Procedimento Comum Cível 5007714-36.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007714-36.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2024, 19:34

Publicação

02/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EFF DENTAL COMPONENTES LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS - SP196461, VANESSA LAIS PROGIANTI - SP352332 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 162, § 4º do Código de Processo Civil e do que dispõe a Portaria nº 71/2023 deste Juízo, datada de 06/10/2023, INTIMO a parte ré para apresentar contrarrazões à apelação da parte autora no prazo legal. Após, não havendo preliminares em contrarrazões ou decorrido o prazo para tanto, encaminhe-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 1.010, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. SãO PAULO, 29 de abril de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007714-36.2020.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

30/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2024, 14:36

Petição (Apelação)

25/04/2024, 18:14

Publicação

09/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EFF DENTAL COMPONENTES LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS - SP196461, VANESSA LAIS PROGIANTI - SP352332 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007714-36.2020.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença que julgou improcedente o pedido, alegando omissão. A parte contrária se manifestou pela rejeição dos embargos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Não assiste razão à embargante, pois a sentença foi devidamente fundamentada, de modo que não há obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada. Neste recurso, há apenas as razões pelas quais a embargante diverge da sentença proferida, querendo que prevaleça o seu entendimento, pretensão inadmissível nesta via recursal. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, mas nego-lhes provimento, mantendo, na íntegra, a r. sentença no ponto embargado. P.I. São Paulo, data da assinatura no sistema.

08/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/04/2024, 18:23

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/04/2024, 15:28

Conclusão (para decisão)

04/07/2023, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EFF DENTAL COMPONENTES LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS - SP196461, VANESSA LAIS PROGIANTI - SP352332 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ante os embargos de declaração opostos pela autora, abra-se vista à União, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC. Após, retornem os autos conclusos. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007714-36.2020.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2023, 17:09

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EFF DENTAL COMPONENTES LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS - SP196461, VANESSA LAIS PROGIANTI - SP352332 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EFF DENTAL COMPONENTES LTDA – ME ajuizou ação em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, pelo procedimento comum, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, autorização para efetuar o depósito dos tributos de acordo com as classificações adotadas atualmente pela requerida, a saber, 9021.29.00 e 9018.49.99, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Sustenta que atuando no ramo de fabricação de componentes e implantes odontológicos, os quais possuem registro de classificação diversa, ante a complexibilidade dos mesmos. Afirma que tais itens não podem ser classificados em separado, uma vez que formam um único produto, são partes integrantes e indissociáveis do processo de implantação, dependendo essencialmente do conjunto de todas as partes que o integram. Defende que a requerida classificou os produtos dessa forma para manter alguma tributação sobre eles, no intuito de afastar a isenção que possui com a classificação pretendida. Com a inicial vieram documentos. O pedido de antecipação da tutela foi deferido para autorizar o depósito para suspensão da exigibilidade. Opostos embargos de declaração, eles foram acolhidos para correção de erro material. Citada, a União apresentou contestação sustentando a improcedência do pedido. Foi apresentada réplica, prescindindo de produção de provas. É o relatório. Decido. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Partes legítimas e bem representadas. Sem preliminares, passo à análise do mérito do pedido. O cerne do pedido formulado pela parte autora consiste no alegado equívoco de classificação de produtos produzidos pela parte autora que, segundo alega, tem o intuito exclusivo de afastar a isenção que se aplica à fabricação de “implantes ossointegráveis” No que se refere aos próprios “implantes ossointegráveis”, como já afirma a própria autora, a questão da não incidência em razão da classificação já se encontra pacificada com o Fisco. Nesse sentido: PIS. COFINS. CLASSIFICAÇÃO. IMPLANTES OSSOINTEGRÁVEIS. PROVA EMPRESTADA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1. A questão controversa nos autos está em saber a correta classificação dos produtos comercializados pela empresa apelada para fins de incidência ou não do PIS e COFINS. 2. Para tanto a autora/apelada trouxe aos autos laudo técnico produzido em outro processo junto com a peça inicial. 3. Observa-se que foi dada oportunidade à União Federal para analisar a prova documental produzida, não havendo, portanto, qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 4. Com efeito, a jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de utilização de prova produzida em outro processo (prova emprestada) desde que observado o contraditório e a ampla defesa. 5. Aliás, atualmente, o novo CPC prevê a hipótese de prova emprestada no artigo 372: “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório“. Nesse prisma, não há qualquer nulidade a ser sanada. 6. No mérito, diante da especificidade da causa, é prudente e razoável a apreciação pelo Juízo a quo do laudo técnico trazido pela autora como prova fundamental a solucionar a questão, com base no artigo 371 do CPC. 7. O mencionado parecer bem analisou os produtos comercializados pela autora concluindo que a classificação fiscal mais apropriada para todos os componentes fabricados pela empresa é a NCM 9021.10.10. 8. A sentença, ademais, trouxe como base para sua fundamentação jurisprudência do TRF 4ª Região em que se concluiu que “os implantes dentários, diversamente dos parafusos de uso geral, buscam a ‘integração’, ou seja, a união definitiva com o osso e são considerados aparelhos ortopédicos por corrigir uma deformidade do corpo humano, nos ossos que suportam os dentes, possibilitando função, suprindo a necessidade na ausência de raiz dentária.” (AC 5002878-5820104047000). 9. De fato, pelo que se depreende do conjunto fático probatório apresentado, os implantes ossointegráveis na verdade substituem partes do corpo humano servindo de base para a colocação de próteses. Ou seja, os aparelhos comercializados pela autora não são próteses, mas sim aparelhos ortopédicos. 10. Apelação e reexame necessário desprovidos. TRF 3ª Região, Apel. 0007691-24.2015.4.03.6110, DJ 31/01/2019. Todavia, os componentes indicados na inicial e que comporiam o implante não se apresentam claramente com a mesma lógica. O próprio autor traz a diferenciação imposta pelo fisco, esclarecendo que não é a mesma coisa, mas parte do referido implante. Não é possível a este juízo, concluir que os equipamentos nomeados de: transfer de conexão interna e externa; cicatrizadores/tapas e capas, uclas plásticas; abutmans em liga de titânio; instrumental cirúrgico com e sem conexão; estojo cirúrgico, anilhas para guia cirúrgico e scan em peek serão utilizados unicamente para a composição do implante, podendo enquadrá-los na hipótese de isenção. Soma-se a isso a ausência de produção de provas capaz de elucidar a questão. É preciso anotar que, embora intimada, a parte autora não quis a produção de prova, a fim de confirmar suas alegações técnicas (id 48347293). Por tudo, não há elementos nos autos a afastar a presunção de legalidade dos atos administrativos fiscais. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007714-36.2020.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em honorários advocatícios em favor da União, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Custas na forma da lei. Intimem-se. SãO PAULO, 18 de maio de 2023.

22/05/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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