Procedimento Comum Cível 5001468-88.2020.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001468-88.2020.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2024, 09:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2024, 09:22

Evolução da Classe Processual

22/01/2024, 13:38

Expedida/certificada

22/01/2024, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001468-88.2020.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília SUCESSOR: V. P. G. REPRESENTANTE: SIMONE PEREIRA RODRIGUES SUCEDIDO: NILVANO GOMES Advogados do(a) SUCESSOR: SHIRLEY MARA ROZENDO - SP337344, Intime-se a parte exequente da juntada dos Extratos de Pagamento de Precatórios – PRC, bem como compareça a Instituição Financeira depositária para efetuar o levantamento do valor depositado. Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para informar se obteve a satisfação de seu crédito. Escoado o prazo sem impugnação, dou por encerrada a fase de cumprimento de sentença e determino o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Marília/SP, na data assinatura digital.

11/01/2024, 00:00

Mero expediente

10/01/2024, 11:54

Conclusão (para despacho)

09/01/2024, 19:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 18:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 18:20

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/05/2022, 11:38

Publicação

05/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Juiz Federal desta 2ª Vara, ficam as partes intimadas acerca da INATIVAÇÃO dos OFÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA para fins de recebimentos de valores de RPVs e PRECATÓRIOS, conforme determinação da Corregedoria Regional da Justiça Federal (Comunicado datado de 09/11/2021), devendo os próprios interessados, partes e/ou advogados com poderes, sacarem os respectivos valores, diretamente no Banco do Brasil S/A, considerando a flexibilização/normalização dos atendimentos presenciais nas agências bancárias do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Após, aguarde-se no arquivo o pagamento do Precatório expedido, referente ao crédito da parte autora. Marília/SP, na data assinatura digital. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001468-88.2020.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília SUCESSOR: V. P. G. REPRESENTANTE: SIMONE PEREIRA RODRIGUES SUCEDIDO: NILVANO GOMES Advogado do(a) SUCESSOR: SHIRLEY MARA ROZENDO PINTO - SP337344,

04/05/2022, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2022, 00:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2022, 00:07

Documentos

Intimação

•11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001468-88.2020.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília SUCESSOR: V. P. G. REPRESENTANTE: SIMONE PEREIRA RODRIGUES SUCEDIDO: NILVANO GOMES Advogado do(a) SUCESSOR: SHIRLEY MARA ROZENDO PINTO - SP337344, Intime-se a CEAB/DJ SRI para implantação do benefício concedido nos autos. 2. Com a implantação do benefício, intime-se o INSS para, caso queira, apresentar os cálculos que entende devidos de acordo com o julgado, em 30 (trinta) dias. 3. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, no mesmo prazo, promover a execução do julgado, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534, do CPC. 4. Decorrido o prazo concedido ao INSS sem apresentação de cálculos, intime-se a parte autora para promover a execução do julgado na forma do art. 534, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido "in albis" o prazo concedido à parte autora para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou para promover a execução do julgado, sobreste-se o feito. 6. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e requisite-se o pagamento em conformidade com a Resolução nº 458/2017, do CJF, ficando deferido eventual pedido de reserva de honorários, desde que em termos. 7. Em apresentando a parte autora memória discriminada de cálculo, em qualquer momento, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

07/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A (RES. N º535/2006 - CJF) SENTENÇA 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001468-88.2020.4.03.6111 SUCESSOR: V. P. G. REPRESENTANTE: SIMONE PEREIRA RODRIGUES SUCEDIDO: NILVANO GOMES Advogado do(a) SUCESSOR: SHIRLEY MARA ROZENDO PINTO - SP337344, Vistos. I – RELATÓRIO. Cuida-se de ação de rito comum promovida por VITÓRIA PEREIRA GOMES, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, Simone Pereira Rodrigues, sucessora de NILVANO GOMES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, mediante a qual busca o autor a condenação do réu na concessão do benefício de aposentadoria especial ou, após a conversão do trabalho urbano especial em tempo comum, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo apresentado em NB 195.320.383-0, em 29/03/2019, reconhecendo-se, para tanto, a especialidade do(s) seguinte(s) período(s): de 01/01/2004 a 19/05/2016. Pediu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e, se o caso, a reafirmação da DER. A inicial veio instruída com documentos. O pedido de justiça gratuita foi deferido (id. 40429705). Citado, o INSS contestou o feito (id. 42792870), tecendo considerações sobre a legislação relativa à especialidade do labor e, ao final, pediu a improcedência dos pedidos formulados. Em réplica, o autor reiterou o pedido inicial. Chamadas as partes à especificação de provas, as partes nada requerem. Sobreveio aos autos a notícia do óbito do autor, bem como o pedido de habilitação de sua filha VITÓRIA PEREIRA GOMES, menor impúbere, representada por sua genitora, Simone Pereira Rodrigues (id. 44964726), com o qual a Autarquia concordou expressamente (id. 45650937). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Por primeiro, haja vista a concordância do INSS, defiro a habilitação dos sucessores do falecido de acordo com o artigo 687 e seguintes do CPC, determinando, pois, a sucessão processual, consoante artigo 110 do mesmo diploma legal. Em relação à prescrição levantada na contestação, prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No caso em exame, não há prescrição a ser reconhecida, tendo em vista que o benefício foi requerido na orla administrativa em 29/03/2019 e a ação foi proposta em 16/10/2020. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito, e o faço com fundamento nas regras vigentes à época do requerimento administrativo, quando a parte autora afirma ter implementado os requisitos para a obtenção do benefício. A aposentadoria especial está prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91 e exige o trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. A aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista no artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, é devida ao segurado que comprove ter cumprido 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), não havendo exigência de idade mínima. Por sua vez, a Medida Provisória nº 676, de 17/06/2015, convertida na Lei nº 13.183/2015 de 04/11/2015, (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu, sem revogar, contudo, a regra ordinária, o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Nos termos do § 3º, do artigo 29-C, da Lei 8.213/91, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. As somas referidas no caput e incisos do artigo 29-C do Plano de Benefícios serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. Cumpre observar que, ainda, ao segurado que preencher o requisito necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito, ainda que assim não o requeira, conforme disposto no artigo 29-C, § 4º, da Lei nº 8.213/91, bem como em “havendo opção pelo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma do artigo 29-C da Lei 8.213/1991, em fase de liquidação de sentença, as prestações em atraso serão devidas a partir de 18.06.2015, data da publicação da Medida Provisória n. 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015” (TRF da 3ª Região - AC nº 0020746-44.2017.403.9999 - Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento - Décima Turma - e-DJF3 Judicial 1 de 20/09/2017). Já a EC 20/98 assegurou o direito adquirido à concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, aos segurados que até a data da publicação da Emenda tivessem cumprido os requisitos previstos na legislação então vigente (artigo 3º, caput, da EC 20/98 e artigo 202, caput e §1º, da CF/88, em sua redação original). Assim, faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço o segurado de qualquer idade que até 16/12/1998 conte com 35 anos de serviço (se homem) ou 30 anos (se mulher). Também faz jus à aposentadoria proporcional por tempo de serviço o segurado que na mesma data contar com 30 anos de serviço (se homem) ou 25 anos (se mulher). Nesta hipótese, no entanto, não é possível o aproveitamento de tempo de serviço posterior para apuração da renda mensal inicial. A regra transitória da EC 20/98 assegurou, ainda, o direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao segurado com idade mínima de 53 anos (se homem) ou 48 anos (se mulher) que, filiado ao regime geral até 16/12/1998, contar com tempo de contribuição mínimo de 30 anos (se homem) ou 25 anos (se mulher), acrescido do chamado “pedágio”, equivalente a 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltaria para atingir o limite de 30 anos (se homem) ou 25 anos (se mulher). É o que está previsto no artigo 9º, §1º, da EC 20/98. No que se refere aos períodos de atividade especial, faço constar que as exigências legais no tocante à sua comprovação sofreram modificações relevantes nos últimos anos. No entanto, a caracterização e a forma de comprovação do tempo de atividade especial obedecem à legislação vigente ao tempo em que foi exercido o labor. Assim, até a entrada em vigor da Lei 9.032/95, exigia-se do segurado a comprovação, por quaisquer documentos, do exercício efetivo de alguma das atividades relacionadas nos quadros anexos ao Decreto nº 53.831/64 e ao Decreto nº 83.080/79. É que o artigo 292 do Decreto nº 611/92 incorporou em seu texto os anexos de referidos Decretos, tendo vigorado até 05/03/1997, quando foi revogado expressamente pelo Decreto 2.172/97. Com o advento da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995), abandonou-se o sistema de reconhecimento do tempo de serviço com base na categoria profissional para se exigir a comprovação efetiva da sujeição aos agentes nocivos, por meio do Formulário SB-40 ou DSS-8030. Prescindia-se da apresentação de laudo técnico, exceto para os agentes ruído e calor, que sempre exigiram a presença de laudo. Mais tarde, entrou em vigor a Lei nº 9.528/97 (oriunda da Medida Provisória nº 1.523/96), que alterou o artigo 58 da Lei nº 8.213/91 para exigir a apresentação de laudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O laudo só passou a ser exigido, no entanto, com a publicação do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), que regulamentou o dispositivo. No que se refere à sucessão dos Decretos sobre a matéria, cumpre mencionar os seguintes: - anexos do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79 (atividades exercidas até 05/03/97 - artigo 292 do Decreto 611/92); - anexo IV do Decreto 2.172/97 (atividades exercidas de 06/03/97 a 06/05/99 - com laudo); - anexo IV do Decreto 3.048/99 (atividades exercidas a partir de 07/05/99 - com laudo). É importante consignar que, após o advento da Instrução Normativa nº 95/2003, a partir de 01/01/2004, o segurado não mais precisa apresentar o laudo técnico, pois se passou a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), muito embora aquele sirva como base para o preenchimento deste. Ou seja, o PPP substitui o formulário e o laudo (TRF3, AC 1847428, Desembargador Federal Sergio Nascimento, 28/08/2013). Destaque-se que o PPP foi criado pela Lei nº 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial, sendo obrigatória a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho. É imprescindível a comprovação do efetivo exercício de atividade enquadrada como especial. Não basta a produção de prova testemunhal, uma vez que a constatação da existência de agentes nocivos a caracterizar a natureza especial da atividade laborativa se dá por meio de prova eminentemente documental. Ademais, o ordenamento jurídico sempre exigiu o requisito da habitualidade e permanência das atividades insalubres, perigosas, penosas ou sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Quanto ao uso de equipamento de proteção individual, ele não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, pois a sua finalidade é resguardar a saúde do trabalhador, não podendo descaracterizar a situação de insalubridade. Neste sentido, o verbete nº 9 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização dispõe que “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Quanto ao agente agressivo ruído, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 decibéis a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), por força do artigo 173, caput e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01. As atividades exercidas entre 06/03/1997 e 18/11/2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB, tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto 4.882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB. Em resumo, o limite é de 80 decibéis até 05/03/1997, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir de 18/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido a 85 decibéis (STJ - AgRg no REsp: 1399426, Relator Ministro Humberto Martins, 04/10/2013). Feitas essas observações, passo a analisar os períodos de atividade controversos nos presentes autos. Dos períodos especiais de trabalho Postula a autora o reconhecimento da natureza especial do(s) seguinte(s) período(s) de trabalho: de 01/01/2004 a 19/05/2016. Para a comprovação do labor em condições especiais no(s) interregno(s) em destaque, o autor apresentou o registro do contrato de trabalho na CTPS (id. 40321841, pág. 04), demonstrando que trabalhou junto à empresa Nestle Industrial e Comercial Ltda. Fábrica de Biscoitos, na função de auxiliar geral. Também fez juntar aos autos o formulário PPP (id. 40321846, pág. 01), do qual constou que no exercício da função de operador de máquina III e esteve exposto, habitual e permanentemente, aos agentes de risco do tipo físico: Ruído de 92,50 dB(A) – para o período de 01/01/2004 a 31/05/2006 - e de 88 dB(A) – para o período de 01/06/2006 a 19/05/2016. Com efeito, a partir de 29/04/1995, não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então e até 28/05/1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, salientando que o PPP substitui o laudo e a perícia. Dessa maneira, no que se refere ao agente insalubre Ruído, o autor esteve exposto a nível de ruído suficiente para caracterizar a atividade como insalubre para todo o período mencionado, uma vez que está acima do limite de tolerância exigido, qual seja, acima de 85 dB(A) (período a partir de 19/11/2003). Observo que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 664335, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Em síntese, deve ser reconhecido como trabalhado em condições especiais o período de 01/01/2004 a 19/05/2016. Quanto ao termo inicial do benefício, o STJ orienta-se no sentido de que, “caso o segurado tenha implementado os requisitos legais para a obtenção de benefício previdenciário na data em que formulou requerimento administrativo, deve ser esse o termo inicial para o benefício previdenciário, independentemente de a comprovação ter ocorrido apenas em momento posterior, ou mesmo na seara judicial”. (REsp 1.833.548/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/10/2019, DJe 11/10/2019), “In casu, merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de reconhecer que o Segurado já havia implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria na data do requerimento administrativo, determinou a data inicial do benefício em momento posterior, quando foram apresentados em juízo os documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais” (REsp 1.791.052/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 28/2/2019). Passo a apreciar o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição. Considerando a natureza especial da atividade desenvolvida nos períodos de 01/01/2004 a 19/05/2016, e desprezados os períodos concomitantes, verifico que o autor perfaz 28 anos, 4 meses e 29 dias, até o requerimento administrativo formulado em 29/03/2019, de tempo de serviço especial, razão pela qual totaliza tempo de serviço/contribuição suficiente a ensejar à concessão do benefício de aposentadoria especial. Por conseguinte, após a conversão dos períodos de labor especial reconhecidos em juízo em tempo comum, e somados aos demais períodos contributivos constantes da CTPS/CNIS, totalizam 40 anos, 3 meses e 3 dias de tempo de serviço/contribuição, até o requerimento administrativo formulado em 29/03/2019, sendo suficientes para a outorga do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme a tabela a seguir: DESCRIÇÃO PERÍODOS CONSIDERADOS CONTAGEM SIMPLES FATOR ACRÉSCIMOS CARÊNCIA INÍCIO FIM ANOS MESES DIAS ANOS MESES DIAS Orlando Ste. 01/03/1990 27/08/1990 00 05 27 1,00 - - - 06 Nestlé 01/11/1990 24/07/1991 00 08 24 1,40 00 03 15 09 Nestlé 25/07/1991 16/12/1998 07 04 22 1,40 02 11 14 89 Nestlé 17/12/1998 28/11/1999 00 11 12 1,40 00 04 16 11 Nestlé 29/11/1999 31/12/2003 04 01 02 1,40 01 07 18 49 Nestlé 01/01/2004 17/06/2015 11 05 17 1,40 04 07 00 138 Nestlé 18/06/2015 29/03/2019 03 09 12 1,40 01 06 04 45 ACRÉSCIMO 11 04 07 - TOTAL ESPECIAL 28 04 29 - TOTAL ESPECIAL CONVERTIDO EM COMUM 39 09 06 - TOTAL COMUM 00 05 27 - TOTAL GERAL DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DER 40 03 03 347 Infere-se, ainda, dos autos que quando do requerimento administrativo em 29/03/2019, já estava em vigor a possibilidade de opção prevista no artigo 29-C da Lei 8.213/91. Somando-se a idade do autor, nascido em 06/06/1968, na data do requerimento administrativo (50 anos, 9 meses e 24 dia) e o tempo total de serviço apurado na mesma data, contava o autor com 91 pontos, razão pela qual não faz jus ao afastamento do fator previdenciário, conforme fundamentação supra. Neste panorama, o autor tem direito à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição integral, O QUE LHE FOR MAIS VANTAJOSO, desde a data da DER, em 29/03/2019. Da possibilidade de continuação do labor sujeito a agentes nocivos. Nos termos do parágrafo 8º do artigo 57 da Lei 8.213/91, com a concessão da aposentadoria especial, aplica-se o disposto no art. 46 da LB ao segurado aposentado que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 da Lei 8.213/91. Dispõe o referido art. 46: Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. A constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91 foi julgado em sede de Repercussão Geral junto ao STF (tema 709), sendo fixada a seguinte tese: "i) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. ii) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão" Com efeito, a aposentadoria especial é sujeita a regramento específico: o trabalhador está sujeito a menor tempo de trabalho como requisito para a concessão da aposentadoria, e não há incidência do fator previdenciário que, em regra, constitui diminuição no valor da renda mensal inicial. Portanto, uma vez sujeito a regramento benéfico, o segurado deve se sujeitar a todas as normas dele decorrentes, dentre elas a impossibilidade de retorno ao mesmo labor (RECURSO INOMINADO SP 0007355-55.2017.4.03.6302, Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, Órgão Julgador 9ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento 26/04/2018, e-DJF3 Judicial DATA: 11/05/2018). Ressalto que, caso o autor opte pela concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, não estará sujeito à proibição. No entanto, friso que a proibição se dá a partir do momento da efetiva concessão da aposentadoria especial, não tendo como efeito impedir o recebimento dos atrasados desde a DER/DIB, já que o segurado não deu causa à demora na concessão e não se pode exigir que deixasse de lavorar e garantir sua subsistência nesse interregno. Por isso, o benefício é devido desde o requerimento administrativo, independentemente de o autor ter permanecido na mesma atividade, não havendo respaldo legal para que seja pago somente quando da cessação da atividade. Com efeito, o art. 57, § 2º da Lei nº 8.213/91 prevê que a data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49, ou seja: Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. Quisesse a lei que fosse diferente, teria previsto que a aposentadoria especial seria devida a partir da cessação da atividade, até porque o benefício não é analisado imediatamente quando do requerimento, e não se pode exigir que entre o período de análise e da concessão, o segurado deixe de trabalhar e garantir sua subsistência. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, PROCEDENTE OS PEDIDOS para o fim de reconhecer a natureza especial das atividades desenvolvidas pelo autor nos períodos de 01/01/2004 a 19/05/2016, determinando ao INSS que proceda à devida averbação para todos os fins previdenciários e CONDENANDO o INSS a implantar o benefício de aposentadoria especial ou de aposentadoria integral por tempo de contribuição, o que for mais vantajoso ou de acordo com a opção do autor, desde a data da DER, em 29/03/2019, com renda mensal calculada na forma da lei, e o pagamento dos valores em atraso, inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas. O valor da condenação será apurado após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros de mora a partir da citação, nos termos da Resolução 658/2020 do CJF, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, aplicáveis a cada um dos limites previstos nos incisos daquele dispositivo legal, sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ, o que será verificado em liquidação de sentença. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e a autarquia delas isenta. Sem remessa necessária (art. 496, § 3º, I, CPC), vez que evidente que o proveito econômico não atinge a cifra de 1.000 salários-mínimos. Deixo de antecipar, de ofício, os efeitos da tutela visto que, a par do caráter alimentar do benefício, não há qualquer indício de perigo de dano se não antecipados os efeitos da tutela, cumprindo observar que conta com idade inferior àquela em que o próprio regime geral presume a incapacidade laboral em decorrência do requisito etário. Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto n.º 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3.ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, o benefício ora concedido terá as seguintes características: Beneficiário: VITÓRIA PEREIRA GOMES RG 64.065.552-X-SSP/SP CPF 529.251.408-07 Mãe: Simone Pereira Rodrigues. End.: Rua Pedro Charuto, 63, Marília/SP Representante Legal: Simone Pereira Rodrigues (genitora) Sucedido: Nivaldo Gomes (genitor falecido) Espécie de benefício: _________ Data de início do benefício (DIB): DER. Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS Renda mensal atual: A calcular pelo INSS Data do início do pagamento: --------------- Tempo reconhecido: 01/01/2004 a 19/05/2016 (especial). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

09/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Evolução da Classe Processual

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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