Execução Fiscal 0011957-86.2002.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0011957-86.2002.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2025, 12:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/05/2025, 12:57

Mero expediente

09/05/2025, 16:25

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 14:43

Ato ordinatório

06/05/2025, 19:52

Publicação

13/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PONTO SUL ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E REPRESENTACOES SOCIEDADE CIVIL LTDA - ME, LUIZ ROBERTO LOPES MARTINEZ Advogado do(a) EXECUTADO: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011957-86.2002.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de manifestação do terceiro interessado BACS Investimentos Ltda, na qual pleiteia o levantamento dos gravames, consistentes nas averbações 9 e 10, incidentes sobre os bens imóveis matriculados sob os nº 23197 e 23198 perante o 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Alega que arrematou referido imóvel, bem como sua vaga de garagem, nos autos do processo 1000417-11.2014.8.26.0562 em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Santos (Id nº 323953279). Instada a manifestar-se a exequente condiciona o levantamento dos gravames incidentes sobre referido bem a conversão em pagamento definitivo em seu favor dos valores apurados no leilão realizado (Id nº 0011957-86.2002.4.03.6182). É o necessário. Decido. Considerando que o bem não foi arrematado nestes autos, indefiro o pleito da exequente, devendo tal pedido ser realizado perante o Juízo no qual tramita o processo em que se deu o leilão. Defiro o levantamento da constrição incidente sobre os bens imóveis de matrículas nº 23197 e 23198, em favor do arrematante do imóvel, BACS Investimentos Ltda, na medida em que arrematados em leilão judicial realizado nos autos do processo nº 1000417-11.2014.8.26.0562 em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Santos. Para tanto e considerando não ter ocorrido a constrição do bem imóvel pela via eletrônica, determino a expedição do necessário para o desfazimento das indisponibilidades incidentes sobre os bens imóveis de matrículas nº 23197 e 23198 perante o 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo por findos. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 11 de junho de 2024.

12/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2024, 19:19

Decisão Interlocutória de Mérito

11/06/2024, 19:19

Conclusão (para decisão)

11/06/2024, 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PONTO SUL ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E REPRESENTACOES SOCIEDADE CIVIL LTDA - ME, LUIZ ROBERTO LOPES MARTINEZ DESPACHO Ficam as partes cientes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que entenderem de direito, nos termos do art. 5º, inciso I, alínea "g", da Portaria nº 01/2015-SE08. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo findo com as cautelas de praxe. Sem prejuízo, traslade-se cópia das peças decisórias do recurso interposto para os autos principais. Intimem-se. São Paulo, 30 de abril de 2024 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2024, 18:31

Mero expediente

30/04/2024, 18:31

Documentos

Decisão

•12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PONTO SUL ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E REPRESENTACOES SOCIEDADE CIVIL LTDA - ME, LUIZ ROBERTO LOPES MARTINEZ Advogado do(a) EXECUTADO: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011957-86.2002.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de manifestação do terceiro interessado BACS Investimentos Ltda, na qual pleiteia o levantamento dos gravames, consistentes nas averbações 9 e 10, incidentes sobre os bens imóveis matriculados sob os nº 23197 e 23198 perante o 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Alega que arrematou referido imóvel, bem como sua vaga de garagem, nos autos do processo 1000417-11.2014.8.26.0562 em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Santos (Id nº 323953279). Instada a manifestar-se a exequente condiciona o levantamento dos gravames incidentes sobre referido bem a conversão em pagamento definitivo em seu favor dos valores apurados no leilão realizado (Id nº 0011957-86.2002.4.03.6182). É o necessário. Decido. Considerando que o bem não foi arrematado nestes autos, indefiro o pleito da exequente, devendo tal pedido ser realizado perante o Juízo no qual tramita o processo em que se deu o leilão. Defiro o levantamento da constrição incidente sobre os bens imóveis de matrículas nº 23197 e 23198, em favor do arrematante do imóvel, BACS Investimentos Ltda, na medida em que arrematados em leilão judicial realizado nos autos do processo nº 1000417-11.2014.8.26.0562 em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Santos. Para tanto e considerando não ter ocorrido a constrição do bem imóvel pela via eletrônica, determino a expedição do necessário para o desfazimento das indisponibilidades incidentes sobre os bens imóveis de matrículas nº 23197 e 23198 perante o 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo por findos. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 11 de junho de 2024.

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PONTO SUL ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E REPRESENTACOES SOCIEDADE CIVIL LTDA - ME, LUIZ ROBERTO LOPES MARTINEZ Advogado do(a) APELANTE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011957-86.2002.4.03.6182 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por PONTO SUL ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÕES SOCIEDADE CIVIL LTDA – ME e Outro, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: EXECUÇÃO FISCAL – ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE BENS - EXTINÇÃO SEM MÉRITO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A exequente ajuizou a presente ação objetivando satisfação de crédito fiscal plenamente exigível, inadimplido pela executada. 2. À luz do princípio da causalidade, aplicável à presente hipótese, verifica-se ter sido a executada quem deu causa ao ajuizamento da demanda, posteriormente extinta em razão de sua falência, sem arrecadação de bens. 3. Descabida a fixação de honorários advocatícios a serem suportados pela exequente, tendo em vista existência de justa causa - crédito fiscal inadimplido – a fundamentar a propositura da presente ação executiva na data de sua distribuição. 4. Apelação improvida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, o Recorrente alega, em síntese, contrariedade ao art. 85, §§1º, 2º, 3º, 4º, I, 5º e 6º do CPC, por ter o acórdão recorrido, em contrariedade ao princípio da causalidade, deixado de condenar a Recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, não obstante o acolhimento da exceção de pré-executividade em que restou reconhecida a prescrição intercorrente. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. No caso vertente, o acórdão recorrido negou provimento à apelação interposta pelo Recorrente, mantendo sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, deixando, contudo, de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Recorrente, por considerar, in verbis: “A exequente ajuizou a presente ação objetivando satisfação de crédito fiscal plenamente exigível, inadimplido pela executada (...) À luz do princípio da causalidade, aplicável à presente hipótese, verifica-se ter sido a executada quem deu causa ao ajuizamento da demanda, posteriormente extinta em razão de sua falência, sem arrecadação de bens. (...) Descabida a fixação de honorários advocatícios a serem suportados pela exequente, tendo em vista existência de justa causa - crédito fiscal inadimplido – a fundamentar a propositura da presente ação executiva na data de sua distribuição. (Grifei) No presente recurso, o Recorrente esgrime razões objetivando a reforma do decisum que deixou de fixar honorários advocatícios em seu favor, aduzindo, contudo, a existência de causalidade em sede de exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a ocorrência prescrição intercorrente. Caracteriza-se, portanto, a formulação de razões que estão dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido. Aplicável à espécie, por analogia, o teor da Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal, cuja dicção é a seguinte: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Este entendimento, cumpre ressalvar, reverbera na jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. ALCANCE DO VALOR DO ICMS A SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ACÓRDÃO LASTREADO EM MOTIVAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos do agravo interno se mostram dissociados dos alicerces esposados na decisão agravada. 2. Inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, na medida em que a Corte local decidiu a causa com lastro em motivação eminentemente constitucional, louvando-se, para tanto, na ratio externada pela Suprema Corte no âmbito de recurso extraordinário julgado sob o regime da repercussão geral, a saber, RE 574.706 (Tema 69 - Rel. Ministra Cármen Lúcia, Pleno, DJU 02/12/2017). 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.508.068/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 11/03/2020) (Grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBERTURA SECURITÁRIA. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever o entendimento das instâncias ordinárias, para acolher a tese de que há cláusula expressa de exclusão de cobertura securitária pactuada livremente pelas partes, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos e de cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis em recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, sendo aplicada, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.527.669/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 11/12/2019) (Grifei). Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 29 de agosto de 2023.

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PONTO SUL ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E REPRESENTACOES SOCIEDADE CIVIL LTDA - ME, LUIZ ROBERTO LOPES MARTINEZ Advogado do(a) APELANTE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011957-86.2002.4.03.6182 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: PONTO SUL ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E REPRESENTACOES SOCIEDADE CIVIL LTDA - ME, LUIZ ROBERTO LOPES MARTINEZ Advogado do(a) APELANTE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A Advogado do(a) APELANTE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: PONTO SUL ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E REPRESENTACOES SOCIEDADE CIVIL LTDA - ME, LUIZ ROBERTO LOPES MARTINEZ Advogado do(a) APELANTE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A Advogado do(a) APELANTE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A despeito das razões invocadas pela parte embargante, não se verificam, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de serem sanados pela via estreita dos embargos declaratórios, consoante exige o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão referente aos honorários advocatícios foram analisados, especialmente o Princípio da Causalidade referido pela embargante, conforme se observa do seguinte trecho do acórdão ora embargado: “Examinados os autos, constata-se ter a exequente ajuizado a presente ação objetivando satisfação de crédito fiscal plenamente exigível, inadimplido pela executada. Nesses termos, à luz do princípio da causalidade, aplicável à presente hipótese, verifica-se ter sido a executada quem deu causa ao ajuizamento da demanda, posteriormente extinta em razão de sua falência, sem arrecadação de bens. Acertada, assim, sentença do Juízo a quo, cujo trecho transcrevo, por pertinente: “Por outro lado, a condenação em verba honorária é orientada pelos princípios da sucumbência e da causalidade. O princípio da causalidade orienta que as verbas sucumbenciais devem ser suportadas pela parte que, sem justo motivo, ainda que de boa-fé, deu causa à instauração do processo (REsp 14528401SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016). No presente caso, mostra-se incabível a fixação de honorários advocatícios em favor da parte executada, pois a mesma deu ensejo ao ajuizamento da execução fiscal, tendo em vista que a cobrança da CDA ocorreu antes da decretação da falência da empresa.” Dessarte, descabida a fixação de honorários advocatícios a serem suportados pela exequente, tendo em vista existência de justa causa - crédito fiscal inadimplido – a fundamentar a propositura da presente ação executiva na data de sua distribuição. (...)” Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, o inconformismo da recorrente em relação ao conteúdo do decisum, o qual não pode ser atacado por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Nesse sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se, também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado [...]. Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, da reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos [...]". (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015, RT, 2015). Na mesma senda, vale trazer à colação recente julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO/FINANCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. OFENSA À LEI DE LICITAÇÕES. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. TERMO ADITIVO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011957-86.2002.4.03.6182 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MAIRAN MAIA Advogado do(a) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela executada em face do acórdão de ID nº 260946447, o qual, por unanimidade, negou provimento à sua apelação. O acórdão está assim ementado: “EXECUÇÃO FISCAL – ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE BENS - EXTINÇÃO SEM MÉRITO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A exequente ajuizou a presente ação objetivando satisfação de crédito fiscal plenamente exigível, inadimplido pela executada. 2. À luz do princípio da causalidade, aplicável à presente hipótese, verifica-se ter sido a executada quem deu causa ao ajuizamento da demanda, posteriormente extinta em razão de sua falência, sem arrecadação de bens. 3. Descabida a fixação de honorários advocatícios a serem suportados pela exequente, tendo em vista existência de justa causa - crédito fiscal inadimplido – a fundamentar a propositura da presente ação executiva na data de sua distribuição. 4. Apelação improvida.” Alega a embargante ter sido o acórdão contraditório ao não condenar a União Federal em honorários advocatícios. Houve intimação da parte contrária nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011957-86.2002.4.03.6182 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MAIRAN MAIA Advogado do(a) trata-se de ação ajuizada por Cetest Minas Engenharia e Serviços S.A. contra o Estado do Espírito Santo objetivando a cobrança da recomposição econômica do contrato de prestação de serviços para realização de engenharia de manutenção e assistência técnica preventiva na Assembleia Legislativa Estadual. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar o cumprimento do termo aditivo relativo a valores que se encontrariam em reserva orçamentária. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - As matérias relacionadas à negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem, ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato e à divergência jurisprudencial, foram devidamente tratadas no acórdão embargado. V - Considerando que os embargos são manifestamente protelatórios, condeno a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015). VI - Embargos de declaração rejeitados." (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1715761/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 28/04/2022) Ademais, insta consignar a existência, nos embargos, de razões dissociadas da hipótese dos autos. Com efeito, houve a extinção da execução fiscal em razão do encerramento do processo falimentar da empresa executada sem arrecadação de bens, não sendo hipótese de redirecionamento aos sócios. No entanto, constam nas razões dos embargos de declaração ter a extinção do processo ocorrido em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, como se verifica do trecho da peça recursal abaixo transcrito, in verbis: “(...) 15. Nessa esfera “data máxima vênia” o ora embargante trouxe em sua peça de defesa (que se entende como incidente processual, uma vez que trouxe matéria extintiva de ordem pulica que não se relaciona com o mérito da questão), o pedido de aplicação dos efeitos da prescrição intercorrente para extinção da demanda, uma vez que por longos anos a Embargada não movimentou devidamente os autos. (...) 17. Cumpre registrar que o embargante foi contratado para exercer a sua função de intermediário da Lei, postulando em juízo a defesa do seu cliente para o reconhecimento da prescrição, devendo então, PELO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE a embargada ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios.” Assim, em que pese a referência ao Princípio da Causalidade, abordado na decisão embargada, o embargante se refere a hipótese dissociada de seu conteúdo. Nesses termos, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se sejam rejeitados os presentes embargos de declaração. Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). II - Com efeito, os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão referente aos honorários advocatícios foram analisados, especialmente o Princípio da Causalidade referido pela embargante. III - Caso em que sobressai o nítido caráter infringente dos embargos de declaração. Pretendendo a reforma do decisum, direito que lhe é constitucionalmente assegurado, deve o recorrente se valer dos meios idôneos para tanto. IV- Existência, nos embargos, de razões dissociadas da hipótese dos autos. V - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PONTO SUL ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E REPRESENTACOES SOCIEDADE CIVIL LTDA - ME, LUIZ ROBERTO LOPES MARTINEZ Advogado do(a) APELANTE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A Advogado do(a) APELANTE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011957-86.2002.4.03.6182 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: PONTO SUL ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E REPRESENTACOES SOCIEDADE CIVIL LTDA - ME, LUIZ ROBERTO LOPES MARTINEZ Advogado do(a) APELANTE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A Advogado do(a) APELANTE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: PONTO SUL ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E REPRESENTACOES SOCIEDADE CIVIL LTDA - ME, LUIZ ROBERTO LOPES MARTINEZ Advogado do(a) APELANTE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A Advogado do(a) APELANTE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se o pedido recursal à ausência de fixação de verba honorária em favor da executada, em execução fiscal extinta sem julgamento de mérito, em razão do encerramento da falência da empresa executada sem arrecadação de bens. Examinados os autos, constata-se ter a exequente ajuizado a presente ação objetivando satisfação de crédito fiscal plenamente exigível, inadimplido pela executada. Nesses termos, à luz do princípio da causalidade, aplicável à presente hipótese, verifica-se ter sido a executada quem deu causa ao ajuizamento da demanda, posteriormente extinta em razão de sua falência, sem arrecadação de bens. Acertada, assim, sentença do Juízo a quo, cujo trecho transcrevo, por pertinente: “Por outro lado, a condenação em verba honorária é orientada pelos princípios da sucumbência e da causalidade. O princípio da causalidade orienta que as verbas sucumbenciais devem ser suportadas pela parte que, sem justo motivo, ainda que de boa-fé, deu causa à instauração do processo (REsp 14528401SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016). No presente caso, mostra-se incabível a fixação de honorários advocatícios em favor da parte executada, pois a mesma deu ensejo ao ajuizamento da execução fiscal, tendo em vista que a cobrança da CDA ocorreu antes da decretação da falência da empresa.” Dessarte, descabida a fixação de honorários advocatícios a serem suportados pela exequente, tendo em vista existência de justa causa - crédito fiscal inadimplido – a fundamentar a propositura da presente ação executiva na data de sua distribuição. Nesse sentido, decisões desse Tribunal. Confiram-se: “PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENCERRAMENTO DA MASSA FALIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA A EXEQUENTE SÃO INDEVIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em casos análogos aos dos autos, em que a extinção da execução decorre essencialmente da inexistência de bens em nome do executado, o STJ tem se posicionado no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários contra a exequente. Precedente do STJ. 2. A União Federal moveu o feito executivo com o desiderato de ver adimplido o crédito fiscal que goza de presunção de legitimidade, que não prosperou em virtude da não localização de bens e o encerramento da falência da parte executada. 3. A presente ação executiva não seria ajuizada se a executada tivesse adimplido sua obrigação tributária. Portanto, não cabe condenação de honorários com base no art. 85, §3º, do CPC contra a exequente em nome do princípio da causalidade. 4. Apelação da União Federal provida. Prejudicada a apelação dos executados.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000723-72.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 30/04/2021, Intimação via sistema DATA: 04/05/2021) “PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Com o encerramento do procedimento falimentar sem a ocorrência de qualquer motivo ensejador de redirecionamento do feito, não há mais utilidade na ação de execução fiscal. 2. No caso dos autos, foi noticiada a decretação da falência da executada, ocorrida em 29.05.2003 (f. 80), sem a informação de nenhum crime falimentar praticado pelos sócios. 3. A instauração de processo falimentar não caracteriza dissolução irregular da sociedade, nitidamente o contrário, constitui modalidade de encerramento regular da sociedade, prevista para assegurar o concurso entre os credores e a satisfação dos seus créditos. 4. Deve ser reconhecida a extinção da execução fiscal, por ausência de utilidade em seu processamento, haja vista o encerramento da falência. 5. Assim, mostra-se evidenciado que, nesse caso, desapareceu o interesse de agir, porquanto a execução fiscal foi extinta, não havendo mais mérito a ser debatido. 6. Embargos à execução fiscal e execução fiscal extintos, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 7. Em primazia ao princípio da causalidade, a União não deve ser condenada nos honorários advocatícios, pois a extinção da execução fiscal ocorrera em razão do encerramento da falência, sem que houvesse patrimônio suficiente para adimplir o crédito tributário. 8. Recurso de apelação e reexame necessário prejudicados.” (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1761935 - 0017474-72.2002.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 07/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2017 ) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE POR FORÇA DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Proposta a execução fiscal em 30/10/98, sobreveio notícia, em 04/05/04, da decretação da sua falência. Posteriormente, a União informou que houve a declaração do encerramento do processo falimentar em 29/05/09 e pediu a suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980. O magistrado, contudo, extinguiu o feito sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, IV, do CPC, por entender inaplicável o aludido dispositivo in casu, e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixou em mil reais. O fisco apelou somente para pedir a exclusão da mencionada verba, ao argumento de que não deu causa à extinção superveniente. - O ajuizamento do executivo fiscal foi motivado pela existência de crédito da União não satisfeito ao tempo e modo, de forma que é inequívoco que foi a executada que deu causa à propositura da demanda. Por outro lado, evidente que o ente público não pode ser responsabilizado pela superveniente quebra da empresa, que inviabilizou a satisfação de seu direito e culminou com a extinção do feito executivo. Conclui-se, portanto, que, nos termos do princípio da causalidade, a exequente não pode ser condenada a arcar com os honorários advocatícios. Destaco, nesse sentido, precedente do STJ (REsp 513.845). - Apelação provida para isentar o fisco do pagamento de honorários.” (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1954722 - 0004872-57.2001.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 06/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2014 ) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011957-86.2002.4.03.6182 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MAIRAN MAIA Cuida-se de execução fiscal proposta pela União Federal objetivando a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa. O juízo a quo declarou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do novo CPC, e artigo 1º, parte final, da Lei nº 6.830/80. Não houve condenação em honorários advocatícios. O executado interpôs apelação, sustentando ser devida a fixação dos honorários advocatícios mediante observância do art. 85 do CPC. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011957-86.2002.4.03.6182 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MAIRAN MAIA Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL – ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE BENS - EXTINÇÃO SEM MÉRITO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A exequente ajuizou a presente ação objetivando satisfação de crédito fiscal plenamente exigível, inadimplido pela executada. 2. À luz do princípio da causalidade, aplicável à presente hipótese, verifica-se ter sido a executada quem deu causa ao ajuizamento da demanda, posteriormente extinta em razão de sua falência, sem arrecadação de bens. 3. Descabida a fixação de honorários advocatícios a serem suportados pela exequente, tendo em vista existência de justa causa - crédito fiscal inadimplido – a fundamentar a propositura da presente ação executiva na data de sua distribuição. 4. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(114)