Procedimento Comum Cível 5000249-97.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000249-97.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2023, 10:06

Trânsito em julgado

12/05/2023, 10:05

Publicação

15/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS APARECIDO SAMPAIO Advogado do(a) AUTOR: CLEITON GERALDELI - SP225211 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000249-97.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de Ação Ordinária em fase de cumprimento de sentença movida por Luís Aparecido Sampaio em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca (SP), datado e assinado eletronicamente.

14/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2023, 12:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/03/2023, 19:07

Conclusão (para julgamento)

03/03/2023, 18:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIS APARECIDO SAMPAIO Advogado do(a) AUTOR: CLEITON GERALDELI - SP225211 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos, digitalizados, do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Encaminhem-se os autos, via sistema eletrônico PJe, à Agência da Previdência Social em Ribeirão Preto, setor responsável pelo atendimento às demandas judiciais, para o cumprimento do julgado, com a averbação dos períodos reconhecidos, comprovando nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Cumprida a determinação supra, tendo sido concedido à parte sucumbente o benefício da assistência judiciária gratuita, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, tornando-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução pelo cumprimento da obrigação de fazer. Cumpra-se. Int. Franca, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000249-97.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

05/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2022, 12:41

Recebimento

02/12/2022, 07:13

Remessa (em diligência)

24/10/2022, 10:34

Mero expediente

21/10/2022, 18:58

Conclusão (para despacho)

21/10/2022, 14:48

Documentos

Sentença

•14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIS APARECIDO SAMPAIO Advogado do(a) APELANTE: CLEITON GERALDELI - SP225211-N APELADO: LUIS APARECIDO SAMPAIO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: CLEITON GERALDELI - SP225211-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000249-97.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIS APARECIDO SAMPAIO Advogado do(a) APELANTE: CLEITON GERALDELI - SP225211-N APELADO: LUIS APARECIDO SAMPAIO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: CLEITON GERALDELI - SP225211-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIS APARECIDO SAMPAIO Advogado do(a) APELANTE: CLEITON GERALDELI - SP225211-N APELADO: LUIS APARECIDO SAMPAIO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: CLEITON GERALDELI - SP225211-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os recursos atendem aos pressupostos de admissibilidade e merecem ser conhecidos. Quanto à alegação de decisão ultra petita, por não ter considerado no cálculo do tempo de contribuição os períodos já reconhecidos pelo INSS, sem razão a parte autora. No mais, cumpre destacar que o Juiz, de forma fundamentada, atendendo perfeitamente à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal e ao artigo 489 do CPC, declinou as razões jurídicas pelas quais considerou ser devido o cômputo de parte dos períodos requeridos e, por consequência, julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Desse modo, rejeito a matéria preliminar. Adstrito ao princípio que norteia o recurso de apelação (tantum devolutum quantum appellatum), procedo ao julgamento apenas das questões ventiladas nas peças recursais. Do tempo de serviço comum Segundo o artigo 55, e respectivos parágrafos, da Lei n. 8.213/1991: "Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." As anotações lançadas em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS gozam de presunção legal de veracidade "juris tantum", recaindo sobre o réu os ônus de comprovar a falsidade de suas anotações (Enunciado n. 12 do E. Tribunal Superior do Trabalho). Entretanto, no caso dos autos, quanto à averbação da atividade comum desempenhada no interstício de 3/1/1985 a 30/6/1985 (tendo em vista que o período de 1º/7/1985 a 6/3/1986 já foi reconhecido pelo INSS, restando, portanto, incontroverso), a pretensão da parte autora não merece guarida, pois há anotação extemporânea em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (com emissão em 8/7/1985), sem haver outros elementos materiais contemporâneos ao exercício da atividade e prova testemunhal capazes de demonstrar o vínculo empregatício em debate. Como bem analisado na sentença recorrida, não se verificam registros de alteração de salário ou outras anotações gerais relativas ao mencionado vínculo empregatício. Consta, tão somente, a filiação do autor à "Cooperativa dos Trabalhadores Rurais Volantes de Guará", sob a matrícula n. 00759-7, na data de 3/7/1985, ou seja, no mesmo mês de emissão da CTPS (7/1985). Nesse contexto, conclui-se que a parte autora não trouxe aos autos outros documentos (como Livro de Registro de Empregado, recibos de pagamento de salário ou até mesmo justificativa do empregador em virtude da anotação ter sido extemporânea, etc.) que demonstrassem, não obstante a extemporaneidade do contrato de trabalho anotado em CTPS, o início da relação empregatícia em 3/1/1985. Por conseguinte, o período controverso de 3/1/1985 a 30/6/1985 não pode ser computado para fins de tempo de serviço comum, haja vista não haver contribuições no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para refletir a veracidade de tal vínculo e não ter sido apresentada aos autos qualquer outra prova de modo a traduzir compreensão em sentido diverso. Nesse sentido, trago à colação julgados das Cortes Federais (g.n.): “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VÍNCULOS LABORAIS EM CTPS EXTEMPORÂNEA NÃO RECONHECIDOS. CARÊNCIA INSUFICIENTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91. 2. Entendo, normalmente, que os períodos de labor constantes de CTPS devem efetivamente ser considerados para fins de carência, pois mesmo que não constem eventuais contribuições no CNIS, as anotações ali constantes gozariam de presunção de veracidade juris tantum. 3. A exceção ocorre em situações onde os vínculos laborais são anotados de forma extemporânea e/ou existam indícios que apontem a inexistência/inconsistência de quaisquer vínculos laborais ali anotados. 4. No caso vertente, entendo, da mesma forma que a r. sentença, que os períodos laborais controversos (01/06/1968 a 06/08/1972 e 15/01/1973 a 03/09/1973) não permitem, por si só, a comprovação dos interregnos referidos, pois o primeiro vínculo de trabalho foi anotado extemporaneamente (em razão de suposto extravio da CTPS anterior, segundo alegou o recorrente), necessitando, portanto, da apresentação de outras provas para que, eventualmente, pudesse ser considerado como veraz. Melhor sorte não assiste ao postulante com relação ao segundo vínculo, o qual não possui, nem mesmo, indicação de que tivesse havido a abertura de conta vinculada do FGTS ou mesmo qualquer outra anotação que pudesse lhe conferir credibilidade. 5. Dessa forma, a manutenção integral da r. sentença, com a improcedência do pedido inaugural, é medida que se impõe, na medida em que deixou de exercer adequadamente o ônus probatório que lhe competia, observando que já se manifestou, em réplica, pela inexistência de outras provas a serem produzidas (ID 251989558 - pág. 4), não havendo que se falar, portanto, em extinção do feito sem julgamento do mérito, o qual oi minuciosamente apreciado. 6. Apelação da parte autora improvida.” (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL, ApCiv 5002011-64.2021.4.03.6141, Relator: Desembargador Federal Toru Yamamoto, 7ª Turma, Intimação via sistema Data: 29/04/2022) “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÕES EXTEMPORÂNEAS NA CTPS. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. TEMPO INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A Lei 8.213/91 é clara ao regulamentar que "a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." (Art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91). 2. A regra é de que a CTPS possui presunção relativa de veracidade (juris tantum), constituindo-se em prova suficiente de tempo de serviço previdenciário, ainda que a anotação de vínculo de emprego não seja confirmada no CNIS. Entretanto, somente será considerada como prova plena quando não se apontar nenhum defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade (Súmula nº. 75 da Turma Nacional de Uniformização). Conforme a regra citada, para desconstituir a CTPS como prova, é fundamental que se lhe aponte algum erro ou vício. 3. O registro extemporâneo de contrato de trabalho em CTPS consubstancia razoável início de prova material do alegado labor, desde que corroboradas por prova testemunhal ou outros meios de prova contemporâneos. 4. O art. 3º da EC 20/98 garantiu aos segurados o direito à aposentação e ao pensionamento de acordo com os critérios vigentes quando do cumprimento dos requisitos para a obtenção desses benefícios. 5. A parte autora não faz jus, entretanto, à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pois não cumpriu o tempo de serviço mínimo, nos termos do art. 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 6. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. Precedentes. 7. Apelação do autor não provida.” (TRF1, AC 0005442-92.2008.4.01.3300, Relator: Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 19/12/2019) Em outras palavras: não obstante o início de prova material, o conjunto probatório conduz à improcedência desse pedido. Por outro lado, quanto ao pedido de averbação das competências de 1º/1/2006 a 31/10/2006 e de 1º/12/2006 a 31/7/2008, há início de prova material apto a comprovar o labor urbano, na condição de contribuinte individual prestador de serviços para “Agrupamentos de Contratantes/Cooperativas”, consoante consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Para fins de cômputo do tempo de serviço do segurado contribuinte individual, impõe-se a comprovação dos respectivos recolhimentos, à luz dos artigos 12, V c/c 21 e 30, II, todos da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido: TRF3, Apelação Cível - 1837023/SP, P.0000618-03.2012.4.03.6111 Rel. Desembargador Federal Paulo Domigues, 7ª Turma, Data do Julgamento 4/6/2018, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 Data: 15/6/2018; Apelação Cível - 669575, Desembargadora Federal Marisa Santos, 9ª Turma, DJU Data:14/6/2007, p. 795; TRF4, Processo: APELREEX 6179 PR 2006.70.01.006179-8, Relator(a): RÔMULO PIZZOLATTI, Julgamento: 10/3/2011, 5ª T, Publicação: D.E. 24/03/2011. Cabe salientar que a responsabilidade da empresa ou cooperativa de arrecadar e recolher a contribuição do contribuinte individual que lhe presta serviço foi introduzida pela Medida Provisória 82/2003, a qual passou a viger em 12/12/2002, posteriormente convertida na Lei n. 10.666/2003, ao dispor: "Art. 4º - Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. § 1º As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. § 2º A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda não inscritos. § 3º O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual, quando contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo." Desse modo, os recolhimentos efetuados nos meses de 1º/1/2006 a 31/10/2006 e de 1º/12/2006 a 31/7/2008 devem ser reconhecidos como tempo de contribuição. No entanto, como bem mencionou o decisum dos embargos de declaração interpostos pelo autor, cumpre salientar que as competências supracitadas são concomitantes ao período de 1º/10/2004 a 28/2/2010, recolhido como contribuinte individual, e já computado pelo INSS. Por conseguinte, constata-se que o reconhecimento dos intervalos em debate não interfere no total de tempo de contribuição (montante incontroverso) calculado pela autarquia. Da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição e programada Em conformidade com a data em que são reunidas as condições configuradoras da aquisição do direito à aposentação, poderão incidir as seguintes hipóteses: (i) aposentadoria por tempo de serviço pelas regras anteriores à Emenda Constitucional (EC) n. 20/1998, proporcional ou integral, para a qual se exige a satisfação da carência (prevista artigo 142 da Lei n. 8.213/1991) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a mulher ou 30 anos para o homem; (ii) aposentadoria pelas regras de transição da EC n. 20/1998, proporcional ou integral, na qual, para a inativação proporcional, será preciso a efetivação da carência (artigo 142 da Lei n. 8.213/1991), do tempo de contribuição mínimo de 25 anos (se mulher) ou 30 anos (se homem), da idade mínima de 48 anos ou 53 anos, respectivamente, e do pedágio de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava ao segurado para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (artigo 9º, § 1º, I, "a" e "b", da EC n. 20/1998); (iii) aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da EC n. 20/1998, com limitação do tempo de contribuição e carência em 13/11/2019 (data da promulgação da EC n. 103/2019), que será devida desde que cumprida a carência mínima (artigo 142 da Lei n. 8.213/1991) e 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos de contribuição, no caso do homem; (iv) aposentadoria por pontos ou fórmula 85/95, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário instituída pela Medida Provisória n. 676/2015, posteriormente convertida na Lei n. 13.183/2015, que acrescentou o artigo 29-C à Lei n. 8.213/1991. Esse dispositivo passou a prever a possibilidade de concessão de aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário quando o somatório da idade do segurado(a) com o seu tempo de contribuição atingir, no ano de 2015, o total de 85 pontos (para mulher) e 95 pontos (para homem). Também foi estabelecido o aumento progressivo no número de pontos para ambos os sexos até atingir o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens; (v) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras da EC n. 103/2019, para o(a)s segurado(a)s que se filiarem à Previdência Social a partir de 13/11/2019 (data da promulgação da referida Emenda), cujos requisitos são o tempo de contribuição mínimo de 15 anos para a mulher ou 20 anos para o homem (artigo 19, EC n. 103/2019), além da idade mínima de 62 anos para a mulher ou 65 anos para o homem (artigo 201, § 7°, I, CF/1988) e 180 meses de carência; (vi) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras de transição da EC n. 103/2019, a qual contempla a situação do(s)a segurado(a)s que já estavam filiados à Previdência Social na data da promulgação do novo regramento (13/11/2019), consoante respectivos artigos 15 a 20. Quanto ao(a)s segurado(a)s filiado(a)s à Previdência Social até a entrada em vigor dessa Emenda (13/11/2019), o artigo 18 da EC n. 103/2019 assegura o direito à aposentadoria, quando preenchidos, cumulativamente: (a) 60 anos de idade, se mulher, ou 65 anos de idade, se homem; (b) 15 anos de contribuição para ambos os sexos; (c) carência de 180 meses. A partir de 1º/1/2020, a idade de 60 anos para mulher passou a ser acrescida em 6 (seis) meses a cada ano e seguirá até atingir 62 anos de idade (regra permanente) em 2023. A idade mínima, para homem, continua sendo de 65 anos. O tempo mínimo de contribuição também foi mantido em 15 anos para ambos os sexos. De qualquer modo, a concessão do benefício previdenciário, independentemente da data do requerimento administrativo e considerado o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época da reunião de todos os requisitos, deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao segurado(a), a ser devidamente analisada na fase de cumprimento de sentença. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime de repercussão geral (RE 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, julg. em 21/2/2013, DJe de 23/8/2013, pub. em 26/8/2013). No caso dos autos, contudo, reconhecido apenas parte do trabalho comum controvertido, a parte autora não faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição até a data do primeiro requerimento administrativo (DER 14/2/2017), por estarem ausentes os requisitos dos artigos 52 da Lei n. 8.213/1991 e 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/1998. Não obstante, ainda que admitida a reafirmação da DER para 16/6/2017 (data requerida pela parte autora), conforme tese firmada no Tema Repetitivo n. 995, do STJ (REsp n. 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP), também não é o caso de deferimento do benefício postulado, porquanto não preenchido o requisito temporal. Da mesma forma, em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - artigo 3º da EC 103/2019), a parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral (CF/1988, artigo 201, § 7º, inciso I, com redação dada pela EC 20/1998), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos de profissão. Ainda, não tem interesse na aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (regras de transição da EC 20/1998) porque o pedágio da EC 20/1998, artigo 9º, § 1º, inciso I, é superior a 5 anos. No segundo requerimento administrativo (DER 24/7/2020), a parte autora também não tem direito à aposentadoria conforme os artigos 15, 16, 17, 18 e 20 da EC 103/2019, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima exigida de 65 anos (artigo 18) e nem o pedágio de 50% (artigo 17) e de 100% (artigo 20). Desse modo, resta mantida a decisão recorrida neste aspecto. No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000249-97.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço comum, com vistas à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer como tempo de contribuição as competências de janeiro de 2006 a julho de 2008, devendo a autarquia realizar a devida averbação. Fixou a sucumbência recíproca. Inconformada, a autarquia interpôs recurso de apelação, no qual alega, em síntese, a impossibilidade do reconhecimento efetuado. Prequestiona a matéria para fins recursais. Não resignada, a parte autora também apresentou apelação, na qual suscita, preliminarmente, nulidade da sentença. No mérito, reitera os pleitos de reconhecimento do tempo comum e concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do primeiro requerimento administrativo (DER 14/2/2017), e se necessário, reafirmação da DER para 16/6/2017 ou desde a data do segundo requerimento administrativo (DER 24/7/2020), com data de início do benefício em 12/11/2013 (antes da EC 103/2019). Prequestiona a matéria para fins recursais. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000249-97.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar arguida pela parte autora, nego provimento à sua apelação e dou parcial provimento à apelação do INSS para, nos termos da fundamentação supra: apenas delimitar o reconhecimento do tempo de contribuição às competências de 1º/1/2006 a 31/10/2006 e de 1º/12/2006 a 31/7/2008. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÃO EXTEMPORÂNEA NA CTPS. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DO SERVIÇO PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - A averbação da atividade comum controvertida não merece guarida, pois há anotação extemporânea em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), sem haver outros elementos materiais contemporâneos ao exercício da atividade e prova testemunhal capazes de demonstrar o vínculo empregatício em debate. - Conjunto probatório insuficiente para declarar o labor requerido. - No tocante ao cômputo do tempo de serviço do segurado contribuinte individual, impõe-se a comprovação dos respectivos recolhimentos, à luz dos artigos 12, V c/c 21 e 30, II, todos da Lei n. 8.212/1991. - A responsabilidade da empresa ou cooperativa de arrecadar e recolher a contribuição do contribuinte individual que lhe presta serviço foi introduzida pela Medida Provisória 82/2003, a qual passou a viger em 12/12/2002, posteriormente convertida na Lei n. 10.666/2003. - No caso, o segurado é contribuinte individual prestador de serviços para “Agrupamentos de Contratantes/Cooperativas”, restando comprovada a retenção das contribuições pelo tomador de serviço responsável. Viabilidade do cômputo como tempo de serviço para fins de aposentadoria. - A parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. - Matéria preliminar rejeitada. - Apelação autárquica parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar arguida pela parte autora, negar provimento à sua apelação e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/08/2022, 00:00

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS APARECIDO SAMPAIO Advogado do(a) AUTOR: CLEITON GERALDELI - SP225211 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000249-97.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por LUIS APARECIDO SAMPAIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sob o procedimento comum, objetivando o reconhecimento do tempo de atividade comum, com registro em CTPS, laborado junto ao empregador Bela Vista Agropecuária Ltda., no período de 03/01/1985 a 06/03/1986, bem como das competências de 01/2006 a 07/2008, nas quais efetuou o recolhimento de contribuições previdenciárias na condição de segurado contribuinte individual, para, somando-se aos demais tempos de atividade reconhecidos pela autarquia ré em sede administrativa, seja-lhe concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data da DER do E/NB 42/193.031.927-1 em 12/11/2019, com o pagamento das prestações vencidas, acrescidas de todos os consectários legais. Com a inicial vieram procuração e documentos. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Citado, o INSS ofereceu contestação. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Réplica apresentada pela parte autora. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação. Passo ao exame do mérito da causa. MÉRITO DO TEMPO DE ATIVIDADE COMUM ANOTADO EM CTPS A anotação da atividade urbana ou rural devidamente registrada em carteira de trabalho goza de presunção legal de veracidade juris tantum, prevalecendo se provas em contrário não são apresentadas, independentemente se houve ou não o efetivo repasse das contribuições pelo empregador ao órgão da Previdência Social. De fato, não há como ser repassado o ônus da ausência dos recolhimentos pelo empregador para o segurado, posto que nos termos do art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei nº. 8.212/91, incumbe à empresa arrecadar as contribuições previdenciárias a cargo de seus empregados e não a estes procederem ao recolhimento, aplicando-se à situação o princípio da automaticidade das prestações. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - OMISSÃO - ATIVIDADE RURAL COM REGISTRO EM CPTS - ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91 - PRINCÍPIO DA AUTOMATICIDADE - EMBARGOS PROVIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO. - O artigo 535 do Código de Processo Civil admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. - Verificada a omissão em relação à análise de ponto alegado pelo autor, forçoso é dar provimento aos embargos. - Por força do princípio da automaticidade (artigos 30, I, "a" da Lei nº 8.212/91), vigente também na legislação pretérita, no caso de trabalho rural com registro em CTPS, cabe ao empregador o recolhimento das contribuições, a serem computadas para fins de carência, não podendo o segurado empregado ser prejudicado ante eventual omissão daquele. - Apesar de o período pretérito à Constituição Federal de 1988 não contar com previdência unificada (urbana e rural), tal contexto não pode prejudicar o segurado no presente caso, já que seu serviço não foi exercido dentro da informalidade reinante no campo. - Somados os vínculos com registro em CTPS desde 1969 até a data da propositura da ação (1997), conta o autor com mais de 25 (vinte e cinco) anos, razão por que cumpriu a carência regrada no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. - Embargos de declaração a que se dá provimento, inalterado o dispositivo do acórdão embargado. (APELREEX 01011557119984039999 – Relator JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS – TRF3 – Oitava Turma - e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/05/2010) O tempo de contribuição deve ser comprovado na forma prevista no art. 55 da Lei nº. 8.213/91, regulamentado pelo art. 62 do Decreto nº. 3.048/99. Regra geral, o segurado empregado comprova o tempo de contribuição por meio das anotações dos contratos de trabalho na CTPS, cabendo ao empregador, como acima salientado, fazer o recolhimento das contribuições dos segurados empregados a seu serviço (art. 30, alínea I, letra “a”, da Lei nº. 8.212/91), incumbindo ao INSS fiscalizar o cumprimento desta obrigação. A jurisprudência admite, também, como início razoável de prova material, outros documentos contemporâneos à época dos fatos que se pretende comprovar e desde que não paire dúvida sobre sua autenticidade, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal (aplicação analógica da Súmula 149 do STJ). Entrementes, apesar de as anotações em CTPS gozarem de presunção de veracidade, fica esta afastada na presença de rasuras ou outras incongruências ou impropriedades. PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL - FALTA DE PROVA SUFICIENTE COM RELAÇÃO À PARTE DO PERÍODO LABORATIVO IMPUGNADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - REGISTRO NA CTPS EXTEMPORÂNEO - ANOTAÇÕES NÃO CONFIRMADAS POR INÍCIO DE PROVA MATERIAL QUANTO AO PERÍODO ASSINALADO - TEMPO INSUFICIENTE PARA A APOSENTADORIA INTEGRAL. 1) As anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade quando não haja rasuras ou impropriedades, como se constata, na espécie, eis que extemporâneas. 2) Vínculo empregatício que não se pode considerar comprovado por ausência de início de prova material contemporânea a corroborá-lo. 3) Restante do período laborativo suficientemente demonstrado. 4) Excluído o período que não restou comprovado, conclui-se que o segurado não completou o tempo mínimo necessário à concessão da aposentadoria integral, tal como pretendido, senão que apenas à aposentadoria proporcional. 5) Recurso improvido. (TRF2, REO 200550040022607, REO - REMESSA EX OFFICIO - 383735, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Rela. ANDREA CUNHA ESMERALDO, Data da Decisão: 10/09/2009, DJU: 18/09/2009, Página: 193) Estatui ainda o art. 29-A da Lei nº. 8.213/91 que as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculos dos salários-de-benefício (e outros), devem ser utilizadas pelo INSS, mas ressalva a possibilidade de os segurados, a qualquer momento, solicitarem a inclusão, a exclusão ou a retificação das respectivas informações, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios e elucidativos dos dados divergentes. Noutra banda, havendo dúvida por parte do INSS acerca das informações em apreço, deve a autarquia exigir a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. Acerca deste tema, dispõe o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº. 3.048/1999), em seu art. 19, que os dados constantes do CNIS, relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à Previdência Social, de contribuição e dos salários-de-contribuição, garantindo ao INSS, no entanto, o direito de apurar tais informações e aquelas constantes de GFIP, mediante critérios por ele definidos e pela apresentação de documentação comprobatória a cargo do segurado. Nessa mesma toada, o art. 58, §§1º e 2º, da Instrução Normativa nº. 77/2015: Art. 58. A partir de 31 de dezembro de 2008, data da publicação do Decreto nº 6.722, de 30 de dezembro de 2008, os dados constantes do CNIS relativos a atividade, vínculos, remunerações e contribuições valem, a qualquer tempo, como prova de filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salários de contribuição. § 1º Não constando do CNIS informações relativos a atividade, vínculos, remunerações e contribuições, ou havendo dúvida sobre a regularidade desses dados, essas informações somente serão incluídas, alteradas, ratificadas ou excluídas mediante a apresentação, pelo filiado, da documentação comprobatória solicitada pelo INSS, conforme o disposto nesta IN. § 2º A exclusão de informações de atividade, vínculos e remunerações divergentes no CNIS, observado o § 1º deste artigo, deverá ser efetivada mediante declaração expressa do filiado, após pesquisas nos sistemas corporativos da Previdência Social ou da RFB. De outra parte, nos termos do enunciado da Súmula nº 12 do TST, "...As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção 'juris et de jure', mas apenas 'juris tantum'...". Portanto, milita em favor dos contratos de trabalho anotados em CTPS presunção relativa de veracidade. Todavia, tais informações podem ser ilididas por outros elementos probatórios. Atualmente, a Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) determina: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Na verdade, a mera ausência de registro na base de dados do CNIS atesta, tão somente, que não houve o devido recolhimento das contribuições previdenciárias relativamente ao período laborado, contudo é consabido que tal ônus compete ao empregador, não podendo o segurado empregado ser prejudicado em razão da desídia daquele. A CTPS nº 36216 – série 00077SP foi emitida em 08/07/1985, com registro do primeiro vínculo empregatício rural (estabelecimento agropecuário) em 03/01/1985, junto ao empregador Bela Vista Agropecuária Ltda. Constam anotações da natureza do cargo (serviços gerais), remuneração contratual (salário fixado em dissídio coletivo, com pagamento semanal), datas de admissão (03/01/1985) e demissão (06/03/1986), acompanhados de assinaturas do representante legal do empregador. Trata-se, contudo, de vínculo extemporâneo, uma vez que a data de admissão é anterior à expedição da CTPS, o que confere fragilidade à prova documental. Não há registros de alteração de salário ou outras anotações gerais referentes ao citado vínculo empregatício. Consta anotado que o trabalhador filiou-se à Cooperativa dos Trabalhadores Rurais Volantes de Guará, sob a matrícula nº 00759-7, em 03/07/1985, ou seja, no mês de emissão da CTPS (id 45112563 - Pág. 9). A parte autora não exibiu outros documentos (Livro de Registro de Empregado, recibos de salário, ponto de frequência, entre outros) que permitissem inferir que, inobstante a extemporaneidade do contrato de trabalho anotado em CTPS, a relação de emprego iniciou-se, de fato, em 03/01/1985. 1.2 DO TEMPO DE ATIVIDADE COMUM – SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Aduz a parte autora que, nas competências de 01/2006 a 07/2008, efetuou o recolhimento de contribuições previdenciárias, por meio de guias GFIP, na condição de segurado contribuinte individual, as quais não foram computada pela autarquia ré. No rol legal dos segurados obrigatórios da Previdência Social, está a figura do contribuinte individual (fusão das categorias “autônomo, equiparado e empresário” pela Lei nº 9.876/99, aplicada ao benefício do autor, cuja DER é 20/07/2011) – artigo 11, inciso V da Lei nº8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social – PBPS). A alínea “h” do dispositivo legal em comento enquadra nesta categoria (contribuinte individual) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. Sob o viés da relação de custeio (financiamento da Seguridade Social), dispõe o artigo 21 da Lei nº8.212/1991 (Plano de Custeio da Seguridade Social) que a alíquota da contribuição do segurado contribuinte individual é de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição, a ser recolhida por iniciativa do segurado (art. 30, inc. II da Lei nº8.213/1991), mediante o competente instrumento de arrecadação (Guia da Previdência Social – GPS). Se o contribuinte individual presta serviços à empresa, esta é quem fica obrigada ao recolhimento da contribuição previdenciária, à alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração àquele paga ou creditada (artigo 22, inciso III da Lei de Custeio). No caso específico de serviços prestados por cooperativas médicas (cooperativas de trabalho – união formada por profissionais liberais – contribuintes individuais – com o fito de prestarem serviços médicos), antes e depois da edição da Lei Complementar nº 84/1996 (que instituiu fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do §4º do artigo 195 da CR/1988), por serem elas (cooperativas) equiparadas à empresa, estão obrigadas ao recolhimento da contribuição social à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços emitida em favor dos médicos cooperados, nos termos do artigo 22, inciso IV da Lei nº 8.212/1991. No caso da contribuição previdenciária devida pela empresa (abrangidas, como visto, as cooperativas de trabalho), tem-se a chamada responsabilidade tributária, a qual, nos termos do artigo 21 do Código Tributário Nacional, é atribuída por lei à pessoa que não se reveste da condição de contribuinte (este, nas hipóteses acima delineadas, é o próprio contribuinte individual – autônomo – cooperado ou não). A empresa deve, por lei, reter o valor da contribuição previdenciária e repassá-lo ao Fisco. Traçadas tais premissas, resta perscrutar a questão da prova dos recolhimentos das contribuições devidas pelo contribuinte individual. Estatui o artigo 29-A da Lei nº 8.213/1991 que as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo dos salários-de-benefício (e outros), devem ser utilizadas pelo INSS, mas ressalva a possibilidade de os segurados, a qualquer momento, solicitarem a inclusão, a exclusão ou a retificação das respectivas informações, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios e elucidativos dos dados divergentes. Noutra banda, havendo dúvida por parte do INSS acerca das informações em apreço, deve a autarquia exigir a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. Acerca deste tema, dispõe o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), em seu art. 19, que os dados constantes do CNIS, relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à Previdência Social, de contribuição e dos salários-de-contribuição, garantindo ao INSS, no entanto, o direito de apurar tais informações e aquelas constantes de GFIP, mediante critérios por ele definidos e pela apresentação de documentação comprobatória a cargo do segurado. O artigo 32 da Instrução Normativa INSS 77/2015 elencou as formas de comprovação do exercício de atividade do segurado contribuinte individual (grifei): Art. 32. A comprovação do exercício de atividade do segurado contribuinte individual e aqueles segurados anteriormente denominados "empresários", "trabalhador autônomo" e o "equiparado a trabalhador autônomo", observado o disposto no art. 58, conforme ocaso, far-se-á: I - para os profissionais liberais que exijam inscrição em Conselho de Classe, pela inscrição e documentos que comprovem o efetivo exercício da atividade; II - para o motorista, mediante carteira de habilitação, certificado de propriedade ou co-propriedade do veículo, certificado de promitente comprador, contrato de arrendamento ou cessão do automóvel, para, no máximo, dois profissionais sem vínculo empregatício,c ertidão do Departamento de Trânsito - DETRAN ou quaisque rdocumentos contemporâneos que comprovem o exercício da atividade; III - para o ministro de confissão religiosa ou de membro d einstituto de vida consagrada, o ato equivalente de emissão de votos temporários ou perpétuo ou compromissos equivalentes que habilitem ao exercício estável da atividade religiosa e ainda, documentação comprobatória da dispensa dos votos ou dos compromissos equivalentes, caso já tenha cessado o exercício da atividade religiosa; IV - para o médico residente mediante apresentação do contrato de residência médica ou declaração fornecida pela instituição de saúde responsável pelo referido programa, observado o inciso I deste artigo; V - para o titular de firma individual, mediante apresentação do documento registrado em órgão oficial que comprove o início ou a baixa, quando for o caso; VI - para os sócios nas sociedades em nome coletivo, de capital e indústria, para os sócios-gerentes e para o sócio-cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho na sociedade por cota de responsabilidade limitada, mediante apresentação de contratos sociais, alterações contratuais ou documento equivalente emitido por órgãos oficiais, tais como: junta comercial, secretaria municipal, estadual ou federal da Fazenda ou, na falta desses documentos, certidões de breve relato que comprovem a condição do requerente na empresa, bem como quando for o caso, dos respectivos distratos, devidamente registrados, ou certidão de baixa do cartório de registro público do comércio ou da junta comercial, na hipótese de extinção da firma; VII - para o diretor não empregado, os que forem eleitos pela assembléia geral para os cargos de direção e o membro do conselho de administração, mediante apresentação de atas da assembléia geral constitutivas das sociedades anônimas e nomeação da diretoria e conselhos, publicados no DOU ou em Diário Oficial do Estado em que a sociedade tiver sede, bem como da alteração ou liquidação da sociedade; VIII - a partir de 5 de setembro de 1960; publicação da Le inº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS); a 28 de novembro de 1999, véspera da publicação da Lei nº 9.876, de 1999, para o contribuinte individual empresário, deverá comprovar a retirada de pró-labore ou o exercício da atividade na empresa; IX - a partir de 29 de novembro de 1999, publicação da Lei9.876, de 1999 até 31 de março de 2003, conforme art. 15 da Lei nº10.666, de 2003, para o contribuinte individual prestador de serviço à empresa contratante e para o assim associado à cooperativa, deverá apresentar documentos que comprovem a remuneração auferida em uma ou mais empresas, referente a sua contribuição mensal, que, mesmo declarada em GFIP, só será considerada se efetivamente recolhida; X- a partir de abril de 2003, conforme os arts. 4º, 5º e 15 da Lei nº 10.666, de 2003, para o contribuinte individual prestador de serviço à empresa contratante e para o assim associado à cooperativa na forma do art. 216 do RPS, deverá apresentar recibo de prestação de serviços a ele fornecido onde conste a razão ou denominação social, o CNPJ da empresa contratada, a retenção da contribuição oefetuada, o valor da remuneração percebida, valor retido e a identificação do filiado; XI - para o Microempreendedor Individual o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, que é o documento comprobatório do registro do Empreendedor Individual e o Documento de Arrecadação ao Simples Nacional - DASMei, emitido, exclusivamente, pelo Programa Gerador do DAS do Microempreendedor Individual - PGMEI, constante do Portal do Empreendedor, no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; XII - para o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como para o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração, mediante apresentação de estatuto e ata de eleição ou nomeação no período de vigência dos cargos da diretoria, registrada em cartório de títulos e documentos; XIII - para o contribuinte individual que presta serviços por conta própria a pessoas físicas ou presta serviço a outro contribuinte individual equiparado a empresa, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira;ou brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, com apresentação das guias ou carnês de recolhimento, observado o seguinte: a) poderá deduzir da sua contribuição mensal, 45% (quarenta e cinco por cento) da contribuição patronal do contratante, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que este lhe tenha pagado ou creditado, no respectivo mês, limitada a 9%(nove por cento) do respectivo salário de contribuição; e b) para efeito de dedução, considera-se contribuição declarada a informação prestada na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ou declaração fornecida pela empresa ao segurado, onde conste, além de sua identificação completa, inclusive com o número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o nome e o número da inscrição doc ontribuinte individual, o valor da remuneração paga e o compromisso de que esse valor será incluído na citada Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e efetuado o recolhimento da correspondente contribuição; XIV- para os autônomos em geral, por comprovante do exercício da atividade ou inscrição na prefeitura e respectivos recibos de pagamentos do Imposto Sobre Serviço - ISS, em época própria ou declaração de imposto de renda, entre outros. § 1º Entende-se como empresa e sociedades de natureza urbana ou rural, formalmente constituída, conforme descrito nos incisos VI, VII, VIII e XI deste artigo, aquela com registros de seus atos constitutivos nos órgãos competentes, tais como: Junta Comercial, Cartório de Registros de Títulos e Documentos, Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, considerando-se para fins de início da atividade, salvo prova em contrário, a data do referido registro. § 2º Para fins de cômputo do período de atividade do contribuinte individual, enquanto titular de firma coletiva ou individual deve ser observada a data em que foi lavrado o contrato ou documento equivalente, ou a data de início de atividade prevista em cláusulas contratuais. No caso em concreto, o extrato CNIS aponta que, sob o NIT 119.58513.79-7, na condição de segurado obrigatório contribuinte individual, o autor efetuou recolhimento de contribuições previdenciárias nas competências de 07/1985 a 04/1986, 06/1986 a 08/1986, 10/1986 a 11/1986, 01/1987, 03/1987 a 08/1987, 10/1987 a 03/1989, 09/1989 a 04/1990, 07/1990 a 09/1992, 12/1992 a 10/1994, 12/1994 a 09/1995, 12/1995 a 04/1996, 06/1996 a 05/1999, 07/1999 a 11/1999, 12/1999 a 07/2001, 09/2001 a 01/2004, 03/2004 a 08/2004, 10/2004 a 02/2010 e 04/2010 a 05/2013 (id 45112566 - Págs. 1/14). Consta, ainda, que, nos períodos de 01/07/2005 a 31/07/2005, 01/01/2006 a 31/10/2006, 01/12/2006 a 31/07/2008 e 01/03/2008 a 30/04/2008, o segurado prestou serviço aos tomadores FERTICENTRO TRANSPORTES GERAIS EIRELI, BUNGE FERTILIZANTE S.A e BUNGE ALIMENTOS S.A, os quais efetuaram os recolhimentos das contribuições previdenciárias (contribuinte individual). Os documentos juntados no id 45112982 - Pág. 57/59 indicam extemporaneidade na GFIP em relação às competências de 01/2006 a 10/2006, 01/2007 a 12/2007 e 01/2008 a 07/2008. Por outro lado, o Extrato de Dossiê Previdenciário acostado no id 48253383 demonstra que, diversamente do sinalizado no id 45112982 - Pág. 57/59, houve o recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias, sob o NIT 11958513797, nas competências de 01/2006 (datada pagamento: 06/02/2006), 02/2006 (datada pagamento: 06/03/2006), 03/2006 (datada pagamento: 06/04/2006), 04/2006 (datada pagamento: 05/05/2006), 05/2006 (datada pagamento: 06/06/2006), 06/2006 (datada pagamento: 06/07/2006), 07/2006 (datada pagamento: 04/08/2006), 08/2006 (datada pagamento: 06/09/2006), 09/2006 (datada pagamento: 06/10/2006), 10/2006 (datada pagamento: 06/11/2006), 01/2007 (datada pagamento: 06/02/2007), 02/2007 (datada pagamento: 06/03/2007), 03/2007 (datada pagamento: 05/04/2007), 04/2007 (datada pagamento: 07/05/2007), 05/2007 (datada pagamento: 11/06/2007), 06/2007 (datada pagamento: 06/07/2007), 07/2007 (datada pagamento: 06/08/2007), 08/2007 (datada pagamento: 06/09/2007), 09/2007 (datada pagamento: 05/10/2007), 10/2007 (datada pagamento: 05/11/2007), 11/2007 (datada pagamento: 04/12/2007), 12/2007 (datada pagamento: 07/01/2008), 01/2008 (datada pagamento: 07/02/2008), 02/2008 (datada pagamento: 06/03/2008), 03/2008 (datada pagamento: 04/04/2008), 04/2008 (datada pagamento: 06/05/2008), 05/2008 (datada pagamento: 06/06/2008), 06/2008 (datada pagamento: 07/07/2008), 07/2008 (datada pagamento: 06/08/2008), 08/2008 (datada pagamento: 05/09/2008), 09/2008 (datada pagamento: 06/10/2008) e 10/2008 (datada pagamento: 06/11/2008). Em relação aos períodos de prestação de serviço aos tomadores BUNGE FERTILIZANTES S.A (01/01/2006 a 31/10/2006) e BUNGE ALIMENTOS S.A (01/12/2006 a 31/07/2008) cujo extrato previdenciário indica pendência (PREM-EXT – recolhimentos extemporâneos), devem ser computados como tempo de contribuição. Isso porque, em regra, a responsabilidade pelo recolhimento das respectivas contribuições cabe ao próprio segurado contribuinte individual, consoante o disposto no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91; todavia, a mesma lei de custeio (artigos 31 e 32) assinala a possibilidade de a empresa tomadora do serviço reter a contribuição a cargo do segurado e repassá-la, juntamente com sua parte, à Previdência Social. Com efeito, o segurado contribuinte individual não pode ser penalizado por eventual impontualidade ou ausência de repasse do tomador ao INSS do montante devido a título de contribuição previdenciária. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "(...) A despeito de o requerente ser filiado ao RGPS na condição de contribuinte individual e, dessa forma, ser o responsável pelo recolhimento das contribuições correspondentes, a contento do disposto no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91, essa mesma lei prevê a possibilidade de a empresa tomadora do serviço reter a contribuição a cargo do segurado e repassá-la, juntamente com sua parte, aos cofres da previdência. - O falecido prestou serviços de motorista, conforme documentos anexados à inicial. Trata-se de contribuinte individual em hipótese de equiparação a empregado, não podendo ser prejudicado por eventual ausência de repasse, ao INSS, do montante devido a título de contribuição previdenciária. Referido ônus é de exclusiva responsabilidade do tomador de serviço. (...)". (TRF3, Acórdão Número 0000405-60.2018.4.03.9999, Classe Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2287612, Rel. DES. FED. TANIA MARANGONI, 8T, Data 21/05/2018, Data da publicação 06/06/2018, Fonte da publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA: 06/06/2018, FONTE_REPUBL.) (grifo nosso) "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". FILIAÇÃO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E REPASSE. LEI DE CUSTEIO. LEI Nº 10.666/03. ART. 29, II, DA LEI DE BENEFÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONCESSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. (...). Como motorista autônomo, diferentemente do segurado empregado, cabe ao contribuinte individual sua própria inscrição como segurado perante a Previdência Social, pela apresentação de documento que caracterize a sua condição ou o exercício de atividade profissional, liberal ou não (artigo 18, III, do Decreto nº 3.048/99 e artigo 30, II, da Lei nº 8.212/91), e efetuar por conta própria suas contribuições. 9 - Entretanto, a despeito de o requerente ser filiado ao RGPS na condição de contribuinte individual e, dessa forma, ser o responsável pelo recolhimento das contribuições correspondentes, a contento do disposto no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91, essa mesma Lei de Custeio prevê a possibilidade de a empresa tomadora do serviço reter a contribuição a cargo do segurado e repassá-la, juntamente com sua parte, aos cofres da previdência. 10 - No caso dos autos, o demandante prestou serviços de motorista junto à empresa Transportadora Ament Ltda, no período de maio de 1999 a maio de 2008, restando cabalmente comprovada a retenção, pela empresa, dos valores relativos às contribuições devidas. E, se assim o é, o segurado contribuinte individual - nessa hipótese equiparado ao empregado - não pode ser prejudicado por eventual ausência de repasse, ao INSS, do montante devido a título de contribuição previdenciária, dado que referido ônus é de exclusiva responsabilidade do tomador de serviço. 11 - Comprovada a qualidade de segurado do falecido, eis que trabalhou até a véspera de seu falecimento, na condição de motorista, requisito para a concessão do benefício de pensão por morte, nos termos do artigo 74 caput. (...)". (TRF3, Acórdão Número 0003970-42.2012.4.03.9999 Classe Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1715158, Rel. DES. FED. CARLOS DELGADO, 7T, Data 11/12/2017, Data da publicação: 22/01/2018, Fonte da publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA: 22/01/2018, FONTE_REPUBL.) (grifo nosso) Dessarte, somando-se o tempo de contribuição acima reconhecido ao lado dos demais já computados administrativamente pela autarquia ré, tem-se que em 24/07/2020, data da DER do E/NB 42/193.031.927-1, contava com 33 anos, 10 meses e 26 dias de tempo de contribuição. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 24/07/2020 (DER), a parte autora não tinha direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, haja vista que não cumpria o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tinha direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpria o tempo mínimo de contribuição (35 anos). Ainda, não tinha direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpria a idade mínima exigida (65 anos). Outrossim, em 24/07/2020 (DER), a parte autora não tinha direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras transitórias da EC 103/19, visto que não cumpria o tempo mínimo de contribuição (35 anos) nem o pedágio de 50% (0 anos, 10 meses e 17 dias). Por fim, em 24/07/2020 (DER), a parte autora não tinha direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras transitórias da EC 103/19, posto que não cumpria o tempo mínimo de contribuição (35 anos) nem o pedágio de 100% (1 anos, 9 meses e 4 dias). CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM - Data de nascimento: 07/10/1958 - Sexo: Masculino - DER: 24/07/2020 - Período 1 - 01/07/1985 a 30/04/1986 - 0 anos, 10 meses e 0 dias - 10 carências - Tempo comum - Período 2 - 01/06/1986 a 31/08/1986 - 0 anos, 3 meses e 0 dias - 3 carências - Tempo comum - Período 3 - 01/09/1986 a 02/10/1986 - 0 anos, 1 meses e 2 dias - 2 carências - Tempo comum - Período 4 - 03/10/1986 a 30/11/1986 - 0 anos, 1 meses e 28 dias - 1 carência - Tempo comum - Período 5 - 01/12/1986 a 01/05/1987 - 0 anos, 5 meses e 1 dias - 6 carências - Tempo comum - Período 6 - 02/05/1987 a 31/08/1987 - 0 anos, 3 meses e 29 dias - 3 carências - Tempo comum - Período 7 - 01/09/1987 a 06/11/1987 - 0 anos, 2 meses e 6 dias - 3 carências - Tempo comum - Período 8 - 07/11/1987 a 31/03/1989 - 1 anos, 4 meses e 24 dias - 16 carências - Tempo comum - Período 9 - 01/04/1989 a 01/11/1989 - 0 anos, 7 meses e 1 dias - 8 carências - Tempo comum - Período 10 - 02/11/1989 a 28/11/1989 - 0 anos, 0 meses e 27 dias - 0 carência - Tempo comum - Período 11 - 29/11/1989 a 30/04/1990 - 0 anos, 5 meses e 2 dias - 5 carências - Tempo comum - Período 12 - 01/07/1990 a 30/09/1992 - 2 anos, 3 meses e 0 dias - 27 carências - Tempo comum - Período 13 - 01/12/1992 a 31/10/1994 - 1 anos, 11 meses e 0 dias - 23 carências - Tempo comum - Período 14 - 01/12/1994 a 30/09/1995 - 0 anos, 10 meses e 0 dias - 10 carências - Tempo comum - Período 15 - 01/12/1995 a 30/04/1996 - 0 anos, 5 meses e 0 dias - 5 carências - Tempo comum - Período 16 - 01/06/1996 a 31/07/1996 - 0 anos, 2 meses e 0 dias - 2 carências - Tempo comum - Período 17 - 01/09/1996 a 31/05/1999 - 2 anos, 9 meses e 0 dias - 33 carências - Tempo comum - Período 18 - 01/07/1999 a 30/11/1999 - 0 anos, 5 meses e 0 dias - 5 carências - Tempo comum - Período 19 - 01/12/1999 a 31/07/2001 - 1 anos, 8 meses e 0 dias - 20 carências - Tempo comum - Período 20 - 01/09/2001 a 31/01/2004 - 2 anos, 5 meses e 0 dias - 29 carências - Tempo comum - Período 21 - 01/03/2004 a 31/08/2004 - 0 anos, 6 meses e 0 dias - 6 carências - Tempo comum - Período 22 - 01/09/2004 a 31/08/2005 - 1 anos, 0 meses e 0 dias - 12 carências - Tempo comum - Período 23 - 01/09/2005 a 28/02/2010 - 4 anos, 6 meses e 0 dias - 54 carências - Tempo comum - Período 24 - 18/03/2010 a 30/06/2020 - 10 anos, 3 meses e 13 dias - 124 carências - Tempo comum * Não há períodos concomitantes. - Soma até 16/12/1998 (EC 20/98): 12 anos, 7 meses e 16 dias, 152 carências - Pedágio (EC 20/98): 6 anos, 11 meses e 11 dias - Soma até 28/11/1999 (Lei 9.876/99): 13 anos, 5 meses e 28 dias, 162 carências - Soma até 13/11/2019 (reforma da Previdência - EC nº 103/2019): 33 anos, 2 meses, 26 dias, 400 carências e 94.3389 pontos - Soma até 24/07/2020 (DER): 33 anos, 10 meses, 13 dias, 407 carências e 95.6667 pontos III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora para tão-somente reconhecer como tempo de contribuição as competências de 01/2006 a 07/2008, nas quais foram efetuados o recolhimento de contribuições previdenciárias na condição de segurado obrigatório contribuinte individual, devendo a autarquia ré proceder ao cômputo no bojo do processo administrativo do E/NB 42/193.031.927-1. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), na forma do § 8º do art. 85 do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do novo CPC. De outro lado, deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas, por isenção legal, mas a condeno ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$1.000,00 (um mil reais), na forma do § 8º do art. 85 do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Custas na forma da lei, observando-se que a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº. 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº. 9.028/95, com a redação dada pelo artigo 3º da MP nº. 2.180-35/01, e do art. 8º, §1º, da Lei nº. 8.620/92. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Segurado: LUIS APARECIDO SAMPAIO – E/NB 42/193.031.927-1 – Tempo de contribuição: 01/2006 a 07/2008 (contribuinte individual) – Nome da mãe: Gennyh de Souza Mello Sampaio – NIT 119.58513.79-7.[1] Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Franca, 03 de novembro de 2021. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal [1] Tópico Síntese do Julgado, de acordo com a determinação do Provimento Conjunto nº. 69, de 08.11.2006 do TRF da 3ª Região.

04/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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