Cumprimento de sentença 5004061-45.2020.4.03.6126 - TRF3

Cumprimento de sentença 5004061-45.2020.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARTA APARECIDA DO AMARAL SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO MONTANHINI - SP254285 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO M PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004061-45.2020.4.03.6126 Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aduzindo a existência de contradição na sentença, já que consta da fundamentação que, quanto ao período posterior à impetração do mandado de segurança, deve ser exigido como efeito da sentença nele produzida; entretanto, constou do dispositivo a condenação do ora embargante no pagamento das prestações vencidas também no período de 27/04/2016 a 01/03/2020. Dada vista à embargante, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC, pugnou pela rejeição destes embargos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os recursos são tempestivos e merecem ser conhecidos. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Destarte, percebe-se que ditos embargos não têm, pois, como objetivo a correção de errores in judicando, ou seja, não é instrumento adequado à reforma do julgado. É certo que o recurso pode ter efeito modificativo, mas desde que a alteração do julgado resulte da eliminação de um daqueles vícios estampados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não vislumbro a ocorrência de hipótese aventada no art. 1.022 para acolhimento dos presentes embargos, tendo em vista que, constou da sentença que: Consta do id 55811674 que o réu concordou expressamente “com o pagamento dos valores devidos, excluídas as parcelas prescritas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente ação (29/09/2020)”. Com efeito, os embargos de declaração não constituem a via adequada para expressar descontentamento com questões já analisadas e decididas pelo julgador, o que configura o desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto, devendo a reforma da decisão deve ser buscada através do recurso adequado. Diante de todo o exposto, conheço dos embargos, posto que tempestivos, para, no mérito, rejeitá-los, consoante fundamentação, mantendo-se a sentença como anteriormente lançada. Publique-se e Intimem-se. Santo André, 7 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/10/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de HILTON DE OLIVEIRA SILVA em 26/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Publicado Sentença tipo B em 05/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de HILTON DE OLIVEIRA SILVA em 08/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Publicado Despacho em 31/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(45)