Procedimento Comum Cível 5004960-24.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004960-24.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/09/2022, 14:50

Trânsito em julgado

13/09/2022, 13:10

Publicação

01/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE JACINTHO RAPOSO NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE FREIRE KUTINSKAS - SP154190 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO SÃO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO - SP444129-E, MARIANA DEL MONACO - SP275750, ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004960-24.2020.4.03.6100 Vistos etc. ID 244702811: Considerando o integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, nos termos dos artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. São Paulo, 26 de maio de 2022. 7990

31/05/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/05/2022, 22:27

Conclusão (para julgamento)

25/05/2022, 17:20

Publicação

09/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE JACINTHO RAPOSO NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE FREIRE KUTINSKAS - SP154190 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO - SP444129-E, MARIANA DEL MONACO - SP275750, ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007 D E C I S Ã O Id 118075960 – Considerando que o valor pago dos honorários sucumbenciais está isento de tributação (IR), expeça-se ofício ao PA Justiça Federal deste fórum solicitando a transferência do depósito efetuado nos autos (id 56611055) em favor da OAB/SP, no prazo de 10 (dez) dias. Com a resposta, dê-se vista às partes. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Int. SãO PAULO, 12 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004960-24.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/03/2022, 00:00

Publicação

16/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE JACINTHO RAPOSO NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE FREIRE KUTINSKAS - SP154190 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO - SP444129-E, MARIANA DEL MONACO - SP275750, ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 14 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004960-24.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

15/02/2022, 00:00

Mero expediente

14/02/2022, 11:08

Publicação

21/01/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE JACINTHO RAPOSO NETO Advogado do(a) AUTOR: ANDRE FREIRE KUTINSKAS - SP154190 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) REU: LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO - SP444129-E, MARIANA DEL MONACO - SP275750, ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007 D E S P A C H O Primeiro retifique-se a classe processual para Cumprimento da Sentença. 1. Id 57638204/57638208: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004960-24.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a OAB/SP para que efetue o pagamento do montante de R$2.333,43 (honorários sucumbenciais), atualizado em julho/2021, que deverá ser corrigido até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC). Ressalte-se que, não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, §1º, CPC). 2. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Comprovado o pagamento do débito, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 4. Ofertada impugnação, dê-se nova vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Mantida a divergência entre as partes acerca dos valores da condenação, remeta-se o presente feito à Contadoria Judicial para elaboração de parecer conclusivo de acordo com o julgado. 5. Não efetuado o pagamento e sem apresentação da Impugnação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. Sem prejuízo e considerando a concordância id 58294721, expeça-se ofício ao PA Justiça Federal deste fórum solicitando a transferência do depósito id 56611085 em favor da OAB/SP, nos termos do art. 906, parágrafo único do CPC. Com o retorno do oficio cumprido, dê-se vista às partes. Após e nada sendo requerido, arquivem-se os autos (sobrestado). Int. São Paulo, data da assinatura no sistema.

25/08/2021, 00:00

30/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007-A APELADO: JOSE JACINTHO RAPOSO NETO Advogado do(a) APELADO: ANDRE FREIRE KUTINSKAS - SP154190-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004960-24.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007-A APELADO: JOSE JACINTHO RAPOSO NETO Advogado do(a) APELADO: ANDRE FREIRE KUTINSKAS - SP154190-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007-A APELADO: JOSE JACINTHO RAPOSO NETO Advogado do(a) APELADO: ANDRE FREIRE KUTINSKAS - SP154190-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão posta nos autos diz respeito unicamente aos honorários de sucumbência. O art. 86 do CPC traz como regra que “se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas” e, como exceção, que “se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. Nesse sentido, verifica-se que a demanda fora ajuizada para: ” A - o deferimento da tutela de urgência requerida para o fim de suspender os efeitos dos protestos levados a cabo pela entidade-ré, especificamente os inscritos na forma das certidões a acompanhar a presente, a saber: 1) 3º Cartório de Protestos de São Paulo – Livro/folha: 7264-G-099 - CCO 2682212015 – 2) 7º Cartório de Protestos de São Paulo – Livro/folha: 9297-G/065 – título: 2682212016 – 3) 5º Cartório de Protestos de São Paulo - Livro G 07212 Folha 091 - Dcto: CCO/2682212017, requerendo seja a antecipação tutelar deferida inaudita altera parte e independente de caução; B - a citação da parte adversa para responder aos termos da presente demanda com as advertências de praxe; C - seja declarada a prescrição das contribuições anteriores ao dia 30 de agosto de 2014; D - seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes a contar de 30 de agosto de 2019, desautorizando qualquer modalidade de cobrança a partir da aludida data; E - seja reconhecida a ausência de justa causa ou fato gerador a estabelecer liame obrigacional entre as partes, reputando, pois, inexigíveis as contribuições ou anuidades perseguidas ilegalmente pela entidade ré, confirmando a antecipação tutelar requerida, tornando-a definitiva”. Discute-se nos autos a cobrança das anuidades dos exercícios de 2010 e anteriores (R$18.271,37), 2011 (R$793,00), 2012 (R$793,00), 2013 (R$874,00), 2014 (R$926,00), 2015 (R$879,70), 2016 (R$958,90), 2017 (R$997,30) e 2018 (R$997,30). A r. sentença julgou “PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor JOSE JACINTHO RAPOSO NETO e a OAB/SP a partir de 30/08/2019, bem como para reconhecer a prescrição das anuidades anteriores a 30/08/2014. Verifica-se que, quanto ao período anterior a 2015, foi reconhecida a prescrição das anuidades. Ainda que, de fato, a OAB não tenha efetivamente levado a dívida prescrita a protesto, ameaçou expressamente fazê-lo em notificação extrajudicial enviada ao autor (ID 145607320), nele incutindo o fundado receio que o levou a ajuizar a presente ação. Quanto a essas anuidades (2014 e anteriores), portanto, sucumbente integralmente a OAB, que, inclusive, ofereceu contestação em vez de reconhecer o pedido. No que diz respeito às demais anuidades (2015 a 2018), integralmente sucumbente a parte autora. Dessa forma, deve cada parte arcar com honorários advocatícios que ficam fixados em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pela parte contrária, conforme fundamentação exposta. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004960-24.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se apelação (ID 145607568) interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE SÃO PAULO contra a r. sentença (ID 145607564) que julgou parcialmente procedente a ação e, ante a sucumbência mínima do autor, condenou integralmente a apelante nas verbas sucumbenciais. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que o autor não decaiu em parte mínima do pedido. Requer o provimento da apelação para que seja reformada a r. sentença, condenando-se o autor na integralidade das verbas de sucumbência. Com contrarrazões (ID 145607571), os autos subiram a esta E. Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004960-24.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Ante o exposto, dou PARCIAL PROVIMENTO à apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito unicamente aos honorários de sucumbência. 2. O art. 86 do CPC traz como regra que “se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas” e, como exceção, que “se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. 3. Nesse sentido, verifica-se que a demanda fora ajuizada para: ” A - o deferimento da tutela de urgência requerida para o fim de suspender os efeitos dos protestos levados a cabo pela entidade-ré, especificamente os inscritos na forma das certidões a acompanhar a presente, a saber: 1) 3º Cartório de Protestos de São Paulo – Livro/folha: 7264-G-099 - CCO 2682212015 – 2) 7º Cartório de Protestos de São Paulo – Livro/folha: 9297-G/065 – título: 2682212016 – 3) 5º Cartório de Protestos de São Paulo - Livro G 07212 Folha 091 - Dcto: CCO/2682212017, requerendo seja a antecipação tutelar deferida inaudita altera parte e independente de caução; B - a citação da parte adversa para responder aos termos da presente demanda com as advertências de praxe; C - seja declarada a prescrição das contribuições anteriores ao dia 30 de agosto de 2014; D - seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes a contar de 30 de agosto de 2019, desautorizando qualquer modalidade de cobrança a partir da aludida data; E - seja reconhecida a ausência de justa causa ou fato gerador a estabelecer liame obrigacional entre as partes, reputando, pois, inexigíveis as contribuições ou anuidades perseguidas ilegalmente pela entidade ré, confirmando a antecipação tutelar requerida, tornando-a definitiva”. 4. Foi atribuído à causa o valor de R$25.497,49, correspondente ao valor das anuidades de 2010 e anteriores (R$18.271,37), 2011 (R$793,00), 2012 (R$793,00), 2013 (R$874,00), 2014 (R$926,00), 2015 (R$879,70), 2016 (R$958,90), 2017 (R$997,30) e 2018 (R$997,30). 5. A r. sentença julgou “PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor JOSE JACINTHO RAPOSO NETO e a OAB/SP a partir de 30/08/2019, bem como para reconhecer a prescrição das anuidades anteriores a 30/08/2014. 6. Verifica-se que, quanto ao período anterior a 2015, foi reconhecida a prescrição das anuidades. 7. Ainda que, de fato, a OAB não tenha efetivamente levado a dívida prescrita a protesto, ameaçou expressamente fazê-lo em notificação extrajudicial enviada ao autor (ID 145607320), nele incutindo o fundado receio que o levou a ajuizar a presente ação. Quanto a essas anuidades (2014 e anteriores), portanto, sucumbente integralmente a OAB, que, inclusive, ofereceu contestação em vez de reconhecer o pedido. 8. No que diz respeito às demais anuidades (2015 a 2018), integralmente sucumbente a parte autora. 9. Dessa forma, deve cada parte arcar com honorários advocatícios que ficam fixados em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pela parte contrária, conforme fundamentação exposta. 10. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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