Procedimento Comum Cível 0008010-35.2005.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008010-35.2005.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2022, 16:18

Remessa (outros motivos)

09/03/2022, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARILDA DESCIO OCANHA TOTRI, MARIA JOSE SPOLADORE, MARIA JOSE DE LIMA ALCARAS, MARIA SOCORRO NOGUEIRA DE SOUSA PINTO, MARIA VALDICE DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO - SP211732, ROBERTO XAVIER DA SILVA - SP77557 Advogados do(a) AUTOR: CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO - SP211732, ROBERTO XAVIER DA SILVA - SP77557 Advogados do(a) AUTOR: CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO - SP211732, ROBERTO XAVIER DA SILVA - SP77557 Advogados do(a) AUTOR: CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO - SP211732, ROBERTO XAVIER DA SILVA - SP77557 Advogados do(a) AUTOR: CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO - SP211732, ROBERTO XAVIER DA SILVA - SP77557 REU: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: VITOR CARLOS DE OLIVEIRA - SP242241 D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008010-35.2005.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de processo na fase de cumprimento de sentença virtualizado pela União. Homologo a desistência aos atos executórios formulada pela Exequente (ID 241227914) e determino a remessa dos autos ao arquivo (baixa findo), observadas as cautelas de praxe. Sem prejuízo, para fins estatísticos, proceda-se à mudança de classe, fazendo-se constar Cumprimento de Sentença. Intimem-se.

08/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2022, 13:39

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

07/03/2022, 13:38

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

02/03/2022, 16:31

Recebimento

02/03/2022, 14:01

Remessa (outros motivos)

02/03/2022, 14:01

Mero expediente

09/02/2022, 15:47

Conclusão (para despacho)

07/02/2022, 18:42

Recebimento

02/02/2022, 14:48

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

01/02/2022, 15:30

Entrega em carga/vista

26/01/2022, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0008010-35.2005.403.6112 (2005.61.12.008010-1) - MARILDA DESCIO OCANHA TOTRI X MARIA JOSE SPOLADORE X MARIA JOSE DE LIMA ALCARAS X MARIA SOCORRO NOGUEIRA DE SOUSA PINTO X MARIA VALDICE DE FREITAS(SP077557 - ROBERTO XAVIER DA SILVA E SP211732 - CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1034 - LEONARDO SILVA VIEIRA E SP242241 - VITOR CARLOS DE OLIVEIRA) Ciência às partes do retorno dos autos. Providencie a parte exequente (ré), no prazo de 30 (trinta) dias, a digitalização integral dos autos, devendo cadastrar no PJE o correspondente processo. Ressalto que o requerimento será precedido de pedido de carga dos autos, momento em que a Secretaria do Juízo fará a conversão dos metadados de autuação do processo físico para o sistema eletrônico. Com a distribuição do processo no âmbito do PJE, certifique-se a virtualização ocorrida, com ulterior remessa destes ao arquivo. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, aguarde-se em arquivo a 4ª fase de digitalização dos processos físicos. Int.

14/01/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•08/03/2022, 00:00

Judicial I - Interior SP e MS

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008010-35.2005.4.03.6112/SP 2005.61.12.008010-1/SP APELANTE: MARILDA DESCIO OCANHA TOTRI e outros(as) : MARIA JOSE SPOLADORE : MARIA JOSE DE LIMA ALCARAS : MARIA SOCORRO NOGUEIRA DE SOUSA PINTO : MARIA VALDICE DE FREITAS ADVOGADO: SP077557 ROBERTO XAVIER DA SILVA e outro(a) APELADO(A): Uniao Federal ADVOGADO: SP242241 VITOR CARLOS DE OLIVEIRA e outro(a) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora para impugnar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece seguimento. Verifica-se que o acórdão recorrido conferiu solução à demanda que se coloca em conformidade com o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 565.089/SP, precedente submetido ao rito de repercussão geral da matéria, vinculado ao Tema 19 (O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão). Por relevante, transcrevem-se as ementas do julgado principal e dos respectivos embargos de declaração: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Inexistência de lei para revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos. Ausência de direito a indenização. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, contra acórdão do TJ/SP que assentara a inexistência de direito à indenização por omissão do Chefe do Poder Executivo estadual quanto ao envio de projeto de lei para a revisão geral anual das remunerações dos respectivos servidores públicos. 2. O art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período. Isso não significa, porém, que a norma constitucional não tenha eficácia. Ela impõe ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar, anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste ao funcionalismo. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: "O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão". (RE 565089, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe-102 27-04-2020, PUBLIC. 28-04-2020) - destacamos Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Repercussão geral. Suposta omissão legislativa. Revisão geral anual dos vencimentos de servidores públicos (art. 37, X, da CF/1988). 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No acórdão de mérito, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de julgamento: "O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão". 3. Os embargantes pretendem seja esclarecida qual é a consequência jurídica para o descumprimento do dever de fundamentação. Não cabe a esta Corte, porém, fixar penalidade não prevista expressamente em lei ou na Constituição. 4. Embargos de declaração rejeitados. (RE 565089 ED, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe-173 30-08-2021, PUBLIC. 31-08-2021) Por fim, cabe advertir a parte recorrente de que a interposição de novos recursos, desafiadores de entendimento consolidado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, tem o condão de autorizar a imposição de sanções por comportamento em litigância de má-fé, dado o caráter eminentemente procrastinatório da medida que venha a ser intentada. Em face do exposto, nos termos do art. 1040, I, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 23 de setembro de 2021. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

29/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Entrega em carga/vista

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