Procedimento Comum Cível 5001203-83.2020.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001203-83.2020.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5001203-83.2020.4.03.6112. AUTOR: CICERO DONIZETTE FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: JULIANA DE LION GOUVEA DE GALLES - SP175141, VANIA REGINA AMARAL BIANCHINI - SP167781 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório CICERO DONIZETTE FERREIRA propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento ou a concessão de auxílio-acidente, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, amparo assistencial. Antecipação de tutela indeferida. Concedida a gratuidade judiciária. Citado, o INSS contestou com preliminares e impugnando o mérito do pedido. Laudo pericial anexado aos autos, com complementações, sobre os quais as partes tiveram vista e se manifestaram. É o relatório. Passo, pois, à fundamentação. 2. Fundamentação Preliminares Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir relativamente ao pedido subsidiário de amparo assistencial, pois houve requerimento administrativo (conforme CNIS, id. 31999409). É possível o processamento conjunto de pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, desde que a prova produzida contemple os requisitos de todos os benefícios discutidos. Acolho a prejudicial de prescrição, declarando prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento desta ação (art. 103, p. ún., Lei nº 8.213/1991). Considerando que o autor pede a concessão de auxílio-acidente desde a “cessação do requerimento administrativo – NB 31/505.388.497-4, concedido no período de 06/11/2004 a 23/02/2006 até a concessão de sua aposentadoria”, e tendo em vista a DIB da aposentadoria pleiteada no ano de 2009, declaro integralmente prescrita a pretensão relativa às parcelas do auxílio-acidente pleiteado, ficando prejudicada a análise de mérito quanto a esse capítulo. Mérito AUTOR: CICERO DONIZETTE FERREIRA – CPF: 053.420.278-02 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 42/47) ESPÉCIE DO BENEFÍCIO: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA DIB: 01/05/2010 (dia seguinte à cessação do auxílio-doença NB 5363168061) DIP: 01/01/2011 RMI: A CALCULAR PELO INSS DATA DO CÁLCULO: -- PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE: -- ******************************************************************************* Presidente Prudente/SP, data registrada no sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001203-83.2020.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de Presidente Prudente Cuida-se de demanda previdenciária em que a parte autora postula provimento jurisdicional para restabelecimento/concessão do benefício por incapacidade mais vantajoso, ou, subsidiariamente, concessão de amparo assistencial. O art. 59 da Lei nº 8.213/91, prevê que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão. De todo modo, as modificações introduzidas pela MP n° 767/2017, de 6/1/2017, convertida na Lei n° 13.457/2017, passaram a exigir que o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, fixe o prazo para a duração do benefício (§ 8º do art. 60 da Lei n° 8.213/91) e, no caso de não estipulação do termo final, “o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS”, caso em que deverá o mesmo ser mantido até a realização de perícia médica (§ 9º do art. 60 da Lei n° 8.213/91). Importante lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) cumprimento da carência; c) requisito específico para o benefício requerido (incapacidade temporária para o desempenho da atividade ou trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). Incapacidade No caso dos autos, o perito judicial consignou no laudo que o autor é portador de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas. Explicitou que o autor faz uso de medicação psiquiátrica (Sertralina, Biperideno, Risperidona), de medicação para hipertensão arterial (Enalapril), tudo comprovado através de receitas. Mencionou que o autor faz tratamento atual no Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, na Cohab de Presidente Prudente – SP. Diante desse quadro, concluiu que a incapacidade laboral é total e permanente e que não é viável submeter o autor a um processo de reabilitação profissional. O perito afirmou que o acidente ocorrido em 21/10/2004, ocasionando fratura de patela (CID10 S80), causou apenas sequelas leves e não incapacitantes (tendo havido, inclusive, cura). Assim, a incapacidade, decorrente do quadro psiquiátrico, teve início em junho de 2009, conforme análise fundamentada dos elementos contidos nos autos. Nas palavras do médico: “Há registros junto ao INSS, de Início de incapacidade em 29/06/2009, e correlacionando com laudos médicos de tratamentos, inclusive em CAPS – Centro de Atenção Psicossocial a partir de 01/09/2009, portanto, um período de início de incapacidade, pode ser considerado a partir de junho de 2009”. A situação de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas vem documentado em perícias administrativas (telas do SABI anexadas aos autos em id. 31999406, fls. 16 e seguintes) a partir de 15/07/2009, o que corrobora a informação do perito judicial quanto à DII. Também corrobora o estado de incapacidade e a sua data início a observação de que, depois da DII indicada pelo perito, o autor manteve vínculos empregatícios de curtíssima duração, sugerindo tentativa de trabalhar, sem sucesso devido à incapacitação: vínculo dom “PAULO DE SOUSA MATOS CONSTRUCAO CIVIL” de 06/10/2011 a 03/01/2012 e vínculo com “LAURANA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA” de 09/01/2012 a 22/02/2012. Carência e da qualidade de segurado O autor esteve em gozo de auxílios-doença de 06/11/2004 a 23/02/2006 e de 27/03/2006 15/06/2007. Depois, manteve vínculo empregatício com “R C R DE OLIVEIRA” de 03/03/2008 a 09/12/2008, bem como esteve em gozo de outro auxílio-doença de 29/06/2009 a 30/04/2010 (tudo conforme CNIS de id. 31999409), razão pela qual estão preenchidos os requisitos de qualidade de segurado e carência na data de início da incapacidade (junho de 2009). Data do Início do Benefício - DIB O perito judicial estabeleceu a data de início da incapacidade como sendo junho de 2009. Assim, a aposentadoria por invalidez ora reconhecida deve ter início em 01/05/2010 (DIB), dia seguinte à cessação indevida do auxílio-doença que o autor estava em gozo, cessado enquanto remanescia o quadro de incapacidade. Deverá, como já pontuado, ser observada a prescrição quinquenal pronunciada acima, bem como não poderá haver percepção em duplicidade com benefícios inacumuláveis nos termos da lei. Observe-se, ademais, nos termos da Súmula 72 da TNU, que "[é] possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou". Pedido subsidiário de amparo assistencial Fica prejudicada a análise do pedido subsidiário de concessão de amparo assistencial, em razão do acolhimento do pleito principal relativo ao direito ao benefício previdenciário por incapacidade. 3. Dispositivo Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para condenar o INSS a: a) reconhecer (obrigação de fazer) o direito do autor à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde 01/05/2010 (DIB correspondente ao dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença NB 5363168061); b) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas aquelas referentes ao período compreendido de 01/05/2010 (DIB) até o dia imediatamente anterior à implantação da aposentadoria por invalidez, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, observando-se a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento desta ação e o desconto dos benefícios inacumuláveis percebidos no período. Sobre os valores em atraso, dos quais deverão ser descontados benefícios inacumuláveis e parcelas eventualmente pagas administrativamente ou por força de decisão judicial, incidirá correção monetária e juros de mora, calculados nos termos da legislação previdenciária, bem como da Resolução n.º 658, de 10 de agosto de 2020, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Estão presentes os requisitos legais para a antecipação dos efeitos da tutela, requerida na inicial. Há a probabilidade do direito, posto que demonstrada, pelo laudo pericial, a incapacidade para as atividades laborativas, bem como comprovadas a qualidade de segurado e a carência, consoante acima fundamentado em sede de cognição exauriente para a prolação da sentença. A par disso, há o perigo de dano, haja vista o caráter alimentar da prestação. Destarte, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela e determino que o requerido implante, em favor da parte requerente, o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIP em 01/01/2022. Comunique-se à CEAB/DJ, concedendo-se o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Sucumbência mínima da parte autora. Sem custas. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. O percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Os honorários periciais que forem efetivamente pagos deverão ser reembolsados pelo INSS, em favor da Justiça Federal, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, e do art. 32, §1º, da Resolução CJF nº 305/2014. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. ******************************************************************************* SÚMULA -

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CICERO DONIZETTE FERREIRA em 31/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 10/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CICERO DONIZETTE FERREIRA em 22/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 15/03/2023.

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(40)