem-me para transmissão. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003073-76.2020.4.03.6141 Intime-se. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 26 de agosto de 2022.

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: S. R. M. T. REPRESENTANTE: TAMIRES RIBEIRO MENIN Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362, RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA - SP307684, HELIO RODRIGUES PINTO JUNIOR - SP345463, Advogados do(a) REPRESENTANTE: ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362, RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA - SP307684 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003073-76.2020.4.03.6141 Vistos. Considerando a expressa concordância da parte exequente com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, homologo-os para prosseguimento. Intime-se a parte exequente para que informe sobre a exatidão dos seus dados cadastrais para fins de expedição das solicitações de pagamento, bem como esclareça se pretende o destaque dos honorários contratuais, hipótese em que deverá acostar aos autos o respectivo instrumento. Int.

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: S. R. M. T. REPRESENTANTE: TAMIRES RIBEIRO MENIN Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362, RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA - SP307684, HELIO RODRIGUES PINTO JUNIOR - SP345463, Advogados do(a) REPRESENTANTE: ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362, RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA - SP307684 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003073-76.2020.4.03.6141 Vistos. Manifeste-se a parte exequente sobre a impugnação do INSS. Após, conclusos para decisão. Int. SÃO VICENTE, 19 de julho de 2022.

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: S. R. M. T. REPRESENTANTE: TAMIRES RIBEIRO MENIN Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362, RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA - SP307684, HELIO RODRIGUES PINTO JUNIOR - SP345463, Advogados do(a) REPRESENTANTE: ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362, RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA - SP307684 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003073-76.2020.4.03.6141 Vistos, Tendo em vista a implantação/revisão do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar memória de cálculos dos valores que entende devidos para início da execução, no prazo de 30 dias. Int. SÃO VICENTE, 22 de junho de 2022.

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: S. R. M. T. REPRESENTANTE: TAMIRES RIBEIRO MENIN Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362, RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA - SP307684, HELIO RODRIGUES PINTO JUNIOR - SP345463, Advogados do(a) REPRESENTANTE: ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362, RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA - SP307684 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003073-76.2020.4.03.6141 Vistos, Ciência do retorno dos autos do E. TRF. Cumpra-se o v. acórdão. Considerando a tutela concedida pela Egrégia Corte, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 dias, comprove a implantação do auxilio reclusão. Int. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 13 de junho de 2022.

14/06/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/06/2022, 23:51

Trânsito em julgado

08/06/2022, 23:51

Documentos

Sentença

•25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: S. R. M. T. ASSISTENTE: TAMIRES RIBEIRO MENIN Advogados do(a) APELANTE: HELIO RODRIGUES PINTO JUNIOR - SP345463-A, RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA - SP307684-A, ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003073-76.2020.4.03.6141 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de apelação autoral, tirada de sentença que julgou improcedente o pedido, voltado à concessão do benefício de auxílio-reclusão, e condenou a parte vencida com as custas e despesas processuais, além de honorários de advogado, arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, devendo ser observado o benefício da gratuidade processual concedido. Custas "ex lege". Sustenta o preenchimento do requisito de “baixa renda”. Requer a tutela antecipada. Decorrido, "in albis", o prazo para as contrarrazões de recurso, subiram os autos a esta Corte. O DD. Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso autoral. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática, ante a existência de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, consoante acima mencionado, porquanto já se antevê, com segurança, o desfecho que será atribuído à espécie pelo Colegiado. Discute-se o direito da parte autora à concessão do benefício de auxílio-reclusão. O benefício de auxílio-reclusão encontra-se disciplinado pelo art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98, art. 80 da Lei nº 8.213/91 e arts. 116 a 119 do Decreto nº 3.048/99. O art. 201, inciso IV, da CF, prescreve: "A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda". Por sua vez, dispõe o artigo 80, da Lei nº 8.213/91, com redação da Lei nº 13.846, de 18/06/2019, que: " O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Acrescenta o seu parágrafo único: "O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário". A Emenda Constitucional nº 20/98, disciplinou, em seu artigo 13: "até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social". Os dispositivos mencionados foram regulamentados pelo Decreto nº 3.048/99, nos artigos 116 a 119. Frisa a necessidade de manutenção da qualidade de segurado e a presença da dependência econômica (§ 1º do art. 116). Estabelece que "serão aplicados ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica" (§ 3º do art. 116) e que "a data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior" (§ 4º do art. 116). O segurado está dispensado do cumprimento de carência, de um número mínimo de contribuições por parte do segurado, nos termos do artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Não obstante, a partir da entrada em vigor da MP 871/2019 (convertida na Lei 13.846/2019), passou-se a exigir a carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. Destaque-se, por oportuno, ser vedada a concessão do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que perder essa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91. Em se tratando de segurado de "baixa renda", vale dizer, que a remuneração bruta mensal auferida pelo encarcerado não pode ultrapassar o limite vigente à época em que ocorreu a prisão, cumprindo atentar, nesse particular, à importância constante em portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social, atualizada anualmente. Tais limites acham-se assim disciplinados: até 31/05/1999 - R$360,00 (EC nº 20/98); de 1º/06/1999 a 31/05/2000 - R$ 376,60 (Portaria MPS nº 5.188/99); de 1º/06/2000 a 31/05/2001 - R$ 398,48 (Portaria MPS nº 6.211/00); de 1º/06/2001 a 31/05/2002 - R$ 429,00 (Portaria MPS nº 1.987/01); de 1º/6/2003 a 31/04/2004 - R$560,81 (Portaria MPS nº 727/03); de 1º/05/2004 a 30/04/2005 - R$586,19 (Portaria MPS nº479/04); de 1º/05/2005 a 31/3/2006 - R$623,44 (Portaria MPS nº 822/05); de 1º/04/2006 a 31/03/2007 - R$654,61 (Portaria MPS nº119/06); de 1º/04/2007 a 29/02/2008 - R$676,27 (Portaria MPS nº142/07); de 1º/03/2008 a 31/01/2009 - R$710,08 (Portaria MPS nº 77/08); de 1º/02/2009 a 31/12/2009 - R$752,12 (Portaria MPS nº 48/09); de 1º/01/2010 a 31/12/2010 - R$810,18 (Portaria MPS nº 333/2010); de 1º/01/2011 a 14/7/2011 - R$862,11 (Portaria MPS nº568/2010); de 15/7/2011 a 31/12/2011 - R$ 862,60 (Portaria MPS nº 407/2011); de 01/01/2012 a 31/12/2012- R$ 915,05 (Portaria MPS 02/2012); de 01/01/2013 e 31/12/2013- R$ 971,78 (Portaria MPS 15/2013); de 01/01/2014 a 31/12/2014- R$ 1.025,81 (Portaria MPS/MF 19/2014); de 01/01/2015 a 31/12/2015 - R$ 1.089,72 (Portaria MPS/MF 13/2015); de 01/01/2016 a 31/12/2016 - R$ 1.212,64 (Portaria MTPS/MF 1/2016); de 01/01/2017 a 31/12/2017 - R$ 1.292,43 (Portaria MF 8/2017); de 01/01/2018 a 31/12/2018 - R$ 1.319,18 (Portaria MF 15/2018); de 01/01/2019 a 31/12/2019 – R$ 1.364,43 (Portaria nº 09, DE 15/01/2019); de 01/01/2020 a 31/12/2020 – R$ 1.425,56 (Portaria ME 914/2020); de 01/01/2021 a 31/12/2021 – R$ 1.503,25 (Portaria SEPRT/ ME 477/2021). A esse respeito, cabe ponderar a prevalência, após intensos debates jurisprudenciais, do entendimento segundo o qual, uma vez demonstrada situação de desemprego do recluso ao instante do recolhimento ao estabelecimento prisional, sem constatação de perda da condição de segurado, resulta salvaguardada a percepção da benesse. Nesse sentido, a matéria em discussão foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais 1485416/SP e 1485417/MS, afetados em regime de repetitivo da controvérsia - Tema 896, in juris: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição" (TEMA nº 896). Cumpre ressaltar que, na sessão de 24/2/21, a Primeira Seção do C. STJ, na Questão de Ordem de Revisão do Tema Repetitivo 896/STJ, decidiu pela reafirmação da tese anteriormente fixada. Exame do caso concreto No caso vertente, a Certidão de Recolhimento Prisional demonstra o encarceramento de Thiago Ulisses Batista Trindade da Cruz em 23/06/2014, conforme faz prova a certidão de recolhimento prisional (num. 199413308). Consta dos autos o comunicado de indeferimento do pedido de auxílio-reclusão formulado na via administrativa em 22/10/2018. Foi apresentada certidão de nascimento da filha S. R. M. T., em 16/11/2013. De acordo com a documentação acostada aos autos, o preso teve vínculos empregatícios antes da reclusão, de 04/10/2013 a 22/04/2014. Não há nos autos prova do registro da situação de desemprego no Ministério do Trabalho, consoante previsão legal. Todavia, a jurisprudência tem interpretado que esse não é o único meio de prova da situação de desemprego. Com efeito, o C. STJ admite todos os meios de prova da situação de desemprego para fins de prorrogação do período de graça (artigo 15, § 2º, da Lei 8.213, de 24/07/1991), não se fazendo imprescindível o registro no Ministério do Trabalho e Emprego, conforme o entendimento no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ Pet nº 7.115). Em complemento, cito trecho de decisão monocrática do STJ, relatado pelo Ministro Francisco Falcão (REsp 1930711, publ 10/06/2021): “Nesse contexto, concluo que a ausência de anotações de vínculos empregatícios entre a data final do último vínculo e a data do encarceramento comprova a situação de desemprego.” No caso em tela, tenho que a ausência de anotações de vínculos empregatícios entre a data final do último vínculo e a data do encarceramento comprova a situação de desemprego, dada a inexistência de anotação em CTPS ou de registro na base de dados da autarquia previdenciária. Destarte, constata-se na data de 23/06/2014, quando ocorreu a prisão, que o genitor da autora ainda ostentava a condição de segurado, por força de disposição legal, ao consagrar o período de graça. De outra parte, compulsando os autos, verifica-se que os últimos vínculos empregatícios em 03/2014 e 04/2014, com remuneração anotada respectivamente de R$ 1.114,95 e R$ 790,53. Cumpre salientar que a renda no caso de desemprego é zero, consoante fixado no Tema 896 do STJ, acima transcrito. Portanto, de rigor, o deferimento do benefício. Quanto ao termo inicial da benesse, este deve ser fixado na data do encarceramento, ainda que o requerimento tenha sido formulado mais de trinta dias depois da prisão, eis que não corre prescrição contra absolutamente incapaz. De fato, o art. 116, parágrafo 4º do Decreto nº 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003, prevê que o marco inicial do benefício será fixado na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observadas demais disposições regulamentares. Entretanto, tratando-se de incapaz, tem-se que o estabelecimento do termo a quo ao tempo do encarceramento não se vincula à data de oferecimento do requerimento, nos moldes do art. 79 da Lei 8.213/91 c/c arts. 3º, I, e 198, I, do Código Civil. Fica ciente a parte autora que deverá informar à agência local do INSS imediatamente a soltura do segurado instituidor, pois o benefício somente pode ser recebido enquanto durar a reclusão (artigo 80, parágrafo 1º, da Lei n. 8.213/91). Solucionado o mérito, passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, concluído pelo STF o julgamento do RE 870.947, sem modulação de efeitos, definiram-se as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1)... quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Por fim, é de se notar, a partir de 08/12/2021, consoante o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, que para fins de atualização monetária, adotar-se-á a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). " Quanto às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, nos termos das Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03 (Estado de São Paulo). Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Deve o INSS arcar com os honorários advocatícios em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do Código de Processo Civil, observando-se o disposto nos §§ 3º e 5º desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para julgar procedente o pedido concedendo-lhe o benefício de auxílio-reclusão a partir da data do encarceramento, nos termos do art. 80 da Lei nº 8.213/91. Correção monetária, juros e honorários advocatícios nos termos da fundamentação. O benefício é de auxílio-reclusão, com DIB em 23/06/2014 (data do encarceramento). Em atenção a expresso requerimento do apelante e considerando tratar-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência, nos termos dos arts. 300, caput, e 536 do NCPC. Cumpre salientar que o atestado de permanência carcerária atualizado deverá ser juntado aos autos no momento da execução do julgado para que sejam pagos os valores do auxílio-reclusão apenas no período em que o segurado permanecer recolhido à prisão, em consonância com a legislação de regência. Fica ciente a parte autora de que deve informar de imediato nos autos a progressão de regime do segurado recluso, em consonância com o disposto no artigo 80, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. Dê-se ciência. Respeitadas as cautelas de estilo, baixem os autos à Origem. São Paulo, 05 de março de 2022. Monica Bonavina Juíza Federal Convocada

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: S. R. M. T. REPRESENTANTE: TAMIRES RIBEIRO MENIN Advogados do(a) AUTOR: ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362, RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA - SP307684, HELIO RODRIGUES PINTO JUNIOR - SP345463, Advogados do(a) REPRESENTANTE: ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362, RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA - SP307684 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003073-76.2020.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Em apertada síntese, pretende a autora S. R. M. T., representada por sua mãe TAMIRES RIBEIRO MENIN a condenação do INSS ao pagamento de auxílio-reclusão, em razão do recolhimento à prisão de seu pai, Thiago Ulisses Batista Trindade da Cruz, ocorrido em 23/06/2014. Com a inicial vieram os documentos. Após a regularização da inicial e juntada de novos documentos, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação. Intimada, a autora se manifestou em réplica. Determinado às partes que especificassem provas, nada foi requerido. O MPF apresentou seu parecer pela improcedência do pedido. Assim, vieram os autos à conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que não há preliminares a serem analisadas no caso em tela. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. O pedido formulado na inicial é improcedente. Senão, vejamos. Na época do recolhimento a prisão do pai da autora, o auxílio-reclusão estava previsto no inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, nos seguintes termos: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (...).” Tal benefício era, ainda, regulamentado pelo art. 80 da Lei n.º 8213/91, nos seguintes termos: “Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.” Assim, para efeito da concessão do benefício de auxílio-reclusão, aqui pleiteado pela parte autora, conforme legislação vigente à época, eram exigidos os seguintes requisitos legais: 1) qualidade de segurado do preso; 2) condição de dependente do beneficiário em relação ao segurado recolhido à prisão; 3) não recebimento, pelo preso, de remuneração da empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, e 4) baixa renda do segurado. Com relação ao primeiro requisito, constata-se, pelos documentos anexados aos autos, que o sr. Thiago tinha a qualidade de segurado quando de seu recolhimento à prisão, em razão de vínculo que se encerrou dois meses antes de sua prisão. O segundo requisito também está presente, já que a dependência do beneficiário, na hipótese de filhos menores de 21 anos, é presumida pela lei. Presente, também, o terceiro requisito, já que nada há nestes autos a indicar que o sr. Thiago está recebendo remuneração da empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Entretanto, com relação ao quarto requisito, verifico que não está presente no caso em tela, já que a renda do segurado preso não se enquadra no critério legal de baixa renda. De fato, os documentos anexados aos autos demonstram que o último salário de contribuição do sr. Thiago é superior ao limite então vigente. No que se refere à baixa renda – limitação imposta pela Emenda Constitucional n. 20 - importante mencionar que, nada obstante meu entendimento pessoal em sentido contrário, acolho o posicionamento do E. Supremo Tribunal Federal (em apreciação de Repercussão Geral), passando, então, a analisá-la em relação ao segurado preso (e não ao dependente). Segue transcrita, abaixo, a apreciação da repercussão geral, pelo E. STF, Corte Suprema a quem compete a guarda da Constituição Federal: “A renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão de que trata o art. 201, IV, da CF, com a redação que lhe conferiu a EC 20/98, é a do segurado preso e não a de seus dependentes (CF: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:... IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;”). Com base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, proveu dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS para reformar acórdãos proferidos por Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, que aplicara o Enunciado da Súmula 5 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais, segundo o qual “para fins de concessão do auxílio-reclusão, o conceito de renda bruta mensal se refere à renda auferida pelos dependentes e não à do segurado recluso”, e declarara a inconstitucionalidade do art. 116 do Regulamento da Previdência Social [Decreto 3.048/99: “Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).”], que teve como objetivo regulamentar o art. 80 da Lei 8.213/91. Asseverou-se que o inciso IV do art. 201 da CF comete à Previdência Social a obrigação de conceder “auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda”, e que se extrai, de sua interpretação literal, que a Constituição limita a concessão do citado benefício às pessoas que estejam presas, possuam dependentes, sejam seguradas da Previdência Social e tenham baixa renda. Observou-se que, caso a Constituição pretendesse o contrário, constaria do referido dispositivo a expressão “auxílio-reclusão para os dependentes de baixa renda dos segurados”. Aduziu-se que o auxílio-reclusão surgiu a partir da EC 20/98 e que o requisito “baixa renda”, desde a redação original do art. 201 da CF, ligava-se aos segurados e não aos dependentes. Ressaltou-se, ademais, que, mesmo ultrapassando o âmbito da interpretação literal dessa norma para adentrar na seara da interpretação teleológica, constatar-se-ia que, se o constituinte derivado tivesse pretendido escolher a renda dos dependentes do segurado como base de cálculo do benefício em questão, não teria inserido no texto a expressão “baixa renda” como adjetivo para qualificar os “segurados”, mas para caracterizar os dependentes. Ou seja, teria buscado circunscrever o universo dos beneficiários do auxílio-reclusão apenas aos dependentes dos presos segurados de baixa renda, não a estendendo a qualquer detento, independentemente da renda por este auferida, talvez como medida de contenção de gastos. Acrescentou-se que um dos objetivos da EC 20/98, conforme a Exposição de Motivos encaminhada ao Congresso Nacional, seria o de restringir o acesso ao auxílio-reclusão, haja vista que o constituinte derivado ter-se-ia amparado no critério de seletividade que deve reger a prestação dos benefícios e serviços previdenciários, a teor do art. 194, III, da CF, para identificar aqueles que efetivamente necessitam do aludido auxílio. Nesse sentido, tal pretensão só poderia ser alcançada se a seleção tivesse como parâmetro a renda do próprio preso segurado, pois outra interpretação que levasse em conta a renda dos dependentes, a qual teria de obrigatoriamente incluir no rol destes os menores de 14 anos — impedidos de trabalhar, por força do art. 227,§ 3º, I, da CF —, provocaria distorções indesejáveis, visto que abrangeria qualquer segurado preso, independentemente de sua condição financeira, que possuísse filhos menores de 14 anos. Por fim, registrou-se que o art. 13 da EC 20/98 abrigou uma norma transitória para a concessão do citado benefício e que, para os fins desse dispositivo, a Portaria Interministerial MPS/MF 77/2008 estabeleceu o salário de contribuição equivalente a R$ 710,08 (setecentos e dez reais e oito centavos) para o efeito de aferir-se a baixa renda do segurado, montante que superaria em muito o do salário-mínimo hoje em vigor. Esse seria mais um dado a demonstrar não ser razoável admitir como dependente econômico do segurado preso aquele que aufere rendimentos até aquele salário de contribuição. Vencidos os Ministros Cezar Peluso, Eros Grau e Celso de Mello, que desproviam o recurso. Leading case: RE 587.365, Min. Ricardo Lewandowski, RE 486.413, Min. Ricardo Lewandowski” (Matérias com mérito da Repercussão Geral julgado, disponível em www.stf.jus.br, acesso em 21/07/2009). Assim, considerando que o sr. Thiago teve seu último salário de contribuição superior ao limite previsto para caracterização de “baixa renda”, forçoso é reconhecer que a autora não faz jus à concessão do benefício de auxílio-reclusão. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios ao réu, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa (inciso I do § 3º do artigo 85 do NCPC), devidamente atualizado, cuja execução fica sobrestada nos termos do §3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. P.R.I. São Vicente, 11 de abril de 2021.

13/04/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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