Execução Fiscal 0000423-43.2005.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0000423-43.2005.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 EXECUTADO: A QUERIDINHA PRESENTES LTDA - ME, ADRIANO FERREIRA NETO, HEBE YOUNG SIM FERREIRA, MANOEL DA CONCEICAO FERREIRA, MARIA CECILIA FERREIRA DE MORAES, ROBERTO FERREIRA D E S P A C H O I. 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000423-43.2005.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de feito virtualizado e inserido no ambiente PJe, nos termos da Resolução PRES n. 354 de 29 de maio de 2020 OU 418 de 07 de maio de 2021. 2. Intime-se as partes para, querendo, proceder à conferência dos documentos digitalizados, indicando eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti, notadamente se a peça defeituosa tiver sido produzida pela parte que indicou o vício, observando-se o caráter de essencialidade do documento. Ressalte-se que meras inversões de páginas não serão consideradas ilegibilidades. II. 1. Haja vista a devolução dos avisos de recebimento, dê-se vista ao exequente para manifestação em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. No silêncio ou na falta de manifestação concreta, impositiva a suspensão do feito, na forma do art. 40, “caput”, da Lei nº 6.830/80, ficando o exequente, desde a ciência da presente decisão, intimado nos termos do parágrafo primeiro do aludido dispositivo legal, conforme tese firmada pelo E. STJ quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.340.553/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques. 3. Na hipótese do item anterior, se decorrido o prazo de um ano de suspensão do processo, os autos deverão ser arquivados sem baixa na distribuição, na forma prevista pelo mesmo art. 40, agora em seu parágrafo segundo, aguardando provocação pelo limite temporal definido no parágrafo quarto do citado dispositivo. 4. Ressalte-se que a mera formulação de pedidos de busca do devedor ou de bens não possui o condão de suspender o curso da prescrição intercorrente. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(167)