Procedimento Comum Cível 5005713-36.2020.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005713-36.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2024, 15:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/08/2024, 15:55

Trânsito em julgado

30/08/2024, 15:55

Publicação

05/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCO ANTONIO BARZEACHI Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA TEIXEIRA MACHADO - SP160988 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005713-36.2020.4.03.6114

04/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2024, 16:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/07/2024, 11:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2024, 11:00

Conclusão (para julgamento)

02/07/2024, 17:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCO ANTONIO BARZEACHI Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA TEIXEIRA MACHADO - SP160988 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diga a parte autora se tem algo mais a requerer nestes autos. No silêncio, venham conclusos para extinção. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005713-36.2020.4.03.6114

07/06/2024, 00:00

Mero expediente

06/06/2024, 15:27

Conclusão (para despacho)

06/06/2024, 11:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2024, 11:26

Documentos

Sentença

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCO ANTONIO BARZEACHI Advogado do(a) AUTOR: RENATA TEIXEIRA MACHADO - SP160988 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MARCO ANTONIO BARZEACHI, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo feito em 03/01/2017. Requer seja computado o tempo comum nos períodos de 08/06/1967 a 08/12/1967, 12/12/1967 a 11/11/1968, 01/11/1969 a 30/03/1970, 20/03/1974 a 02/05/1975 e 01/10/1975 a 18/04/1977. Juntou documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citado, o INSS ofereceu contestação sustentando a improcedência da ação. Houve réplica. Novos documentos juntados pelo Autor, dos quais foi dada vista ao INSS, que deixou de se manifestar. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pretende o Autor sejam averbados os períodos comuns compreendidos de 08/06/1967 a 08/12/1967, 12/12/1967 a 11/11/1968, 01/11/1969 a 30/03/1970, 20/03/1974 a 02/05/1975 e 01/10/1975 a 18/04/1977. Neste ponto, cumpre mencionar que a CTPS não é absoluta, todavia, constitui prova bastante do vínculo trabalhista e goza de presunção de veracidade, podendo esta ser elidida pelo INSS, a quem caberia alegar os fatos impeditivos ou extintivos do direito do Impetrante, nos termos do art. 373, II do CPC, o que não ocorre in casu. Nesse sentido, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANOTADO NA CTPS. SÚMULA Nº 12 DO TST. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA PELO INSS. AGRAVO IMPROVIDO. I - A mera consulta ao CNIS, sem a realização de qualquer outra diligência, não tem força suficiente para infirmar a presunção juris tantum de veracidade de que gozam as anotações constantes da CTPS, nos termos da Súmula nº 12 do TST, havendo necessidade de prova robusta que demonstre a inexistência dos vínculos empregatícios anotados na Carteira de Trabalho. II - Observa-se, por meio da cópia da CTPS do autor acostada à fl. 22, que o referido vínculo empregatício questionado consta da anotação inserida na Carteira de Trabalho do segurado. Deste modo, faz jus o demandante ao cômputo do período de 01/04/76 a 07/04/80, para fins de concessão do benefício requerido. III - Agravo interno a que se nega provimento. (TRF 2ª R.; AgInt-AC 2003.51.03.001424-3; Primeira Turma Especializada; Rel. Juiz Fed. Conv. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes; Julg. 16/06/2009; DJU 03/07/2009; Pág. 21) Assim, há que se valorizar o que consta da CTPS, que constitui prova plena de existência do contrato de trabalho e, por vezes, única ao alcance do segurado, competindo ao INSS, de seu lado, a responsabilidade de fiscalizar a empregadora quanto ao efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias. Isso porque o recolhimento é de responsabilidade do empregador, nos termos do art. 30, I, a, da Lei nº 8.212/91, não podendo ser atribuído ao segurado tal ônus, tampouco qualquer cerceamento em seus direitos por decorrência do descumprimento do dever legal por parte de terceiro. Tal comando legal encontra-se reforçado pelo disposto no art. 34, I, da lei n. 8.213/91 que, ao tratar das verbas componentes da RMI do benefício previdenciário, dispõe que neste conceito também se inserem “os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis”. Fincadas tais premissas, analisando os documentos acostados, entendo que deverão ser computados os períodos de 08/06/1967 a 08/12/1967 e 12/12/1967 a 11/11/1968, pois devidamente registrados na CTPS acostada sob ID nº 47530119. Melhor sorte não assiste ao Autor quanto aos períodos de 01/11/1969 a 30/03/1970, 20/03/1974 a 02/05/1975 e 01/10/1975 a 18/04/1977, pois no primeiro período não consta data de saída e nos demais os registros são extemporâneos, motivo pelo qual o Autor deveria ter apresentado a ficha de registro individual do empregado, extrato do FGTS, demonstrativos de pagamento ou outros documentos a fim de corroborar a anotação, sendo ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC. A soma de todo o tempo computado pelo INSS, acrescida dos períodos comuns compreendidos de 08/06/1967 a 08/12/1967 e 12/12/1967 a 11/11/1968, totaliza 36 anos, 4 meses e 14 dias, suficiente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral. O termo inicial deverá ser fixado na DER feita em 03/01/2017 e a renda mensal inicial calculada, conforme o inciso I do art. 29, da Lei nº 8.213/91, introduzido pela Lei nº 9.876/99. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de: Condenar o INSS a computar o tempo comum nos períodos de 08/06/1967 a 08/12/1967 e 12/12/1967 a 11/11/1968. Condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição integral ao Autor, desde a data do requerimento feito em 03/01/2017, calculando o salário de benefício conforme o inciso I, do art. 29, da Lei nº 8.213/91, introduzido pela Lei nº 9.876/99. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, desde a data em que se tornaram devidas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução do CJF. Em face da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que serão arbitrados quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, sujeitando-se, contudo, a execução da Autora ao disposto no art. 98, VI, §3º do CPC. P.I. São Bernardo do Campo, 12 de julho de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005713-36.2020.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

14/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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