Procedimento Comum Cível 5011669-46.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011669-46.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

19/03/2026, 14:39

Mero expediente

19/03/2026, 14:11

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 16:53

Publicação

29/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: PORTAL DO HORTO COM E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: SAMUEL SOUZA DA SILVA - SP297877 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 162, § 4º do Código de Processo Civil e do que dispõe a Portaria nº 71/2023 deste Juízo, datada de 06/10/2023, INTIMO a parte Exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. São Paulo, data da assinatura. 10ª Vara Cível CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011669-46.2018.4.03.6100

28/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS REU: PORTAL DO HORTO COM E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP Advogado do(a) REU: SAMUEL SOUZA DA SILVA - SP297877 D E S P A C H O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011669-46.2018.4.03.6100 Intime-se a Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia requerida, e que deverá ser corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento, sob pena de incidência do artigo 523, parágrafos primeiro e segundo, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Efetuado o pagamento, vista à parte exequente para ciência e para requerer o que de direito, no prazo de 05 dias e concluam-se os autos. São Paulo, data registrada no sistema (Assinado eletronicamente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

24/04/2025, 00:00

Mero expediente

22/04/2025, 13:38

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

10/04/2025, 18:51

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 18:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PORTAL DO HORTO COM E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL SOUZA DA SILVA - SP297877 REU: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS D E S P A C H O Requeira a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Silente, arquivem-se os autos Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011669-46.2018.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

19/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/08/2024, 17:26

Mero expediente

16/08/2024, 16:03

Documentos

Ato ordinatório

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PORTAL DO HORTO COM E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO GARCIA PERES - SP203991 REU: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011669-46.2018.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação sob o rito comum, ajuizada por AUTO POSTO PORTAL DO HORTO – COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA em face de ANP – AGENCIA NACIONAL DE PETRÓLEO GAS NATURAL E BIO COMBUSTÍVEL, objetivando, em caráter de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade do auto de infração nº 204.020.2017.34.500902, bem como que a ANP se abstenha de promover a cassação do registro de seu estabelecimento, até o transito em julgado desta ação. Informa a parte autora que em sua atividade de comércio e revenda de combustíveis, foi multada no importe de R$ 678.000,00, por suposta comercialização de combustíveis fora das especificações da ANP, pois nos termos do auto de infração a gravidade da penalidade se baseou na aferição de vantagem econômica indevida com a suposta adição no combustível, bem como o risco iminente a saúde dos que manuseiam e dos consumidores que se utilizam do combustível irregular. Aduz, no entanto, que o auto de infração foi desproporcionalmente majorado em 820% e 2370% a titulo de agravamento, o que resultou no valor de R$ 678.000,00, quando o mínimo é de R$ 40.000,00, transformando-se em ônus abusivo, excessivo e ilícito. Sustenta que não haver suposta vantagem econômica que justifique uma multa agravada em 2370% e 820% no valor de R$678.000,00, ensejando apenas uma abusividade confiscatória Com a inicial vieram documentos. Determinada a regularização da inicial, as providências foram cumpridas pela parte autora. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido (id 8508227). Citada, a ré apresentou contestação, sustentando a legalidade de seus atos (id 9118388). Proferido despacho saneador, determinando a realização de audiência, posteriormente cancelada (id 18628017 e 20312178). Designada a realização de prova pericial técnica, as partes divergiram quanto à estimativa de honorários, tendo sido interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (id 238929548). Determinado o recolhimento dos honorários periciais e descumprida a determinação, a prova foi considerada preclusa. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Presentes as condições da ação, bem assim os pressupostos de desenvolvimento válido do processo. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Para delimitar a questão posta em juízo, perfeitamente cabível a transcrição de parte da decisão que apreciou e indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que peço vênia à magistrada prolatora para transcrever (id 8508227): Inicialmente, colaciono abaixo trecho da fundamentação exposta nos autos de infração nº 204.020.2017.34.500902, discutidos nos autos: “(...)Este processo administrativo foi oriundo de fiscalização efetuada in loco nas dependências do agente econômico acima identificado (...) quando foram coletadas amostras de gasolina C Comum, gasolina C aditivada e Etanol comum para análises laboratoriais. Após estas análises (...) foram constatadas as seguintes irregularidades: i Armazenar e comercializar Gasolina C Comum com 1,4% de teor de Metanol, quando o máximo admitido é de 0,5%; ii Armazenar e comercializar Etanol Hidratado Comum com 94,9% de teor de metanol, quando o máximo admitido é de 0,5%, e condutividade elétrica de 404, quando o máximo especificado é de 300. Citada e intimada a autuada não apresentou defesa, nem alegações finais. (...) Nesses termos, com base no parágrafo 1º do artigo 50 da Lei 9.784/99, em face da regularidade dos autos e por não se ter apresentado, in loco ou nesta oportunidade, nenhum elemento suficiente para descaracterizar as infrações, deve se aplicar a pena. (...) Configurada a autoria e materialidade das infrações, conforme entendimento acima demonstrado, compete ao julgador graduar a pena de multa, nos termos do caput do art. 4º da Lei nº 9.847/99, in verbis: “Art. 4º. A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e os seus antecedentes”.(...)” Vejamos: Pelo que se constata dos autos, a infração foi plenamente delineada, bem como o ato de imposição de penalidade encontra-se fundamentado, em atendimento ao princípio do devido processo legal, a que a Administração está igualmente vinculada, havendo de ser considerada também a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Não obstante, há que ser considerada ainda, a presunção de constitucionalidade e legitimidade dos atos administrativos, não havendo qualquer prova que indique que a autoridade tenha agido de forma indevida. Pois bem. No presente caso, verifica-se que a parte autora já foi autuada anteriormente pelo cometimento das infrações enumeradas no art. 3º da Lei nº 9.847/99, fator que incidiu no aumento da multa aplicada. Não obstante, com relação à gravidade da infração, foi constatado o percentual de 94,9% de metanol nas amostras de Etanol Hidratado Comum, quando o máximo admitido é de 0,5%, bem como o percentual de 1,4% de metanol nas amostras de Gasolina C Comum, quando o máximo admitido é de 0,5%. É evidente que no caso em apreço, o teor de metanol encontrado nas amostras é consideravelmente superior ao permitido, além disso, trata-se de substância altamente tóxica, podendo causar intoxicação, cegueira e até morte em virtude de seu manuseio ou inalação. Além disso, deve ser levado em consideração o dano causado pela substância aos veículos automotores que se utilizaram do combustível alterado. Ademais, apesar de citada e intimada a parte autora optou por não apresentar defesa em sede administrativa, o que afasta a plausibilidade de seus argumentos. Em sua contestação, a ré também traz elementos significativos, não só acerca do poder fiscalizatório da ANP, mas da situação específica da parte autora (id 9118388): Ao contrário do afirmado pela parte autora, o quantum da multa aplicada se apresenta razoável e proporcional às infrações gravíssimas por ela cometidas, pois, segundo se verifica do art. 3º, XI, da Lei 9847/99, e da decisão administrativa lançada no PA, todas as infrações, no que tange ao valor da multa aplicada, encontram fundamento no indigitado dispositivo legal que assim se apresenta: XI - importar, exportar e comercializar petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis fora de especificações técnicas, com vícios de qualidade ou quantidade, inclusive aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem ou rotulagem, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005) Multa - de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005) Como se pode perceber, a legislação estabelece o valor máximo e mínimo de multa que deverá ser aplicada para o caso, podendo, portanto, na espécie, o valor variar entre R$20.000,00 a R$5.000.000,00, a depender das circunstâncias subjetivas e objetivas que incidirá. No que toca aos critérios de fixação da multa na via administrativa, o art. 4º da Lei nº 9.847/99, por sua vez, prescreve que tal penalidade será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e os seus antecedentes, ao passo que o art. 25 do Decreto nº 2.953/99 determina que na fixação do valor da multa a autoridade responsável pelo julgamento levará em conta, fundamentadamente, a gravidade da infração, as consequências dela decorrentes para o abastecimento de combustíveis e para os consumidores, a vantagem indevidamente auferida pelo infrator, os seus antecedentes no exercício da atividade e sua condição econômica. (...) Mesmo diante da situação encontrada (três infrações gravíssimas – aplicadas ao máximo se chega a R$15.000.000,00), verifica-se, ainda assim, que o valor da multa fixada (de R$678.000,00) se encontra infinitamente muito mais próximo do mínimo do que do máximo previsto em lei para os casos de violação ao art. 3º, XI, da Lei nº 9.847/99, não se podendo, ainda, se falar que algum elemento de gradação constante do art. 4º da Lei nº 9.847/99 ou do art. 25 do Decreto nº 2.953/99 tenha sido violado em desproveito do autuado, nem que haja qualquer ilegalidade no agravamento da pena. Saliente-se que o agente público goza de fé pública no que se refere ao exercício da sua função. Não há nos autos nenhum indício de ilegalidade ou arbitrariedade. No mais, cabe à parte autora trazer provas que afastem a presunção de certeza do ato administrativo, o que não ocorreu, haja vista, inclusive, a preclusão na produção da prova pericial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com a análise do mérito. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Custas ex lege. São Paulo, data registrada eletronicamente.

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PORTAL DO HORTO COM E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: ADNAN ISSAM MOURAD - SP340662 REU: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS D E S P A C H O As partes não concordaram com os honorários periciais apresentados, argumentando, em síntese, que o valor arbitrado seria desproporcional em face ao trabalho a ser realizado. Entendo assistir razão ao perito judicial. Verifico que, de acordo com os quesitos apresentados pela autora (ID 22395724) e pela AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP (ID 22514273), mostra-se razoável o valor estimado para a perícia, considerando-se, ainda, os valores anteriormente arbitrados em casos análogos. Nesse sentido, já decidiu o E. TRF da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – HONORÁRIOS PERICIAIS – ART. 10, LEI 9.289/96 - RAZOABILIDADE - ALEGAÇÕES GENÉRICAS – RECURSO REPETITIVO – RECURSO IMPROVIDO. 1.No caso, a liquidação por arbitramento foi fixada em sentença transitada em julgado (Id 119169) e, não obstante, foi requerida pela executada, ora agravante (Id 1191615). 2.Restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, através da sistemática dos recursos repetitivos, nos autos do REsp 1.274.466/SC (Tema 871): “Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.” 3.Prevê a Lei 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus: "Artigo 10 - A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo 33 do Código de Processo Civil." 4.Os honorários periciais devem ser arbitrados com observância ao princípio da razoabilidade. Precedentes. 5.Verifica-se que o MM Juízo a quo, após ouvir as partes, analisou a proposta de honorários periciais, discriminando horas de trabalho de alta complexidade e apuração de valores referentes a 10 empresas, julgando-a “razoável com a natureza do trabalho a ser desenvolvido” (Id 1191625). 6.Considerando as alegações genéricas da recorrente e a razoabilidade do valor fixados a título de honorários periciais, o presente recurso não comporta provimento. 7.Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019020-71.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 23/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/06/2020). Grifos nossos. Portanto, não obstante a manifestação das partes, arbitro os honorários periciais em R$ 15.910,00 (Quinze Mil, Novecentos e Dez Reais), haja vista entender pertinentes os argumentos do perito exarados nos IDs 32640778 e 46096390. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011669-46.2018.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro os quesitos apresentados pelas partes, bem como os respectivos assistentes técnicos. Providencie a parte autora o depósito dos honorários periciais, em conta judicial vinculada a este feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

31/03/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Conclusão (para despacho)

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