Apelação Cível 5006072-05.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelFiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2022

Valor da Causa

R$ 92.783,24

Órgão julgador

Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de Guarulhos

Partes do Processo

LUCINEIA MARQUES SAMPAIO TRINDADE

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

Advogados / Representantes

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP 166349·CPF·Representa: Autor

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP 231911·CPF·Representa: Autor

DEMETRIUS ABRAO BIGARAN

OAB/SP 389554·CPF·Representa: Autor

JONATHAN MIKE GONÇALVES DE CASTRO

OAB/SP 410812·CPF·Representa: Autor

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP 166349·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

LUCINEIA MARQUES SAMPAIO TRINDADE

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

FABIO ROBERTO OLIVEIRA SILVA CORTE REAL GARCIA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

OAB/SP 234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA

Terceiro

1982

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF

Terceiro

CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

CEF

ALCUNHA

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE 00.378.257/0001-81

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CNPJ

Reu

LUCINEIA MARQUES SAMPAIO TRINDADE

CPF

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Reu

Advogados / Representantes(8)

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP 166349·CPF·Representa: Autor

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP 231911·CPF·Representa: Autor

DEMETRIUS ABRAO BIGARAN

OAB/SP 389554·CPF·Representa: Autor

JONATHAN MIKE GONÇALVES DE CASTRO

OAB/SP 410812·CPF·Representa: Autor

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP 166349·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

OAB/SP 163607·CPF·Representa: Réu

DEMETRIUS ABRAO BIGARAN

OAB/SP 389554·CPF·Representa: Réu

JONATHAN MIKE GONÇALVES DE CASTRO

OAB/SP 410812·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/08/2024, 15:15

Transitado em Julgado em 16/08/2024

16/08/2024, 15:01

Decorrido prazo de LUCINEIA MARQUES SAMPAIO TRINDADE em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de LUCINEIA MARQUES SAMPAIO TRINDADE em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/07/2024, 16:43

Decorrido prazo de UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:07

Decorrido prazo de UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2024, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 17:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/06/2024, 10:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/06/2024, 17:20

Juntada de certidão de julgamento

19/06/2024, 17:11

Todas as movimentações(59)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/08/2024, 15:15

Transitado em Julgado em 16/08/2024

16/08/2024, 15:01

Decorrido prazo de LUCINEIA MARQUES SAMPAIO TRINDADE em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de LUCINEIA MARQUES SAMPAIO TRINDADE em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 23/07/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•20/06/2024, 17:44

Acórdão

•20/06/2024, 06:48

24/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/07/2024, 16:43

Decorrido prazo de UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:07

Decorrido prazo de UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2024, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 17:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/06/2024, 10:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/06/2024, 17:20

Juntada de certidão de julgamento

19/06/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 11:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/04/2024, 11:40

Conclusos com embargos de declaração

26/03/2024, 15:34

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:13

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:06

Decorrido prazo de UNIESP S.A em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:11

Decorrido prazo de UNIESP S.A em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2024, 09:01

Publicado Ato ordinatório em 04/03/2024.

05/03/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

05/03/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 12:09

Expedição de Comunicação via sistema.

29/02/2024, 12:09

Juntada de ato ordinatório

29/02/2024, 12:08

Decorrido prazo de LUCINEIA MARQUES SAMPAIO TRINDADE em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:12

Decorrido prazo de UNIESP S.A em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/12/2023, 15:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2023, 15:35

Publicado Acórdão em 30/11/2023.

30/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 12:45

Conhecido o recurso de UNIESP S.A - CNPJ: 19.347.410/0001-31 (APELANTE) e provido

23/11/2023, 15:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/11/2023, 19:24

Juntada de certidão de julgamento

22/11/2023, 19:12

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 17:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/09/2023, 17:06

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

03/11/2022, 14:49

Conclusos para julgamento

03/11/2022, 14:49

Juntada de certidão

03/11/2022, 14:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/11/2022, 14:41

Recebidos os autos

27/10/2022, 14:54

Recebido pelo Distribuidor

27/10/2022, 14:53

Distribuído por sorteio

27/10/2022, 14:53

Ato ordinatório

•29/02/2024, 12:09

Ato ordinatório

•29/02/2024, 12:08

Acórdão

•28/11/2023, 12:45

Acórdão

•23/11/2023, 13:22

Ato ordinatório

•30/09/2022, 17:39

Ato ordinatório

•30/09/2022, 16:33

Sentença

•08/09/2022, 16:32

Sentença

•08/09/2022, 14:42

Ato ordinatório

•24/08/2022, 16:29

Sentença

•05/08/2022, 18:57

Sentença

•03/08/2022, 18:00

Despacho

•29/06/2022, 18:30

Despacho

•29/06/2022, 18:03

Todos os documentos(56)

Acórdão

•20/06/2024, 17:44

Acórdão

•20/06/2024, 06:48

Ato ordinatório

•29/02/2024, 12:09

Ato ordinatório

•29/02/2024, 12:08

Acórdão

•28/11/2023, 12:45

Acórdão

•23/11/2023, 13:22

Ato ordinatório

•30/09/2022, 17:39

Ato ordinatório

•30/09/2022, 16:33

Sentença

•08/09/2022, 16:32

Sentença

•08/09/2022, 14:42

Ato ordinatório

•24/08/2022, 16:29

Sentença

•05/08/2022, 18:57

Sentença

•03/08/2022, 18:00

Despacho

•29/06/2022, 18:30

Despacho

•29/06/2022, 18:03

Decisão

•04/05/2022, 19:02

Decisão

•04/05/2022, 15:20

Despacho

•10/03/2022, 15:12

Despacho

•08/02/2022, 16:32

Despacho

•08/02/2022, 14:12

Despacho

•11/01/2022, 18:38

Despacho

•26/11/2021, 09:23

Despacho

•25/11/2021, 19:06

Ato ordinatório

•05/08/2021, 12:18

Ato ordinatório

•05/08/2021, 12:18

Despacho

•27/04/2021, 15:18

Despacho

•27/04/2021, 13:52

Decisão

•17/03/2021, 09:50

Decisão

•17/03/2021, 09:50

Decisão

•16/03/2021, 12:49

Despacho

•10/12/2020, 10:16

Despacho

•07/12/2020, 19:31

Despacho

•03/11/2020, 14:20

Despacho

•30/10/2020, 12:15

Ato ordinatório

•03/09/2020, 09:03

Despacho

•03/09/2020, 09:03

Despacho

•03/09/2020, 09:03

Despacho

•03/09/2020, 09:02

Despacho

•02/09/2020, 14:40

Despacho

•14/07/2020, 18:37

Despacho

•13/07/2020, 19:13

Despacho

•10/06/2020, 20:38

Despacho

•10/06/2020, 18:05

Ato ordinatório

•20/03/2020, 14:48

Ato ordinatório

•20/03/2020, 14:48

Despacho

•06/03/2020, 09:00

Despacho

•05/03/2020, 17:33

Despacho

•29/01/2020, 12:55

Despacho

•28/01/2020, 14:39

Ato ordinatório

•20/11/2019, 13:27

Ato ordinatório

•20/11/2019, 13:27

Despacho

•25/09/2019, 15:05

Despacho

•11/09/2019, 13:33

Despacho

•10/09/2019, 14:21

Despacho

•15/08/2019, 09:59

Despacho

•14/08/2019, 17:30