Procedimento Comum Cível 0001979-72.2014.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001979-72.2014.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/03/2023, 15:23

Trânsito em julgado

06/03/2023, 15:23

Publicação

07/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADUAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO LUIZ DE MAGALHAES - SP286060 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA SATIKO FUGI - SP108551 Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001979-72.2014.4.03.6115 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada satisfez a obrigação. Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação originária destes autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Ficam levantadas eventuais constrições lançadas nos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

06/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2023, 16:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/02/2023, 15:44

Conclusão (para julgamento)

25/01/2023, 12:28

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADUAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO LUIZ DE MAGALHAES - SP286060 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA SATIKO FUGI - SP108551 CERTIDÃO Certifico e dou fé que faço a intimação do exequente para que se manifeste nos termos do despacho ID 268248614, observado o prazo de 5 dias. "Com a resposta, 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001979-72.2014.4.03.6115 intime-se a exequente para se manifestar em cinco dias, e nada requerido, tornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento." São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Técnica(o)/Analista Judiciária(o)

18/01/2023, 00:00

Publicação

09/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADUAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO LUIZ DE MAGALHAES - SP286060 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA SATIKO FUGI - SP108551 CERTIDÃO Certifico e dou fé que junto a estes autos cópia de e-mail encaminhado ao PAB-CEF local, para cumprimento. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Técnica(o)/Analista Judiciária(o) 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001979-72.2014.4.03.6115

08/12/2022, 00:00

Mero expediente

07/12/2022, 13:23

Documentos

Sentença

•06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: MARIA SATIKO FUGI - SP108551 REU: ESTADUAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP Advogado do(a) REU: CELSO LUIZ DE MAGALHAES - SP286060 D E S P A C H O 1. Primeiramente, promova a Secretaria a alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença", invertendo-se os polos. 2. Intime(m)-se o(s) devedor(es), por publicação, a efetuar(em) o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 513, § 2º, I, e 523, ambos do CPC, da dívida, cujo valor atualizado encontra-se na memória de cálculo (id 2623993003). 3. Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, nos moldes do art. 523, § 3º, do CPC, bloqueiem-se bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (circulação), sem prejuízo de pesquisa de bens pelo INFOJUD (últimos 2 anos), se negativas as duas primeiras. 4. Sendo infrutíferas as medidas de constrição, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001979-72.2014.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos intime-se o exequente a indicar bens penhoráveis em 15 dias improrrogáveis, à vista do extrato do INFOJUD e de diligência que lhe couber. Eventual indicação de bem imóvel deverá ser instruída com cópia da matrícula atualizada. Toda indicação de bem a penhorar deverá justificar a utilidade de levá-lo à hasta pública. Não sendo indicado bem, venham conclusos, para deliberar sobre a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 5. Positivo o bloqueio pelo SISBAJUD, desde que não se trate de valor ínfimo, valor este correspondente ao valor mínimo para recolhimento de guias DARF, hipótese em que fica autorizado o imediato desbloqueio, intime-se o(s) executado(s) a se manifestar(em) em 5 dias. Inaproveitado o prazo ou não acolhido(s) seu(s) requerimento(s), o bloqueio será convertido em penhora e transferido à conta judicial. 6. Positivo o RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação, registro da penhora pelo sistema RENAJUD e intimação do ato. O oficial penhorará, segundo sua avaliação, apenas os suficientes à garantia. Após a diligência, quanto ao(s) veículo(s) penhorado(s), o oficial registrará a penhora em RENAJUD e modificará a restrição para “transferência” desde que haja depositário, juntando comprovantes. Servirá o mandado mesmo se o veículo estiver alienado fiduciariamente, caso em que se penhorará o direito de aquisição do bem; o oficial, à vista da documentação do veículo, certificará sobre quem seja o credor fiduciante. 7. Infrutífera ou insuficiente a penhora procedida pelo SISBAJUD e RENAJUD e desde que haja indicação instruída de bem imóvel a penhorar, venham conclusos para penhora por termo. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

05/10/2022, 00:00

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270-A APELADO: ESTADUAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: CELSO LUIZ DE MAGALHAES - SP286060-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001979-72.2014.4.03.6115 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270-A APELADO: ESTADUAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: CELSO LUIZ DE MAGALHAES - SP286060-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270-A APELADO: ESTADUAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: CELSO LUIZ DE MAGALHAES - SP286060-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versa o recurso interposto matéria de contrato de Prestação de Serviços de Correspondente CAIXA AQUI. Narra a parte autora na inicial que, conforme contrato firmado entre as partes, para a celebração de empréstimos consignados em folha de pagamento, “a remuneração do correspondente bancário é de até 2% do valor do empréstimo, limitada a R$ 800,00”. Já em casos de refinanciamento, o cálculo deve ser feito sobre “a diferença entre o novo valor liberado e a dívida anterior inadimplida a ser liquidada com a nova operação”, conforme Manual Normativo 0R058020. Informa que, no período entre 22/11/2011 e março de 2013, foi utilizado um sistema automático informatizado (SIAPX/SITAE) para pagamento e que, por problemas operacionais, o sistema, equivocadamente, efetuou os pagamentos utilizando como base de cálculo o valor integral do novo contrato, razão pela qual requer a restituição dos valores pagos a maior. A sentença não merece reforma. Inicialmente, afasta-se a alegação da ré no sentido de que “o recurso apresentado pela Apelante, está completamente desprovido de qualquer fundamento jurídico para seu processamento e recebimento, pois se trata de uma cópia idêntica da inicial”. A parte apelante impugnou os fundamentos da sentença, afastando suas alegações quanto à forma de remuneração do correspondente bancário, o fato de o autor ter reproduzido os argumentos lançados na inicial não significando que as razões de apelação são dissociadas da sentença. Passo, destarte, ao exame do mérito. Compulsados os autos, observa-se que a “Cláusula Quarta” do Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente Caixa Aqui (ID 95346469, fl. 14), firmado em 07.05.2012, dispõe que “os serviços referidos no Anexo 1 deste Contrato darão direito ao CORRESPONDENTE à remuneração, por transação efetuada ou por proposta efetivada, cuja alteração será precedida de comunicado da CAIXA e passará automaticamente a integrar este Contrato”. O Anexo I, por sua vez, estabelece remuneração de “até 2% do valor do empréstimo, limitado a R$ 800,00” para os casos de empréstimo consignado (ID 95346469, fl. 27), não havendo qualquer diferenciação em relação às hipóteses de refinanciamento. Verifica-se, ainda, dos Termos Aditivos de ID 95346469, fls. 29/50, não ter havido alteração na remuneração referente à contratação de crédito consignado, passando apenas a constar, na “Cláusula Terceira – Parágrafo Segundo” que “a critério da CAIXA a remuneração poderá ser diferenciada de acordo com o modelo e o fluxo de atuação disponibilizados ao CORRESPONDENTE”. Portanto, inexistindo qualquer menção no contrato ou nos termos aditivos quanto à aplicação do Manual Normativo 0R058020 nas hipóteses de refinanciamento de crédito consignado, tampouco havendo prova de que tal Manual tenha sido disponibilizado à parte ré pela CEF, torna-se descabida a pretensão da autora de restituição dos valores alegadamente indevidos. A remuneração do correspondente bancário foi realizada na forma como pactuada, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Nada, destarte, a objetar aos fundamentos da sentença ao aduzir (ID 95346469, fls. 145/149): Em relação ao contrato, a remuneração está ajustada pela cláusula quarta (fis. 09, verso), alterada pelo termo aditivo às fis. 17. A disposição cinge-se aos serviços discriminados no Anexo 1 (fis. i6), que não faz a diferenciação entre empréstimos originais e empréstimos para fins de refinanciamento ou quitação de dívida anterior. Não menciona alguma Outra classe de serviços/produtos, tampouco que a fixação da remuneração se passaria em algum manual normativo, que, aliás, o autor não alegou nem provou ter exibido ao réu. É óbvio que esse manual normativo é apenas interno e não fonte de obrigação entre as partes, pois o negócio jurídico que travaram não o internalizou. Digo de passagem, a previsão do parágrafo quinto da cláusula primeira (fis. 08, verso) nada tem que ver com fixação de remuneração, mas com definição das condições de prestação dos serviços e oferta de produtos. Ao fim e ao cabo, o autor não demonstra que houve pagamento a maior. A base contratual, do modo como consta no processo, indica que a remuneração baga a titulo de conclusão de empréstimos para quitação de dívida foi paga conforme ajustado. Por fim, quanto à pretensão da ré de condenação da CEF em multa por litigância de má-fé, incabível a aplicação da penalidade porquanto ausente comprovação de dolo da parte. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. (AgInt no AREsp 1671598/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 25/06/2020). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001979-72.2014.4.03.6115 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Estadual Corretora de Seguros LTDA, por meio da qual pretende a condenação da ré à restituição de quantia paga alegadamente a maior no valor de R$ 45.513,81, referente à comissão por serviços prestados em contratos de empréstimo consignado pelo correspondente Caixa Aqui. Por r. sentença proferida em ID 95346469, fls. 145/149, foi julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Apela a CEF, sustentando que o pagamento de remuneração em caso de contrato de refinanciamento de empréstimo deve ser calculado sobre a diferença dos valores, conforme Manual Normativo 0R058020, item 3.3.7.6. (ID 95346469, fls. 152/158). Em contrarrazões, a ré alegou motivo para não conhecimento do recurso e requereu a condenação da apelante por litigância de má-fé. Subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001979-72.2014.4.03.6115 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. I - Remuneração do correspondente bancário realizada na forma em que pactuada no contrato, descabendo pretensão da autora de restituição de valores alegadamente indevidos. II - Pretensão da ré de reconhecimento de litigância de má-fé que se rejeita. III - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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