Execução Fiscal 5000164-86.2019.4.03.6144 - TRF3

Execução Fiscal 5000164-86.2019.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/06/2022, 12:01

Publicação

13/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: BRAGEX LOGISTICA, TRANSPORTES E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA ALIAGA - SP288499 SENTENÇA Tendo em vista o pagamento do débito noticiado no ID 248415881, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Considerando que as custas processuais relativas ao presente feito são inferiores a R$ 100,00 (cem reais) e o teor do art. 17, § 1° da Lei 10.522/2022 “§ 1° Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais)”, desnecessária a intimação do executado para o pagamento das custas. Determino o imediato levantamento da restrição sobre o veículo penhorado. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int.. Barueri, data da assinatura eletrônica. Sentença Extinção Fiscal - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000164-86.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

12/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2022, 18:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/04/2022, 14:14

Conclusão (para julgamento)

25/04/2022, 13:42

Expedida/certificada

20/04/2022, 18:12

Expedida/certificada

11/04/2022, 16:18

Julgamento em Diligência

11/04/2022, 16:16

Conclusão (para despacho)

23/03/2022, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: BRAGEX LOGISTICA, TRANSPORTES E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA ALIAGA - SP288499 A T O O R D I N A T Ó R I O Art. 203, § 4º do Código de Processo Civil Portaria Baru-01V nº 29, de 05 de abril de 2021- (Art. 2º, inciso XIII) Nesta data, consoante autorização conferida pelos atos normativos acima citados, procedo ao lançamento da seguinte redação: "No prazo de 05 dias, manifeste o exequente (INMETRO) acerca do e-mail resposta (id. 245377882) da Caixa Econômica Federal informando da impossibilidade de realizar a conversão em renda, via boleto (id. 244327107) pois este encontra-se "baixado". Int." Barueri, data lançada eletronicamente EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000164-86.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

14/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2022, 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: BRAGEX LOGISTICA, TRANSPORTES E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA ALIAGA - SP288499 DESPACHO - OFÍCIO ID 244007930: A Autarquia exequente informa que o valor do débito, na data do depósito judicial (21/12/2021) era de R$ 1.896,79. Assim, o depósito efetuado de R$ 1.716,38, não é integral e suficiente. Assevera que valor do débito atualizado para fevereiro/2022) é de R$ 1.917,53. Logo, remanescerá diferença a ser complementada no valor de R$ 201,15. Requer a conversão em renda dos valores depositados, para tanto, apresenta a competente GUIA PARA CONVERSÃO EM RENDA. Pois bem. Sirva-se de cópia do presente como ofício a ser encaminhado juntamente com a guia para conversão, para determinar que a Caixa Econômica Federal, Agência 1969, proceda à conversão em renda da Autarquia exequente (INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO - CNPJ 00.662.270/0001-68 dos valores depositados na conta judicial 1969.635.00001558-2 e seus eventuais consectários, nos termos solicitados, abaixo transcritos: (...) Destaque-se que houve alterações na GRU em branco emitida pelo sistema SGI/INMETRO no final de 2018. Antes, a guia era emitida sem qualquer registro de quantia, estando inteiramente a critério do operador bancário lançar o valor a ser transferido. Com as mudanças, todas passaram a ser registradas junto à FEBRABAN com uma quantia mínima. Assim sendo, o agente bancário não conseguirá alterar no campo “valor do documento” a quantia e, para integralizar o valor devido, deve lançar a diferença existente em conta judicial no campo “outros acréscimos”. Após, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000164-86.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri intime-se a exequente quanto ao pagamento complementar realizado pela executada, conforme guia acostada no ID 244325618, bem como da conversão em renda realizada. Nada sendo requirido pela exequente, no prazo de 15 (quinze) dias ou solicitada a extinção do feito, autorizo desde já o levantamento da restrição sobre o veículo penhorado. Após, venham conclusos para sentença de extinção da execução. Int.. Barueri, data da assinatura eletrônica.

08/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença Extinção Fiscal

•12/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: BRAGEX LOGISTICA, TRANSPORTES E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA ALIAGA - SP288499 DESPACHO - OFÍCIO ID 244007930: A Autarquia exequente informa que o valor do débito, na data do depósito judicial (21/12/2021) era de R$ 1.896,79. Assim, o depósito efetuado de R$ 1.716,38, não é integral e suficiente. Assevera que valor do débito atualizado para fevereiro/2022) é de R$ 1.917,53. Logo, remanescerá diferença a ser complementada no valor de R$ 201,15. Requer a conversão em renda dos valores depositados, para tanto, apresenta a competente GUIA PARA CONVERSÃO EM RENDA. Pois bem. Sirva-se de cópia do presente como ofício a ser encaminhado juntamente com a guia para conversão, para determinar que a Caixa Econômica Federal, Agência 1969, proceda à conversão em renda da Autarquia exequente (INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO - CNPJ 00.662.270/0001-68 dos valores depositados na conta judicial 1969.635.00001558-2 e seus eventuais consectários, nos termos solicitados, abaixo transcritos: (...) Destaque-se que houve alterações na GRU em branco emitida pelo sistema SGI/INMETRO no final de 2018. Antes, a guia era emitida sem qualquer registro de quantia, estando inteiramente a critério do operador bancário lançar o valor a ser transferido. Com as mudanças, todas passaram a ser registradas junto à FEBRABAN com uma quantia mínima. Assim sendo, o agente bancário não conseguirá alterar no campo “valor do documento” a quantia e, para integralizar o valor devido, deve lançar a diferença existente em conta judicial no campo “outros acréscimos”. Após, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000164-86.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri intime-se a exequente quanto ao pagamento complementar realizado pela executada, conforme guia acostada no ID 244325618, bem como da conversão em renda realizada. Nada sendo requirido pela exequente, no prazo de 15 (quinze) dias ou solicitada a extinção do feito, autorizo desde já o levantamento da restrição sobre o veículo penhorado. Após, venham conclusos para sentença de extinção da execução. Int.. Barueri, data da assinatura eletrônica.

08/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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