Procedimento Comum Cível 0006742-53.2007.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006742-53.2007.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2024, 16:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2024, 16:21

Trânsito em julgado

17/04/2024, 15:50

Publicação

15/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MAGDA EDWIGES MALTEZE, MARCIA DA PENHA MALTEZE, MARY ANGELA MALTEZE AVILEZ Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA PAULA DE JESUS MELO - SP118751 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006742-53.2007.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

09/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/02/2024, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MAGDA EDWIGES MALTEZE, MARCIA DA PENHA MALTEZE, MARY ANGELA MALTEZE AVILEZ Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA PAULA DE JESUS MELO - SP118751 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006742-53.2007.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2024, 19:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/02/2024, 19:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2024, 19:10

Conclusão (para julgamento)

05/02/2024, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAGDA EDWIGES MALTEZE, MARCIA DA PENHA MALTEZE, MARY ANGELA MALTEZE AVILEZ Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA PAULA DE JESUS MELO - SP118751 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JORGE MALTEZE, ROSA SALIM MALTEZE ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA PAULA DE JESUS MELO - SP118751 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA PAULA DE JESUS MELO - SP118751 D E S P A C H O 1. ID retro: Ciência às partes sobre o pagamento efetivado. 2. ID 311006527: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006742-53.2007.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro, se em termos, a expedição de certidão de patrocínio, em nome dos autores habilitados. Ressalto que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deve ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema Pje faz a autenticação automática da cópia. 3. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Int.

09/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/01/2024, 17:15

Documentos

Sentença

•09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAGDA EDWIGES MALTEZE, MARCIA DA PENHA MALTEZE, MARY ANGELA MALTEZE AVILEZ Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA PAULA DE JESUS MELO - SP118751 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA PAULA DE JESUS MELO - SP118751 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA PAULA DE JESUS MELO - SP118751 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JORGE MALTEZE, ROSA SALIM MALTEZE ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA PAULA DE JESUS MELO - SP118751 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA PAULA DE JESUS MELO - SP118751 D E S P A C H O 1. Diante do acordo entre as partes quanto ao valor devido (ID 168578062 e ID 205444109), acolho a conta da parte exequente no valor de R$ 240.793,14 (duzentos e quarenta mil e setecentos e noventa e três reais e quatorze centavos), atualizado para novembro de 2021 – ID 168578076. 2. ID 242925122: Expeça(m)-se ofício(s) precatório para pagamento da parte exequente e de requisição de pequeno valor – RPV dos honorários de sucumbência, considerando-se a conta acolhida acima. 3. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). Na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. 4. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 7. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006742-53.2007.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

08/03/2022, 00:00

30/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MAGDA EDWIGES MALTEZE, MARCIA DA PENHA MALTEZE, MARY ANGELA MALTEZE AVILEZ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RICARDO WIECHMANN - SP97986 Advogado do(a) APELANTE: RICARDO WIECHMANN - SP97986 Advogado do(a) APELANTE: RICARDO WIECHMANN - SP97986 Advogado do(a) APELANTE: MAIRA SAYURI GADANHA - SP251178 APELADO: MAGDA EDWIGES MALTEZE, MARCIA DA PENHA MALTEZE, MARY ANGELA MALTEZE AVILEZ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RICARDO WIECHMANN - SP97986 Advogado do(a) APELADO: RICARDO WIECHMANN - SP97986 Advogado do(a) APELADO: RICARDO WIECHMANN - SP97986 Advogado do(a) APELADO: MAIRA SAYURI GADANHA - SP251178 OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006742-53.2007.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: MAGDA EDWIGES MALTEZE, MARCIA DA PENHA MALTEZE, MARY ANGELA MALTEZE AVILEZ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RICARDO WIECHMANN - SP97986 Advogado do(a) APELANTE: RICARDO WIECHMANN - SP97986 Advogado do(a) APELANTE: RICARDO WIECHMANN - SP97986 Advogado do(a) APELANTE: MAIRA SAYURI GADANHA - SP251178 APELADO: MAGDA EDWIGES MALTEZE, MARCIA DA PENHA MALTEZE, MARY ANGELA MALTEZE AVILEZ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RICARDO WIECHMANN - SP97986 Advogado do(a) APELADO: RICARDO WIECHMANN - SP97986 Advogado do(a) APELADO: RICARDO WIECHMANN - SP97986 Advogado do(a) APELADO: MAIRA SAYURI GADANHA - SP251178 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: MAGDA EDWIGES MALTEZE, MARCIA DA PENHA MALTEZE, MARY ANGELA MALTEZE AVILEZ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RICARDO WIECHMANN - SP97986 Advogado do(a) APELANTE: RICARDO WIECHMANN - SP97986 Advogado do(a) APELANTE: RICARDO WIECHMANN - SP97986 Advogado do(a) APELANTE: MAIRA SAYURI GADANHA - SP251178 APELADO: MAGDA EDWIGES MALTEZE, MARCIA DA PENHA MALTEZE, MARY ANGELA MALTEZE AVILEZ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RICARDO WIECHMANN - SP97986 Advogado do(a) APELADO: RICARDO WIECHMANN - SP97986 Advogado do(a) APELADO: RICARDO WIECHMANN - SP97986 Advogado do(a) APELADO: MAIRA SAYURI GADANHA - SP251178 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): A preliminar será analisada com o mérito. No que se refere ao reconhecimento de tempo de serviço, dispõe o § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, in verbis: A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." Da simples leitura do referido dispositivo legal, bem como da análise da legislação pertinente e da observância da jurisprudência dominante, depreende-se que para o reconhecimento do tempo de serviço é indispensável a existência de início de prova material, contemporânea à época dos fatos, corroborado por coerente e robusta prova testemunhal. Impende salientar, por oportuno, que a Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, elidida somente por suspeitas objetivas e fundadas acerca das anotações nela exaradas. Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE URBANA. CTPS. FORÇA PROBANTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO NÃO IMPLEMENTADOS. - As anotações em CTPS gozam de presunção de veracidade juris tantum devendo o INSS comprovar a ocorrência de eventual irregularidade para desconsiderá-la. - À mingua de razoável início de prova material, incabível, portanto, o reconhecimento do período de 01/01/1962 a 31/10/1968, para a concessão da aposentadoria. - O mesmo se dá com parte do período laborado para a empresa Auto Ônibus Manoel Rodrigues, pois, ainda que conste da inicial o período total de 09/04/1981 a 25/01/2005, somente é possível reconhecer o interregno de 09/04/1981 a 31/07/1986, mediante a anotação em CTPS (fls. 11), confrontada com a informação no CNIS (fls. 56). - Somando-se o tempo de serviço anotado em CTPS aos recolhimentos do autor como contribuinte individual, tem-se a comprovação do labor por tempo insuficiente à concessão do benefício vindicado. - Apelação improvida." (TRF 3ª Região, Apelação Cível nº 0021887-45.2010.4.03.9999, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, j. 17/11/14, v.u., e-DJF3 Judicial 1 28/11/14, grifos meus) O fato de o período não constar do Cadastro de Informações Sociais - CNIS não pode impedir o reconhecimento do trabalho prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o lapso vem regularmente registrado em sua CTPS e o INSS não demonstrou que o registro se deu mediante fraude. No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, cumpre ressaltar que tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia. Passo à análise do caso concreto. Para comprovar a atividade no período de 07/04/1954 a 28/09/1955, o autor trouxe aos autos Certidão de Tempo de Serviço, de 06/03/1985, emitida pelo Ministério de Aeronáutica/Parque de Material Aeronáutico de São Paulo informando que trabalhou como auxiliar de mecânico, totalizando tempo líquido de quinhentos e doze dias, com admissão em 07/04/1954 e dispensa em 29/09/1955, indicando, além dos dias trabalhados, a existência de faltas e punições. Consta, ainda, que foram recolhidas contribuições ao extinto IAPI - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (ID 107355089 p. 26). Observo que, as contribuições vertidas ao extinto Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários (IAPI) podem ser utilizadas para fins de comprovação de tempo de contribuição, nos termos do art. 62, § 2º, inciso I, alínea “a” do Decreto nº 3.048/99. Neste sentido, já decidiu esta E. Corte, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 343 DO STF. EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES À LEI 8.213/1991. CADERNETAS DE CONTRIBUIÇÕES DO IAPI (INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS). APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 142 DA LEI 8.213/1991. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE. NEGADO PROVIMENTO À PARTE CONHECIDA. 1 - O julgamento na forma do artigo 557 do CPC prescinde de unanimidade jurisprudencial. Apenas exige-se que a decisão esteja alinhada ao entendimento prevalecente nas Cortes pátrias. 2 - A análise das hipóteses de rescisão previstas no artigo 485 do Diploma Processual Civil constitui análise exclusivamente de direito. Por outro lado, na esteira de inúmeros julgados proferidos pelas Turmas integrantes da Colenda 3ª Seção desta Corte, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria por idade pode ser analisado monocraticamente. 3 - A Colenda Terceira Seção desta Corte entende possível o julgamento monocrático de ações rescisórias, inclusive no caso de procedência, quando a interpretação da matéria sub judice possuir entendimento sedimentado pela maioria do Órgão Julgador. 4 - A alegação de controvérsia sobre o tema, de forma a atrair o óbice da Súmula n.º 343 do STF, encontra-se preclusa, tendo em vista que não foi aventada em sede de contestação. Agravo Legal não conhecido nesse ponto. 5 - O vínculo dos segurados obrigatórios decorre da filiação com o Regime Geral da Previdência Social, que se opera automaticamente com o exercício da atividade remunerada. Artigo 20, § 1º, do Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999. 6 - O ingresso da parte autora no Regime Geral da Previdência Social ocorreu com o exercício do trabalho remunerado a partir de 01 de maio de 1947, conforme demonstram os comprovantes de recolhimento de contribuições para o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI. 7 - A parte autora já estava vinculada ao Regime Geral da Previdência Social - INSS quando do advento da Lei n.º 8.213/1991, de modo que fazia jus à carência prevista na regra de transição do artigo 142. 8 - A caderneta de contribuições aos extintos institutos de aposentadorias e pensões serve para comprovação do tempo de contribuição, nos termos do artigo 62, § 2º, inciso I, alínea "a" do Decreto n.º 3.048/1999. 9 - A alegação de inexistência de erro de fato não tem o condão de modificar o resultado do julgado, pois em nenhum momento a decisão agravada adentrou na análise dessa causa de pedir, tendo em vista a procedência do pedido de rescisão com fundamento em violação a literal disposição de lei. 10 - Negado provimento ao agravo legal na parte conhecida.” (TRF 3ª Região, Agravo Legal em Ação Rescisória nº 0057037-63.2000.4.03.0000/SP; 3ª Seção; Rel. Desembargador Federal Fausto de Sanctis; data do julgamento: 10/12/2015; data da publicação/fonte: e-DJF3 Judicial 1, 21/01/2016). Dessa forma, restou comprovado o tempo de contribuição constante da certidão mencionada, devendo ser computado para fins de aposentadoria por idade. Para comprovar o exercício de atividade no interregno de 01/06/1956 a 30/01/1960, o autor trouxe aos autos os seguintes documentos: 1) Declaração do Sr. Eduardo di Pietro Sobrinho, Diretor Presidente da empresa Casas Eduardo S/A Calçados e Chapéus, de 07/03/1985, informando que o autor esteve a serviço da mencionada firma, de 01/06/1956 a 30/01/1960, exercendo a função de balconista, tendo sido estes elementos tirados da Ficha de Registro de Empregados existente em seus arquivos (ID 107355089 p. 138). 2) Cópia de página de Livro de Registro de Empregado, em nome do requerente, informando sua admissão na empresa denominada “Casas Eduardo S/A Calçados e Chapéus, com admissão em 01/06/1956, no cargo de balconista e dispensa em 30/01/1960, constando alterações salariais em 01/01/1958, 01/03/1958 e em 01/02/1959, anotações relativas ao pagamento de imposto sindical e sua transferência para filial em 10/04/1957 (ID 107355089 p. 45/46). 3) “Ficha Cadastral – Posição Atual” emitida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, referente à empresa Casas Eduardo S/A Calçados e Chapéus indicando o início da constituição e da atividade em 15/12/1944 (ID 107355091 p. 20/22). Observo que, a declaração do Sr. Eduardo di Pietro Sobrinho (item 01) não pode ser reconhecida como início de prova material, pois consiste em mero testemunho reduzido por escrito, não submetido ao crivo do contraditório. Por outro lado, de acordo com a jurisprudência desta E. Corte, é possível a comprovação de tempo de serviço urbano por meio de cópia de Livro de Registro de Empregados, desde que se trate de documento idôneo, sem rasuras e apto a inspirar confiança com relação à sua autenticidade. Neste sentido, trago à colação o seguinte precedente: "PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. ANOTAÇÃO EM CTPS. LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. (...) 2. A escrituração do livro de registro de empregado é obrigatória, nos termos dos arts. 41 e 47 da CLT, e o referido livro com anotações do termo inicial e final do contrato de trabalho, na respectiva função, forma de pagamento e períodos concessivos de férias, faz presumir que a parte autora foi empregada do estabelecimento. (...) 7. Reexame necessário e apelação do INSS parcialmente providos." (APELREEX nº 0003178-90.2012.4.03.6183, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Lúcia Ursaia, v.u., j. 12/04/16, DJe 20/04/16, grifos meus) Dessa forma, é possível reconhecer o vínculo do autor de 01/06/1956 a 30/01/1960, na empresa “Casas Eduardo S/A Calçados e Chapéus”. Observo que, embora o INSS tenha alegado a impossibilidade de reconhecimento do mencionado vínculo em face do “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral” emitido pela Receita Federal, que indica a abertura da firma “Casas Eduardo S/A Calçados e Chapéus” em 27/09/1966 (ID 107355089 p. 116), tal alegação não deve prosperar, uma vez que, conforme mencionado, há registro da empresa na Junta Comercial de São Paulo, a partir de 15/12/1944. No que se refere à comprovação do vínculo com a empresa Freiherr & Cia Ltda, o autor carreou aos autos cópia da CTPS nº 09587, série 186ª, emitida em 05/01/1967 indicando registro na mencionada empresa, no período de 01/02/1963 a 28/01/1967, no cargo de motorista. Constam, ainda, anotações referentes a férias relativas ao período de 02/1966 a 02/1967, gozadas no interregno de 30/12/1966 a 16/01/1967 e o recolhimento de imposto sindical referente ao ano de 1966 (ID 107355090 p. 01/16). Verifico que o INSS computou o período de 01/02/1966 a 28/01/1967, como tempo de serviço prestado junto à empresa Freiherr e Cia conforme se extrai do “Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição” que totalizou 23 anos, 9 meses e 26 dias, concedendo aposentadoria por idade com base no mencionado tempo de serviço (ID 107355089 p. 18 e 107355090 p. 18). Conforme já ressaltando, a Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, elidida somente por suspeitas objetivas e fundadas acerca das anotações nela exaradas, sendo que o fato de o período não constar do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS não pode impedir o reconhecimento do trabalho prestado para fins previdenciários, especialmente quando o lapso vem regularmente registrado em sua CTPS e o INSS não demonstrou que o registro se deu mediante fraude. Neste caso, a autarquia reconheceu e computou para efeito de aposentadoria por idade, parte do período vindicado, não obstante seja extemporâneo à própria emissão da carteira de trabalho. Ademais, o INSS não comprovou a existência de fraude no documento, pelas vias adequadas e o empregador preencheu, sob as penas da lei, que o vinculo teve início em 1963. Dessa forma, deve ser reconhecido o período de 01/02/1963 a 31/01/1966, para fins previdenciários. Por fim, para comprovar o trabalho no interregno de 07/07/1995 a 07/08/2006, o autor trouxe CTPS com vínculo empregatício a partir de 07/07/1995, para a empregadora “Célia Procópio de Araújo Carvalho”, em estabelecimento residencial, como motorista, sem data de término. Com o apelo, a autarquia trouxe aos autos extrato do sistema CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais informando recolhimentos efetuados de 01/07/1995 a 31/10/1999, como autônomo, de 01/11/1999 a 30/06/2006 como empregado doméstico e de 01/08/2006 a 31/10/2006, também como empregado doméstico, todos com indicativo de Recolhimentos com indicadores e/ou pendências (ID 107353877 p. 177). O INSS alega que os períodos constantes do CNIS são incontroversos, uma vez que já reconhecidos administrativamente. Tendo em vista a apresentação da carteira de trabalho e as afirmações do INSS, considero que restou comprovado o exercício de atividade laborativa no período de 07/07/1995 a 07/08/2006, em sua totalidade, uma vez que, a responsabilidade pelo recolhimento de contribuições cabe ao empregador. Observo que o INSS deferiu o pedido de aposentadoria por idade com DIB em 07/08/2006, computando o tempo de 23 anos, 9 meses e 26 dias (ID 107355089 p. 18) e, do cálculo apresentado nestes autos (ID 107355089 p. 75) extrai-se que não houve o aproveitamento do período de 07/07/1995 a 07/08/2006. Observo ainda que, embora o falecido autor tenha requerido a revisão administrativa (ID 107355090 p. 39/43), não há notícia, nestes autos, do desfecho desta demanda. Por outro lado, constam do presente feito, declaração (ID 107355089 p. 82) e informações prestadas pela autarquia ao MM. Juiz a quo (ID 107355089 p. 114/115) que informaram a desconsideração do mencionado interregno, uma vez que os recolhimentos foram efetuados com atraso. Dessa forma, é possível concluir que remanesce o interesse do autor quanto ao cômputo do interregno de 07/07/1995 a 07/08/2006 para fins de revisão da aposentadoria por idade que percebe. Logo, o autor faz jus à revisão da aposentadoria por idade, devendo ser computados os períodos de 07/04/1954 a 28/09/1955, 01/06/1956 a 30/01/1960, 01/02/1963 a 31/01/1966 e de 07/07/1995 a 07/08/2006. O termo inicial da revisão do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.213/91. Conforme determinado pelo MM. Juiz a quo, são devidas as diferenças constatadas entre os valores efetivamente pagos e as importâncias devidas até a data do óbito, ocorrido em 28/02/2008. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Diante da sucumbência mínima da parte autora, não há que se falar em sucumbência recíproca. A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 20 do CPC/73 e precedentes desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, entendo não ser possível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC." Por fim, o § 3º do art. 496 do CPC, de 2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". No tocante à aplicação imediata do referido dispositivo, peço vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, na obra "Curso de Direito Processual Civil", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, in verbis: "A extinção da remessa necessária faz desaparecer a competência do tribunal de segundo grau para o reexame da sentença. Incide imediatamente, impedindo o julgamento dos casos pendentes. É o que se passa com as sentenças condenatórias dentro dos valores ampliados pelo § 3º do art. 496 do NCPC para supressão do duplo grau obrigatório. Os processos que versem sobre valores inferiores aos novos limites serão simplesmente devolvidos ao juízo de primeiro grau, cuja sentença terá se tornado definitiva pelo sistema do novo Código, ainda que proferida anteriormente à sua vigência." (grifos meus) Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006742-53.2007.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em 10/10/2007, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à revisão da aposentadoria por idade que percebe desde 07/08/2006, a fim de que sejam averbados os períodos de 07/04/1954 a 28/09/1955, em que trabalhou para o Parque de Material Aeronáutico de São Paulo, cujas contribuições foram feitas para o extinto IAPI; de 01/06/1956 a 30/01/1960, em que trabalhou para as Casas Eduardo; de 01/02/1963 a 30/01/1966 laborado na empresa Freiherr & Cia e de 07/07/1995 a 07/08/2006, em que prestou serviços na residência da Sra. Célia Procópio de Araújo Carvalho, para fins de majoração do coeficiente de cálculo do benefício. Pleiteou, ainda, a antecipação da tutela. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tutela antecipada parcialmente deferida para determinar que o INSS proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, à revisão do benefício de aposentadoria por idade nº 41/141.216.452-1. Tendo em vista o falecimento do autor foi habilitada sua viúva, Sra. Rosa Salim Malteze. Em decisão proferida em 10/04/2013, esta E. Corte negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, tendo em vista sua intempestividade. Após, acórdão proferido por esta E. Colenda Oitava Turma negou provimento ao agravo legal interposto pela demandante. Novo procedimento de habilitação de herdeiros, em decorrência do óbito da Sra. Rosa Salim Malteze. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer os períodos comuns de 07/04/1954 a 28/09/1955, 01/06/1956 a 30/01/1960 e de 07/07/1995 a 07/08/2006 e para condenar o INSS a revisar o valor da RMI do benefício de aposentadoria por idade NB 41/141.216.452-1 desde a DER/DIB em 07/08/2006, do falecido autor Jorge Malteze, pagando as diferenças apuradas entre os valores devidos e aqueles efetivamente pagos até a data do óbito, ocorrido em 28/02/2008, devendo incidir sobre as parcelas vencidas, desde quando devidas, compensando-se os valores já recebidos, na forma aplicável à liquidação de sentença, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 134, de 21/12/2010, alterado pela Resolução nº 267, de 02/12/2013, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal. Os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação às prestações anteriores à citação e, após, mês a mês, de forma decrescente. Sem custas. Diante da sucumbência recíproca, deixou de condenar em honorários. Inconformadas, apelam as sucessoras, afirmando que o falecido requerente teve extraviada sua primeira carteira de trabalho, onde constava a data de admissão na empresa Freiherr & Cia, em 01/02/1963 e alterações do contrato de trabalho até a data de emissão da CTPS nº 09587, série 186, em 05/01/1967, juntada no procedimento administrativo. Afirmam que o INSS extraiu cópia autenticada e integral das fls. 47 a 62 da CTPS, emitida antes do término do contrato de trabalho com a referida empresa, que só se deu em 28/01/1967. Pugnam pelo reconhecimento do interregno de 01/02/1963 a 30.01.1966, laborado junto à empresa Freiherr & Cia. O INSS também recorreu afirmando, preliminarmente, a falta de interesse de agir quanto ao período de 07/07/1995 a 07/08/2006 (com exceção da competência 07/2006), uma vez o interregno mencionado já foi reconhecido administrativamente, conforme CNIS em anexo, razão pela qual não pode ser reconhecido por meio da presente ação, sob pena de ser considerado duas vezes. Pleiteia a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, neste aspecto. Sustenta que o falecido autor não comprovou os requisitos legalmente exigidos para concessão da aposentadoria por idade. Afirma que não é possível o reconhecimento da atividade urbana, caso ausente início de prova material, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. Alega que os períodos controvertidos não se encontram no CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, não podendo ser reconhecidos como carência. No caso de procedência do pedido, requer a fixação do termo inicial na data da citação, além de alteração nos critérios de correção monetária e juros de mora. Com contrarrazões, submetida ao reexame necessário, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006742-53.2007.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo do INSS para alterar os critérios de correção monetária e juros de mora; dou provimento ao apelo do autor para reconhecer o período de 01/02/1963 a 31/01/1966 e não conheço do reexame necessário. É o meu voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. ANOTAÇÃO EM CTPS. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, elidida somente por suspeitas objetivas e fundadas acerca das anotações nela exaradas. II- O falecido autor faz jus à revisão da aposentadoria por idade, devendo ser computados os períodos de 07/04/1954 a 28/09/1955, 01/06/1956 a 30/01/1960, 01/02/1963 a 31/01/1966 e de 07/07/1995 a 07/08/2006. III- O termo inicial da revisão do benefício deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.213/91. Conforme determinado pelo MM. Juiz a quo, são devidas as diferenças constatadas entre os valores efetivamente pagos e as importâncias devidas até a data do óbito, ocorrido em 28/02/2008. IV- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. V- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, impossível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC." VI – O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VII- Apelo do INSS parcialmente provido. Apelo da parte autora provido. Reexame necessário não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao apelo do INSS, dar provimento ao apelo da parte autora e não conhecer do reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(122)