Acordo de Não Persecução Penal 5000361-85.2021.4.03.6139 - TRF3

Acordo de Não Persecução Penal 5000361-85.2021.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: JUSTICA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: FELIPE EDUARDO FILLUS, ARIOVALDO IVAN GABRIEL Advogado do(a) INVESTIGADO: GABRIELA GABRIEL - SP239066 Advogado do(a) INVESTIGADO: GABRIELA GABRIEL - SP239066 D E S P A C H O Intimação - INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000361-85.2021.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva DESIGNO audiência para o dia 09/03/2022, às 10h00min, a ser realizada de forma virtual, por meio do Sistema Microsoft Teams, com vistas à homologação de acordo de não persecução penal. 1. INTIME-SE o Ministério Público Federal (telefone 15-3526-9800 e e-mail [email protected]). O link da audiência será enviado ao e-mail retro, salvo indicação de e-mail diverso. 2. INTIME-SE, mediante publicação oficial, a defesa constituída pelos investigados, sendo que o link da audiência será enviado ao e-mail [email protected], salvo indicação de e-mail diverso. 3. INTIMEM-SE os investigados FELIPE EDUARDO FILLUS e ARIOVALDO IVAN GABRIEL, por meio virtual, para ciência da audiência. O link da audiência será enviado aos e-mails informados na proposta de acordo celebrado com o MPF, salvo indicação de e-mail diverso. FELIPE EDUARDO FILLUS: (43) 99625-7054 e e-mail: [email protected]. ARIOVALDO IVAN GABRIEL: (14) 99741-9766 e e-mail: [email protected]. Cópia deste despacho servirá de mandado. Sem prejuízo da audiência designada nos autos, INTIME-SE o Ministério Público Federal, para que, no prazo de 10 dias, se manifeste quanto a possibilidade de supressão do trecho da proposta de ANPP, que trata da renúncia ao direito ao silêncio pela acusada. Isto porque a aludida condição torna inviável a homologação do acordo, na medida em que direitos individuais fundamentais são indisponíveis e, portanto, irrenunciáveis. Cumpra-se. ESCLARECIMENTOS SOBRE A AUDIÊNCIA VIRTUAL As condições técnicas necessárias à participação da audiência são: Notebook com acesso à internet, para participação da audiência através de link que será enviado por e-mail e aberto no navegador de internet Google Chrome ou Microsoft Edge; ou: Smartphone com acesso à internet via wi-fi ou 4G e espaço disponível em memória para instalação do programa Microsoft Teams (60Mb), que poderá ser instalado através do próprio link de agendamento da audiência que será enviado por e-mail posteriormente. A qualidade e quantidade de franquia da conexão à internet e transmissão e recepção de áudio e vídeo por meio de dispositivo eletrônico com bateria/carga suficiente para a permanência durante toda a audiência são responsabilidade de cada participante (parte, procurador, testemunha, etc.). Caso o e-mail automático com o link da audiência não seja recebido até a véspera da data marcada, será necessário enviar e-mail para [email protected] solicitando o reenvio do link. Havendo problema de ordem tecnológica que ocasione a desconexão dos participantes durante a audiência e impossibilitem o retorno, as partes/advogado(s) poderão obter apoio técnico através do telefone (15) 3524-9671. No dia da audiência, constará do processo eventual link gerado para acesso à audiência virtual, a ser inserido por meio de ato ordinatório (sem intimação eletrônica). Ressalte-se que, para ingressar na reunião, as partes e advogados devem aguardar o momento da audiência. Caso os investigados optem por comparecer ao escritório da advogada, bastará informar o e-mail desta. ITAPEVA, 11 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ARIOVALDO IVAN GABRIEL em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE EDUARDO FILLUS em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE EDUARDO FILLUS em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARIOVALDO IVAN GABRIEL em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Despacho em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 28/01/2026.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(22)