Embargos à Execução 5000955-55.2017.4.03.6102 - TRF3

Embargos à Execução 5000955-55.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/03/2023, 07:06

Trânsito em julgado

22/03/2023, 07:06

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SILVIA SABINO DE OLIVEIRA, SIDIMAR DOS REIS SALES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS PAULO FURLAN TORRECILHAS - SP243364 Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO TORRECILHAS - SP29525, MARCOS PAULO FURLAN TORRECILHAS - SP243364 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000955-55.2017.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. À luz do cumprimento da obrigação, evidenciado por meio dos documentos IDs 265833275 e 268212635, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, ao arquivo (findo). P. I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

12/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/01/2023, 15:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/01/2023, 19:26

Conclusão (para julgamento)

16/12/2022, 15:33

Publicação

08/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SILVIA SABINO DE OLIVEIRA, SIDIMAR DOS REIS SALES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS PAULO FURLAN TORRECILHAS - SP243364 Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO TORRECILHAS - SP29525, MARCOS PAULO FURLAN TORRECILHAS - SP243364 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. RIBEIRãO PRETO, 4 de novembro de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000955-55.2017.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

07/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/11/2022, 10:25

Expedição de alvará de levantamento

04/11/2022, 19:02

Mero expediente

03/11/2022, 10:23

Evolução da Classe Processual (em diligência; Requisição de tratamento psiquiátrico)

30/10/2022, 19:39

Documentos

Intimação

•12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SILVIA SABINO DE OLIVEIRA, SIDIMAR DOS REIS SALES Advogados do(a) APELANTE: MARCOS PAULO FURLAN TORRECILHAS - SP243364, FRANCISCO ANTONIO TORRECILHAS - SP29525 Advogado do(a) APELANTE: MARCOS PAULO FURLAN TORRECILHAS - SP243364 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000955-55.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: SILVIA SABINO DE OLIVEIRA, SIDIMAR DOS REIS SALES Advogados do(a) APELANTE: MARCOS PAULO FURLAN TORRECILHAS - SP243364, FRANCISCO ANTONIO TORRECILHAS - SP29525 Advogado do(a) APELANTE: MARCOS PAULO FURLAN TORRECILHAS - SP243364 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SILVIA SABINO DE OLIVEIRA, SIDIMAR DOS REIS SALES Advogados do(a) APELANTE: MARCOS PAULO FURLAN TORRECILHAS - SP243364, FRANCISCO ANTONIO TORRECILHAS - SP29525 Advogado do(a) APELANTE: MARCOS PAULO FURLAN TORRECILHAS - SP243364 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O acórdão embargado não contém quaisquer irregularidades que justificassem a declaração do julgado. O recurso foi julgado na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem as questões, que foram motivadamente examinadas e não há base jurídica para a declaração pretendida. Tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, o acórdão pronunciando-se motivadamente no sentido de que "Narram os terceiros-embargantes que adquiriram os veículos Fiat/Uno Mille Fire Flex 2005/2006, placa DGK 7582 e Fiat/Uno EP, 1995/1996, placa CCH 1799, do executado Edson Antônio de Oliveira. Aduzem que a transferência dos automóveis ocorreu em 30.03.2017, com reconhecimento de firma no dia seguinte, carreando aos autos os documentos de “Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo" (ID 3563686 e 3563688). Sustentam, ainda, que “ao dar entrada no Departamento Estadual de Trânsito, não conseguiu efetuar as transferências diante de uma restrição de bloqueio conforme consta na consulta, emitido pelo Juízo onde tramita a Execução”, restrição ocorrida em 03.04.2017, consoante documentos de ID 3563687 e 3563689. Diante dos fatos relatados, foram ajuizados os presentes embargos ao argumento de que os bens constritos foram adquiridos de boa-fé. A sentença merece reforma. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou que a presunção a que se refere o inciso II, do art. 593, do CPC/73 (atual art. 792, IV, do CPC), é relativa, e para configuração da fraude de execução torna-se necessário o registro do gravame respectivo. Na sua ausência, incumbe ao exequente provar que o terceiro adquirente tinha ciência da ação ou da constrição. No caso em exame, por ocasião da alienação dos veículos em favor dos embargantes, ocorrida em 31.03.2017 (ID 3563686 e 3563688), não havia qualquer ato restritivo a obstar ou limitar o negócio jurídico então realizado ou a demonstrar que os embargantes detinham ciência da ação executiva em relação ao anterior proprietário dos bens. Anoto que para a caracterização de fraude à execução não basta que ao tempo da alienação do bem já tenha sido efetivada a citação do devedor em ação de execução, é necessário, também, que o adquirente saiba da existência da referida ação ou da constrição. Sobre o tema dispõe a Súmula nº 375 do STJ: (...) No caso em apreço, não ficou demonstrado que os terceiros-embargantes tivessem ciência da ação de execução ajuizada contra o executado ou da constrição dos bens, que ocorreu em data posterior à transferência, destarte não restando demonstrado nos presentes autos o "consilium fraudis", concluindo-se, portanto, pela boa-fé dos adquirentes. No sentido do exposto, destacam-se os seguintes julgados: (...) Reforma-se, destarte, a sentença para julgar procedentes os embargos de terceiro. Em razão da procedência dos embargos, deve a parte embargada arcar com o pagamento das despesas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, percentual mínimo previsto no art. 85, §2º, do CPC, patamar que se mostra adequado às exigências legais, deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em proporção à complexidade do feito.", com suficiente e inequívoca fundamentação das conclusões alcançadas. Eram questões sujeitas a deliberação e foram devidamente tratadas, sendo, portanto, matéria de julgamento estranha ao objeto dos embargos de declaração que a lei instituiu para situações de efetiva obscuridade, contradição ou omissão, no entanto utilizando-se o recurso para questionar o valor das conclusões do acórdão. Verifica-se que o Acórdão abordou a causa sob seus fundamentos jurídicos, não havendo que se falar em omissão do julgado porquanto a omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais, mas à não-apreciação das questões jurídicas pertinentes. A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. A propósito, já decidiu o C. STJ: "Esta Egrégia Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão". (STJ, EDRESP nº 92.0027261, 1ª Turma, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 22.03.93, p. 4515) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. APELANTE: SILVIA SABINO DE OLIVEIRA, SIDIMAR DOS REIS SALES Advogados do(a) APELANTE: MARCOS PAULO FURLAN TORRECILHAS - SP243364, FRANCISCO ANTONIO TORRECILHAS - SP29525 Advogado do(a) APELANTE: MARCOS PAULO FURLAN TORRECILHAS - SP243364 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - Recurso julgado sem omissões nem contradições, na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem as questões. III - A omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais ou de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. IV - A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre Acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. V - Os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento. VI - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000955-55.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF ao acórdão de Id. 253901689, assim ementado: EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO "CONSILIUM FRAUDIS". ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. I - Para a caracterização da fraude à execução não basta que ao tempo da alienação do bem já tenha sido efetivada a citação do devedor em ação de execução, é necessário, também, que o adquirente saiba da existência da referida ação ou da constrição. Aplicação da Súmula nº 375 do STJ. II - Hipótese em que não constava restrição no DETRAN e não ficou demonstrado que os terceiros-embargantes tivessem ciência da ação de execução ajuizada contra o executado, não restando configurado o "consilium fraudis", concluindo-se pela boa-fé dos adquirentes. Precedentes. III – Recurso provido. Alega a parte embargante, em síntese, pontos omissos no acórdão com questionamentos à luz de dispositivos legais que indica. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000955-55.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de embargos com caráter eminentemente infringente, visto que pretende o embargante, claramente, a rediscussão da matéria que foi amplamente debatida e devidamente decidida pela Quinta Turma desta Corte. 3.Não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a "questionários", tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas que desejam, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação que considera injusta em razão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDERHC 201301516213, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 18/02/2014) De utilidade na questão também julgado do E. STJ firmando entendimento sobre o previsto no art. 489 do CPC/15: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21315/DF, rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), 1ª Seção, j. 08/06/2016, publ. DJe 15/06/2016, v.u.). A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, vale dizer, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre Acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. O acórdão não padece de omissão, obscuridade etc e ocorrendo de a parte utilizar, desvirtuando-os, os embargos como se pudessem servir de réplica aos fundamentos da decisão do Tribunal. Os embargos opostos revestem-se de caráter infringente, pretendendo a parte embargante interdita reapreciação da espécie, mostrando-se inidôneo o meio utilizado para o alcance do objetivo colimado. Nesse sentido, precedentes a seguir transcritos, extraídos da obra "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", Theotonio Negrão, 30.ª edição, art. 535, nota 3b: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 158/264, 158/993). No mesmo sentido: RTJ 159/638. Este é o entendimento que se mantém no E. STJ, conforme julgado a seguir transcrito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ. 1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 3. O juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente, ao procedimento em apreço, inclusive aquelas que digam respeito à alienação judicial conjunta ou separada de ativos da empresa recuperanda, diante do que estabelecem os arts. 6º, caput e § 2º, 47, 59 e 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no CC 144334/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 24/08/2016, publ. DJe 29/08/2016, v.u.) Manifestamente não padece o v. Acórdão de quaisquer irregularidades que ensejassem válidos questionamentos em sede de embargos declaratórios, convindo anotar que "mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa". (STJ - 1ª Turma, REsp 13.843-0-SP-Edcl, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.4.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 24.8.92, p. 12980). O acórdão expõe clara e inteligível exegese das questões aduzidas e não padece de quaisquer irregularidades que ensejassem a declaração do julgado. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000955-55.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SILVIA SABINO DE OLIVEIRA, SIDIMAR DOS REIS SALES Advogados do(a) APELANTE: MARCOS PAULO FURLAN TORRECILHAS - SP2433640A, FRANCISCO ANTONIO TORRECILHAS - SP29525 Advogado do(a) APELANTE: MARCOS PAULO FURLAN TORRECILHAS - SP2433640A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000955-55.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: SILVIA SABINO DE OLIVEIRA, SIDIMAR DOS REIS SALES Advogados do(a) APELANTE: MARCOS PAULO FURLAN TORRECILHAS - SP2433640A, FRANCISCO ANTONIO TORRECILHAS - SP29525 Advogado do(a) APELANTE: MARCOS PAULO FURLAN TORRECILHAS - SP2433640A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SILVIA SABINO DE OLIVEIRA, SIDIMAR DOS REIS SALES Advogados do(a) APELANTE: MARCOS PAULO FURLAN TORRECILHAS - SP2433640A, FRANCISCO ANTONIO TORRECILHAS - SP29525 Advogado do(a) APELANTE: MARCOS PAULO FURLAN TORRECILHAS - SP2433640A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Narram os terceiros-embargantes que adquiriram os veículos Fiat/Uno Mille Fire Flex 2005/2006, placa DGK 7582 e Fiat/Uno EP, 1995/1996, placa CCH 1799, do executado Edson Antônio de Oliveira. Aduzem que a transferência dos automóveis ocorreu em 30.03.2017, com reconhecimento de firma no dia seguinte, carreando aos autos os documentos de “Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo" (ID 3563686 e 3563688). Sustentam, ainda, que “ao dar entrada no Departamento Estadual de Trânsito, não conseguiu efetuar as transferências diante de uma restrição de bloqueio conforme consta na consulta, emitido pelo Juízo onde tramita a Execução”, restrição ocorrida em 03.04.2017, consoante documentos de ID 3563687 e 3563689. Diante dos fatos relatados, foram ajuizados os presentes embargos ao argumento de que os bens constritos foram adquiridos de boa-fé. A sentença merece reforma. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou que a presunção a que se refere o inciso II, do art. 593, do CPC/73 (atual art. 792, IV, do CPC), é relativa, e para configuração da fraude de execução torna-se necessário o registro do gravame respectivo. Na sua ausência, incumbe ao exequente provar que o terceiro adquirente tinha ciência da ação ou da constrição. No caso em exame, por ocasião da alienação dos veículos em favor dos embargantes, ocorrida em 31.03.2017 (ID 3563686 e 3563688), não havia qualquer ato restritivo a obstar ou limitar o negócio jurídico então realizado ou a demonstrar que os embargantes detinham ciência da ação executiva em relação ao anterior proprietário dos bens. Anoto que para a caracterização de fraude à execução não basta que ao tempo da alienação do bem já tenha sido efetivada a citação do devedor em ação de execução, é necessário, também, que o adquirente saiba da existência da referida ação ou da constrição. Sobre o tema dispõe a Súmula nº 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente." No caso em apreço, não ficou demonstrado que os terceiros-embargantes tivessem ciência da ação de execução ajuizada contra o executado ou da constrição dos bens, que ocorreu em data posterior à transferência, destarte não restando demonstrado nos presentes autos o "consilium fraudis", concluindo-se, portanto, pela boa-fé dos adquirentes. No sentido do exposto, destacam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM. PENHORA NÃO ANOTADA NO DETRAN. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. ART. 535 DO CPC. 1. Afasta-se a suscitada violação do art. 535 do CPC quando não se verifica nenhuma de suas hipóteses. 2. Para que reste configurada a fraude à execução é necessário que: a ação já tenha sido aforada e que haja citação válida; que o adquirente saiba da existência da ação, ou por já constar no cartório imobiliário algum registro (presunção juris et de jure contra o adquirente), ou porque o exeqüente, por outros meios, provou que dela o adquirente já tinha ciência e a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exeqüente a presunção juris tantum. 3. Não basta a citação válida do devedor para caracterizar a fraude à execução, sendo necessário o registro do gravame no Cartório de Registro de Imóveis-CRI ou no Departamento de Trânsito-Detran, dependendo do caso. 4. Recurso especial não provido. (STJ, RESP 944250, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 07.08.07, DJ 20.08.07, p. 264, v.u.). PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. CPC, ART. 593, II E I. Não se configura fraude à execução se sobre veículo automotor, à época da compra e venda, inexistia qualquer restrição no DETRAN que pudesse levar à indicação da ocorrência do consilium fraudis. Mesmo com a citação do devedor, prévia à alienação do bem, seria necessário que o credor provasse a ciência do adquirente acerca da execução fiscal proposta contra o alienante para que se configurasse a fraude. Na hipótese, o Tribunal a quo fixou a premissa fática que o adquirente encontrava-se de boa-fé. Recurso não conhecido. (STJ, RESP 798124, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. 15.12.05, DJ 06.03.06, p. 370, v.u.). Fraude de execução. Compra de veículo. Terceiro de boa-fé. Ausência de prova de ter o comprador conhecimento da condenação do devedor. Registro do DETRAN sem menção a qualquer débito. Precedentes da Corte. 1. Comprovada a boa-fé do executado, que adquiriu o veículo livre de qualquer ônus, conforme registro no órgão próprio, ausente prova inequívoca, a ser feita pelo credor, de que tinha conhecimento da ação contra o vendedor, não está presente a fraude de execução. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, RESP 623775, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25.10.05, DJ 20.02.06, p. 332, v.u.). EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. BOA-FÉ DO AUTOR. ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1 - A aquisição, pelo apelado, do veículo constrito nos autos principais se dera após o evento a que alude o art. 185 do Código Tributário Nacional, circunstância implicativa, em princípio, da aplicação da regra contida no aludido dispositivo. 2 - Embora posterior à constituição do crédito exeqüendo, a aquisição de que trata o caso concreto se processara não em relação ao executado, senão outrem, havendo de se reconhecer, nessas condições, a boa-fé do autor, do qual não se punha a fortiori exigível supor a existência da dívida exeqüenda. 3 - Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 3ª Região, AC 1128921, Judiciário em Dia, Turma A, Rel. Juiz Paulo Conrado, j. 11.02.11, DJF3 CJ1 23.02.11, p. 1165, v.u.). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO-CARACTERIZADA. ANTERIORIORIDADE AO REGISTRO DA PENHORA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. I. Em Execução Fiscal, a alienação ou oneração de bens pelo devedor, posterior à inscrição da dívida, na forma do art. 185 do CTN, induz má-fé de sua parte. II. A caracterização da fraude subordina-se à prova do "consilium fraudis" entre as partes. III. Com efeito, em relação a terceiro, não-vinculado à obrigação tributária, a imputação de fraude à execução depende da comprovação do dolo, prova esta a ser produzida pelo exeqüente. IV. No caso, há comprovação documental da compra pelo embargante de veículo automotor, via escrita contábil por emissão de Nota Fiscal, bem como há prova de registro no DETRAN anterior à penhora, provas de boa-fé não-ilididas pela exeqüente. V. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, AC 1308624, 4ª Turma, Rel. Juíza Alda Basto, j. 15.10.09, DJF3 CJ1 04.05.10, p. 652, v.u.). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL. BOA-FÉ PRESUMIDA DOS TERCEIROS ADQUIRENTES. PRECEDENTES. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A embargante adquiriu o veículo de terceira pessoa que não o executado, além do mais, ao tempo da compra do veículo, o mesmo não apresentava qualquer restrição junto ao departamento de trânsito. 2. Assim, conforme jurisprudência dominante no C. STJ, "Não se configura fraude à execução se o veículo automotor é objeto de sucessivas vendas após aquela iniciada pelo executado, inexistindo qualquer restrição no DETRAN que pudesse levar à indicação da ocorrência do "consilium fraudis". 3. Estando comprovado que o bem não pertencia ao executado quando da sua compra pela embargante deve ser reconhecida a boa-fé da adquirente. 4. A situação de fraude à execução prevista no inc. II do art. 593 do Código de Processo Civil pressupõe a demonstração de que o devedor restou reduzido à situação de insolvência. 5. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, AC 807051, 4ª Turma, Rel. Juiz Roberto Haddad, j. 22.10.09, DJF3 CJ1 17.12.09, p. 440, v.u.). Reforma-se, destarte, a sentença para julgar procedentes os embargos de terceiro. Em razão da procedência dos embargos, deve a parte embargada arcar com o pagamento das despesas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, percentual mínimo previsto no art. 85, §2º, do CPC, patamar que se mostra adequado às exigências legais, deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em proporção à complexidade do feito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000955-55.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de embargos de terceiro opostos por Silvia Sabino de Oliveira e Sidimar dos Reis Sales visando à desconstituição de bloqueios, realizados nos autos da execução de título extrajudicial n. 5000034-33.2016.403.6102, incidentes sobre dois veículos. Por sentença proferida em ID 3563703, foram julgados improcedentes os embargos. Apelam os embargantes (ID 3563708), sustentando a aplicabilidade da Súmula 375/STJ ao caso para o reconhecimento da boa-fé dos terceiros adquirentes. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000955-55.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Diante do exposto, dou provimento ao recurso. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO "CONSILIUM FRAUDIS". ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. I - Para a caracterização da fraude à execução não basta que ao tempo da alienação do bem já tenha sido efetivada a citação do devedor em ação de execução, é necessário, também, que o adquirente saiba da existência da referida ação ou da constrição. Aplicação da Súmula nº 375 do STJ. II - Hipótese em que não constava restrição no DETRAN e não ficou demonstrado que os terceiros-embargantes tivessem ciência da ação de execução ajuizada contra o executado, não restando configurado o "consilium fraudis", concluindo-se pela boa-fé dos adquirentes. Precedentes. III – Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (em diligência; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Todas as movimentações(42)