Procedimento Comum Cível 5007457-32.2021.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007457-32.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/11/2024, 18:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/11/2024, 18:04

Trânsito em julgado

11/11/2024, 18:03

Publicação

17/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NAIR EDUARDO DA FONSECA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREIA BELARMINO FERNANDES - SP403990, LINCOLN JOSE BARSZCZ JUNIOR - SP288325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007457-32.2021.4.03.6114

16/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/09/2024, 11:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/09/2024, 19:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/09/2024, 19:08

Conclusão (para julgamento)

12/09/2024, 18:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NAIR EDUARDO DA FONSECA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREIA BELARMINO FERNANDES - SP403990, LINCOLN JOSE BARSZCZ JUNIOR - SP288325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diga a parte autora se tem algo mais a requerer nestes autos. No silêncio, venham conclusos para extinção. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007457-32.2021.4.03.6114

16/08/2024, 00:00

Mero expediente

15/08/2024, 17:27

Conclusão (para despacho)

15/08/2024, 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NAIR EDUARDO DA FONSECA Advogados do(a) AUTOR: ANDREIA BELARMINO FERNANDES - SP403990, LINCOLN JOSE BARSZCZ JUNIOR - SP288325 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A NAIR EDUARDO DA FONSECA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade desde o requerimento administrativo feito em 25/04/2016, o qual restou indeferido pelo Réu por não se haver computado para fim de carência relação laboral junto à empresa S/A INDÚSTRIA REUNIDAS F. MATARAZZO, no período de 18 de setembro de 1070 a 25 de setembro de 1974. Argumenta haver perdido a CTPS em que anotado aludido vínculo laboral, porém juntando aos autos ficha de Registro de Empregado. Realçando que, na DER, reunia todos os requisitos para obtenção do benefício, requer seja computado o período referido para fins de carência, com a condenação do INSS à concessão retroativa de aposentadoria por idade, incidindo correção monetária sobre as parcelas em atraso, além de arcar com custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação alegando que o documento apresentando no âmbito judicial, referente ao período em questão, não foi apresentado administrativamente, findando por requerer a extinção da ação por falta de interesse de agir. No caso de procedência, requer o reconhecimento da prescrição quinquenal. Juntou cópia do procedimento administrativo. Houve réplica. A parte autora requereu a produção de prova oral. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco (5) anos da data do ajuizamento da demanda, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais. Assim, deve ser acolhida a preliminar de prescrição de eventuais parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da presente demanda, em conformidade com o art. 103 da Lei n. 8.213/91 Passo à análise do mérito. O julgamento prescinde da produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de oitiva de testemunhas para o deslinde da questão, devendo a questão ser comprovada documentalmente. Dispõe o art. 48 da Lei nº 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Atualmente, por força da Emenda Constitucional nº 103/2019, a idade mínima da mulher é de 62 anos de idade. Com base na legislação supra, pode-se afirmar que os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade são: idade e carência. Além dos dois requisitos acima mencionados, cumpre registrar que por longo período controverteram os nossos Tribunais sobre a necessidade do preenchimento de um terceiro requisito, qual seja, a qualidade de segurado. Embora alguma divergência tenha surgido no seio do próprio C. STJ, podendo-se focalizar alguns julgados em sentido contrário, especialmente de sua 6ª Turma, verdade é que o enfoque da matéria restou unificado pela E. 3ª Seção daquela Corte, nestes termos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. 1. Para concessão de aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos exigidos pela lei sejam preenchidos simultaneamente, sendo irrelevante o fato de que o obreiro, ao atingir a idade mínima, já tenha perdido a condição de segurado. 2. Embargos rejeitados. (EREsp nº 175.265, 3ª Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, v.u., publicado no DJ de 18 de setembro de 2000, p. 91) Coroando tal posicionamento, o próprio legislador findou por reconhecer o direito à aposentadoria por idade nos moldes propostos pelo STJ, fazendo-o inicialmente pela Medida Provisória nº 83/2002, convertida na Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003 que, em seu art. 3º, §1º, dispõe: “Art. 3º. (...). §1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento administrativo”. Logo, nada mais cabe discutir acerca da perda da qualidade de segurado em se tratando de aposentadoria por idade, bastando que o beneficiário haja completado os requisitos da idade e da carência, ainda que não simultaneamente. No que atina à carência, ordinariamente, é de 180 contribuições mensais, nos termos do art. 25, II, da Lei de Benefícios. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência até 24 de julho de 1991, o art. 142 prevê tabela de carência progressiva, a qual se guiará pelo ano em que o segurado implementa todas as condições necessárias para a obtenção do benefício. Cumpre mencionar que não preenchida a totalidade da carência exigida na data em que completada a idade, deverá a mesma ser apurada ano a ano, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei 8213/91. É que se infere dos REsp 355731/RS, 327803/SP, 773371/RS, 698953/SP. Note-se, ainda, que se afigura irrelevante a data da entrada do requerimento administrativo quando o segurado já implementou todos os requisitos necessários ao gozo da aposentadoria por idade, uma vez que o direito à aposentação já se encontrava incorporado ao seu patrimônio jurídico. Fincadas tais premissas, resta verificar a prova produzida nos autos. Pretende a Autora computar o vínculo empregatício desempenhado junto à empresa S/A INDÚSTRIA REUNIDAS F. MATARAZZO, no período de 18 de setembro de 1070 a 25 de setembro de 1974, único não computado administrativamente. Afirma a Autora haver perdido a CTPS na qual anotada a relação empregatícia, todavia juntando aos autos ficha de Registro de Empregado, com as devidas anotações. Dispõe o art. 19, §1º, do Decreto nº 3.048/99, na redação vigente na DER: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. § 1º O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese do art. 142. Os aludidos “critérios definidos pelo INSS” constam do art. 389 das Instrução Normativa nº 95/2003, que estabelece: Art. 389 - Para fins de alteração, inclusão ou exclusão das informações relativas a dados cadastrais, vínculos, remunerações ou contribuições do segurado no CNIS, deverão ser adotados os seguintes critérios: (...). II - vínculos e remunerações - deverão ser exigidos do segurado os seguintes documentos: a) empregado - para comprovação de vínculo e remuneração deverão ser apresentados um dos seguintes documentos: 1. declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável, acompanhada do original ou cópia da Ficha de Registro de Empregados ou do Livro de Registro de Empregados, onde conste o referido registro do trabalhador; 2. original ou cópia autenticada da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, ou Relação de Empregados - RE, ou Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, com o respectivo comprovante de entrega ao órgão competente (RAIS - Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Ministério do Trabalho e Emprego, FGTS - Caixa Econômica Federal), sendo que a entrega da GRE/GRR não era restrita somente à Caixa Econômica Federal, mas a qualquer banco conveniado; 3. original ou cópia autenticada da GFIP ou Guia Rescisória de Recolhimentos do FGTS e Informações à Previdência Social - GRFP, esta até 28/09/2001, e documentos retificadores, desde que acompanhados do comprovante de entrega ou protocolo de envio pela Internet, sendo que, para GFIP entregue em meio magnético ou pela Internet, é obrigatória também a apresentação de original ou cópia autenticada da Relação dos Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP e para a GFIP em que haja recolhimento ao FGTS, o comprovante de entrega, necessariamente, tem que conter autenticação mecânica do valor recolhido; 4. Carteira Profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; 5. ficha financeira, para os segurados dos ex-territórios federais que aderiram ao Programa de Demissão Voluntária - PDV; 6. contracheque ou recibo de pagamento contemporâneos aos fatos que se pretende comprovar; 7. termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do FGTS; 8. para comprovação de vínculo, cópia autenticada do cartão, livro ou folha de ponto ou ainda outros documentos que poderão vir a comprovar o exercício de atividade junto à empresa. Note-se: basta a apresentação de UM dos documentos arrolados. No caso, a Autora apresentou ficha de Registro de Empregado com as devidas anotações referente aos anos de labor junto à empresa S/A INDÚSTRIA REUNIDAS F. MATARAZZO (Id 238847122), o que se mostra suficiente. A inexistência de dados acerca do recolhimento de contribuições previdenciárias não tem o condão de gerar prejuízos ao segurado, visto que o recolhimento é de responsabilidade do empregador, nos termos do art. 30, I, a, da Lei nº 8.212/91, não podendo ser atribuído ao segurado o ônus da prova, tampouco sendo lícito cercear-lhe o gozo de benefício pelo descumprimento do dever legal por parte de terceiro. Tal comando legal encontra-se reforçado pelo disposto no art. 34, I, da lei n. 8.213/91 que, ao tratar das verbas componentes da RMI do benefício previdenciário, dispõe que neste conceito também se inserem “os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis”. A questão levantada pelo INSS acerca da ausência de apresentação de documentos no âmbito administrativo está sendo tratada no julgamento do Tema 1.124 pelo STJ e deverá ser alvo de manifestação na fase de execução. Logo, diante da prova coligida, deve ser computado o vínculo no período de 18/09/1970 a 25/09/1974 no pedido de aposentadoria por idade da Autora, o qual, somado aos interregnos já admitidos pelo INSS, totaliza 147 contribuições. Contudo, tendo a Autora nascido em 12/04/1956, completou a idade à época necessária em 12/04/2016, a requisitar carência de 180 meses, conforme o art. 142 da Lei nº 8.213/91, portanto não fazendo jus à concessão do benefício pleiteado. Cumpre ressaltar que não há pedido expresso na inicial em relação a reafirmação da DER, ainda que na contagem acostada ao ID 238847131 utilize de contribuições posteriores a DER. Destarte, a pretensão deve ser julgada de acordo com a fundamentação e pedido da inicial, com a devida análise sobre os pontos lá colocados, restando defeso ao Juiz julgar além ou aquém do que pedido na inicial. Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar o INSS a computar o vínculo empregatício desempenhado junto à empresa S/A INDÚSTRIA REUNIDAS F. MATARAZZO, no período de 18 de setembro de 1070 a 25 de setembro de 1974. Em face da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sujeitando-se, contudo, a execução do Autor ao disposto no art. 98, VI, §3º do CPC. P.R.I.C São Bernardo do Campo, 07 de março de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007457-32.2021.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

08/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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