Procedimento Comum Cível 0002585-46.2013.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002585-46.2013.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/07/2023, 15:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/07/2023, 15:42

Trânsito em julgado

26/07/2023, 15:42

Publicação

05/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HILDA VIEIRA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA - SP391965, RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002585-46.2013.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de cumprimento de sentença movido por HILDA VIEIRA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Expedidos os ofícios requisitórios, foram depositados os créditos (IDs 242066969 e 242066973). Foi a Exequente cientificada acerca da disponibilização do crédito principal (ID 242253635). Quanto aos honorários, foi expedido alvará de levantamento, tendo sido liquidado no ID 271075241. Nada foi dito ou impugnado pelas partes. Diante do exposto, tendo em vista o pagamento integral da dívida, extingo a presente execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Publique-se. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOSA SANTOS Juiz Federal

04/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2023, 13:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/04/2023, 15:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/04/2023, 15:50

Conclusão (para julgamento)

10/04/2023, 15:24

Publicação

08/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HILDA VIEIRA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA - SP391965, RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Termo de Intimação. Nos termos da Portaria n.º 06/2013 deste Juízo, ficam as partes cientificadas acerca dos documentos apresentados pela Caixa Econômica Federal (ID 271070805). Ficam ainda intimadas de que, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, os autos serão conclusos para sentença de extinção, conforme despacho ID 261242131. PRESIDENTE PRUDENTE, 3 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002585-46.2013.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

07/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2023, 18:28

Publicação

09/12/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HILDA VIEIRA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002585-46.2013.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de cumprimento de sentença promovido por HILDA VIEIRA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A autarquia apresentou os cálculos de liquidação (ID 39253634). Instada, a parte autora manifestou discordância (ID 41213908), apresentando seus cálculos na petição ID 41222571. Intimada nos termos do art. 535 do CPC, a autarquia apresentou impugnação, alegando excesso de execução (ID 46087000). Cientificada, a parte autora concordou com o valor atinente ao crédito principal mas discordou das alegações referentes à execução dos honorários. É o relatório. DECIDO. Tendo havido concordância da parte autora com o valor defendido pelo INSS a título de principal, passo à análise da discussão referente aos honorários. A sentença condenou a autarquia ao pagamento de honorários, utilizando como base “as parcelas vencidas até o trânsito em julgado”. Ao final do período, fez-se remissão à Súmula nº 111 do STJ (ID 37406223, p. 177). É certo que o enunciado sumular não corresponde exatamente aos ditames do dispositivo. No entanto, à luz da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, é imperioso atender-se ao mandamento expresso da sentença, que abarca as parcelas vencidas até o trânsito em julgado. Lembre-se ainda que, conforme diretrizes gerais do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente veiculado por meio da Resolução CJF 658/2020, “a decisão judicial é o balizador do cálculo e prevalece sobre as orientações deste manual caso haja divergência” (item 4.1). Contudo, tem razão a autarquia no que tange aos juros de mora. Tratando-se de pagamento no prazo, como ocorreu, ainda que por força de determinação judicial, não se pode dizer que se encontra em mora o devedor quanto a este objeto, aplicando-se assim a mesma ratio, ou seja, se a verba de sucumbência adere ao principal e se sobre este não se fala em juros, também não se fala em relação àquela. Assim, devem ser excluídos do cálculo da verba honorária os juros de mora sobre as parcelas recebidas por meio de tutela antecipada (planilha anexa). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo INSS, fixando a condenação em R$ 43.352,67 (quarenta e três mil, trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos), sendo R$ 31.282,27 referentes ao crédito principal e R$ 12.070,40 atinentes aos honorários advocatícios, tudo atualizado até setembro/2020. Sem honorários quanto ao crédito principal. Com relação à execução da verba honorária, diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% da diferença entre o valor defendido pela autarquia e o fixado nesta decisão, resultando em R$ 894,21 até setembro/2020. Com isso, o montante total a título de honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte autora é de R$ 12.964,61 até setembro/2020 ($ 12.070,40 + $ 894,21). Nos termos do art. 535, § 4º, do CPC, e tendo em vista a ausência de litigiosidade, expeça-se, desde já, o ofício requisitório atinente ao crédito principal. Quanto aos honorários, aguarde-se o decurso do prazo recursal. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do teor dos ofícios expedidos, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 405/2017. Com a disponibilização dos valores, voltem conclusos para extinção da execução. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

21/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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