Petição Cível 5000587-41.2022.4.03.6144 - TRF3

Petição Cível 5000587-41.2022.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GERALDO SILVA JESUS ADVOGADO do(a) AUTOR: ARLETE ALVES MARTINS CARDOSO - SP235748 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO AGIBANK S.A, BANCO BRADESCO S/A., BANCO SAFRA S A, WP CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, BANCO PAN S A, MARCUS VINICIUS DE JESUS LIMA ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO SCOPEL - MS18640-A ADVOGADO do(a) REU: ALVIN FIGUEIREDO LEITE - SP178551 ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO FRANCISCO VAZ - SP178858 ADVOGADO do(a) REU: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 DESPACHO Considerando as diligências negativas de ID 481459456 e 545233795, indique a parte autora endereços novos nos quais poderão ser citados os corréus WP CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA e MARCUS VINICIUS DE JESUS LIMA. Cumprida a determinação anterior, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000587-41.2022.4.03.6144 cite-se, expedindo-se o necessário. Int. OSASCO, data inserida em sistema PJE. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GERALDO SILVA JESUS ADVOGADO do(a) AUTOR: ARLETE ALVES MARTINS CARDOSO - SP235748 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO AGIBANK S.A, BANCO BRADESCO S/A., BANCO SAFRA S A ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO SCOPEL - RS40004-A ADVOGADO do(a) REU: ALVIN FIGUEIREDO LEITE - SP178551 ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO FRANCISCO VAZ - SP178858 DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Melhor examinando os autos, verifico que o feito não está em termos para julgamento. Na decisão Id 303058892, foi recebida a emenda à inicial apresentada no Id 262801977, determinando-se, em consequência, a inclusão das pessoas lá indicadas no polo passivo da lide. Todavia, tal determinação não foi cumprida. Assim, determino que a Secretaria proceda à retificação do polo passivo, incluindo-se as pessoas relacionadas no Id 262801977, a saber: WP CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA - CNPJ 40.921.906/0001-63, BANCO PAN S.A - CNPJ 59.285.411/0001-13 e MARCUS VINICIUS DE JESUS LIMA - CPF 165.592.177-01. Após, promova-se a citação dos referidos corréus. Sem prejuízo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000587-41.2022.4.03.6144 intime-se novamente o autor para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da noticia de transação com a corré BANCO SAFRA S A (Id's 334525498 e seguintes). Citem-se. Intimem-se. Cumpram-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GERALDO SILVA JESUS ADVOGADO do(a) AUTOR: ARLETE ALVES MARTINS CARDOSO - SP235748 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO AGIBANK S.A, BANCO BRADESCO S/A., BANCO SAFRA S A ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO SCOPEL - RS40004-A ADVOGADO do(a) REU: ALVIN FIGUEIREDO LEITE - SP178551 ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO FRANCISCO VAZ - SP178858 DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Melhor examinando os autos, verifico que o feito não está em termos para julgamento. Na decisão Id 303058892, foi recebida a emenda à inicial apresentada no Id 262801977, determinando-se, em consequência, a inclusão das pessoas lá indicadas no polo passivo da lide. Todavia, tal determinação não foi cumprida. Assim, determino que a Secretaria proceda à retificação do polo passivo, incluindo-se as pessoas relacionadas no Id 262801977, a saber: WP CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA - CNPJ 40.921.906/0001-63, BANCO PAN S.A - CNPJ 59.285.411/0001-13 e MARCUS VINICIUS DE JESUS LIMA - CPF 165.592.177-01. Após, promova-se a citação dos referidos corréus. Sem prejuízo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000587-41.2022.4.03.6144 intime-se novamente o autor para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da noticia de transação com a corré BANCO SAFRA S A (Id's 334525498 e seguintes). Citem-se. Intimem-se. Cumpram-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GERALDO SILVA JESUS ADVOGADO do(a) AUTOR: ARLETE ALVES MARTINS CARDOSO - SP235748 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO AGIBANK S.A, BANCO BRADESCO S/A., BANCO SAFRA S A ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO SCOPEL - RS40004-A ADVOGADO do(a) REU: ALVIN FIGUEIREDO LEITE - SP178551 ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO FRANCISCO VAZ - SP178858 DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Melhor examinando os autos, verifico que o feito não está em termos para julgamento. Na decisão Id 303058892, foi recebida a emenda à inicial apresentada no Id 262801977, determinando-se, em consequência, a inclusão das pessoas lá indicadas no polo passivo da lide. Todavia, tal determinação não foi cumprida. Assim, determino que a Secretaria proceda à retificação do polo passivo, incluindo-se as pessoas relacionadas no Id 262801977, a saber: WP CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA - CNPJ 40.921.906/0001-63, BANCO PAN S.A - CNPJ 59.285.411/0001-13 e MARCUS VINICIUS DE JESUS LIMA - CPF 165.592.177-01. Após, promova-se a citação dos referidos corréus. Sem prejuízo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000587-41.2022.4.03.6144 intime-se novamente o autor para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da noticia de transação com a corré BANCO SAFRA S A (Id's 334525498 e seguintes). Citem-se. Intimem-se. Cumpram-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GERALDO SILVA JESUS ADVOGADO do(a) AUTOR: ARLETE ALVES MARTINS CARDOSO - SP235748 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO AGIBANK S.A, BANCO BRADESCO S/A., BANCO SAFRA S A ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO SCOPEL - RS40004-A ADVOGADO do(a) REU: ALVIN FIGUEIREDO LEITE - SP178551 ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO FRANCISCO VAZ - SP178858 DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Melhor examinando os autos, verifico que o feito não está em termos para julgamento. Na decisão Id 303058892, foi recebida a emenda à inicial apresentada no Id 262801977, determinando-se, em consequência, a inclusão das pessoas lá indicadas no polo passivo da lide. Todavia, tal determinação não foi cumprida. Assim, determino que a Secretaria proceda à retificação do polo passivo, incluindo-se as pessoas relacionadas no Id 262801977, a saber: WP CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA - CNPJ 40.921.906/0001-63, BANCO PAN S.A - CNPJ 59.285.411/0001-13 e MARCUS VINICIUS DE JESUS LIMA - CPF 165.592.177-01. Após, promova-se a citação dos referidos corréus. Sem prejuízo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000587-41.2022.4.03.6144 intime-se novamente o autor para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da noticia de transação com a corré BANCO SAFRA S A (Id's 334525498 e seguintes). Citem-se. Intimem-se. Cumpram-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: GERALDO SILVA JESUS Advogado do(a) AUTOR: ARLETE ALVES MARTINS CARDOSO - SP235748 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO AGIBANK S.A, BANCO BRADESCO S/A., BANCO SAFRA S A Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A Advogados do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A, RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Advogados do(a) REU: ALVIN FIGUEIREDO LEITE - SP178551, EDUARDO CHALFIN - SP241287-A, EDUARDO FRANCISCO VAZ - SP178858 Manifeste-se a parte autora, acerca da noticia de transação com a corré BANCO SAFRA S A Declaro encerrada a instrução processual. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem seus memoriais. Após, se em termos ou em decorrendo “in albis” o prazo supra determinado, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se as partes e cumpra-se. OSASCO, 3 de dezembro de 2024. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000587-41.2022.4.03.6144

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GERALDO SILVA JESUS Advogado do(a) AUTOR: ARLETE ALVES MARTINS CARDOSO - SP235748 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO AGIBANK S.A, BANCO BRADESCO S/A., BANCO SAFRA S A Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A Advogados do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A, RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Advogados do(a) REU: ALVIN FIGUEIREDO LEITE - SP178551, EDUARDO CHALFIN - SP241287-A, EDUARDO FRANCISCO VAZ - SP178858 D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora em réplica à(s) contestação(ões) ofertada(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, deverão as partes especificarem de forma clara e precisa se quais são as provas a serem produzidas, justificando sua necessidade. Intimem-se as partes e cumpra-se. Osasco, data inserida pelo sistema PJe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000587-41.2022.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Osasco

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GERALDO SILVA JESUS Advogado do(a) AUTOR: ARLETE ALVES MARTINS CARDOSO - SP235748 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO AGIBANK S.A, BANCO BRADESCO S/A., BANCO SAFRA S A Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A Advogados do(a) REU: ALVIN FIGUEIREDO LEITE - SP178551, EDUARDO CHALFIN - SP241287-A, EDUARDO FRANCISCO VAZ - SP178858 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000587-41.2022.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Osasco Vistos. Ciência às partes acerca da redistribuição do feito. Recebo petição de Id 262801977 como emenda à inicial. Incluam-se as pessoas mencionadas no polo passivo. Diante da apresentação espontânea de contestação, considero citados os réus Banco Safra, INSS e Banco Bradesco S/A. Citem-se os demais réus. Intimem-se. Cumpra-se. Osasco, data incluída pelo sistema Pje. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

15/11/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

18/04/2023, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 03:02

Publicação

11/04/2023, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GERALDO SILVA JESUS Advogado do(a) REQUERENTE: ARLETE ALVES MARTINS CARDOSO - SP235748 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO AGIBANK S.A, BANCO BRADESCO S/A., BANCO SAFRA S A Advogados do(a) REQUERIDO: ALVIN FIGUEIREDO LEITE - SP178551, EDUARDO CHALFIN - SP241287-A, EDUARDO FRANCISCO VAZ - SP178858 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000587-41.2022.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Trata-se se ação movida por GERALDO SILVA JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, BANCO AGIBANK S.A, BANCO BRADESCO S/A. e BANCO SAFRA S A., em que pretende a declaração de inexistência de contratos de empréstimos, com devolução em dobro das quantias já pagas e indenização pelos danos morais suportados. Na emenda à inicial de 15/09/2022 (id 262801977), o autor retificou o valor da causa para R$ 88.228,31, valor acima da alçada deste Juizado. Com isso, mister o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial Federal, pois a expressão econômica da demanda supera a alçada deste Juizado. Considerando que o processo continuou tramitando neste Juizado mesmo após a emenda à inicial indicar a incompetência deste juízo, deixo de extinguir o presente feito e declino de ofício da competência para uma das Varas Federais desta Subseção da Justiça Federal, remetendo o presente feito para distribuição por sorteio. Retifique-se o valor da causa no sistema e remeta-se o presente feito para livre distribuição a uma das Varas Federais desta Subseção. Intimem-se as partes. OSASCO, 4 de abril de 2023.

06/04/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

05/04/2023, 11:22

Incompetência

04/04/2023, 19:25

Conclusão (para decisão)

04/04/2023, 16:26

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GERALDO SILVA JESUS Advogado do(a) AUTOR: ARLETE ALVES MARTINS CARDOSO - SP235748 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO AGIBANK S.A, BANCO BRADESCO S/A., BANCO SAFRA S A D E C I S Ã O Intimação - 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000587-41.2022.4.03.6144 Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, em que a parte autora requer repetição de indébito e indenização por danos morais. Distribuída a ação, verificou-se que os documentos acostados apontam que o(a) requerente é domiciliado em Cotia/SP, município que não integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Barueri/SP. Por sua vez, a parte autora, através da petição retro, requereu a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Osasco, por residir em Cotia/SP, informando equívoco na distribuição do feito. Consigno, por oportuno, que, no tocante às ações sobre matéria previdenciária, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 689, nos seguintes termos: “O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da capital do Estado-membro.” Outrossim, o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Ademais, a matéria versada não se trata daquelas excluídas da competência do Juizado Especial Federal e a parte autora é legitimada ao ajuizamento naquele âmbito. Pelo exposto, defiro o pedido da parte autora, para o fim de declinar da competência ao Juizado Especial da Subseção Judiciária de OSASCO. Remetam-se os autos, via eletrônica, para redistribuição a uma das Varas Federais da Subseção declinada, com as homenagens de estilo, independentemente do decurso do prazo recursal, considerando o requerimento da parte autora. Registro eletrônico. Publique-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GERALDO SILVA JESUS Advogado do(a) AUTOR: ARLETE ALVES MARTINS CARDOSO - SP235748 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO AGIBANK S.A, BANCO BRADESCO S/A., BANCO SAFRA S A DESPACHO CIÊNCIA À PARTE AUTORA da redistribuição dos autos a esta 2ª Vara Federal de Barueri (processo originário n. 10005053720228260152, originário da 3ª Vara Civel da Comarca de Cotia ). A petição inicial não atende ao(s) requisito(s) do art. 319 e/ou do art. 320 do Código de Processo Civil. Assim, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000587-41.2022.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar ou completar a petição inicial, sob consequência de indeferimento, com extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I, c/c parágrafo único do art. 321, do CPC, a fim de: 1) Esclarecer a distribuição do feito a esta Vara Federal, considerando a Jurisdição Federal que abarca o município de Cotia, onde o autor reside; 2) Esclarecer o valor atribuído à causa, atendendo ao art. 292 do Código de Processo Civil, procedendo à sua adequação, tendo em vista a relação jurídica alegada e o benefício econômico almejado nesta ação, com cálculos. Ressalvada hipótese de isenção legal, em caso de majoração do valor dado à causa, proceda a parte autora ao recolhimento da diferença de custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Para fins de cálculo da referida despesa, o valor atualizado da causa pode ser obtido no endereço eletrônico http://www.trf3.jus.br/trf3r/index.php?id=706, mediante inserção dos dados dos autos (valor da causa retificado e data do ajuizamento da ação). A Guia de Recolhimento da União (GRU), com a indicação da soma a ser recolhida, é emitida através do endereço eletrônico http://web.trf3.jus.br/custas; 3) Esclarecer se houve interposição de recurso da decisão que determinou o declínio de competência. Fica, ainda, a parte autora intimada da Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

08/03/2022, 00:00

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