Mandado de Segurança Cível 5000041-19.2016.4.03.6104 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5000041-19.2016.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UTILIDAD COMERCIO DE MOVEIS E ELETRO LTDA - ME, PRIME COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: FLAVIO COUTO BERNARDES - MG63291-A Advogado do(a) APELANTE: FLAVIO COUTO BERNARDES - MG63291-A APELADO: INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000041-19.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos pelo contribuinte. Abaixo passo a analisá-los. Recurso Extraordinário. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º, I, DA LEI 10.865/04. DIREITO À COMPENSAÇÃO. NÃO VERIFICADO. INTERPORSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. SITUAÇÃO CADASTRAL IRREGULAR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito diz respeito ao reconhecimento do direito à compensação por sociedades empresárias com situação cadastral irregular. 2. Relembra-se que a interposição fraudulenta, prevista no art. 23, §2º, do Decreto Lei 1.455/76, é um ilícito aduaneiro que tem como forma equiparada a hipótese prevista no art. 33 da Lei n. 11.488/07, a qual trata da cessão do nome da empresa para a realização de operação de comércio de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários. 3. Conforme se depreende das informações prestadas pela autoridade coatora (ID 181716), as demandantes tiveram instaurados contra si os processos administrativos nº 10111.721444/2012-21 e 10111.720547/2012-73. Após trâmite regular, concluiu-se pela desqualificação das impetrantes enquanto reais importadoras ou adquirentes dos produtos ali mencionados. 4. Em razão da prática das referidas irregularidades em operações de comércio exterior, a Utilidad Comércio de Móveis e Eletro LTDA teve declarada sua inexistência de fato, com consequente baixa de sua situação cadastral. Por sua vez, a Prime Comercial Importadora e Exportadora LTDA teve igualmente sua situação cadastral considerada inapta. 5. Atualmente ambas as impetrantes não possuem inscrição ativa perante o CNPJ, o que constitui entrave material ao deferimento da repetição de indébito, especialmente pela via do mandado de segurança, uma vez que comprometida a existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo pleiteado. 6. Apelação desprovida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior, sob alegação de violação a dispositivos da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. No que diz respeito à arguida afronta ao art. 93, IX da CF, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AI n.º 791.292/PE, vinculado ao tema n.º 339, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais se contenta com existência de motivação - ainda que sucinta - na decisão, não se demandando o exame aprofundado de cada uma das alegações: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (STF, AI n.º 791.292 QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) (Grifei). No caso concreto, vê-se que o acórdão recorrido, porque fundamentado, põe-se em consonância com o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, impondo-se, quanto a esta questão, a negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário, por força do art. 1.030, I, "a", do CPC. O acórdão impugnado foi decidido eminentemente sob o enfoque da legislação infraconstitucional, sendo que as alegadas ofensas à Constituição ocorreram apenas de forma indireta ou reflexa. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento no sentido do descabimento do Recurso Extraordinário em situações nas quais a verificação da alegada ofensa ao texto constitucional depende de cotejo com a legislação infraconstitucional. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, "a", da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido." (STF, ARE 676563 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 27/11/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 10-12-2012 PUBLIC 11-12-2012). PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EFEITO DEVOLUTIVO. I. - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, a apreciação das questões constitucionais não prescinde do exame de norma infraconstitucional. III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. IV. - O recurso especial e o recurso extraordinário, que não têm efeito suspensivo, não impedem a execução provisória da pena de prisão. Regra contida no art. 27, § 2º, da Lei 8.038/90, que não fere o princípio da presunção de inocência. Precedentes. V. - Precedentes do STF. VI. - Agravo não provido. (STF, AI-AgR 539291/RS-RIO GRANDE DO SUL, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Julgamento: 04/10/2005, DJ 11-11-2005). Neste caso, a verificação das alegadas ofensas aos dispositivos constitucionais invocados demanda prévia incursão pela legislação ordinária, o que desvela o descabimento do extraordinário interposto. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário no tocante ao Tema 339 STF e não o admito no que sobeja. Intimem-se. Recurso Especial. Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º, I, DA LEI 10.865/04. DIREITO À COMPENSAÇÃO. NÃO VERIFICADO. INTERPORSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. SITUAÇÃO CADASTRAL IRREGULAR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito diz respeito ao reconhecimento do direito à compensação por sociedades empresárias com situação cadastral irregular. 2. Relembra-se que a interposição fraudulenta, prevista no art. 23, §2º, do Decreto Lei 1.455/76, é um ilícito aduaneiro que tem como forma equiparada a hipótese prevista no art. 33 da Lei n. 11.488/07, a qual trata da cessão do nome da empresa para a realização de operação de comércio de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários. 3. Conforme se depreende das informações prestadas pela autoridade coatora (ID 181716), as demandantes tiveram instaurados contra si os processos administrativos nº 10111.721444/2012-21 e 10111.720547/2012-73. Após trâmite regular, concluiu-se pela desqualificação das impetrantes enquanto reais importadoras ou adquirentes dos produtos ali mencionados. 4. Em razão da prática das referidas irregularidades em operações de comércio exterior, a Utilidad Comércio de Móveis e Eletro LTDA teve declarada sua inexistência de fato, com consequente baixa de sua situação cadastral. Por sua vez, a Prime Comercial Importadora e Exportadora LTDA teve igualmente sua situação cadastral considerada inapta. 5. Atualmente ambas as impetrantes não possuem inscrição ativa perante o CNPJ, o que constitui entrave material ao deferimento da repetição de indébito, especialmente pela via do mandado de segurança, uma vez que comprometida a existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo pleiteado. 6. Apelação desprovida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior, sob alegação de violação a dispositivos legais. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, não cabe o recurso por eventual violação aos artigos 489, §1º, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC, porquanto o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. O acórdão que julgou os embargos de declaração, por sua vez, reconheceu que as teses e fundamentos necessários à solução jurídica foram apreciados pelo acordão. Desta forma, trata-se de mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada. Não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 489 ou ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso.2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC.3. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) No que se refere ao pedido de compensação feito pelas Recorrentes, referente aos valores pagos a maior a título de PIS/COFINS-Importação, em razão da inclusão do ICMS aduaneiro na base de cálculo das referidas contribuições, a Turma julgadora, analisando o arcabouço fático probatório dos autos, manteve a sentença de improcedência nos seguintes termos: A questão posta nos autos diz respeito diz respeito ao reconhecimento do direito à compensação por sociedades empresárias com situação cadastral irregular. De início, relembra-se que a interposição fraudulenta, prevista no art. 23, §2º, do Decreto Lei 1.455/76, é um ilícito aduaneiro que tem como forma equiparada a hipótese prevista no art. 33 da Lei n. 11.488/07, a qual trata da cessão do nome da empresa para a realização de operação de comércio de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários. Conforme se depreende das informações prestadas pela autoridade coatora (ID 181716), as demandantes tiveram instaurados contra si os processos administrativos nº 10111.721444/2012-21 e 10111.720547/2012-73. Após trâmite regular, concluiu-se pela desqualificação das impetrantes enquanto reais importadoras ou adquirentes dos produtos ali mencionados. Com efeito, em razão da prática das referidas irregularidades em operações de comércio exterior, a Utilidad Comércio de Móveis e Eletro LTDA teve declarada sua inexistência de fato, com consequente baixa de sua situação cadastral. Por sua vez, a Prime Comercial Importadora e Exportadora LTDA teve igualmente sua situação cadastral considerada inapta. Verifica-se, portanto, que atualmente ambas as impetrantes não possuem inscrição ativa perante o CNPJ, o que constitui entrave material ao deferimento da repetição de indébito, especialmente pela via do mandado de segurança, uma vez que comprometida a existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo pleiteado. Ademais, estabelece o artigo 43 da IN da RFB nº 1470/2014, “é considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta”. A alteração deste entendimento, nos termos pleiteados nas razões recursais, encontra óbice na súmula 7, do Eg. STJ, por demandar reexame de fatos e provas dos autos, defeso em sede de recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS NA ORIGEM. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. (...) 4. Ademais, consoante a jurisprudência do STJ, "indeferida a compensação na esfera administrativa, não é possível 'homologar a pleiteada compensação em sede de embargos à execução fiscal, conforme o entendimento desta Corte. É que a alegação de compensação no âmbito dos embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, conforme entendimento adotado na sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.008.343/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º/2/2010)" (AgInt no REsp 1.795.347/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/6/2020). 5. Quanto aos demais pontos suscitados no Recurso Especial, melhor sorte não assiste à agravante. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, assentou as seguintes premissas: a) não há falar em nulidade nem das CDAs, nem dos procedimentos de formalização do título executivo; b) não ocorreu a prescrição da cobrança e do redirecionamento; c) ao contrário do que alega a recorrente, inexistiu homologação tácita de suposta compensação. 6. É evidente que a revisão desses posicionamentos, in casu, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido. ( AgInt no AREsp 1670993 / RJ, SEGUNDA TURMA, Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 24/02/2021, DJe 01/03/2021) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 11 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(52)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UTILIDAD COMERCIO DE MOVEIS E ELETRO LTDA - ME em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRIME COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UTILIDAD COMERCIO DE MOVEIS E ELETRO LTDA - ME em 21/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(23)