Procedimento Comum Cível 5000129-06.2016.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000129-06.2016.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2024, 14:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2024, 14:15

Trânsito em julgado

08/04/2024, 13:11

Publicação

15/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WALDIR DIAS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER - SP260585 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face da satisfação da obrigação fixada no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000129-06.2016.4.03.6121

09/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/02/2024, 12:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2024, 14:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2024, 14:00

Conclusão (para julgamento)

04/02/2024, 19:35

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WALDIR DIAS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER - SP260585 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, ciência às partes acerca da juntada dos extratos de pagamento do precatório expedido. Na oportunidade, manifestem-se se há alguma objeção à extinção da execução. Taubaté, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000129-06.2016.4.03.6121

09/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/01/2024, 08:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 08:41

Documentos

Sentença

•09/02/2024, 00:00

20/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WALDIR DIAS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ELISANGELA RUBACK ALVES FARIA - SP260585-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000129-06.2016.4.03.6121 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WALDIR DIAS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ELISANGELA RUBACK ALVES FARIA - SP260585-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WALDIR DIAS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ELISANGELA RUBACK ALVES FARIA - SP260585-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Por primeiro, deixo de conhecer parte do apelo autárquico, no que toca à impossibilidade de concessão de auxílio-acidente, eis que tal benesse não foi deferida em sede de 1º grau de jurisdição, nem foi reiterada pelo demandante na atual fase do processo; aliás, este sequer interpôs apelo. Assim, ausente o interesse recursal do INSS no particular. Ainda em sede preliminar, afasto a alegação de nulidade por violação ao princípio da adstrição (art. 492, CPC). A despeito da autarquia afirmar que o autor somente discorreu sobre seus males ortopédicos na exordial, vê-se, do exame acurado da peça, que também sustentou sua incapacidade a partir de suas patologias oftalmológicas, in verbis: “(...) Entre 01/03/1995 a 16/02/1998 o Requerente trabalhava como empregado para a empresa H M Medeiros &Moreira LTDA - ME, quando em um final de semana em casa, no dia 16/11/1995 sofreu um sério acidente quando estava concertando sua bicicleta, sendo que ao fazer a regulagem do freio com um alicate esse escapou e o cabo do freio traseiro bateu fortemente em seu olho direito. Logo após, começou a sentir a vista escura e foi até um especialista em oftalmologista, o qual lhe informou que estava com deslocamento de retina do olho direito e precisaria passar por uma cirurgia de emergência. A partir de então foram realizados vários exames, para acompanhamento médico. E assim foi verificado que não poderia realizar a cirurgia no olho direito, pois não teria mais reversão do acidente, e precisaria assim operar somente o olho esquerdo, pois estava com risco de perder a visão. Realizou então no final do ano de 1995 a cirurgia da visão, mas nunca mais conseguiu ter a mesma capacidade para enxergar como antes, possuindo muita dificuldade para se relocar no mercado de trabalho. Diante da gravidade do quadro clínico do Requerente, ficou na época afastado por aproximadamente 03 anos, para possível recuperação. O quadro do requerente veio a se agravar cada vez mais, conforme relatório médico emitido em 03/11/14 pelo Dr. Tadeu Cvintal, descreveu que o requerente está em acompanhamento médico desde 1995, com diagnóstico de deslocamento da retina em olho direito, sendo realizado cirurgia em olho esquerdo, com CID H33.0 (Descolamentos e defeitos da retina), CID H54.4 (Cegueira em um olho). Insta salientar que o requerente apresenta graves sequelas em sua visão, sendo que perdeu grande parte da capacidade visual e não consegue enxergar direito, necessitando de constante acompanhamento médico” (ID 585148, p. 02). Em suma, há estrita correspondência entre o pedido e a causa de pedir deduzidos na petição inicial e o disposto na r. sentença, que concedeu benefícios por incapacidade em razão das moléstias oftalmológicas do requerente. Passo à análise do mérito. A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal. Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Ao passo que o auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). No entanto, independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. Cumpre salientar que, a patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia. Ademais, é necessário, para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. É de se observar, ainda, que o §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Por fim, saliente-se que, havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Do caso concreto. No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame realizado em 03 de novembro de 2015 (ID 585167 e 585180), quando o demandante possuía 43 (quarenta e três) anos, consignou o seguinte: “O paciente atualmente apresenta acuidade visual compatível com visão sub normal. O descolamento de retina no olho direito é irreversível e inoperável. O olho esquerdo apresenta miopia degenerativa, já submetido a retinopexia profilática, porém concomitante catarata pode agravar o quadro. Portanto o quadro do olho direito é permanente e o olho esquerdo pode ser beneficiado da facoemulsificação, retirada da catarata. O quadro de cegueira monocular é permanente e a visão sub normal pode ser revertida após cirurgia no olho esquerdo, porém existe risco em cirurgias de catarata em olhos com miopia elevada”. Ainda que o laudo pericial tenha apontado pelo impedimento relativo do autor, se me afigura pouco crível que, quem sempre trabalhou em serviços que exigem bom grau de acuidade visual (“mecânico de manutenção de máquinas”, “colorista de papel” e “limpador de vidros” - extratos do CNIS em anexo), cego de um olho e com catarata e alta miopia em outro, contando, atualmente, com mais de 48 (quarenta e oito) anos de idade, vá conseguir, após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em outras funções. O próprio expert, aliás, destacou que eventual cirurgia no olho esquerdo, para curar a catarata, possui grandes riscos, haja vista que a alta miopia nele. Em outras palavras, há grandes chances de o requerente perder a visão em ambos os olhos, seja pelo avanço da catarata, seja por procedimento cirúrgico de alto risco. Nessa senda, cumpre transcrever o enunciado da Súmula 47, da TNU - Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão do de aposentadoria por invalidez". Corroborado pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. REEXAME. PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Segundo a jurisprudência deste Colegiado, é possível a verificação do contexto socioeconômico do segurado com a finalidade de concessão da aposentadoria por invalidez sem ofensa à norma do art. 42 da Lei de Benefícios. 2. A inversão do decidido pelas instâncias ordinária demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula n. 7/STJ. Precedente da egrégia Terceira Seção. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no Ag: 1270388 PR 2010/0010566-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010)" Dessa forma, tenho que o demandante é incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sobretudo, em virtude do seu contexto socioeconômico, histórico laboral e das patologias de que é portador, o que enseja a concessão de aposentadoria por invalidez. Com relação à data do início da incapacidade, o expert apenas assevera que a incapacidade parcial, perda da visão do olho direito em virtude de deslocamento de retina, se deu em meados de 1995. Nada diz acerca da visão subnormal no olho esquerdo, a qual, a meu ver, implica na incapacidade total e permanente para o trabalho. De acordo com o conjunto probatório formado nos autos, verifico que estava total e definitivamente incapacitado para o labor em meados de 2011 e 2012, após o seu desligamento do vínculo junto à Prefeitura de Taubaté/SP. Com efeito, atestado médico, de 24.08.2010, indicou que ele estava em acompanhamento ambulatorial desde 1995, tendo sido diagnosticado como portador de “cegueira em um olho (CID10 - H54.4)” e “descolamento da retina com defeito retiniano (CID10 - H33.0)” (ID 585152, p. 01). Por outro lado, atestado emitido pelo mesmo profissional, de 03.11.2014 (ID 585151, p. 09), para além das moléstias supra, o diagnosticou como portador também de “miopatia degenerativa - (CID10 - H44.2)”. É pouco provável, à luz das máximas da experiência, subministradas pelo que ordinariamente acontece no dia a dia (art. 375, CPC), que a “miopatia” já não estava instalada em período anterior ao referido atestado, quando o autor ainda mantinha a qualidade de segurado e havia cumprido com a carência, isto é, até junho de 2012 (art. 30, II, c/c arts. 13, II, e 14, do Dec. 3.048/99, em sua redação vigente à época). Isso porque tal moléstia, por ser de caráter degenerativo, se caracteriza justamente pelo desenvolvimento paulatino ao longo dos anos. Como se tanto não bastasse, informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, cujo extrato segue anexo aos autos (ID 585173), dão conta que, após o encerramento do vínculo com a Municipalidade, o demandante possuiu apenas mais um emprego e por curtíssimo espaço de tempo, menos de 45 (quarenta e cinco) dias, denotando que estava total e permanentemente incapacitado para o trabalho desde o fim daquele vínculo. Cumpridos, portanto, os requisitos qualidade de segurado e carência, quando do início da incapacidade total e definitiva para o labor, acertada a concessão de aposentadoria por invalidez. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000129-06.2016.4.03.6121 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por VALDIR DIAS DA SILVA, objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ou, ainda, auxílio-acidente. A r. sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS na concessão e no pagamento dos atrasados de auxílio-doença, desde a data da apresentação de requerimento administrativo, ocorrida em 12.08.2011 (ID 585153, p. 09), até a data do exame pericial, efetivado em 03.11.2015 (ID 585167), quando deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez. Fixou correção e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Por fim, determinou a imediata implantação do benefício, deferindo o pedido de tutela antecipada (ID 585201). Em razões recursais, o INSS pugna, preliminarmente, pela nulidade da sentença, eis que concedeu benefícios por incapacidade ao demandante em razão de males oftalmológicos enquanto na exordial ele afirmou que suas patologias eram de ordem ortopédicos, e causadas por acidente automobilístico. No mérito, sustenta a impossibilidade de deferimento de auxílio-acidente, pois não restou comprovado qualquer infortúnio que lhe causou cegueira, nem devem ser concedidos o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, já que o autor não comprovou ser segurado do RGPS no momento da DII. Subsidiariamente, requer a alteração dos critérios de aplicação da correção monetária (ID 585204). Sem contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000129-06.2016.4.03.6121 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar, conheço parcialmente do apelo autárquico para, na parte conhecida, negar-lhe provimento e, por fim, de ofício, estabeleço que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o mesmo Manual. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO/CONGRUÊNCIA PRESERVADO. ART. 492, CPC. AUSÊNCIA EM PARTE DE INTERESSE RECURSAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE PARCIAL. IDADE RELATIVAMENTE AVANÇADA. CEGUEIRA EM UM DOS OLHOS E VISÃO SUBNORMAL EM OUTRO. ELEVADA POSSIBILIDADE DE PERDA DE VISÃO EM AMBOS OS OLHOS. INVIABILIDADE DE PROCESSO REABILITATÓRIO. ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO E HISTÓRICO LABORAL. SÚMULA 47, TNU. PRECEDENTE DO STJ. INCAPACIDADE ABSOLUTA E PERMANENTE CONFIGURADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Não conhecido parte do apelo autárquico, no que toca à impossibilidade de concessão de auxílio-acidente, eis que tal benesse não foi deferida em sede de 1º grau de jurisdição, nem foi reiterada pelo demandante na atual fase do processo; aliás, este sequer interpôs apelo. Assim, ausente o interesse recursal do INSS no particular. 2 - Ainda em sede preliminar, afastada a alegação de nulidade por violação ao princípio da adstrição (art. 492, CPC). A despeito da autarquia afirmar que o autor somente discorreu sobre seus males ortopédicos na exordial, vê-se, do exame acurado da peça, que também sustentou sua incapacidade a partir de suas patologias oftalmológicas (ID 585148, p. 02). Em suma, há estrita correspondência entre o pedido e a causa de pedir deduzidos na petição inicial e o disposto na r. sentença, que concedeu benefícios por incapacidade em razão das últimas moléstias. 3 - A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal. 4 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 5 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 6 - Independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Para o implemento dos beneplácitos em tela, necessário revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. O §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 9 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 10 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame realizado em 03 de novembro de 2015 (ID 585167 e 585180), quando o demandante possuía 43 (quarenta e três) anos, consignou o seguinte: “O paciente atualmente apresenta acuidade visual compatível com visão sub normal. O descolamento de retina no olho direito é irreversível e inoperável. O olho esquerdo apresenta miopia degenerativa, já submetido a retinopexia profilática, porém concomitante catarata pode agravar o quadro. Portanto o quadro do olho direito é permanente e o olho esquerdo pode ser beneficiado da facoemulsificação, retirada da catarata. O quadro de cegueira monocular é permanente e a visão sub normal pode ser revertida após cirurgia no olho esquerdo, porém existe risco em cirurgias de catarata em olhos com miopia elevada”. 11 - Ainda que o laudo pericial tenha apontado pelo impedimento relativo do autor, se afigura pouco crível que, quem sempre trabalhou em serviços que exigem bom grau de acuidade visual (“mecânico de manutenção de máquinas”, “colorista de papel” e “limpador de vidros” - extratos do CNIS em anexo), cego de um olho e com catarata e alta miopia em outro, contando, atualmente, com mais de 48 (quarenta e oito) anos de idade, vá conseguir, após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em outras funções. 12 - O próprio expert, aliás, destacou que eventual cirurgia no olho esquerdo, para curar a catarata, possui grandes riscos, haja vista que a alta miopia nele. Em outras palavras, há grandes chances de o requerente perder a visão em ambos os olhos, seja pelo avanço da catarata, seja por procedimento cirúrgico de alto risco. 13 - Dessa forma, tem-se que o demandante é incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sobretudo, em virtude do seu contexto socioeconômico, histórico laboral e das patologias de que é portador, o que enseja a concessão de aposentadoria por invalidez. 14 - Análise do contexto social e econômico, com base na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no Ag: 1270388 PR 2010/0010566-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010. 15 - Com relação à data do início da incapacidade, o expert apenas assevera que a incapacidade parcial, perda da visão do olho direito em virtude de deslocamento de retina, se deu em meados de 1995. Nada diz acerca da visão subnormal no olho esquerdo, a qual implica na incapacidade total e permanente para o trabalho. 16 - De acordo com o conjunto probatório formado nos autos, verifica-se que estava total e definitivamente incapacitado para o labor em meados de 2011 e 2012, após o seu desligamento do vínculo junto à Prefeitura de Taubaté/SP. 17 - Atestado médico, de 24.08.2010, indicou que faz acompanhamento ambulatorial desde 1995, tendo sido diagnosticado como portador de “cegueira em um olho (CID10 - H54.4)” e “descolamento da retina com defeito retiniano (CID10 - H33.0)” (ID 585152, p. 01). Por outro lado, atestado emitido pelo mesmo profissional, de 03.11.2014 (ID 585151, p. 09), para além das moléstias supra, o diagnosticou como portador também de “miopatia degenerativa - (CID10 - H44.2)”. 18 - É pouco provável, à luz das máximas da experiência, subministradas pelo que ordinariamente acontece no dia a dia (art. 375, CPC), que a “miopatia” já não estava instalada em período anterior ao referido atestado, quando o autor ainda mantinha a qualidade de segurado e havia cumprido com a carência, isto é, até junho de 2012 (art. 30, II, c/c arts. 13, II, e 14, do Dec. 3.048/99). Isso porque tal moléstia, por ser de caráter degenerativo, se caracteriza justamente pelo desenvolvimento paulatino ao longo dos anos. 19 - Como se tanto não bastasse, informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, cujo extrato segue anexo aos autos (ID 585173), dão conta que, após o encerramento do vínculo com a Municipalidade, o demandante possuiu apenas mais um emprego e por curtíssimo espaço de tempo, menos de 45 (quarenta e cinco) dias, denotando que estava total e permanentemente incapacitado para o trabalho desde o fim daquele vínculo. 20 - Cumpridos, portanto, os requisitos qualidade de segurado e carência, quando do início da incapacidade total e definitiva para o labor, acertada a concessão de aposentadoria por invalidez. 21 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 22 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 23 - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora de ofício. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar, conhecer parcialmente do apelo autárquico para, na parte conhecida, negar-lhe provimento e, por fim, de ofício, estabelecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o mesmo Manual, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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