Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000408-44.2015.4.03.6111 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000408-44.2015.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: J. G. S. A., ELDER DOS SANTOS ALVES, SUELI DOS REIS SIQUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: VAGNER RICARDO HORIO - SP210538 Advogado do(a) EXEQUENTE: VAGNER RICARDO HORIO - SP210538 Advogado do(a) EXEQUENTE: VAGNER RICARDO HORIO - SP210538 EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE, ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: LAIR DIAS ZANGUETIN - SP185282, RODRIGO ANDRADE BOTTER - SP185365, VALCI MENDES DE OLIVEIRA - SP205351 D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000408-44.2015.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de impugnação desfiada em fase de cumprimento de sentença. Esgrime o Departamento de Higiene e Saúde de Pompéia-SP contra o importe cobrado pelo exequente a título de honorários de sucumbência, ao argumento de que não observou ele os limites do julgado. Alega que o erro levado a efeito gerou excesso de execução, que pede seja reconhecido, homologando-se a conta que apresenta. O exequente manifestou-se sobre a impugnação apresentada. Os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo para apuração do valor devido. As partes manifestaram-se sobre as contas da Contadora judicial. O MPF opinou pela homologação das contas da Contadoria. É o relatório. DECIDO: A parte exequente cobra do DHS de Pompéia, do Estado de São Paulo e da União Federal honorários de sucumbência de R$8.269,10 (ID’s 46818710 e 46818722). O DHS de Pompéia aponta por ele devido o valor de R$1.078,57 (ID 52761788 e 52761792). Verifica-se da sentença que os honorários de sucumbência ficaram fixados em 10% do valor da causa, metade devida pelo autor, com a ressalva do artigo 98, §3º, do CPC, e a outra metade devida pelos réus e entre eles rateada (ID 25234114 - Pág. 13). A decisão de segundo grau fixou honorários recursais em 5% do valor da causa, a ser acrescido à condenação imposta na sentença para pagamento pela ré-apelante, a União Federal (ID 45898516 - Pág. 9). Na consideração de que a matéria controvertida centrava foco na apuração do “quantum debeatur”, os autos foram remetidos, para encontrá-lo, à Contadoria do Juízo. Esta apresentou cálculos. Apurou ela, então, a título de honorários de sucumbência, os importes de R$1.489,41, devidos pelo DHS e pelo Estado de São de Paulo, e o valor de R$5.975,61, devido pela União (ID 56476308). Aludidas contas atendem aos termos do julgado e é com base nelas que a execução haverá de prosseguir. O exequente, repita-se, cobra dos três réus o total de R$ 8.269,10, a ser entre eles rateado. O DHS, de sua vez, afirma devido valor inferior ao apurado pela Contadoria. Dessa maneira, merece parcial acolhida a impugnação oposta. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ventilado na impugnação, para reconhecer excesso de execução em face do réu impugnante, fixando o “quantum debeatur” na forma do cálculo da Contadoria Judicial (ID 56476308). O exequente sucumbiu em R$1.266,95 (R$8.269,10: 3 - R$1.489,41). O Departamento de Higiene e Saúde sucumbiu em R$410,84. Condeno-os, então, em honorários advocatícios de sucumbência, devidos na fase de cumprimento de sentença (artigo 85, § 1.º, do CPC), os quais ficam fixados em 10% (dez por cento) das respectivas sucumbências, na forma do artigo 85, § 2.º, do CPC. Intimem-se as partes para que apresentem, em 15 (quinze) dias, cálculo do valor a elas devidos a título dos honorários de sucumbência aqui fixados. Intimem-se e cumpra-se. MARíLIA, 11 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(34)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 08/11/2023

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL SIQUEIRA ALVES em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUELI DOS REIS SIQUEIRA em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELDER DOS SANTOS ALVES em 03/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(382)

legal

Todos os documentos(50)