Execução de Título Extrajudicial 5033071-81.2021.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5033071-81.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/02/2023, 18:39

Trânsito em julgado

17/02/2023, 18:39

Publicação

24/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938 EXECUTADO: LAIS PRADO DOS SANTOS REPRESENTANTE: LUIZ RONALDO SOARES Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ RONALDO SOARES - SP27251, LUIZ RONALDO SOARES - SP27251 S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de execução contra ESPÓLIO DE LAIS PRADO DOS SANTOS, visando ao recebimento do valor de R$ 37.116,63, em razão da celebração dos contratos nºs 210251110000676575 e 210251110000722518. Foi determinada a citação da parte executada, bem como regularizado o polo passivo da ação para constar o espólio. Foi, também, determinada a penhora online de valores de propriedade da parte executada (Id 271333869). No Id 271871884, a exequente informou que o débito foi pago administrativamente e requereu a extinção do feito, bem como baixa de eventuais penhoras. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Tendo em vista o pedido de extinção do feito, conforme requerido pela CEF, no Id 271871884, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso III, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Determino o desbloqueio dos valores bloqueados em nome da parte executada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5033071-81.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/01/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/01/2023, 16:13

Conclusão (para julgamento)

09/01/2023, 15:56

Recebimento

07/01/2023, 08:19

Remessa (em diligência)

19/12/2022, 19:10

Mero expediente

15/12/2022, 15:20

Conclusão (para despacho)

15/12/2022, 15:09

Desarquivamento

15/12/2022, 14:15

Baixa Definitiva

15/09/2022, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: LAIS PRADO DOS SANTOS REPRESENTANTE: LUIZ RONALDO SOARES Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ RONALDO SOARES - SP27251, LUIZ RONALDO SOARES - SP27251 D E S P A C H O Tendo em vista que a parte executada foi citada nos termos do art. 829 do CPC para pagar a dívida e não o fez, indique a parte exequente, no prazo de 15 dias, bens passíveis de constrição e suficientes à satisfação do crédito, a fim de que sobre eles recaia eventual penhora, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo por sobrestamento. Int. SãO PAULO, 18 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5033071-81.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/08/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: LAIS PRADO DOS SANTOS D E S P A C H O Analisando os documentos juntados, verifico que os extratos apresentados não indicam, de forma precisa, dados essenciais ao deslinde da ação, como por exemplo, taxa de juros aplicada, periodicidade da capitalização de juros, além do termo inicial e final do índice de correção monetária, desde a data da contratação. E o demonstrativo de débito, acostado à inicial, somente traz somente valores após o ano de 2015, sendo que a contratação foi no ano de 2011 em um contrato e em 2012 no outro. Ora, o parágrafo 2º do artigo 28 da Lei n. 10.931/04 assim estabelece: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. [...] § 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.” Saliento que o demonstrativo discriminado dos valores cobrados, desde a data da contratação, além de estar previsto em lei, é necessário para a defesa do devedor e para a análise deste Juízo acerca de eventuais alegações de excesso de execução. Com efeito, o valor devido em uma execução é formado também pelo período de adimplência, no qual são cobrados diversos encargos contratuais. Assim, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5033071-81.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a exequente para que emende a inicial, juntando demonstrativo discriminado do débito, desde a data da contratação, além dos extratos correspondentes ao período objeto da execução, nos termos acima expostos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. SãO PAULO, 18 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

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Desarquivamento

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