Mandado de Segurança Cível 0011743-98.2012.4.03.6100 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 0011743-98.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.104/2025 (1a. Vara)

17/06/2025, 14:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/06/2025, 14:13

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 18:52

Juntada de certidão

26/09/2024, 18:52

Decorrido prazo de VESTE S.A. ESTILO em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 16:00

Conclusos para despacho

16/07/2024, 15:05

Recebidos os autos

11/07/2024, 18:32

Juntada de Petição de petição inicial

11/07/2024, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO LUIZ TAVANO - SP173965-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011743-98.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Decido. Verifica-se que o presente feito envolve matéria idêntica àquela em discussão no RE 1049811/SE, admitido pelo Supremo Tribunal Federal como representativo de controvérsia (Tema do STF 1024 - se o valor retido por administradora de cartões integra, para fins de incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, a receita ou o faturamento da empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito), cujo acórdão está pendente de publicação. O prosseguimento do feito em relação a eventuais outros recursos excepcionais interpostos é incompatível com a sistemática do microssistema processual de precedente obrigatório em que a unicidade processual deve ser respeitada. Registre-se, nesta ordem de ideias, que o juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário ou Especial não pode ser realizado em etapas ou de forma fracionada, razão pela qual, havendo recurso a autorizar a suspensão da admissibilidade do expediente, nos termos do art. 1.036 do CPC vigente, mais não cabe senão suspender a marcha processual. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido no autos do Recurso Extraordinário 1049811/SE (Tema 1024). Intimem-se. São Paulo, 10 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/10/2019, 11:03

Documentos

Despacho

•16/07/2024, 17:11

Despacho

•16/07/2024, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO LUIZ TAVANO - SP173965-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011743-98.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Decido. Verifica-se que o presente feito envolve matéria idêntica àquela em discussão no RE 1049811/SE, admitido pelo Supremo Tribunal Federal como representativo de controvérsia (Tema do STF 1024 - se o valor retido por administradora de cartões integra, para fins de incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, a receita ou o faturamento da empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito), cujo acórdão está pendente de publicação. O prosseguimento do feito em relação a eventuais outros recursos excepcionais interpostos é incompatível com a sistemática do microssistema processual de precedente obrigatório em que a unicidade processual deve ser respeitada. Registre-se, nesta ordem de ideias, que o juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário ou Especial não pode ser realizado em etapas ou de forma fracionada, razão pela qual, havendo recurso a autorizar a suspensão da admissibilidade do expediente, nos termos do art. 1.036 do CPC vigente, mais não cabe senão suspender a marcha processual. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido no autos do Recurso Extraordinário 1049811/SE (Tema 1024). Intimem-se. São Paulo, 10 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de VESTE S.A. ESTILO em 12/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição inicial

Proferido despacho de mero expediente

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