Procedimento Comum Cível 5014470-27.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014470-27.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/10/2023, 17:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/10/2023, 17:39

Trânsito em julgado

02/10/2023, 17:39

Publicação

23/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: DOCE MEL INUSTRIA E COMERCIO DE PROD APICOLAS LTDA - ME, VALDIR BROGGIO JUNIOR, VALDEMIR EDUARDO BROGGIO Advogado do(a) EXECUTADO: RONIJER CASALE MARTINS - SP272755 Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014470-27.2021.4.03.6100 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada satisfez a obrigação. Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação originária destes autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Ficam levantadas eventuais constrições lançadas nos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

22/08/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/08/2023, 18:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/08/2023, 18:17

Conclusão (para julgamento)

14/08/2023, 10:51

Publicação

24/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: DOCE MEL INUSTRIA E COMERCIO DE PROD APICOLAS LTDA - ME, VALDIR BROGGIO JUNIOR, VALDEMIR EDUARDO BROGGIO C E R T I D Ã O CERTIFICO E DOU FÉ que faço a intimação do exequente, nos termos da Portaria nº 08/2020, Anexo I, art. 1º, III, "d", desta 1ª Vara Federal de São Carlos, in verbis: "Desde que seja(m) interessada(s) como credora(s), manifestar(em)-se, em cinco dias, sobre o depósito referente ao ofício requisitório, pagamento de verbas de sucumbência ou satisfação do crédito". CERTIFICO AINDA QUE o(s) saque(s) deve(m) ser efetuado(s) mediante o comparecimento do(s) beneficiário(s) perante qualquer agência da Caixa Econômica Federal/Banco do Brasil (conforme indicação do Banco constante do extrato que ora junto), sendo desnecessária a expedição de alvará/mandado de levantamento. Nada mais. São Carlos, data registrada no sistema. 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014470-27.2021.4.03.6100

21/07/2023, 00:00

Publicação

27/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: DOCE MEL INUSTRIA E COMERCIO DE PROD APICOLAS LTDA - ME, VALDIR BROGGIO JUNIOR, VALDEMIR EDUARDO BROGGIO Advogado do(a) EXECUTADO: RONIJER CASALE MARTINS - SP272755 CERTIDÃO Certifico e dou fé que junto a estes autos cópia de e-mail encaminhado ao PAB-CEF local, para cumprimento. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Técnica(o)/Analista Judiciária(o) 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014470-27.2021.4.03.6100

26/06/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: DOCE MEL INUSTRIA E COMERCIO DE PROD APICOLAS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RONIJER CASALE MARTINS - SP272755 D E C I S Ã O Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014470-27.2021.4.03.6100/1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trata-se de requerimento de responsabilização do(s) sócio(s), em razão da dissolução irregular, formulado pela exequente (ID 263415676). Citado, o requerido VALDIR deixou de se manifestar (ID 266062085), enquanto que o requerido VALDEMIR não foi localizado nos endereços disponíveis nos autos (ID 266053064). Aplica-se ao acaso o disposto no artigo 50, do Código Civil, porquanto não se trata de crédito de natureza tributária. Referido dispositivo legal prevê a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso da personalidade. De outro lado, a Súmula 435 do E. STJ prevê como forma de dissolução irregular a ausência de funcionamento no domicílio fiscal. No caso, a própria inicial afirma que a empresa não está em funcionamento há mais de cinco anos, informação que, acompanhada da ficha cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP (ID 263415689) e do cadastro da Receita Federal (ID 263415690), que indica a empresa como ativa, prova que a empresa executada encerrou suas atividades e não comunicou os órgãos competentes De outra sorte, as fichas cadastrais apresentadas comprovam que os requeridos são representantes da empresa executada. Dessa forma, resta provada a dissolução irregular da empresa, o que autoriza o redirecionamento da execução aos responsáveis a partir da constatação de que não mais está em atividade em seu domicílio fiscal conhecido, nos termos da Súmula nº 435 do E. STJ. Posto isso: 1. Defiro o redirecionamento da execução a VALDEMIR EDUARDO BROGGIO e a VALDIR BROGGIO JUNIOR. 2. Citem-se os executados, para pagar, nos termos do despacho de ID 252635555. Observem-se os endereços de ID 266053055. 3. Após, prossiga-se nos termos de ID 252635555, itens 3 e seguintes. 4. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DOCE MEL INUSTRIA E COMERCIO DE PROD APICOLAS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: RONIJER CASALE MARTINS - SP272755 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP D E S P A C H O 1. Primeiramente, promova a Secretaria a alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença", invertendo-se os polos. 2. Intime(m)-se o(s) devedor(es), por publicação, a efetuar(em) o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 513, § 2º, I, e 523, ambos do CPC, da dívida. 3. Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, nos moldes do art. 523, § 3º, do CPC, bloqueiem-se bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (circulação), sem prejuízo de pesquisa de bens pelo INFOJUD (últimos 2 anos), se negativas as duas primeiras. 4. Sendo infrutíferas as medidas de constrição, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014470-27.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de São Carlos intime-se o exequente a indicar bens penhoráveis em 15 dias improrrogáveis, à vista do extrato do INFOJUD e de diligência que lhe couber. Eventual indicação de bem imóvel deverá ser instruída com cópia da matrícula atualizada. Toda indicação de bem a penhorar deverá justificar a utilidade de levá-lo à hasta pública. Não sendo indicado bem, venham conclusos, para deliberar sobre a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 5. Positivo o bloqueio pelo SISBAJUD, desde que não se trate de valor ínfimo, valor este correspondente ao valor mínimo para recolhimento de guias DARF, hipótese em que fica autorizado o imediato desbloqueio, intime-se o(s) executado(s) a se manifestar(em) em 5 dias. Inaproveitado o prazo ou não acolhido(s) seu(s) requerimento(s), o bloqueio será convertido em penhora e transferido à conta judicial. 6. Positivo o RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação, registro da penhora pelo sistema RENAJUD e intimação do ato. O oficial penhorará, segundo sua avaliação, apenas os suficientes à garantia. Após a diligência, quanto ao(s) veículo(s) penhorado(s), o oficial registrará a penhora em RENAJUD e modificará a restrição para “transferência” desde que haja depositário, juntando comprovantes. Servirá o mandado mesmo se o veículo estiver alienado fiduciariamente, caso em que se penhorará o direito de aquisição do bem; o oficial, à vista da documentação do veículo, certificará sobre quem seja o credor fiduciante. 7. Infrutífera ou insuficiente a penhora procedida pelo SISBAJUD e RENAJUD e desde que haja indicação instruída de bem imóvel a penhorar, venham conclusos para penhora por termo. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOCE MEL INUSTRIA E COMERCIO DE PROD APICOLAS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: RONIJER CASALE MARTINS - SP272755 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP S E N T E N Ç A Autos 5014470-27.2021.4.03.6100 Sentença Tipo A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014470-27.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trata-se de ação pelo rito comum, ajuizada pela parte autora em face da ré, ambas acima identificadas, objetivando a declaração de inexigibilidade do débito em cobro na execução fiscal nº 5001540-63.2020.4.03.6115, de multas e anuidades, bem como de inexigibilidade de registro junto ao CRMV e indicação de profissional técnico. Afirma o autor que atua no ramo de comércio de produtos apícolas, estando em dia com suas obrigações fiscais. Diz que vem tentando encerrar suas atividades, com baixa definitiva nos órgãos oficiais, e que tem sido impedido em razão de pendências junto ao CRMV/SP. Afirma que se inscreveu no Conselho réu e indicou responsável técnico por temer ser autuada. Defende que nunca exerceu qualquer atividade privativa de médico veterinário. Afirma que foi surpreendido ao tomar ciência da execução fiscal nº 5001540-63.2020.4.03.6115, em que são cobradas anuidades de 2016 a 2019. Requer a antecipação de tutela. Ajuizada a ação junto ao juízo federal de São Paulo, houve declínio da competência para esta 1ª Vara Federal, onde tramita a execução fiscal nº 5001540-63.2020.4.03.6115 (ID 55210323). Deferida a liminar, para suspender o registro da parte autora junto ao CRMV/SP, bem como da obrigação de indicação de responsável técnico, sendo indevidas anuidades a contar da decisão (ID 76926769). Em contestação, o conselho réu alega litispendência, tendo em vista a distribuição dos embargos à execução fiscal nº 5001386-11.2021.4.03.6115, e, no mérito, afirma o enquadramento da atividade da autora naquela prevista como de registro obrigatório junto ao CRMV, do que resulta a obrigatoriedade de contratação de médico veterinário. Afirma o dever de pagar as anuidades até o momento do pedido de cancelamento de registro e nega o dano moral (ID 118641228). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. LITISPENDÊNCIA Observo que a sentença proferida nos autos dos embargos à execução fiscal nº 5001386-11.2021.4.03.6115 os extinguiu por litispendência a esta ação. Afasto aqui, por conseguinte, a alegação de litispendência. O CASO DOS AUTOS Afirma a autora que atua no ramo de comércio de produtos apícolas, conforme seu objeto social (ID 55047145), apesar do quê, temendo ser autuada, inscreveu-se no CRMV e contratou médico veterinário. O Superior Tribunal de Justiça, em repercussão geral, no Recurso Especial nº 1338942/SP (tema 616), firmou o entendimento de que locais de venda de medicamentos veterinários e animais vivos são dispensados do registro no conselho de fiscalização profissional (CRMV), bem como da anotação de responsabilidade técnica de veterinário, sem violação aos artigos 5º, alíneas a, c e e, 6º, 27 e 28 da Lei nº 5.517/68. Segue a ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades. 2. Para os efeitos inerentes ao rito dos recursos repetitivos, deve-se firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários – o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico – bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. Precedentes. 3. No caso sob julgamento, o acórdão recorrido promoveu adequada exegese da legislação a respeito do registro de pessoas jurídicas no conselho profissional e da contratação de médico-veterinário, devendo, portanto, ser mantido. 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. É possível a extensão do entendimento firmado pelo E. STJ à empresa que comercializa produtos apícolas excluindo-se as hipóteses previstas na Lei nº 5.517/68, em especial por não comercializar medicamentos ou mesmo animais vivos. Por outro lado, em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade de anuidades e multas, em especial aquelas cobradas na execução fiscal nº 5001540-63.2020.4.03.6115 (anuidades de 2016 a 2019), não há qualquer indicação nos autos de que a inscrição no CRMV foi compulsória. O simples fato de a autora mencionar na inicial que se inscreveu no Conselho réu e contratou responsável técnico, “temendo ser autuada, como de praxe”, não afasta a voluntariedade do registro. Ao se inscrever voluntariamente perante um Conselho de fiscalização profissional, o inscrito se submete às suas regras, dentre elas, a de pagar a anuidade. Neste sentido, dispõe a Lei nº 12.514/2011, art. 5º, “o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício”. A anuidade é tributo devido pela filiação, não pelo exercício da profissão. Assim, no caso, o fato gerador ocorreu, independentemente do objeto social, sendo as anuidades devidas. Forçoso, portanto, concluir pela desnecessidade de inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária e de indicação de responsável técnico. De outro giro, hígidas as anuidades e multa decorrentes da inscrição voluntária. Por conseguinte, descabida a determinação de procedimento investigatório para apuração das condutas do Conselho. DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE para declarar a desnecessidade de registro da autora junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, bem como a desnecessidade de indicação de responsável técnico da área de medicina-veterinária, mantendo-se a antecipação de tutela concedida. De outro giro, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de inexigibilidade das anuidades em cobro na execução fiscal nº 5001540-63.2020.4.03.6115 e de quaisquer anuidades e multas existentes, relativas ao CRMV/SP decorrentes de inscrição voluntária, e de determinação de procedimento investigatório para apuração das condutas do Conselho. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes a pagarem honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizado, valor a ser rateado em partes iguais entre as equipes de advogados da parte autora e da parte ré. Metade das custas devida por cada parte. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: DOCE MEL INUSTRIA E COMERCIO DE PROD APICOLAS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: RONIJER CASALE MARTINS - SP272755 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014470-27.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trata-se de ação pelo rito comum, ajuizada pela parte autora em face da ré, ambas acima identificadas, objetivando a declaração de inexigibilidade do débito em cobro na execução fiscal nº 5001540-63.2020.4.03.6115, de multas e anuidades, bem como de inexigibilidade de registro junto ao CRMV e indicação de profissional técnico. Afirma o autor que atua no ramo de comércio de produtos apícolas, estando em dia com suas obrigações fiscais. Diz que vem tentando encerrar suas atividades, com baixa definitiva nos órgãos oficiais, e que tem sido impedido em razão de pendências junto ao CRMV/SP. Afirma que se inscreveu no Conselho réu e indicou responsável técnico por temer ser autuada. Defende que nunca exerceu qualquer atividade privativa de médico veterinário. Afirma que foi surpreendido ao tomar ciência da execução fiscal nº 5001540-63.2020.4.03.6115, em que são cobradas anuidades de 2016 a 2019. Requer a antecipação de tutela. Ajuizada a ação junto ao juízo federal de São Paulo, houve declínio da competência para esta 1ª Vara Federal, onde tramita a execução fiscal nº 5001540-63.2020.4.03.6115 (ID 55210323). DECIDO. A parte autora pede a declaração de inexigibilidade: 1) de registro no CRMV/SP, 2) de indicação de responsável técnico da área de medicina-veterinária, 3) das anuidades em cobro na execução fiscal nº 5001540-63.2020.4.03.6115, 4) de quaisquer anuidades e multas existentes, relativas ao CRMV/SP. No presente caso, quanto ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue ao registro junto ao CRMV/SP, bem como a indicação de responsável técnico, há verossimilhança das alegações da parte autora suficiente para a concessão da medida antecipatória requerida. O Superior Tribunal de Justiça, em repercussão geral, no Recurso Especial nº 1338942/SP (tema 616), firmou o entendimento de que locais de venda de medicamentos veterinários e animais vivos são dispensados do registro no conselho de fiscalização profissional (CRMV), bem como da anotação de responsabilidade técnica de veterinário, sem violação aos artigos 5º, alíneas a, c e e, 6º, 27 e 28 da Lei nº 5.517/68. Segue a ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades. 2. Para os efeitos inerentes ao rito dos recursos repetitivos, deve-se firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários – o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico – bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. Precedentes. 3. No caso sob julgamento, o acórdão recorrido promoveu adequada exegese da legislação a respeito do registro de pessoas jurídicas no conselho profissional e da contratação de médico-veterinário, devendo, portanto, ser mantido. 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Neste ponto, consigno que é possível a extensão do entendimento firmado pelo E. STJ à empresa que comercializa produtos apícolas, conforme consta no objeto social da autora (ID 55047145), excluindo-se as hipóteses previstas na Lei nº 5.517/68, em especial por não comercializar medicamentos ou mesmo animais vivos. Além disso, há perigo de dano de difícil reparação, consistente na possibilidade de iminente imposição de autuação ou interdição da atividade. Por outro lado, em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade de anuidades e multas, em especial aquelas cobradas na execução fiscal nº 5001540-63.2020.4.03.6115 (anuidades de 2016 a 2019), não há qualquer indicação nos autos de que a inscrição no CRMV foi compulsória. O simples fato de a autora mencionar na inicial que se inscreveu no Conselho réu e contratou responsável técnico, “temendo ser autuada, como de praxe”, não afasta a voluntariedade do registro. Ao se inscrever voluntariamente perante um Conselho de fiscalização profissional, o inscrito se submete às regras do Conselho, dentre elas, a de pagar a anuidade. Neste sentido, dispõe a Lei nº 12.514/2011, art. 5º, “o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício”. A anuidade é tributo devido pela filiação, não pelo exercício da profissão. Assim, no caso, o fato gerador ocorreu, independentemente do objeto social, sendo as anuidades em cobro, em princípio, devidas. No mais, não há qualquer demonstração nos autos de que há outras anuidades ou multas impostas ao autor, além das anuidades em execução nos autos nº 5001540-63.2020.4.03.6115. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para suspender o registro da parte autora junto ao CRMV/SP, bem como da obrigação de indicação de responsável técnico, sendo indevidas anuidades a contar da presente decisão. Intime-se o réu quanto ao deferimento da tutela, com urgência. Sem prejuízo, cite-se para contestação, no prazo legal. Certifique-se esta decisão nos autos da execução fiscal nº 5001540-63.2020.4.03.6115. Com a contestação, intime-se a parte autora a replicar, em 15 dias. Após, venham conclusos para providências preliminares. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, (data da assinatura eletrônica). Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

23/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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