Procedimento Comum Cível 5002931-77.2021.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002931-77.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/08/2022, 10:58

Trânsito em julgado

02/08/2022, 11:21

Publicação

02/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SALMO SIMPLICIO SOBRINHO Advogados do(a) EXEQUENTE: EDVALDO APARECIDO DOS SANTOS - SP313052, EDNAI MICAELE ALVES DE OLIVEIRA - SP404386 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002931-77.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por SALMO SIMPLICIO SOBRINHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução de sentença. Extrato de pagamento de RPV/PRC juntado no id. 244489192 e 244489195. Certificou-se o levantamento dos valores depositados nos autos no id. 251360860. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 27 de maio de 2022.

01/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

31/05/2022, 10:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/05/2022, 16:48

Conclusão (para julgamento)

23/05/2022, 16:27

Publicação

09/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SALMO SIMPLICIO SOBRINHO Advogados do(a) EXEQUENTE: EDVALDO APARECIDO DOS SANTOS - SP313052, EDNAI MICAELE ALVES DE OLIVEIRA - SP404386 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, fica a parte autora e seu(sua) patrono(a) intimados dos extratos de pagamento de ofícios requisitórios (PRC/RPV), para que providenciem o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancário, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, comprovando-se o levantamento nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Alternativamente, poderá o(a) patrono(a) requerer a transferência eletrônica do valor disponível para uma conta corrente de titularidade do beneficiário, ou de seu procurador com poderes para receber e dar quitação, considerando o disposto no artigo 906, parágrafo único do CPC, bem como o artigo 262 do Provimento CORE nº 1/2020, bem como as limitações ao atendimento presencial nas agências bancárias em razão das medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Jundiaí, 7 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002931-77.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

08/03/2022, 00:00

Publicação

03/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SALMO SIMPLICIO SOBRINHO Advogados do(a) EXEQUENTE: EDVALDO APARECIDO DOS SANTOS - SP313052, EDNAI MICAELE ALVES DE OLIVEIRA - SP404386 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: “ciência às partes da transmissão dos ofícios requisitórios". Jundiaí, 1 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002931-77.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

02/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/02/2022, 14:38

Documentos

Sentença

•01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SALMO SIMPLICIO SOBRINHO Advogados do(a) AUTOR: EDVALDO APARECIDO DOS SANTOS - SP313052, EDNAI MICAELE ALVES DE OLIVEIRA - SP404386 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002931-77.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por Salmo Simplício Sobrinho, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 46/174.550.325-8, com DER em 07/07/2015). Argumenta que, no bojo do referido requerimento administrativo, já foram enquadrados como especiais períodos suficientes a garantir a concessão da APTC, mas que tal opção não lhe foi garantida pelo INSS na seara administrativa. Gratuidade da justiça deferida no id. 55329307. Citado, o INSS contestou sob o id. 55905046. A parte autora rejeitou a proposta de acordo formulada no bojo da contestação, tendo requerido o julgamento do mérito de seu pedido. Réplica apresentada. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo necessidade de outras provas e nem preliminares a enfrentar, passo, então, ao julgamento do mérito nos termos do artigo 355, I do CPC. Saliento, ainda, que a prescrição é quinquenal, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/91. Quanto ao caso concreto, cumpre observar que inexiste controvérsia quanto aos períodos especiais aludidos pela parte autora em sua petição inicial. Veja-se: 20/03/1986 a 05/03/1997 - Enquadrado administrativamente conforme extrato juntado no id. 55247580 - Pág. 48 06/03/1997 a 03/08/1998 - Enquadrado administrativamente conforme extrato juntado no id. 55247580 - Pág. 48 04/08/1998 a 13/10/1998 - Enquadrado na esfera recursal administrativa conforme extrato juntado no id. 55247590 - Pág. 2 14/10/1998 a 31/05/2000 - Enquadrado administrativamente conforme extrato juntado no id. 55247580 - Pág. 48 01/06/2000 a 18/11/2003 - Enquadrado na esfera recursal administrativa conforme extrato juntado no id. 55247590 - Pág. 2 19/11/2003 a 31/12/2003 - Enquadrado administrativamente conforme extrato juntado no id. 55247580 - Pág. 48 01/01/2004 a 03/01/2006 - Enquadrado na esfera recursal administrativa conforme extrato juntado no id. 55247590 - Pág. 2 08/10/2013 a 23/03/2015 - Enquadrado na esfera recursal administrativa conforme extrato juntado no id. 55247590 - Pág. 2 Conclusão Por conseguinte, com a conversão dos períodos enquadrados administrativamente, a parte autora, de fato, já fazia fazia jus à concessão do benefício de APTC, por atingir, na DER, 36 anos, 9 meses e 26 dias. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento: 17/08/1963 Sexo: Masculino DER: 07/07/2015 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO 19/07/1979 02/07/1980 1.00 0 anos, 11 meses e 14 dias 13 2 COMPANHIA INDUSTRIAL E MERCANTIL PAOLETTI 23/08/1982 06/10/1982 1.00 0 anos, 1 meses e 14 dias 3 3 MASSA FALIDA DE CERAMICA CALIFORNIA 24/09/1983 12/04/1984 1.00 0 anos, 6 meses e 19 dias 8 4 CIDAMAR S A INDUSTRIA E COMERCIO 20/03/1986 30/12/1989 1.40 Especial 5 anos, 3 meses e 15 dias 46 5 (AEXT-VT) ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA 31/12/1989 30/12/2000 1.40 Especial 15 anos, 4 meses e 24 dias 132 6 ROCA BRASIL LTDA 31/12/2000 03/01/2006 1.40 Especial 7 anos, 0 meses e 4 dias 61 7 ROCA BRASIL LTDA 04/09/2006 04/08/2008 1.00 1 anos, 11 meses e 1 dias 24 8 JUACIR DE JESUS REIS 01/06/2009 24/06/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 24 dias 1 9 LT AUTO POSTO SERRANO LTDA 02/08/2010 02/10/2013 1.00 3 anos, 2 meses e 1 dias 39 10 RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA 08/10/2013 23/03/2015 1.40 Especial 2 anos, 0 meses e 16 dias 17 11 RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA 24/03/2015 10/01/2016 1.00 0 anos, 9 meses e 17 dias Período parcialmente posterior à DER 10 12 THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA 11/01/2016 03/11/2016 1.00 0 anos, 9 meses e 23 dias Período posterior à DER 10 13 SERPORE SEGURANCA E SERVICOS LTDA 01/06/2019 30/09/2020 1.00 1 anos, 4 meses e 0 dias Período posterior à DER 16 * Não há períodos concomitantes. Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até 16/12/1998 (EC 20/98) 19 anos, 5 meses e 18 dias 178 35 anos, 3 meses e 29 dias - Pedágio (EC 20/98) 4 anos, 2 meses e 16 dias Até 28/11/1999 (Lei 9.876/99) 20 anos, 9 meses e 17 dias 189 36 anos, 3 meses e 11 dias - Até 07/07/2015 (DER) 36 anos, 9 meses e 26 dias 348 51 anos, 10 meses e 20 dias 88.7111 Dispositivo Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, com DIB na DER em 07/07/2015 (NB 174.550.325-8). Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício, descontados eventuais valores recebidos na esfera administrativa, inclusive relativos a outros benefícios inacumuláveis, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, desde a citação, nos moldes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Sucumbente, condeno o INSS no pagamento dos honorários da sucumbência, que fixo em 10% do valor dos atrasados até a presente data (Súm. 111 STJ). Ante a natureza alimentar do benefício concedido, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao INSS a sua implantação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com DIP na data desta sentença. Sentença não sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. JUNDIAí, 8 de julho de 2021.

13/07/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(57)