Procedimento Comum Cível 5001434-68.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001434-68.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

20/03/2026, 16:31

Publicação

05/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 EXECUTADO: SETA VISTORIA COMERCIO DE PECAS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO BACCETTO - SP103478 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FELIPE TOLEDO MARTINS BACCETTO - SP331001 TERMO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA NOS TERMOS DA RES. TRF 343 de 18.04.20. SÚMULA: PARTICIPANTES: Pela Requerida: DR Guilherme Remotto Menezes, OAB/SP 303191 Audiência de conciliação prejudicada ante a ausência da parte ré. O processo será remetido ao juízo de origem CONCILIADOR: Marco Manfredini 3 de fevereiro de 2026 Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO CECON-Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001434-68.2019.4.03.6105

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 17:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

03/02/2026, 16:17

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

02/02/2026, 15:30

de Conciliação (Juiz(a); designada)

27/01/2026, 14:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/01/2026, 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 EXECUTADO: SETA VISTORIA COMERCIO DE PECAS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO BACCETTO - SP103478 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FELIPE TOLEDO MARTINS BACCETTO - SP331001 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001434-68.2019.4.03.6105 Vistos. ID 27224738: defiro o pedido da CEF de designação de audiência de conciliação. Diante da possibilidade de solução conciliada da questão tratada nos autos e dos termos do art. 3º, parágrafo 3º, do atual Código de Processo Civil e da Resolução n. 392 de 19/03/2010, do Conselho de Administração do E. TRF/3ª Região, designo sessão de conciliação, por videoconferência, para o dia 02/02/2026, às 15:30 horas, a ser realizada na Central de Conciliação, sob as regras e orientações do referido setor. As partes deverão indicar quem participará da audiência e seus respectivos e-mails, no prazo de 5 (cinco) dias, para envio do link da sala virtual, o qual poderá ser aberto em qualquer dispositivo com câmera e internet. No momento da audiência as partes deverão portar documento com foto para a devida identificação. Restam as partes advertidas das penas previstas pelo não comparecimento injustificado à audiência designada (artigo 334, § 8º, do NCPC), que somente será cancelada no caso de ambas as partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual (artigo 334, § 4º, inciso I, do NCPC). Restando infrutífera a tentativa de conciliação, ou no caso de ausência das partes ao ato, arquivem-se os autos, com baixa-sobrestado, nos termos do art. 921, inc. III do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que a exequente, logrando localizar bens ou valores que suportem a execução, retome o curso forçado da mesma, requerendo as providências que reputar pertinentes. Oportunamente remetam-se os autos à Central de Conciliações (CECON). Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data da assinatura eletrônica. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2025, 21:11

Mero expediente

12/12/2025, 21:11

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 07:00

Documentos

Termo de Audiência

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 EXECUTADO: SETA VISTORIA COMERCIO DE PECAS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO BACCETTO - SP103478 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FELIPE TOLEDO MARTINS BACCETTO - SP331001 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001434-68.2019.4.03.6105 Vistos. ID 27224738: defiro o pedido da CEF de designação de audiência de conciliação. Diante da possibilidade de solução conciliada da questão tratada nos autos e dos termos do art. 3º, parágrafo 3º, do atual Código de Processo Civil e da Resolução n. 392 de 19/03/2010, do Conselho de Administração do E. TRF/3ª Região, designo sessão de conciliação, por videoconferência, para o dia 02/02/2026, às 15:30 horas, a ser realizada na Central de Conciliação, sob as regras e orientações do referido setor. As partes deverão indicar quem participará da audiência e seus respectivos e-mails, no prazo de 5 (cinco) dias, para envio do link da sala virtual, o qual poderá ser aberto em qualquer dispositivo com câmera e internet. No momento da audiência as partes deverão portar documento com foto para a devida identificação. Restam as partes advertidas das penas previstas pelo não comparecimento injustificado à audiência designada (artigo 334, § 8º, do NCPC), que somente será cancelada no caso de ambas as partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual (artigo 334, § 4º, inciso I, do NCPC). Restando infrutífera a tentativa de conciliação, ou no caso de ausência das partes ao ato, arquivem-se os autos, com baixa-sobrestado, nos termos do art. 921, inc. III do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que a exequente, logrando localizar bens ou valores que suportem a execução, retome o curso forçado da mesma, requerendo as providências que reputar pertinentes. Oportunamente remetam-se os autos à Central de Conciliações (CECON). Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data da assinatura eletrônica. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496, JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295 EXECUTADO: SETA VISTORIA COMERCIO DE PECAS EIRELI - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE TOLEDO MARTINS BACCETTO - SP331001, MARCELO BACCETTO - SP103478 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001434-68.2019.4.03.6105 Vistos, etc. 1. Da pesquisa e penhora de bens: Defiro a pesquisa e penhora de bens do devedor, que será realizada através dos sistemas eletrônicos disponibilizados a este juízo, recaindo a penhora em dinheiro/veículos suficientes e limitados ao valor do débito exigido, levando-se em conta o montante inicial ou atualizado, de titularidade do executado SETA VISTORIA COMERCIO DE PECAS EIRELI - EPP CNPJ: 03.171.803/0001-05, em relação ao débito no valor de R$ 42.967,14, em 10/2023. 2. Penhora em dinheiro através do sistema SISBAJUD (art. 854/CPC): Em caso de bloqueio total ou parcial, dê-se vista ao executado para, prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre eventual impenhorabilidade dos valores. Comprovada de plano a impenhorabilidade dos valores (art. 833/CPC), a ordem de bloqueio será imediatamente cancelada, independentemente de manifestação do exequente. Não apresentada ou rejeitada a manifestação do executado, o bloqueio será convertido automaticamente em penhora e os valores serão transferidos para conta à ordem do juízo, dispensada a lavratura de termo. Intime-se o executado da formalização da penhora (art. 841/CPC). Bloqueados valores excedentes ao valor executado ou valores que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução proceda-se ao imediato desbloqueio do quanto exceder ou se mostrar insuficiente. 3. Penhora de veículos através do sistema RENAJUD (art. 837/CPC): Frustrada a ordem de bloqueio de valores (negativa ou insuficiente), será realizada pesquisa no Sistema RENAJUD quanto à existência de veículos livres e desembaraçados de qualquer restrição judiciária ou administrativa e, se localizados, a penhora do veículo consistirá em restrição judiciária lançada em seu registro ficando o executado nomeado como depositário do bem, servindo o extrato emitido pelo sistema como termo de penhora. Caberá ao exequente a oportuna indicação do valor do bem, em caso de adjudicação ou alienação em hasta pública (art. 871, IV/CPC). Intime-se o executado da formalização da penhora/depósito (art. 841/CPC). 4. Disposições comuns às ordens acima exaradas: Não será realizada a penhora de veículos que, de antemão e pelo senso comum, se mostrem de difícil alienação ou baixo valor de mercado (ex. veículos antigos). Não localizados bens passíveis de garantir a execução esta será suspensa e os autos remetidos ao arquivo, com baixa-sobrestado, sem prejuízo de desarquivamento e regular prosseguimento se o exequente encontrar bens penhoráveis (art. 921/CPC). Intime-se e cumpra-se. Campinas, 13 de setembro de 2024.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SETA VISTORIA COMERCIO DE PECAS EIRELI Advogados do(a) APELANTE: FELIPE TOLEDO MARTINS BACCETTO - SP331001-A, MARCELO BACCETTO - SP103478-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496-A, VLADIMIR CORNELIO - SP237020-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001434-68.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: SETA VISTORIA COMERCIO DE PECAS EIRELI Advogados do(a) APELANTE: MARCELO BACCETTO - SP103478-A, FELIPE TOLEDO MARTINS BACCETTO - SP331001-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: VLADIMIR CORNELIO - SP237020-A, DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: SETA VISTORIA COMERCIO DE PECAS EIRELI Advogados do(a) APELANTE: MARCELO BACCETTO - SP103478-A, FELIPE TOLEDO MARTINS BACCETTO - SP331001-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: VLADIMIR CORNELIO - SP237020-A, DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Assiste razão à embargante. Com efeito, não houve sequer pedido de assistência judiciária gratuita pela parte autora, tratando-se de manifesto erro material o trecho que fala na suspensão da execução da verba honorária ("ressalvando-se que, quanto ao beneficiário da justiça gratuita, a cobrança fica condicionada à comprovação de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme dispõe o art. 98, §3º do CPC/15."). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001434-68.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos pela CEF em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso da parte autora e majorou a verba honorária. Em suas razões, a parte autora aponta erro material relativo à suspensão da execução da verba honorária, yuma vez que se trata de pessoa jurídica que sequer postulou o benefício da assistência judiciária gratuita. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001434-68.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material, excluindo do acórdão embargado o trecho relativo à suspensão da execução da verba honorária. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. ERRO MATERIAL. JUSTIÇA GRATUITA INEXISTENTE. ACOLHIMENTO. I - Embargos de declaração em que a embargante aponta erro material no acórdão em relação à suspensão da execução da verba honorária em razão da justiça gratuita. II - Inexistência de pedido de assistência judiciária gratuita, evidenciando-se a ocorrência de erro material e a necessidade de exclusão do trecho. III - Embargos acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para corrigir o erro material, excluindo do acórdão embargado o trecho relativo à suspensão da execução da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SETA VISTORIA COMERCIO DE PECAS EIRELI Advogados do(a) APELANTE: MARCELO BACCETTO - SP103478-A, FELIPE TOLEDO MARTINS BACCETTO - SP331001-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: VLADIMIR CORNELIO - SP237020-A, DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001434-68.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: SETA VISTORIA COMERCIO DE PECAS EIRELI Advogados do(a) APELANTE: MARCELO BACCETTO - SP103478-A, FELIPE TOLEDO MARTINS BACCETTO - SP331001-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: VLADIMIR CORNELIO - SP237020-A, DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: SETA VISTORIA COMERCIO DE PECAS EIRELI Advogados do(a) APELANTE: MARCELO BACCETTO - SP103478-A, FELIPE TOLEDO MARTINS BACCETTO - SP331001-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: VLADIMIR CORNELIO - SP237020-A, DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Inicialmente, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001434-68.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de recurso de apelação interposto por SETA VISTORIA COMERCIO DE PECAS EIRELI em face de sentença que julgou improcedente o pedido de suspensão do leilão extrajudicial do imóvel e a declaração do direito de preferência na aquisição do bem. Condenou a autora ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, a possibilidade do exercício do direito de preferência, nos termos do art. 27, §§ 2-B e 3º da Lei 9.514, a violação dos princípios da função social do contrato, do in dubio pro devedor e da interpretação mais favorável ao devedor, bem como a teoria do adimplemento substancial (id 257528152). Devidamente processado o recurso, vieram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001434-68.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES recebo o recurso em seu duplo efeito, nos termos dos arts. 1.012 e 1.013 do CPC. Trata-se de empréstimo firmado entre o apelante e a CEF (nº 25.3046.704.0000002-31), tendo sido o imóvel descrito na matrícula nº 974 do 4º CRI de Campinas dado em garantia fiduciária. Em razão do inadimplemento, a CEF deu início ao procedimento de execução extrajudicial, culminando com a consolidação da propriedade do imóvel em sua propriedade e encaminhado o imóvel a leilão extrajudicial. O presente contrato possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97, cujo regime de satisfação da/ obrigação difere dos mútuos firmados com garantia hipotecária, uma vez que o descumprimento contratual, após decorrido o prazo para a purgação da mora, ocasiona a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. Portanto, diante da especificidade da lei em comento, não há que se falar na aplicação das disposições do Decreto-Lei nº 70/66 neste particular. Além disso, o procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário, caso o devedor assim considerar necessário. Diante do descumprimento contratual por parte do devedor fiduciante, ele deve ser intimado para purgar a mora e, caso deixe de fazê-lo, a propriedade será consolidada em favor da credora fiduciária, nos termos da lei de regência. Assim, não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/97, pois, havendo a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelo fiduciante, o bem incorpora-se ao patrimônio da Caixa Econômica Federal. Nesse sentido o entendimento desta Corte: PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, "CAPUT", DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade dos recursos, recebo o Agravo Regimental oposto como Agravo previsto no parágrafo 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Para a utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve-se enfrentar, especificamente, a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve-se demonstrar que aquele recurso não é manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência deste Tribunal ou das Cortes Superiores. 3. Decisão que, nos termos do art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao recurso, em conformidade com o entendimento pacificado por este Egrégio Tribunal Regional, no sentido de que não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei nº 9516/97, e, nos termos do artigo 22 do referido diploma legal, a alienação fiduciária 'é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciária, da propriedade resolúvel de coisa imóvel', e, ainda, que, nos termos do seu artigo 27, uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão pra a alienação do imóvel (AG nº 2008.03.00.035305-7, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Márcio Mesquita, DJF3 02/03/2009, AC nº 2006.61.00.020904-4, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Vesna Kolmar, DJF3 07/04/2010). 4. Há, como elementos de prova, guias de depósito, nos valores de R$ 1.250,00 (fls. 60 e 64) e R$1.500,00 (fl. 65), referentes a algumas prestações (outubro, novembro e dezembro de 2009, e fevereiro, abril, maio, junho de 2010), e comprovantes de depósito, em dinheiro, nos valores de R$370,00 e R$365,00 (fl. 66). Ora, sendo certo que o contrato foi celebrado em 28/05/2009 (fls. 32/50), e que até junho de 2010 passaram-se treze meses, ou seja, eram devidas 13 prestações, vê-se que metade do financiamento não foi honrada pelo agravante, nos prazos estabelecidos. Do mesmo modo, não se pode averiguar se, ao efetuar os depósitos, levou-se em conta a mora, e a correção monetária. 5. Quanto à não notificação para purgar a mora, o comprovante apresentado pelo próprio devedor, a fls. 67/68, demonstra que, em algum momento, chegou ao seu conhecimento a existência daquela, nada obstante a certificação negativa, pelo escrevente do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Ribeirão Preto/SP. 6. No que se refere à consolidação da propriedade, a teor do documento de fl. 71, foi consolidada a propriedade do imóvel em nome da Caixa Econômica Federal, em 14 de junho de 2010, incorporando-se ao patrimônio da instituição financeira. 7. Considerando que a parte agravante não conseguiu afastar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida.8. Recurso improvido.(TRF 3ª Região. QUINTA TURMA. AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 411016. Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE. DJF3 CJ1 DATA:17/11/2010 PÁGINA: 474). A impontualidade no pagamento das prestações enseja o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, o que, consequentemente, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel, nos termos dos arts. 26 e 27, da Lei 9.514/97. No presente caso, não restou demonstrado quaisquer vícios na notificação pessoal do apelante para purgar a mora, visto que ele foi intimado pessoalmente por intermédio do Oficial do Cartório de Registros de Imóveis (id 257527993). Outrossim, sabe-se, ainda, que a Lei nº 9.514/97 em seu § 3º do artigo 26, que não foi alterado pela Lei 13.465/2017, prevê expressamente que a intimação do fiduciante pode ser promovida pelo oficial do Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos ou pelo correio com aviso de recebimento. É pertinente ressalvar que apenas o depósito, acaso realizado no seu montante integral e atualizado da dívida vencida, teria o condão de suspender os procedimentos de execução extrajudicial do imóvel, não havendo que se rechaçar essa possibilidade, em atenção não só ao princípio da função social dos contratos, mas também para assegurar o direito social à moradia. Acontece que o contrato não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas pela venda em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária. Sendo assim, somente obsta o prosseguimento do procedimento o depósito tanto da parte controvertida das prestações vencidas, como da parte incontroversa, com encargos legais e contratuais, arcando o devedor com as despesas decorrentes, até a data limite para purgação da mora, a qual pode se dar mesmo depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, ou seja, até a data de realização do último leilão. Confira-se, a propósito: APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. No exame do presente recurso aplicar-se-á o CPC/73. 2. O imóvel descrito na inicial foi objeto de contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal mediante constituição de alienação fiduciária, nos termos da Lei nº 9.514 /97. 3. Não há inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei nº 9.514 /97. 4. Somente o depósito integral das prestações, conforme pactuado no contrato de financiamento imobiliário, tem o condão de ilidir os efeitos da mora e impedir a consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário. 5. Inexistência de prova do descumprimento das formalidades previstas na Lei 9.514/97. 6. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (lei geral), pois a Lei 9.514/97, que regula a alienação fiduciária, caracteriza-se como lei especial. 7. Apelação desprovida.- (AC 00140814520124036100, DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/09/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) No caso dos autos não se verifica a intenção de purgar a mora na forma determinada pela Lei 9.514/97, mas apenas a realização do depósito judicial do valor de entrada e das demais prestações do financiamento. Observo que com a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.465/2017 de 11/07/2017 (em vigor na data de sua publicação), que modificou a redação do art. 39, II da Lei nº 9.514/97, a aplicação das disposições dos arts. 29 a 41 do DL nº 70/66 se dará apenas aos procedimentos de execução garantidos por hipoteca. Referido dispositivo passou a vigorar nos seguintes termos: “Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei:................................................................................... II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca.” Destarte, em se tratando de alienação fiduciária, como é o caso dos autos, em homenagem ao princípio tempus regit actum, considero plausível assegurar ao devedor a possibilidade de purgação da mora nos moldes da fundamentação acima, apenas aqueles que manifestaram sua vontade em purgar a mora até a data de vigência da nova lei, ou seja, aos executados que pleitearam a possibilidade de purgação da mora perante a instituição financeira ou perante o Judiciário até a data de 11/07/2017. Observo, que apesar de afastada a aplicação subsidiária dos arts. 29 a 41 do DL nº70/66 para as hipóteses de execução garantida por alienação fiduciária, se apresenta possível ao devedor fiduciante, nos moldes do §2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465/2017, o direito de preferência para aquisição do imóvel até a data de realização do segundo leilão, mediante o pagamento do preço correspondente ao valor da dívida, somados os encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, inclusive custas e emolumentos. Assim, havendo atraso no pagamento das prestações contratadas, não se afigura razoável impedir a credora fiduciária de tomar as medidas de execução extrajudicial, conforme disposto no artigo 26 da Lei nº 9.514/97. Por fim, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC/15, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC. Ante o exposto e à luz do disposto nos §§2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 1% os honorários fixados anteriormente, ressalvando-se que, quanto ao beneficiário da justiça gratuita, a cobrança fica condicionada à comprovação de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme dispõe o art. 98, §3º do CPC/15. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DEPÓSITO DO PREÇO CORRESPONDENTE AO VALOR DA DÍVIDA, DESPESAS E ENCARGOS LEGAIS. ART. 27-A, §2º-B DA LEI 9.514/97. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de empréstimo firmado entre o apelante e a CEF (nº 25.3046.704.0000002-31), tendo sido o imóvel descrito na matrícula nº 974 do 4º CRI de Campinas dado em garantia fiduciária. 2. O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário, caso o devedor assim considerar necessário. 3. Diante do descumprimento contratual por parte do devedor fiduciante, ele deve ser intimado para purgar a mora e, caso deixe de fazê-lo, a propriedade será consolidada em favor da credora fiduciária, nos termos da lei de regência. 4. A impontualidade no pagamento das prestações enseja o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, o que, consequentemente, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel, nos termos dos arts. 26 e 27, da Lei 9.514/97. 5. É pertinente ressalvar que apenas o depósito, acaso realizado no seu montante integral e atualizado da dívida vencida, teria o condão de suspender os procedimentos de execução extrajudicial do imóvel, não havendo que se rechaçar essa possibilidade, em atenção não só ao princípio da função social dos contratos, mas também para assegurar o direito social à moradia. 6. No presente caso, não restou demonstrado quaisquer vícios na notificação pessoal do apelante para purgar a mora, visto que ele foi intimado pessoalmente por intermédio do Oficial do Cartório de Registros de Imóveis (id 257527993). 7. No caso dos autos não se verifica a intenção de purgar a mora na forma determinada pela Lei 9.514/97, mas apenas a realização do depósito judicial do valor de entrada e das demais prestações do financiamento. 8. Observo que com a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.465/2017 de 11/07/2017 (em vigor na data de sua publicação), que modificou a redação do art. 39, II da Lei nº 9.514/97, a aplicação das disposições dos arts. 29 a 41 do DL nº 70/66 se dará apenas aos procedimentos de execução garantidos por hipoteca. 9. Observo, que apesar de afastada a aplicação subsidiária dos arts. 29 a 41 do DL nº70/66 para as hipóteses de execução garantida por alienação fiduciária, se apresenta possível ao devedor fiduciante, nos moldes do §2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465/2017, o direito de preferência para aquisição do imóvel até a data de realização do segundo leilão, mediante o pagamento do preço correspondente ao valor da dívida, somados os encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, inclusive custas e emolumentos. 10. Apelação desprovida, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SETA VISTORIA COMERCIO DE PECAS EIRELI - EPP Advogados do(a) AUTOR: FELIPE TOLEDO MARTINS BACCETTO - SP331001, MARCELO BACCETTO - SP103478 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 SENTENÇA (Tipo M) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001434-68.2019.4.03.6105 Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de ID 111450545. A CEF pugna pela rejeição dos embargos. É o relatório do essencial. DECIDO. Recebo os embargos porque tempestivos para, no mérito, acolhê-los parcialmente. Com efeito, a sentença embargada silenciou a respeito do depósito judicial vinculado ao presente feito e, nesse ponto, deve ser complementada. Considerando que o valor depositado seria imputado no pagamento do sinal do contrato eventualmente celebrado pelas partes, mas que este, ao final, restou afastado, cumpre autorizar o levantamento pela parte autora/embargante. No mais, fazer prevalecer o entendimento defendido pela embargante não seria o mesmo que sanar omissões, mas, antes, que alterar o mérito da sentença proferida, o que deve ser buscado pela via adequada, do recurso de apelação. Nesse sentido, ilustrativo o julgado a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. I – Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. II - Inexistente a omissão e a contradição alegada em relação ao acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. Embargos rejeitados.” (STJ, EDRESP 482015, 5ª Turma, Relator Ministro Felix Fischer, DJ 06/10/2003, pág. 303) DIANTE DO EXPOSTO, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para autorizar o levantamento, pela parte autora, ora embargante, do montante depositado judicialmente no presente feito. No mais, mantenho a sentença embargada tal como lançada. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora a esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretende promover o levantamento mediante alvará ou ofício de transferência, informando, neste último caso, os dados de identificação da conta de destino. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 7 de março de 2022.

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SETA VISTORIA COMERCIO DE PECAS EIRELI - EPP Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BACCETTO - SP103478 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 SENTENÇA (Tipo A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001434-68.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por Seta Vistoria Comércio de Peças Eireli - EPP, qualificada na inicial, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando liminarmente a suspensão do leilão do imóvel descrito na matrícula nº 974 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas e, ao final, a declaração do direito de preferência à aquisição do bem, mediante o pagamento de entrada no valor de R$50.000,00 e o financiamento do remanescente ou, subsidiariamente, mediante o pagamento nas condições previstas no contrato nº 25.3046.704.0000002-31. A autora relata que, em decorrência de dificuldades financeiras, atrasou o pagamento de empréstimo contratado com a CEF (nº 25.3046.704.0000002-31), a cuja garantia havia alienado fiduciariamente o imóvel descrito na matrícula nº 974 do 4º CRI de Campinas. A CEF, então, promoveu a execução extrajudicial da garantia, que culminou com a consolidação de sua propriedade sobre o bem e encaminhamento a leilão. Considerando que a lei e o edital do leilão lhe concediam o direito de preferência à aquisição do imóvel, este último inclusive mediante o parcelamento do preço, a autora, manifestou à CEF seu interesse pela compra mediante pagamento parcelado. A CEF, no entanto, recusou sua proposta, afirmando que não aceitaria o parcelamento. A autora invoca, em favor de sua pretensão de exercício do direito de preferência mediante parcelamento, os princípios da função social do contrato, do in dubio pro devedor e da interpretação mais favorável ao devedor, bem assim a teoria do adimplemento substancial. Junta documentos. O pedido de tutela provisória foi parcialmente deferido. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, requerendo inicialmente a revogação da tutela provisória. Não invocou questões preliminares ou prejudiciais. Afirmou textualmente que “O imóvel participou do 1º Leilão 02/2019, item 13 e não vendeu. Participou do 2º Leilão 02/2019, item 11, mas em razão da liminar proferida no presente processo, o imóvel foi colocado no status ‘em pendência’, ficando indisponível para venda até ulterior decisão”. Pugnou pela decretação da improcedência do pedido. Protestou pela produção de todas as provas em Direito admitidas. Juntou documentos. A autora apresentou réplica, em que manifestou interesse pela designação de audiência de tentativa de conciliação. O pedido de provas da CEF foi indeferido. Instada sobre seu interesse na audiência, a CEF esclareceu que não havia possibilidade de conciliação, mas apenas de pagamento à vista. A CEF informou a abertura de conta judicial para o depósito da entrada, conforme determinado na tutela provisória. A autora comprovou o depósito judicial do sinal. A audiência de tentativa de conciliação restou prejudicada pela não informação do e-mail da autora para o agendamento e a geração de link de acesso à sala virtual. Foi determinada conclusão para o sentenciamento. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sentencio o processo no mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Consoante relatado, a autora ajuizou a presente ação visando a garantir o exercício de seu alegado direito de preferência à aquisição mediante financiamento do imóvel descrito na matrícula nº 974 do 4º CRI de Campinas. Não assiste razão à parte autora. Com efeito, não se ignora que os editais do primeiro e do segundo leilões não tenham incluído referido bem do rol de imóveis insuscetíveis de arrematação mediante financiamento, o que, em outros termos, viabilizou sua aquisição financiada. Na mesma linha, também não se olvida que esses editais tenham assegurado aos devedores fiduciantes exercentes do direito de preferência as mesmas condições oferecidas aos demais licitantes. No entanto, também integravam essas condições a submissão à análise e aprovação de crédito, inclusive previamente à data do leilão, para evitar o cancelamento da venda pela não contratação dentro do prazo previsto no edital (itens 4.3.2 e 4.3.2.1). E, ao que decorre dos autos, a CEF recusou crédito à autora, condicionando sua aquisição preferencial ao pagamento à vista, tudo na forma da lei e da liberdade de contratar. Também não é o caso de conceder à autora o pagamento nas condições do contrato nº 25.3046.704.0000002-31, porque este se encontra rescindido e, pois, insuscetível de convalidação. Vale ressaltar, no ponto, que “a instituição financeira não está obrigada a formalizar acordo para pagamento de dívida de forma diversa da pactuada em contrato. O Código Civil prevê o seguinte: Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa; Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003459-69.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 19/08/2021, DJEN DATA: 25/08/2021). Assim, impõe-se rejeitar a pretensão autoral. DIANTE DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido, resolvendo-o no mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela antecipada concedida. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Custas pela autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

23/09/2021, 00:00

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

de Conciliação (Juiz(a); designada)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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