Execução Fiscal 0049080-16.2005.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0049080-16.2005.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

23/12/2025, 12:28

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 11:10

Mero expediente

14/02/2025, 17:13

Conclusão (para despacho)

01/10/2024, 13:52

Expedida/certificada

19/09/2024, 16:56

Julgamento em Diligência

08/08/2024, 17:24

Conclusão (para despacho)

28/02/2024, 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VERA MARIA DAHER MALUF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIANA DRUMMOND FREITAS - SP243278 DESPACHO NEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. pediu levantamento da penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob número 16.621, do 4.º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, SP, porquanto o teria arrematado em processo judicial trabalhista (ID 260643419). Conferiu-se oportunidade para que a referida empresa regularizasse sua representação e, em sequência, para que a parte exequente se manifestasse (ID 260878681). A parte exequente manifestou concordância quanto ao levantamento pretendido, pedindo expedição de ofício para que o Juízo responsável pelo processamento do feito em que se dera a mencionada venda realize bloqueio de eventual saldo, também requerendo providências para penhora de ativos que sejam encontrados no sistema financeiro, além de reavaliação dos demais bens penhorados neste feito. Observa-se que, embora a terceira interessada tenha apresentado procuração (ID 261747637), de tal documento não consta identificação da pessoa que o assinou - o que seria indispensável para constatação de poderes para constituir advogados em nome da entidade. Fundamentos e deliberações Subsiste irregular a representação da empresa que veio sustentar a condição de terceira interessada, considerando a ausência de identificação de quem assinou o documento que, supostamente, seria constitutivo do mandato. Disso resulta que, por rigor técnico, não se conhece o pedido apresentado em seu nome. Inobstante isso, tendo em vista que a parte exequente manifestou-se favoravelmente ao levantamento da constrição, DESCONSTITUO a penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob o número 16.621, do 4.º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, SP, determinando, como consequência, que se expeça o necessário para que referida Serventia Imobiliária, no prazo de 3 (três) dias, adote as providências pertinentes a que, na apontada matrícula, seja refletida a desconstituição que ora é definida, cabendo à parte interessada arcar com eventuais despesas. DEFERINDO pedido para parte exequente, ordeno que se expeça ofício ao Juízo do 79.ª Vara do Trabalho de São Paulo para solicitar bloqueio de saldo relativo à mencionada venda judicial, informando a este Juízo para que se viabilize penhora. Igualmente DEFERINDO pedido para parte exequente, determino que se expeça o necessário para constatação e reavaliação dos bens sobre os quais subsiste penhora constituída nestes autos (folhas 308/310 dos autos físicos - ID 43137639), devendo seguir-se intimação da parte executada quanto ao novo valor atribuído. RELEGO, para depois das reavaliações, eventual consideração acerca do pedido de rastreamento de ativos no sistema financeiro - por isso ordenando que estes autos sejam oportunamente devolvidos em conclusão. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0049080-16.2005.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se as partes e a pessoa jurídica provisoriamente admitida como interessada e que, posteriormente, pela irregularidade da representação mas também pelo atingimento de seu objetivo, deve ser excluída do registro da autuação deste feito. Cumpra-se tudo COM URGÊNCIA. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

Expedida/certificada

13/01/2023, 11:46

Mero expediente

09/01/2023, 16:40

Conclusão (para despacho)

02/09/2022, 21:44

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

02/09/2022, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VERA MARIA DAHER MALUF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIANA DRUMMOND FREITAS - SP243278 DESPACHO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0049080-16.2005.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal posta em face de VERA MARIA DAHER MALUF. Tendo havido determinação para penhora de alguns imóveis de propriedade da parte executada, registrados no 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, SP, dentre eles o de matrícula n.º 16.621, foi efetivada a respectiva penhora (folhas 268, 275/276 dos autos físicos – ID 43137637), tendo o Cartório Imobiliário informado averbação do registro, mas requerido esclarecimentos quanto à fração ideal objeto da penhora (folha 278 dos autos físicos – ID 43137637). NEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ/MF n.º 08.617.845/0001-32, apresentou a petição posta como conjunto do ID 260643419, ali tendo sustentado que teria arrematado o imóvel mencionado, requerendo o levantamento da penhora e o cancelamento da respectiva averbação na matrícula. Fundamentos e Deliberações Pela condição de arrematante do imóvel sobre o qual incide restrição imposta por deliberação tomada neste feito - o que, em princípio, tem-se como demonstrado a partir dos documentos trazidos, ao requerente devem ser reconhecidos interesses jurídicos (ID 260643724). Determino, por isso, que a Serventia adote providências para que NEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA conste, no registro da autuação, como TERCEIRO INTERESSADO e como representante processual o advogado Dr. MIGUEL PEREIRA NETO, OAB/SP n.º 105.701. Entretanto, considerando que a representação processual do terceiro interessado nesta Execução Fiscal depende do atendimento a determinadas formalidades e no caso agora analisado, falta a comprovação dos poderes de quem assina os instrumentos, para, em nome da entidade, constituir advogado, fixo prazo de 5 (cinco) dias para regularizar. Decorrido o prazo sem regularização, determino que a Secretaria deste Juízo proceda a exclusão, no sistema de acompanhamento processual, NEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, e do seu representante processual temporariamente incluídos. Concomitantemente, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto às pretensões apresentadas pelo terceiro, também lhe cabendo, na mesma oportunidade, requerer o que mais entender conveniente ao seguimento do feito. Havendo manifestação ou tendo decorrido o prazo estabelecido, devolvam-se estes autos em conclusão, inclusive para análise do pleito formulado na folha 311/verso dos autos físicos (ID 43137638). São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

Documentos

Despacho

•16/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VERA MARIA DAHER MALUF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIANA DRUMMOND FREITAS - SP243278 DESPACHO NEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. pediu levantamento da penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob número 16.621, do 4.º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, SP, porquanto o teria arrematado em processo judicial trabalhista (ID 260643419). Conferiu-se oportunidade para que a referida empresa regularizasse sua representação e, em sequência, para que a parte exequente se manifestasse (ID 260878681). A parte exequente manifestou concordância quanto ao levantamento pretendido, pedindo expedição de ofício para que o Juízo responsável pelo processamento do feito em que se dera a mencionada venda realize bloqueio de eventual saldo, também requerendo providências para penhora de ativos que sejam encontrados no sistema financeiro, além de reavaliação dos demais bens penhorados neste feito. Observa-se que, embora a terceira interessada tenha apresentado procuração (ID 261747637), de tal documento não consta identificação da pessoa que o assinou - o que seria indispensável para constatação de poderes para constituir advogados em nome da entidade. Fundamentos e deliberações Subsiste irregular a representação da empresa que veio sustentar a condição de terceira interessada, considerando a ausência de identificação de quem assinou o documento que, supostamente, seria constitutivo do mandato. Disso resulta que, por rigor técnico, não se conhece o pedido apresentado em seu nome. Inobstante isso, tendo em vista que a parte exequente manifestou-se favoravelmente ao levantamento da constrição, DESCONSTITUO a penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob o número 16.621, do 4.º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, SP, determinando, como consequência, que se expeça o necessário para que referida Serventia Imobiliária, no prazo de 3 (três) dias, adote as providências pertinentes a que, na apontada matrícula, seja refletida a desconstituição que ora é definida, cabendo à parte interessada arcar com eventuais despesas. DEFERINDO pedido para parte exequente, ordeno que se expeça ofício ao Juízo do 79.ª Vara do Trabalho de São Paulo para solicitar bloqueio de saldo relativo à mencionada venda judicial, informando a este Juízo para que se viabilize penhora. Igualmente DEFERINDO pedido para parte exequente, determino que se expeça o necessário para constatação e reavaliação dos bens sobre os quais subsiste penhora constituída nestes autos (folhas 308/310 dos autos físicos - ID 43137639), devendo seguir-se intimação da parte executada quanto ao novo valor atribuído. RELEGO, para depois das reavaliações, eventual consideração acerca do pedido de rastreamento de ativos no sistema financeiro - por isso ordenando que estes autos sejam oportunamente devolvidos em conclusão. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0049080-16.2005.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se as partes e a pessoa jurídica provisoriamente admitida como interessada e que, posteriormente, pela irregularidade da representação mas também pelo atingimento de seu objetivo, deve ser excluída do registro da autuação deste feito. Cumpra-se tudo COM URGÊNCIA. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

16/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VERA MARIA DAHER MALUF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIANA DRUMMOND FREITAS - SP243278 DESPACHO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0049080-16.2005.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal posta em face de VERA MARIA DAHER MALUF. Tendo havido determinação para penhora de alguns imóveis de propriedade da parte executada, registrados no 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, SP, dentre eles o de matrícula n.º 16.621, foi efetivada a respectiva penhora (folhas 268, 275/276 dos autos físicos – ID 43137637), tendo o Cartório Imobiliário informado averbação do registro, mas requerido esclarecimentos quanto à fração ideal objeto da penhora (folha 278 dos autos físicos – ID 43137637). NEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ/MF n.º 08.617.845/0001-32, apresentou a petição posta como conjunto do ID 260643419, ali tendo sustentado que teria arrematado o imóvel mencionado, requerendo o levantamento da penhora e o cancelamento da respectiva averbação na matrícula. Fundamentos e Deliberações Pela condição de arrematante do imóvel sobre o qual incide restrição imposta por deliberação tomada neste feito - o que, em princípio, tem-se como demonstrado a partir dos documentos trazidos, ao requerente devem ser reconhecidos interesses jurídicos (ID 260643724). Determino, por isso, que a Serventia adote providências para que NEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA conste, no registro da autuação, como TERCEIRO INTERESSADO e como representante processual o advogado Dr. MIGUEL PEREIRA NETO, OAB/SP n.º 105.701. Entretanto, considerando que a representação processual do terceiro interessado nesta Execução Fiscal depende do atendimento a determinadas formalidades e no caso agora analisado, falta a comprovação dos poderes de quem assina os instrumentos, para, em nome da entidade, constituir advogado, fixo prazo de 5 (cinco) dias para regularizar. Decorrido o prazo sem regularização, determino que a Secretaria deste Juízo proceda a exclusão, no sistema de acompanhamento processual, NEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, e do seu representante processual temporariamente incluídos. Concomitantemente, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto às pretensões apresentadas pelo terceiro, também lhe cabendo, na mesma oportunidade, requerer o que mais entender conveniente ao seguimento do feito. Havendo manifestação ou tendo decorrido o prazo estabelecido, devolvam-se estes autos em conclusão, inclusive para análise do pleito formulado na folha 311/verso dos autos físicos (ID 43137638). São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

26/08/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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