Apelação Cível 0005279-94.2004.4.03.6114 - TRF3

Apelação Cível 0005279-94.2004.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

02/10/2024, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ROBERTO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA - SP171132 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Julgo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face do cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria providenciar o levantamento de eventual penhora ou bloqueio de bens e valores. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Bernardo do Campo, 18 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005279-94.2004.4.03.6114

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA - SP171132 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Diga a parte autora se tem algo mais a requerer nestes autos. No silêncio, venham conclusos para extinção. Int. São Bernardo do Campo, 13 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005279-94.2004.4.03.6114

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA - SP171132 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se vista às partes, acerca do ofício requisitório expedido. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 28 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005279-94.2004.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA - SP171132 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005279-94.2004.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Cuida-se de execução de sentença do valor remanescente apresentado pelo Autor, do qual discordou a União Federal. Encaminhados os autos à Contadoria Judicial sobreveio o parecer e cálculos sob ID nº 53367385 e 53367398. Dada vista às partes, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579.431/RS, sob sistemática de repercussão geral, pacificou-se o entendimento de que “Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. Contudo, ambas as partes apresentaram cálculos equivocados. Diferente do sustentado pelo Autor, apurou juros até 12/2020, quando o correto é 06/2020, data em que expedidos os ofícios requisitórios. Além disso, aplicou indevidamente juros de 0,5% ao mês, ao invés da SELIC, nos termos do Manual de Cálculos. De outro lado, a União Federal aplicou juros de mora sobre o valor total e não sobre o principal, resultando juros sobre juros. Destarte, deve ser acolhido o cálculo da Contadoria Judicial, que possui presunção de veracidade e realizado conforme o julgado. Posto isso, ACOLHO os cálculos da Contadoria Judicial tornando líquido o montante remanescente devido pela União Federal no total de R$ 2.194,22 (dois mil, cento e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos), para dezembro de 2020, a ser devidamente atualizado quando da inclusão em precatório ou requisição de pagamento. Decorrido o prazo, expeça-se o competente ofício requisitório/precatório, com o destaque conforme comprovado. Intimem-se. São Bernardo do Campo, 3 de março de 2022.

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA - SP171132 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Preliminarmente, encaminhem-se os autos ao contador para conferência nos termos do julgado. Após, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Bernardo do Campo, 22 de abril de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005279-94.2004.4.03.6114

14/05/2021, 00:00

Baixa Definitiva

14/04/2015, 07:55

Trânsito em julgado

09/04/2015, 13:11

Recebimento

09/02/2015, 19:01

Negação de seguimento

29/01/2015, 15:01

Conclusão (para julgamento)

15/07/2014, 15:25

Petição (Petição (outras))

30/06/2014, 09:59

Conclusão (para decisão)

08/05/2013, 18:52

Recebimento

21/02/2013, 12:09

Conclusão (para decisão)

19/01/2010, 16:33

Documentos

Sentença

•19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA - SP171132 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005279-94.2004.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Cuida-se de execução de sentença do valor remanescente apresentado pelo Autor, do qual discordou a União Federal. Encaminhados os autos à Contadoria Judicial sobreveio o parecer e cálculos sob ID nº 53367385 e 53367398. Dada vista às partes, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579.431/RS, sob sistemática de repercussão geral, pacificou-se o entendimento de que “Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. Contudo, ambas as partes apresentaram cálculos equivocados. Diferente do sustentado pelo Autor, apurou juros até 12/2020, quando o correto é 06/2020, data em que expedidos os ofícios requisitórios. Além disso, aplicou indevidamente juros de 0,5% ao mês, ao invés da SELIC, nos termos do Manual de Cálculos. De outro lado, a União Federal aplicou juros de mora sobre o valor total e não sobre o principal, resultando juros sobre juros. Destarte, deve ser acolhido o cálculo da Contadoria Judicial, que possui presunção de veracidade e realizado conforme o julgado. Posto isso, ACOLHO os cálculos da Contadoria Judicial tornando líquido o montante remanescente devido pela União Federal no total de R$ 2.194,22 (dois mil, cento e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos), para dezembro de 2020, a ser devidamente atualizado quando da inclusão em precatório ou requisição de pagamento. Decorrido o prazo, expeça-se o competente ofício requisitório/precatório, com o destaque conforme comprovado. Intimem-se. São Bernardo do Campo, 3 de março de 2022.

08/03/2022, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Recebimento

Negação de seguimento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(35)