Procedimento Comum Cível 5004900-80.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004900-80.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARISTELA DOS SANTOS RIBEIRO ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: FLAVIO MANOEL DOS SANTOS - SP315713 REU: LUIS GONZAGA RIBEIRO, ALEXANDER AUGUSTO AQUINO RIBEIRO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ANDREIA CRISTINA BARBIERI ADVOGADO do(a) REU: FRANCISCO JERONIMO DA SILVA - SP102164 ADVOGADO do(a) REU: DANIELLA ZANATTA STELZER - SP267862 ADVOGADO do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO LUIS GONZAGA RIBEIRO: FRANCISCO JERONIMO DA SILVA - SP102164 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ALEXANDER AUGUSTO AQUINO RIBEIRO: DANIELLA ZANATTA STELZER - SP267862 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 DESPACHO Petição id 374303731 - manifestem-se os réus acerca do pedido de desistência parcial. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004900-80.2022.4.03.6100

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2025, 18:40

Mero expediente

07/10/2025, 15:39

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 14:56

Publicação

10/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARISTELA DOS SANTOS RIBEIRO ALVES Advogado do(a) AUTOR: MAURA NICOLETTI GALETTI - SP235619 REU: LUIS GONZAGA RIBEIRO, ALEXANDER AUGUSTO AQUINO RIBEIRO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ANDREIA CRISTINA BARBIERI Advogado do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 Advogado do(a) REU: DANIELLA ZANATTA STELZER - SP267862 Advogado do(a) REU: FRANCISCO JERONIMO DA SILVA - SP102164 A T O O R D I N A T Ó R I O Ato ordinatório em conformidade com o disposto na Portaria nº. 17, de 24 de junho de 2011 (D.E. de 12/07/2011), da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, que delega aos servidores a prática de atos sem conteúdo decisório: ID's 334629781 e 341348269: Vista às partes, para manifestação no prazo legal. Após, à conclusão. Int. São Paulo, 6 de dezembro de 2024. 14ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004900-80.2022.4.03.6100

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/12/2024, 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARISTELA DOS SANTOS RIBEIRO ALVES Advogado do(a) AUTOR: MAURA NICOLETTI GALETTI - SP235619 REU: LUIS GONZAGA RIBEIRO, ALEXANDER AUGUSTO AQUINO RIBEIRO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ANDREIA CRISTINA BARBIERI Advogado do(a) REU: DANIELLA ZANATTA STELZER - SP267862 Advogado do(a) REU: FRANCISCO JERONIMO DA SILVA - SP102164 D E S P A C H O IDs 253260285 e 261980483. Por ora, manifeste-se ALEXANDER AUGUSTO AQUINO RIBEIRO no prazo de 15 (quinze) dias sobre as petições em destaque. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004900-80.2022.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2024, 16:17

Mero expediente

07/01/2024, 18:45

Conclusão (para decisão)

28/04/2023, 18:46

Documentos

Despacho

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARISTELA DOS SANTOS RIBEIRO ALVES Advogado do(a) AUTOR: MAURA NICOLETTI GALETTI - SP235619 REU: LUIS GONZAGA RIBEIRO, ALEXANDER AUGUSTO AQUINO RIBEIRO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ANDREIA CRISTINA BARBIERI D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004900-80.2022.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por MARISTELA DOS SANTOS RIBEIRO ALVES, em face de LUIS GONZAGA RIBEIRO, ALEXANDER AUGUSTO AQUINO RIBEIRO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ANDRÉIA CRISTINA BARBIERI, visando à concessão de tutela de urgência, para determinar que os réus reparem os danos causados à autora, retirem o nome da autora do contrato social da empresa e desfaçam a compra e venda do imóvel descrito. A autora relata que, em 2008, foi convidada por seu pai, Luis Gonzaga Ribeiro, para figurar como sócia da empresa Restaurante Nova Aliança Felicidade Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 04.573.187/0001-73. Descreve que ingressou como sócia minoritária, não podendo responder administrativamente, tampouco assinar pela empresa e sem receber qualquer tipo de “pro labore”. Afirma que nunca teve acesso às informações do restaurante e, em meados de agosto de 2020, solicitou a retirada de seu nome da empresa, tendo seu pai afirmado que adotaria tal providência. Narra que, posteriormente, os réus Luis e Alexander entraram em contato com ela, informando a existência de empréstimos no valor de R$ 800.000,00 contratados em nome da empresa e solicitaram a elaboração de uma carta de anuência, assinada pela autora e por seu cônjuge, para a venda de um apartamento de propriedade do corréu Luis, matrícula nº 366.464 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, para o corréu Alexander, possibilitando a quitação das dívidas da empresa e a retirada da autora do quadro societário. Informa que a declaração foi elaborada, porém, em 14 de abril de 2021, recebeu uma ligação do corréu Luis, noticiando que a Caixa Econômica Federal não aceitou a declaração apresentada. Na mesma data, o corréu Alexander enviou uma mensagem, acompanhada de novo modelo de declaração, para assinatura da autora. Expõe que, em 12 de maio de 2021, encaminhou notificação extrajudicial para o corréu Luis, solicitando a retirada de seu nome do quadro societário, mas não obteve resposta. Noticia que, posteriormente, foi informada pelo corréu Alexander de que o imóvel havia sido vendido sem a anuência da autora e, após obter cópia do contrato de financiamento, observou que sua assinatura foi falsificada no documento, tendo lavrado o boletim de ocorrência nº 4263/2021, que acarretou a instauração de inquérito policial para apuração do crime de estelionato. Sustenta que a compra e venda do imóvel deve ser desfeita, bem como que seu nome deve ser retirado do quadro societário da empresa. Alega a ocorrência de danos morais, os quais devem ser indenizados. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. A ação foi proposta na Justiça Estadual. Na decisão id nº 244625794, página 14, foi concedido à autora o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para especificar seu pedido, retificar o valor da causa e recolher as custas correspondentes. A autora retificou o valor da causa para R$ 100.000,00, quantia correspondente aos danos morais (id nº 244625794). A tutela de urgência foi indeferida, conforme decisão id nº 244625794, página 21. Foram expedidas cartas para citação dos réus (id nº 244625794, páginas 22/25). A autora requereu a reconsideração da decisão (id nº 244625794, páginas 30/32). Pela decisão id nº 244625794, página 53, foi reconhecida a incompetência da Justiça Estadual, para processar e julgar o presente feito e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. Os autos foram redistribuídos a este Juízo e, em 07 de março de 2022, a autora foi intimada para comprovar o recolhimento das custas iniciais (id nº 244703475). A autora manifestou-se no id nº 245030536. Na decisão id nº 245188401, foi concedido à autora o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para: a) adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, pois objetiva, também, o desfazimento da compra e venda do imóvel; b) comprovar o recolhimento das custas iniciais complementares; c) informar os endereços eletrônicos da autora e dos réus (artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil); d) esclarecer o pedido de concessão de tutela de urgência para que os réus “reparem os danos causados a requerente”; e) esclarecer a ausência do Banco Bradesco no polo passivo da ação, visto que ele consta como interveniente quitante no “Contrato de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH – Sistema Financeiro da Habitação” nº 1.4444.1507244-4 (ids nºs 244624694, páginas 90/99 e 244625794, páginas 01/11); f) informar se a ação também foi proposta em face de Andreia Cristina Barbieri, pois, na petição id nº 245030536, página 01, requer a inclusão do “(...) nome da co-requerida ANDRÉIA CRISTINA BARBIERI no polo passivo da ação”, porém, na petição inicial, ela consta como representante da Caixa Econômica Federal. A autora apresentou a manifestação id nº 246476175, na qual afirma que o Banco Bradesco é terceiro de boa-fé e que a corré Andréia também assinou o contrato de financiamento imobiliário contendo a assinatura falsa. A autora juntou aos autos novos documentos (id nº 246652717). É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipatória não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). Assim estabelece o artigo 496 do Código de Processo Civil: “Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória”. No caso em tela, a autora alega que houve fraude na assinatura do “Contrato de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH – Sistema Financeiro da Habitação” nº 1.4444.1507244-4 (id nº 244624694, páginas 90/99 e id nº 244625794, páginas 01/04) e informa a existência de inquérito policial para apuração do crime de estelionato, no qual foi determinada a coleta de material gráfico da autora (id nº 244624694, páginas 86/87). Entretanto, neste momento de cognição sumária, com base no poder geral de cautela, cabível a concessão da tutela de urgência, apenas, para impedir qualquer negociação envolvendo o imóvel objeto do mencionado contrato (situado na Avenida Engenheiro Eusébio Stevaux, nº 800, apartamento 161, Edifício Fantasy – Torre C, Magic Condominium Resort, Centro Jurubatuba, Santo Amaro, São Paulo, SP, matrícula nº 366.464 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo), para o fim de prevenir eventuais prejuízos a terceiros de boa-fé. As demais alegações formuladas pela autora demandam dilação probatória e serão apreciadas por ocasião da prolação de sentença. Em face do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência, para que não qualquer negociação envolvendo o imóvel objeto do “Contrato de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH – Sistema Financeiro da Habitação” nº 1.4444.1507244-4 (id nº 244624694, páginas 90/99 e id nº 244625794, páginas 01/04), situado na Avenida Engenheiro Eusébio Stevaux, nº 800, apartamento 161, Edifício Fantasy – Torre C, Magic Condominium Resort, Centro Jurubatuba, Santo Amaro, São Paulo, SP, matrícula nº 366.464 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Concedo à autora o prazo de quinze dias, para juntar aos autos cópia atualizada do inquérito policial. Expeça-se, com urgência, ofício ao 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, para cumprimento da presente decisão. Citem-se, com urgência e por intermédio de mandado, os réus, que deverão informar se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Oportunamente, venham os autos conclusos. Intimem-se as partes. São Paulo, 24 de março de 2022. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARISTELA DOS SANTOS RIBEIRO ALVES Advogado do(a) AUTOR: MAURA NICOLETTI GALETTI - SP235619 REU: LUIS GONZAGA RIBEIRO, ALEXANDER AUGUSTO AQUINO RIBEIRO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ANDREIA CRISTINA BARBIERI D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004900-80.2022.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por MARISTELA DOS SANTOS RIBEIRO ALVES, em face de LUIS GONZAGA RIBEIRO, ALEXANDER AUGUSTO AQUINO RIBEIRO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à concessão de tutela de urgência, para determinar que os réus reparem os danos causados à autora, retirem o nome da autora do contrato social da empresa e desfaçam a compra e venda do imóvel. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. A ação foi proposta na Justiça Estadual. Na decisão id nº 244625794, página 14, foi concedido à autora o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para especificar seu pedido, retificar o valor da causa e recolher as custas correspondentes. A autora retificou o valor da causa para R$ 100.000,00, quantia correspondente aos danos morais (id nº 244625794). A tutela de urgência foi indeferida, conforme decisão id nº 244625794, página 21. A autora requereu a reconsideração da decisão (id nº 244625794, páginas 30/32). Pela decisão id nº 244625794, página 53, foi reconhecida a incompetência da Justiça Estadual, para processar e julgar o presente feito e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. Os autos foram redistribuídos a este Juízo e, em 07 de março de 2022, a autora foi intimada para comprovar o recolhimento das custas iniciais (id nº 244703475). A autora manifestou-se no id nº 245030536. Decido. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil), para: a) adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, pois objetiva, também, o desfazimento da compra e venda do imóvel; b) comprovar o recolhimento das custas iniciais complementares; c) informar os endereços eletrônicos da autora e dos réus (artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil); d) esclarecer o pedido de concessão de tutela de urgência para que os réus “reparem os danos causados a requerente”; e) esclarecer a ausência do Banco Bradesco no polo passivo da ação, visto que ele consta como interveniente quitante no “Contrato de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alientação Fiduciária em Garantia no SFH – Sistema Financeiro da Habitação” nº 1.4444.1507244-4 (ids nºs 244624694, páginas 90/99 e 244625794, páginas 01/11); f) informar se a ação também foi proposta em face de Andreia Cristina Barbieri, pois, na petição id nº 245030536, página 01, requer a inclusão do “(...) nome da co-requerida ANDRÉIA CRISTINA BARBIERI no polo passivo da ação”, porém, na petição inicial, ela consta como representante da Caixa Econômica Federal. Cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos. Intime-se a autora. São Paulo, 14 de março de 2022. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

16/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

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Expedida/certificada

Mero expediente

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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