Embargos à Execução 5001492-55.2020.4.03.6002 - TRF3

Embargos à Execução 5001492-55.2020.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: MONTEIRO MELLO FERNANDES CONSTRUTORA LTDA - EPP, CYRO FERNANDES DOS SANTOS, SANDRA MARLI ZORATTO DE MELO FERNANDES DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO APARECIDO SALES - SP153621 Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO APARECIDO SALES - SP153621 Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO APARECIDO SALES - SP153621 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001492-55.2020.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de cumprimento de sentença requerido por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MONTEIRO MELLO FERNANDES CONSTRUTORA LTDA EPP, no qual pleiteia o recebimento do valor de R$ 14.732,59 (quatorze mil e setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos). A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, apontando um excesso de execução no valor de R$ 2.665,25 (dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). Instada a se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, a parte exequente deixou transcorrer o prazo in albis. É o breve relato. A parte impugnante aduz que constou expressamente na sentença que os executados foram condenados a pagar: “honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa”, no entanto, a exequente não atualizou o valor da causa, mas corrigiu o valor da dívida, utilizando os mesmos encargos cobrados no contrato. Tal divergência, segundo a parte impugnante, resultou em excesso de execução na soma de R$ 2.665,25 (dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). Instada a se manifestar, a parte exequente não replicou o valor dado à execução segundo os cálculos apresentados pelos executados, razão pela qual acolho a impugnação ao comprimento de sentença e homologo o valor da execução em R$ 12.067,34 (atualizado até 05/2021 – ID 57709230, com fundamento no art. 535, §2º e §4º, do CPC. Considerando que houve impugnação ao cumprimento de sentença, condeno a impugnada/exequente ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido. Intime-se a parte impugnante/executada para efetuar o pagamento do débito atualizado, acrescido da multa e honorários advocatícios cada um no percentual de 10% sobre o valor do débito atualizado, considerando o transcurso do prazo para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Dourados-MS,

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MONTEIRO MELLO FERNANDES CONSTRUTORA LTDA - EPP, CYRO FERNANDES DOS SANTOS, SANDRA MARLI ZORATTO DE MELO FERNANDES DOS SANTOS Advogado do(a) EMBARGANTE: ROGERIO APARECIDO SALES - SP153621 Advogado do(a) EMBARGANTE: ROGERIO APARECIDO SALES - SP153621 Advogado do(a) EMBARGANTE: ROGERIO APARECIDO SALES - SP153621 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 S E N T E N Ç A Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001492-55.2020.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de embargos à execução opostos por MONTEIRO MELLO FERNANDES CONSTRUTORA LTDA – EPP, CYRO FERNANDES DOS SANTOS e SANDRA MARLI ZORATTO DE MELO FERNANDES DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o objetivo de questionar a execução de título extrajudicial desenvolvida nos autos nº 5000250-61.2020.4.03.6002. A parte embargante afirma que, nos termos do artigo 27, parágrafo 5°, da Lei 9.514/97, havendo frustração nos dois leilões para alienação do imóvel em garantia, os imóveis ficam com o credor, extinguindo-se as obrigações do devedor, motivo pelo qual sustenta que a dívida executada deve ser declarada extinta. A embargada apresentou impugnação pedindo a rejeição dos embargos, afirmando que o contrato objeto da execução é de natureza comercial, sem relação habitacional com fins de moradia, sendo, portanto, inaplicável o dispostivo legal em questão. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os empréstimos de fomento comercial garantido pela alienação fiduciária imobiliária da Lei 9.514/97 não se beneficiam com a quitação prevista no art. 27, § 5º, que exonera o devedor que adquiriu propriedade para fins de moradia. Logo, não assisti razão à embargante, pois o disposto no art. 27, parágrafo 5°, da Lei 9.514/97, não sem aplica aos empréstimos de natureza comercial. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMOBILIÁRIA. GARANTIA PARCIAL. ARREMATAÇÃO. VALOR INFERIOR AO DA DÍVIDA. QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 6. Os empréstimos de fomento comercial ou industrial, garantidos pela alienação fiduciária imobiliária da Lei nº 9.514/97, não se beneficiam da quitação prevista no art. 27, § 5º, que exonera o devedor que adquiriu a propriedade para fins de moradia, por ser restrita a aplicabilidade da lei, no que couber, aos mútuos de dinheiro de outra natureza. (...) (TRF-2 - AC: 00059762820144025101 RJ 0005976-28.2014.4.02.5101, Relator: NIZETE LOBATO CARMO, Data de Julgamento: 08/01/2020, 7ª TURMA ESPECIALIZADA). Ademais, desde a contratação, a garantia fiduciária imobiliária era sabidamente insuficiente, sendo irrazoável e desproporcional pleitear a quitação integral do débito, sob pena de enriquecimento sem causa e violação a boa-fé objetiva. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito os embargos à execução, razão pela qual extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Sem custas (art. 7.º da Lei nº 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença à execução relacionada (autos 5000250-61.2020.4.03.6002). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cópia desta serve como mandado de intimação aos advogados das partes. Cópia desta serve como ofício/mandado/carta de intimação/carta precatória e demais comunicações necessárias. A ação tramita exclusivamente em meio eletrônico. Os autos estão disponíveis para download no seguinte endereço: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/S6EE552017 Dourados, (datado e assinado eletronicamente)

14/04/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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Julgamento em Diligência

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