Procedimento Comum Cível 0010568-34.2010.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010568-34.2010.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/11/2023, 17:35

Trânsito em julgado

24/11/2023, 17:32

Publicação

11/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDIO DIAS PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010568-34.2010.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. À luz do cumprimento da obrigação, evidenciado por meio do(s) documento(s) ID(s) 249143136, 249143138, 250435464, 298464153, 298464154 e 298464155, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, se em termos, ao arquivo (findo). P. I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

06/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2023, 14:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/09/2023, 14:15

Conclusão (para julgamento)

17/08/2023, 12:33

Publicação

27/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDIO DIAS PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 11/2008, artigo 5º, ANEXO I, inciso XVIII, deste Juízo, o presente feito será impulsionado de acordo com o seguinte texto: “Comunique(m)-se ao i. procurador(a) do(a/s) demandante(s) que o valor relativo ao objeto da ação, solicitado por meio do(s) Ofício(s) Requisitório(s) de Pagamento de Execução, foi(am) disponibilizado(s), em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s), sem necessidade de expedição de Alvará e/ou Ofício para Transferência Eletrônica para o levantamento de valores. Após, venham os autos conclusos para extinção da execução. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010568-34.2010.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

26/07/2023, 00:00

Mero expediente

10/08/2022, 17:13

Mero expediente

07/06/2022, 20:08

Conclusão (para despacho)

02/05/2022, 15:07

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

02/05/2022, 09:22

Documentos

Sentença

•06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDIO DIAS PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010568-34.2010.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de impugnação à execução oferecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 535, do CPC (ID 40369520 - pág. 96/98). O cálculo de liquidação elaborado pela contadoria do juízo no ID 40369520 - pág. 78/81 apurou o montante de R$ 77.981,22 (R$ 74.599,56 a título de principal e juros e R$ 3.381,66 a título de honorários advocatícios), em fevereiro/2017, com o qual concordou o exequente (ID 40369520 - pág. 87/88). O INSS alega excesso de execução (R$ 25.754,92), sustentando que no cálculo impugnado: a) a correção monetária não respeitou a lei 11.960/09 - foi utilizado o INPC ao invés da TR; b) os juros na poupança são inferiores a 0,5% ao mês quando a SELIC for menor ou igual a 8,5% ao ano, mas a parte utilizou 0,5% em todo o período; c) o NB 31/551.512.470-0 não foi descontado. Requer seja acolhida a impugnação, fixando o valor devido em R$ 52.226,30 (R$ 49.598,43, a título de principal e juros e R$ 2.627,87, a título de honorários), conforme parecer e planilha ID 40369520 - pág. 99/103. Os ofícios requisitórios relativos ao valor incontroverso foram transmitidos em 26.06.2018 (ID 40369520 - pág. 128/130). O exequente manifestou-se acerca da impugnação (ID 40369520 - pág. 132/133). Os autos foram remetidos à Contadoria, que apresentou nova conta no valor de R$ 81.593,69 (R$ 78.212,05 a título de principal e juros e R$ 3.381,64, a título de honorários - ID 40369520 - pág. 144/146), com o qual concordou o exequente (ID 40369520 - pág. 154). No ID 40369520 - pág. 152/153, o INSS impugnou a conta apresentada pela Contadoria no tocante ao critério de correção monetária e a ausência de descontos dos valores pagos no NB 31/551.512.470-0. A despacho ID 40369521 - pág. 1 determinou o retorno dos autos à Contadoria, para esclarecimentos no tocante ao cômputo dos valores recebido pelo autor a título de auxílio-doença previdenciário (NB 31/551.512.470-0) no período de 20.05.2012 a 05.08.2012. A Contadoria apresentou conta retificadora no ID 52552437, que apurou o montante de R$ 69.557,77 (R$ 66.176,13, a título de principal e juros e R$ 3.381,64, a título de honorários), com o qual concordou o INSS (ID 55028148). É o relatório. Decido. A conta elaborada pela Contadoria no ID 52552437 observa os parâmetros adotados pela Justiça Federal, em obediência ao que foi decidido (sentença ID 40369528 - pág. 88/95, acórdão ID 40369529 - pág. 40/56 e certidão de trânsito em julgado ID 40369520 - pág. 30) - e não merece reparos. Foram descontados os valores recebidos a título de auxílio-doença (NB 31/551.512.470-0), bem como os valores recebidos administrativamente em razão da tutela antecipada concedida, e as parcelas em atraso corrigidas segundo os índices legalmente estabelecidos, observado o período compreendido entre o mês que deveria ter sido paga e o do pagamento devido. Também incidiram juros segundo normas aplicáveis, com valores discriminados (percentuais e montantes). O INPC foi utilizado como índice de correção monetária, conforme previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal - com alterações aprovadas pela Resolução nº 658/2020, do CJF. Ante o exposto, acolho parcialmente a presente impugnação, e fixo o valor da execução em R$ 69.557,77 (R$ 66.176,13, a título de principal e juros e R$ 3.381,64, a título de honorários), em fevereiro/2017 (ID 52552437). Tendo em vista que ambas as partes foram sucumbentes, condeno: a) o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor ora reconhecido e o pleiteado no ID 40369520 - pág. 96/98 (R$ 69.557,77 - R$ 52.226,30 = R$ 17.331,47 x 10% = R$ 1.733,14); e b) o exequente ao pagamento do mesmo percentual sobre a diferença reconhecida a título de excesso de execução(R$ 77.981,22 - R$ 69.557,77 = R$ 8.423,45 x 10% = R$ 842,34), cuja imposição suspendo em virtude dos benefícios da justiça gratuita (ID 40369527 - pág. 79). Decorrido o prazo recursal, requisite-se o pagamento da diferença apurada entre o valor já requisitado (ID 40369520 - pág. 128/130 - parte incontroversa) e o valor reconhecido na presente decisão, bem como dos honorários advocatícios ora fixados, dando-se ciência às partes do teor do(s) ofício(s) requisitório(s). Após, encaminhe(m)-se o(s) referido(s) ofício(s) e aguarde-se o pagamento, consultando-se periodicamente o sistema SiapriWeb, atentando-se às regras de prazo para pagamento de RPV e/ou Precatório. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

10/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

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