Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5003827-19.2017.4.03.6110 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5003827-19.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO CARLOS AYRES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: RENATA FRANCISCATO DOS SANTOS - SP225069 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5003827-19.2017.4.03.6110/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Tendo em vista a satisfação da obrigação pela parte executada, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica.

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO CARLOS AYRES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: RENATA FRANCISCATO DOS SANTOS - SP225069 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5003827-19.2017.4.03.6110/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de processo em que a parte autora insurge-se contra fato no serviço prestado pelo INSS, consistente no fornecimento de dados sigilosos a seu respeito à corré Silvana de Toledo Damasco. Em 24/01/2020 foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão e condenou as corrés INSS e Sra. Silvana ao pagamento de indenização de R$10.334,90, no montante de 50% para cada, a título de compensação pelos danos morais. Não houve apresentação de recurso pelas partes. A sentença transitou em julgado em 26/02/2020. Em 10/03/2020 a parte exequente deu início ao cumprimento da sentença e apresentou os cálculos de liquidação no valor de R$12.685,30. Intimadas as executadas, o INSS apresentou impugnação pelo excesso de execução e a coexecutada Silvana quedou-se inerte. Em 03/03/2021 a parte exequente requereu a penhora on-line em face da coexecutada Silvana. Em 18/10/2022 foi homologado o cálculo da Contadoria no valor de R$10.483,69, sendo R$ 5.241,84 devidos por cada executada. A RPV 20210001413R foi expedida, transmitida para o E. TRF3 e o levantamento dos valores foi autorizado pela decisão de id 286662884. Ainda, foi deferido o pedido da parte exequente para bloqueio de ativos financeiros da corré Silvana, que foi cumprido em 17/11/2022. Em 13/12/2022 foi reconhecida a impenhorabilidade de todas as quantias bloqueadas e determinada a sua imediata liberação ( id 286662884 ), o que foi cumprido em 15/12/2022 ( id 272191810 e id 272191811 ). Em 10/05/2023 foi determinada a expedição do mandado de penhora e avaliação de bens ( id 286662884 ). Após a tentativa frustrada de penhora ( id 298863677 ), a corré Silvana efetuou o depósito judicial no montante de R$5.215,59 ( id 298946685 e 298946683 ). O valor foi impugnado pela parte exequente e, após parecer contábil, a coexecutada Silvana complementou o depósito com a quantia de R$2.181,22 ( id 334396616 ). Em 25/06/2024, o exequente efetuou o levantamento dos valores do primeiro depósito judicial e em 12/08/2024 requereu o levantamento do valor remanescente. Pois bem. Inicialmente, verifico que o INSS cumpriu sua obrigação por meio da RPV 20210001413, conforme informação do próprio exequente ( id 300053683 ). Com relação à obrigação da corré Silvana, verifico que o pagamento foi realizado em duas oportunidades: em 24/08/2023 ( id 298946683 ), cujo levantamento deu-se em 25/06/2024 ( id 330716499 ) e em 05/08/2024 cujos valores estão disponíveis para levantamento. Diante disso, AUTORIZO o levantamento dos valores depositados em juízo pela parte exequente ou seu patrono, ante os poderes para tanto concedidos na procuração ( ID 3571881 ). Assim, ENCAMINHE-SE ao banco depositário para que proceda a TRANSFERÊNCIA de valores para a conta bancária indicada pela parte autora, servindo cópia desta decisão como mandado de levantamento e transferência, que deverá ser instruído com cópia da guia de depósito e de manifestação apresentada pela parte interessada [IDs 334396616 e 334748020]. Por fim, verificada a inexistência de valores na conta vinculada aos autos, voltem conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. Senhor(a) Gerente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – PAB 3968 e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO CARLOS AYRES DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: RENATA FRANCISCATO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada intimada a se manifestar acerca da satisfação do crédito. Prazo: 5 dias. Fundamento: Portaria nº 75/2022, da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, disponibilizada no DJE/Administrativo em 21/10/2022. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5003827-19.2017.4.03.6110/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO CARLOS AYRES DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: RENATA FRANCISCATO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada intimada a se manifestar acerca da satisfação do crédito. Prazo: 5 dias. Fundamento: Portaria nº 75/2022, da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, disponibilizada no DJE/Administrativo em 21/10/2022. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5003827-19.2017.4.03.6110/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO CARLOS AYRES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: RENATA FRANCISCATO DOS SANTOS - SP225069 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Intimo a parte executada SILVANA DE TOLEDO DAMASCO, CPF 050849868-61, para demonstrar o cumprimento integral do julgado, mediante depósito do valor remanescente em conta à ordem do juízo, perante a agência 3968, da Caixa Econômica Federal, situada no prédio desta Subseção, nos termos do art. 52, III, da Lei 9.099/1995 c/c art. 523 do Código de Processo Civil, conforme os cálculos elaborados pela Contadoria [ ID 317713824 ]. Prazo: 15 dias. Ainda, AUTORIZO o levantamento dos valores depositados em juízo pela parte exequente ou seu patrono, ante os poderes para tanto concedidos na procuração [ ID 3571881]. Assim, ENCAMINHE-SE ao banco depositário para que proceda a TRANSFERÊNCIA de valores para a conta bancária indicada pela parte autora, servindo cópia desta decisão como mandado de levantamento e transferência, que deverá ser instruído com cópia da guia de depósito e de manifestação apresentada pela parte interessada [IDs 298946685/ 298946683 e 318120823 ]. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. Senhor(a) Gerente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – PAB 3968 TANDO e-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5003827-19.2017.4.03.6110/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO CARLOS AYRES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: RENATA FRANCISCATO DOS SANTOS - SP225069 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SILVANA DE TOLEDO DAMASCO Advogado do(a) REU: GIOVANNI DI DOMENICO FILHO - SP107886 D E S P A C H O Considerando a impugnação apresentada pela parte exequente [ID 300053683], ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria para elaboração de parecer. Oportunamente, voltem conclusos para deliberação acerca do levantamento dos valores depositados nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003827-19.2017.4.03.6110 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO CARLOS AYRES DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: RENATA FRANCISCATO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada intimada a se manifestar acerca da satisfação do crédito. Prazo: 5 dias. Fundamento: Portaria nº 75/2022, da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, disponibilizada no DJE/Administrativo em 21/10/2022. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5003827-19.2017.4.03.6110/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO CARLOS AYRES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: RENATA FRANCISCATO DOS SANTOS - SP225069 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO Intimo o subscritor da petição a, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, juntando aos autos procuração ad judicia com poderes para dar e receber; Prazo: 15 dias. Fundamento: Portaria nº 75/2022, da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, disponibilizada no DJE/Administrativo em 21/10/2022. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5003827-19.2017.4.03.6110/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO CARLOS AYRES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: RENATA FRANCISCATO DOS SANTOS - SP225069 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5003827-19.2017.4.03.6110/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos em Inspeção. 1. A parte exequente requereu o levantamento e a transferência das quantias depositadas. A Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais desta Terceira Região, emitiram comunicado conjunto, disponibilizado no Diário Eletrônico, em 10/11/2021, acerca da inativação do formulário para cadastramento de conta para destino dos valores disponibilizados por meio de requisitório, cujo teor transcrevo: "A CORREGEDORIA REGIONAL E A COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª. REGIÃO COMUNICAM: A alteração do COMUNICADO CORE/GACO 5706960 para determinar a inativação do formulário de cadastro da conta de destino das RPVs e Precatórios, disponível no Sistema de Peticionamento Eletrônico dos Juizados Especiais Federais – Pepweb, uma vez que não se faz mais necessária a transferência bancária dos valores depositados, diante da possibilidade de serem levantados pessoalmente pelas partes ou seus patronos, regularmente constituídos nos autos, diretamente nas respectivas agências bancárias depositárias, salvo determinação judicial diversa.(grifei)" Assim, os valores depositados podem ser levantados diretamente pelo interessado, INDEFIRO o pedido da parte interessada quanto ao pedido de transferência bancária. AUTORIZO o levantamento, pela parte autora, dos valores disponibilizados nos autos, podendo o levantamento ser feito por meio de sua advogada, uma vez que possui poderes especiais para receber e dar quitação, conforme é possível verificar na procuração apresentada nos autos [ID 274541505]. Por economia processual, cópia desta, devidamente assinada e com código para autenticação eletrônica no rodapé, servirá como alvará de levantamento. Caberá ao beneficiário comparecer na agência do banco depositário, de posse da presente decisão-alvará e de cópia da procuração, para efetuar o levantamento dos valores no prazo de 90 (noventa) dias. 2. Não ocorrido o pagamento voluntário, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. Art. 523, §3º, do CPC, em relação à coexecutada SILVANA DE TOLEDO DAMASCO, CPF 050.849.868-61 em tantos bens quantos bastem à satisfação da execução, até o limite de R$ 5.215,59 – para 03/2020, conforme calculado pela Contadoria [ID 246074754]. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. Senhor(a) Gerente do BANCO DO BRASIL – AGÊNCIA 6856 (HERMELINO MATARAZZO) Rua Comendador Hermelino Matarazzo, 321, Vila Santa Rita Sorocaba/SP – CEP 18080-000 Telefone: (15) 3224-4565 e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO CARLOS AYRES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: RENATA FRANCISCATO DOS SANTOS - SP225069 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SILVANA DE TOLEDO DAMASCO Advogado do(a) REU: GIOVANNI DI DOMENICO FILHO - SP107886 D E C I S Ã O RETIFICO PARCIALMENTE a decisão ID 259826698 para constar no item 3.1: “3.1. A retificação do valor requisitado conforme apurado pela Contadoria, conforme acima.” Por economia cópia desta servirá como ofício a ser encaminhado ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta Terceira Região juntamente deste a deliberação ID 259826698. O pedido da parte autora, quanto ao levantamento de valores, [ID 274618789] será apreciado após noticiada a regularização do ofício requisitório. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. Excelentíssimo(a) Senhor(a) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRESIDENTE Tribunal Regional Federal da 3ª Região PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003827-19.2017.4.03.6110 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO CARLOS AYRES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: RENATA FRANCISCATO DOS SANTOS - SP225069 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO Intimo o subscritor da petição a, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, juntando aos autos procuração ad judicia com poderes para dar e receber valores. Prazo: 15 dias. Fundamento: Portaria nº 75/2022, da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, disponibilizada no DJE/Administrativo em 21/10/2022. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5003827-19.2017.4.03.6110/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO CARLOS AYRES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: RENATA FRANCISCATO DOS SANTOS - SP225069 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SILVANA DE TOLEDO DAMASCO Advogado do(a) REU: GIOVANNI DI DOMENICO FILHO - SP107886 D E C I S Ã O Uma vez determinado e realizado o bloqueio de aplicações financeiras, insurge-se a co-executada alegando a impenhorabilidade das quantias retidas. Pois bem. Conforme se depreende do detalhamento da ordem de bloqueio anexo a esta decisão, foram atingidas duas contas titularizadas pela parte executada, uma no Banco do Brasil e outra no Banco Itaú. Quanto à primeira, a executada apresenta extrato de internet banking (ID n. 271017636) com o lançamento das ordens judiciais, demonstrativos de bloqueio (ids. 271017644 e 271017649) expedidos pela instituição bancária e contracheques da São Paulo Previdência e da Prefeitura de São Paulo (ids. 271018303 e 271018307) que comprovam que a retenção se efetivou sobre seus proventos de aposentadoria e sobre seus vencimentos. Do mesmo modo, no que concerne à conta mantida junto ao Banco Itaú, em que pese a documentação apresentada não demonstrar que a executada também seja titular da conta atingida por bloqueios, a coincidência entre as quantias bloqueadas nos documentos apresentados (id. 271018314) e a ordem proferida por este juízo (em anexo) permitem concluir pela veracidade da informação de que terceira pessoa tenha sido atingida pelas restrições, assim como os o histórico de créditos e os dados do benefício previdenciário titularizado por Neusa Toledo Damasco (ids. 271018343 e 271018336) afastam qualquer dúvida quanto à impenhorabilidade das quantias bloqueadas. Por conseguinte, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, reconheço a impenhorabilidade de todas as quantias bloqueadas nestes autos por meio do SISBAJUD em face de Silvana de Toledo Damasco, e, por cautela, determino sua imediata liberação. Manifeste-se a parte exequente quanto aos termos do prosseguimento da execução, no prazo de dez dias. Intimem-se. Cumpra-se. SOROCABA, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003827-19.2017.4.03.6110 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO CARLOS AYRES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: RENATA FRANCISCATO DOS SANTOS - SP225069 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SILVANA DE TOLEDO DAMASCO Advogado do(a) REU: GIOVANNI DI DOMENICO FILHO - SP107886 D E C I S Ã O 1. Estando o feito em sede executiva, a parte autora apresentou cálculos de liquidação [ID 142382566], que foram impugnados pela parte adversa [ID 33993157]. 2. No entanto, a impugnação apresentada pelo INSS não foi analisada. A fim de se evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, SOLICITE-SE, com URGÊNCIA, ao Egrégio Tribunal Regional a conversão à ordem do Juízo de eventuais valores disponibilizados nos autos por meio da requisição RPV nº 0210001413R. Por economia processual, cópia desta servirá como ofício. 3. ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria para elaboração de parecer. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Excelentíssimo(a) Senhor(a) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRESIDENTE Tribunal Regional Federal da 3ª Região SOROCABA, 7 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003827-19.2017.4.03.6110 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

08/03/2022, 00:00

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

11/05/2018, 18:40

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

20/02/2018, 07:00

Documentos

Sentença

•29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO CARLOS AYRES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: RENATA FRANCISCATO DOS SANTOS - SP225069 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5003827-19.2017.4.03.6110/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos em Inspeção. 1. A parte exequente requereu o levantamento e a transferência das quantias depositadas. A Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais desta Terceira Região, emitiram comunicado conjunto, disponibilizado no Diário Eletrônico, em 10/11/2021, acerca da inativação do formulário para cadastramento de conta para destino dos valores disponibilizados por meio de requisitório, cujo teor transcrevo: "A CORREGEDORIA REGIONAL E A COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª. REGIÃO COMUNICAM: A alteração do COMUNICADO CORE/GACO 5706960 para determinar a inativação do formulário de cadastro da conta de destino das RPVs e Precatórios, disponível no Sistema de Peticionamento Eletrônico dos Juizados Especiais Federais – Pepweb, uma vez que não se faz mais necessária a transferência bancária dos valores depositados, diante da possibilidade de serem levantados pessoalmente pelas partes ou seus patronos, regularmente constituídos nos autos, diretamente nas respectivas agências bancárias depositárias, salvo determinação judicial diversa.(grifei)" Assim, os valores depositados podem ser levantados diretamente pelo interessado, INDEFIRO o pedido da parte interessada quanto ao pedido de transferência bancária. AUTORIZO o levantamento, pela parte autora, dos valores disponibilizados nos autos, podendo o levantamento ser feito por meio de sua advogada, uma vez que possui poderes especiais para receber e dar quitação, conforme é possível verificar na procuração apresentada nos autos [ID 274541505]. Por economia processual, cópia desta, devidamente assinada e com código para autenticação eletrônica no rodapé, servirá como alvará de levantamento. Caberá ao beneficiário comparecer na agência do banco depositário, de posse da presente decisão-alvará e de cópia da procuração, para efetuar o levantamento dos valores no prazo de 90 (noventa) dias. 2. Não ocorrido o pagamento voluntário, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. Art. 523, §3º, do CPC, em relação à coexecutada SILVANA DE TOLEDO DAMASCO, CPF 050.849.868-61 em tantos bens quantos bastem à satisfação da execução, até o limite de R$ 5.215,59 – para 03/2020, conforme calculado pela Contadoria [ID 246074754]. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. Senhor(a) Gerente do BANCO DO BRASIL – AGÊNCIA 6856 (HERMELINO MATARAZZO) Rua Comendador Hermelino Matarazzo, 321, Vila Santa Rita Sorocaba/SP – CEP 18080-000 Telefone: (15) 3224-4565 e-mail: [email protected]

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO CARLOS AYRES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: RENATA FRANCISCATO DOS SANTOS - SP225069 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SILVANA DE TOLEDO DAMASCO Advogado do(a) REU: GIOVANNI DI DOMENICO FILHO - SP107886 D E C I S Ã O Uma vez determinado e realizado o bloqueio de aplicações financeiras, insurge-se a co-executada alegando a impenhorabilidade das quantias retidas. Pois bem. Conforme se depreende do detalhamento da ordem de bloqueio anexo a esta decisão, foram atingidas duas contas titularizadas pela parte executada, uma no Banco do Brasil e outra no Banco Itaú. Quanto à primeira, a executada apresenta extrato de internet banking (ID n. 271017636) com o lançamento das ordens judiciais, demonstrativos de bloqueio (ids. 271017644 e 271017649) expedidos pela instituição bancária e contracheques da São Paulo Previdência e da Prefeitura de São Paulo (ids. 271018303 e 271018307) que comprovam que a retenção se efetivou sobre seus proventos de aposentadoria e sobre seus vencimentos. Do mesmo modo, no que concerne à conta mantida junto ao Banco Itaú, em que pese a documentação apresentada não demonstrar que a executada também seja titular da conta atingida por bloqueios, a coincidência entre as quantias bloqueadas nos documentos apresentados (id. 271018314) e a ordem proferida por este juízo (em anexo) permitem concluir pela veracidade da informação de que terceira pessoa tenha sido atingida pelas restrições, assim como os o histórico de créditos e os dados do benefício previdenciário titularizado por Neusa Toledo Damasco (ids. 271018343 e 271018336) afastam qualquer dúvida quanto à impenhorabilidade das quantias bloqueadas. Por conseguinte, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, reconheço a impenhorabilidade de todas as quantias bloqueadas nestes autos por meio do SISBAJUD em face de Silvana de Toledo Damasco, e, por cautela, determino sua imediata liberação. Manifeste-se a parte exequente quanto aos termos do prosseguimento da execução, no prazo de dez dias. Intimem-se. Cumpra-se. SOROCABA, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003827-19.2017.4.03.6110 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

16/12/2022, 00:00

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Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

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