Apelação / Remessa Necessária 0006121-71.2008.4.03.6102 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0006121-71.2008.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ORLANDO RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO VASCONCELOS - SP243085-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO RICCHINI LEITE - SP204047 TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 S E N T E N Ç A Verifico a ocorrência da situação prevista no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil, razão pela qual declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 771 e 925 do mesmo diploma legal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006121-71.2008.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ORLANDO RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO VASCONCELOS - SP243085-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO RICCHINI LEITE - SP204047 TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006121-71.2008.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se o patrono do terceiro interessado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos a liquidação do alvará Id 261685632, conforme artigo 259 do Provimento CORE 01/2020. 2. Após, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int.

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ORLANDO RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO VASCONCELOS - SP243085-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO RICCHINI LEITE - SP204047 TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 D E S P A C H O 1. Tendo em vista os depósitos efetuados à disposição do juízo, decorrente do pagamento de precatório previdenciário (PRC) objeto de cessão de crédito, expeçam-se alvarás de levantamento ao Senhor Gerente da Caixa Econômica Federal, conforme segue: a) em favor de MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, CNPJ 26.704.185/0001-09, (CESSIONÁRIO), administrado pela SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., CNPJ 62.285.390/0001-40, representado por MARCELO ALVES VAREJÃO, CPF 055.383.047-36, e/ou à advogada BRUNA DO FORTE MANARIN, OAB/SP 380.803 e CPF 411.695.668-63,, com poderes especiais para “receber e dar quitação”, conforme procuração Id 243964607, a importância de R$ 114.329,11 (cento e quatorze mil, trezentos e vinte e nove reais e onze centavos), com os acréscimos legais até a data do efetivo levantamento, se houver, a título de crédito previdenciário cedido por JOSÉ ORLANDO RAMOS, CPF 020.067.508-79 (CEDENTE), com dedução da alíquota de imposto de renda a ser calculada no momento do saque, sendo que o valor do imposto deverá ser calculado e recolhido pela instituição financeira depositária (CEF), mediante guia de recolhimento, observando-se a legislação tributária, referente ao levantamento total do saldo da conta CEF 1181005137464346, com depósito em 25.8.2022, conforme extrato de pagamento de precatório Id 261435322. Fica dispensada a retenção do imposto se o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que seja optante pelo SIMPLES, nos termos do artigo 27, § 1.º da Lei 10.833/2003. b) em favor de RICARDO VASCONCELOS E LARISSA SOARES SAKR SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 12.654.569/0001-50, representado pelo advogado RICARDO VASCONCELOS, OAB/SP 243.085-A e CPF 277.959.438-10, a importância de R$ 48.998,17 (quarenta e oito mil, novecentos e noventa e oito reais e dezessete centavos), com os acréscimos legais até a data do efetivo levantamento, se houve, a título de honorários advocatícios contratuais, com dedução da alíquota de imposto de renda, a ser calculada no momento do saque, sendo que o valor do imposto deverá ser calculado e recolhido pela instituição financeira depositária (CEF), mediante guia de recolhimento, observando-se a legislação tributária, referente ao levantamento total do saldo da conta CEF 1181005137464338, com depósito em 25.8.2022, conforme extrato de pagamento de precatório Id 261435322. Fica dispensada a retenção do imposto se o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que seja optante pelo SIMPLES, nos termos do artigo 27, § 1.º da Lei 10.833/2003. 2. Após a expedição dos alvarás, intimem-se os advogados da parte exequente e do TERCEIRO INTERESSADO para, em até 60 (sessenta) dias, imprimir e apresentar junto à instituição financeira (CEF) o respectivo alvará, e na sequência, informar nos autos a liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE 01/2020. 3. Após a juntada aos autos dos comprovantes de liquidação dos alvarás, e nada sendo requerido, venham aos autos conclusos para sentença de extinção. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006121-71.2008.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ORLANDO RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO VASCONCELOS - SP243085-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO RICCHINI LEITE - SP204047 TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 D E S P A C H O 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006121-71.2008.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de comunicação de cessão parcial de precatório previdenciário já requisitado ao TRF3R, que se encontra atualmente aguardando pagamento, e o respectivo pedido de habilitação, apresentada por MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, CNPJ 26.704.185/0001-09 (CESSIONÁRIO), administrado pela SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., CNPJ 62.285.390/0001-40, representado por MARCELO ALVES VAREJÃO, CPF 055.383.047-36, na qual informa a cessão de crédito, em seu favor, de 70% do valor do precatório previdenciário (ofício requisitório 20210035346 e protocolo de requisição 20210082013), documento Id 519965538, no valor R$ 93.972,65, em nome da parte exequente JOSE ORLANDO RAMOS, CPF 020.067.508-79 (CEDENTE), bem como requer a sua habilitação no referido crédito. Informa que não estão incluídos na cessão os 30% a título de honorários advocatícios contratuais em nome de RICARDO VASCONCELOS E LARISSA SOARES SAKR SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 12.654.569/0001-50, no valor de R$ 40.273,99. 2. Assim, tendo vista a documentação apresentada, homologo cessão de crédito, na forma requerida, bem como a habilitação processual do cessionário, na condição de terceiro interessado. Anote-se. 3. Comunique-se, por meio eletrônico, ao Tribunal Regional da 3.ª Região, Secretaria da Presidência, Divisão de Pagamento de Requisitórios, e-mail [email protected], para que, quando dos depósitos, coloque os valores integralmente requisitados à disposição deste Juízo com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente à cessionária acima identificada, nos termos do art. 21 da Resolução 458/2017, encaminhando-se cópia deste despacho e do precatório documento Id 519965538. 4. Após a realização dos depósitos, expeçam-se alvarás ou ofício para transferência eletrônica de valores, conforme segue: a) honorários advocatícios contratuais - em favor de RICARDO VASCONCELOS E LARISSA SOARES SAKR SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 12.654.569/0001-50, no valor de R$ 40.273,99, mais acréscimos legais; b) crédito previdenciário cedido por JOSE ORLANDO RAMOS, CPF 020.067.508-79 (CEDENTE) – em favor de MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, CNPJ 26.704.185/0001-09, (CESSIONÁRIO), no valor de R$ 93.972,65, mais acréscimos legais. 5. Cumprida a determinação do item 3, dê-se ciência às partes, no prazo de até 5 (cinco) dias, e nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório em arquivo sobrestado. Int.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ORLANDO RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO VASCONCELOS - SP243085-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO RICCHINI LEITE - SP204047 D E S P A C H O 1. Dê-se ciência à parte exequente do depósito referente ao ofício requisitório (RPV) expedido nos autos. 2. Assim, promova a parte exequente o respectivo levantamento, juntando aos autos o comprovante de saque, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Cabe esclarecer que não há necessidade de expedição de alvará ou ofício para transferência eletrônica de valores para a realização do respectivo levantamento, uma vez que o valor depositado está à disposição (situação do pagamento liberado) do beneficiário, que deverá se dirigir a uma das agências da instituição financeira depositária, para a realização do saque pertinente. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se o pagamento do precatório em arquivo sobrestado. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006121-71.2008.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

22/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ORLANDO RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO VASCONCELOS - SP243085-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO RICCHINI LEITE - SP204047 A T O O R D I N A T Ó R I O Despacho Id 43467981 (...) dê-se vista às partes das minutas cadastradas para manifestação, no prazo de 3 (três) dias. Havendo concordância com os dados e valores ou decorrendo o prazo sem impugnação, será providenciada a transmissão dos referidos valores. Aguardem-se os pagamentos em arquivo sobrestado. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006121-71.2008.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

18/03/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/09/2020, 08:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/09/2020, 08:11

Trânsito em julgado

03/09/2020, 12:03

Expedida/certificada (Decisão)

31/05/2020, 18:51

Recurso Especial

29/05/2020, 20:01

Conclusão (para decisão)

18/05/2020, 20:53

Recebimento

18/05/2020, 20:53

Documentos

Sentença

•09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ORLANDO RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO VASCONCELOS - SP243085-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO RICCHINI LEITE - SP204047 TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 D E S P A C H O 1. Tendo em vista os depósitos efetuados à disposição do juízo, decorrente do pagamento de precatório previdenciário (PRC) objeto de cessão de crédito, expeçam-se alvarás de levantamento ao Senhor Gerente da Caixa Econômica Federal, conforme segue: a) em favor de MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, CNPJ 26.704.185/0001-09, (CESSIONÁRIO), administrado pela SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., CNPJ 62.285.390/0001-40, representado por MARCELO ALVES VAREJÃO, CPF 055.383.047-36, e/ou à advogada BRUNA DO FORTE MANARIN, OAB/SP 380.803 e CPF 411.695.668-63,, com poderes especiais para “receber e dar quitação”, conforme procuração Id 243964607, a importância de R$ 114.329,11 (cento e quatorze mil, trezentos e vinte e nove reais e onze centavos), com os acréscimos legais até a data do efetivo levantamento, se houver, a título de crédito previdenciário cedido por JOSÉ ORLANDO RAMOS, CPF 020.067.508-79 (CEDENTE), com dedução da alíquota de imposto de renda a ser calculada no momento do saque, sendo que o valor do imposto deverá ser calculado e recolhido pela instituição financeira depositária (CEF), mediante guia de recolhimento, observando-se a legislação tributária, referente ao levantamento total do saldo da conta CEF 1181005137464346, com depósito em 25.8.2022, conforme extrato de pagamento de precatório Id 261435322. Fica dispensada a retenção do imposto se o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que seja optante pelo SIMPLES, nos termos do artigo 27, § 1.º da Lei 10.833/2003. b) em favor de RICARDO VASCONCELOS E LARISSA SOARES SAKR SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 12.654.569/0001-50, representado pelo advogado RICARDO VASCONCELOS, OAB/SP 243.085-A e CPF 277.959.438-10, a importância de R$ 48.998,17 (quarenta e oito mil, novecentos e noventa e oito reais e dezessete centavos), com os acréscimos legais até a data do efetivo levantamento, se houve, a título de honorários advocatícios contratuais, com dedução da alíquota de imposto de renda, a ser calculada no momento do saque, sendo que o valor do imposto deverá ser calculado e recolhido pela instituição financeira depositária (CEF), mediante guia de recolhimento, observando-se a legislação tributária, referente ao levantamento total do saldo da conta CEF 1181005137464338, com depósito em 25.8.2022, conforme extrato de pagamento de precatório Id 261435322. Fica dispensada a retenção do imposto se o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que seja optante pelo SIMPLES, nos termos do artigo 27, § 1.º da Lei 10.833/2003. 2. Após a expedição dos alvarás, intimem-se os advogados da parte exequente e do TERCEIRO INTERESSADO para, em até 60 (sessenta) dias, imprimir e apresentar junto à instituição financeira (CEF) o respectivo alvará, e na sequência, informar nos autos a liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE 01/2020. 3. Após a juntada aos autos dos comprovantes de liquidação dos alvarás, e nada sendo requerido, venham aos autos conclusos para sentença de extinção. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006121-71.2008.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ORLANDO RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO VASCONCELOS - SP243085-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO RICCHINI LEITE - SP204047 TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 D E S P A C H O 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006121-71.2008.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de comunicação de cessão parcial de precatório previdenciário já requisitado ao TRF3R, que se encontra atualmente aguardando pagamento, e o respectivo pedido de habilitação, apresentada por MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, CNPJ 26.704.185/0001-09 (CESSIONÁRIO), administrado pela SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., CNPJ 62.285.390/0001-40, representado por MARCELO ALVES VAREJÃO, CPF 055.383.047-36, na qual informa a cessão de crédito, em seu favor, de 70% do valor do precatório previdenciário (ofício requisitório 20210035346 e protocolo de requisição 20210082013), documento Id 519965538, no valor R$ 93.972,65, em nome da parte exequente JOSE ORLANDO RAMOS, CPF 020.067.508-79 (CEDENTE), bem como requer a sua habilitação no referido crédito. Informa que não estão incluídos na cessão os 30% a título de honorários advocatícios contratuais em nome de RICARDO VASCONCELOS E LARISSA SOARES SAKR SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 12.654.569/0001-50, no valor de R$ 40.273,99. 2. Assim, tendo vista a documentação apresentada, homologo cessão de crédito, na forma requerida, bem como a habilitação processual do cessionário, na condição de terceiro interessado. Anote-se. 3. Comunique-se, por meio eletrônico, ao Tribunal Regional da 3.ª Região, Secretaria da Presidência, Divisão de Pagamento de Requisitórios, e-mail [email protected], para que, quando dos depósitos, coloque os valores integralmente requisitados à disposição deste Juízo com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente à cessionária acima identificada, nos termos do art. 21 da Resolução 458/2017, encaminhando-se cópia deste despacho e do precatório documento Id 519965538. 4. Após a realização dos depósitos, expeçam-se alvarás ou ofício para transferência eletrônica de valores, conforme segue: a) honorários advocatícios contratuais - em favor de RICARDO VASCONCELOS E LARISSA SOARES SAKR SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 12.654.569/0001-50, no valor de R$ 40.273,99, mais acréscimos legais; b) crédito previdenciário cedido por JOSE ORLANDO RAMOS, CPF 020.067.508-79 (CEDENTE) – em favor de MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, CNPJ 26.704.185/0001-09, (CESSIONÁRIO), no valor de R$ 93.972,65, mais acréscimos legais. 5. Cumprida a determinação do item 3, dê-se ciência às partes, no prazo de até 5 (cinco) dias, e nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório em arquivo sobrestado. Int.

08/03/2022, 00:00

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