Procedimento Comum Cível 5003278-79.2021.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003278-79.2021.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2025, 17:55

Trânsito em julgado

11/03/2025, 19:05

Publicação

21/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADALBERTO LUIZ PUCCINELLI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALLAN DIEGO DE SENA - SP401832, ROBERTO BAFFI CEZARIO DA SILVA - SP199688 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimada a parte exequente do cumprimento da sentença e, no prazo marcado, não apresentou irresignação, concluo pela sua extinção, que, numa análise do sistema processual em vigor, o faço com fundamento no artigo 203, § 1º, c/c os artigos 513 e 924, inciso II, do CPC/2015. A parte exequente deverá comprovar que efetuou o levantamento do valor depositado (ID 329087828 - honorários advocatícios de sucumbência), no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do art. 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. No caso de eventual interposição de apelação, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003278-79.2021.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/11/2024, 14:56

Publicação

18/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADALBERTO LUIZ PUCCINELLI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALLAN DIEGO DE SENA - SP401832, ROBERTO BAFFI CEZARIO DA SILVA - SP199688 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que FAÇO VISTA às partes, pelo prazo e 15 (quinze) dias, para ciência quanto ao teor do ofício 6.601/2024 (ID 331865065). SãO JOSé DO RIO PRETO, 16 de julho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003278-79.2021.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

17/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/07/2024, 13:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/06/2024, 16:33

Conclusão (para julgamento)

19/06/2024, 19:59

Publicação

10/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADALBERTO LUIZ PUCCINELLI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALLAN DIEGO DE SENA - SP401832, ROBERTO BAFFI CEZARIO DA SILVA - SP199688 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que FAÇO VISTA destes autos à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste sobre a Informação Fiscal ID 327463113 (informa pagamento do valor). Certifico, ainda, que, nada sendo requerido, os autos serão remetidos à conclusão para extinção da execução. SãO JOSé DO RIO PRETO, 6 de junho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003278-79.2021.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

07/06/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADALBERTO LUIZ PUCCINELLI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALLAN DIEGO DE SENA - SP401832, ROBERTO BAFFI CEZARIO DA SILVA - SP199688 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003278-79.2021.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União Federal, alegando haver excesso de execução (ID 278899388) no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública requerido pelo autor/exequente. A sentença proferida por este Juízo acolheu pedido formulado pelo autor e declarou a nulidade da pena de perdimento de veículo de propriedade do autor, ressaltando que, diante da impossibilidade de restituição do bem, já destinado, a obrigação de fazer se converteria em perdas e danos, condenando a ré/União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa (ID 262733033). Trânsito em julgado ocorrido em 17/11/2022, sem recursos (ID 267909975). O autor/exequente requereu o Cumprimento de Sentença, apresentando cálculo no valor total de R$ 56.742,13, referente ao valor do veículo, conforme tabela FIPE, e aos honorários advocatícios de sucumbência (ID 272987620). A executada/União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, apontando como devido o valor total de R$ 50.286,71, estabilizado em janeiro de 2023, sendo R$ 45.715,19 referente ao veículo e R$ 4.571,52 a título de honorários advocatícios de sucumbência. Requereu, a final, que, acolhido o valor da indenização, seja notificada a Receita Federal do Brasil para que possa realizar o pagamento administrativamente, com recursos do FUNDAF, nos termos do artigo 30 do Decreto nº 1.455/76 (ID 278899389). O exequente manifestou concordância com o cálculo apresentado pela exequente (ID 281063750). Decido. Em face da concordância do exequente com o cálculo de liquidação apresentado pela executada, ACOLHO a impugnação apresentada pela executada/União Condeno o exequente no pagamento de verba honorária, fixando-a em 10% (dez por cento) da diferença entre os cálculos (R$ 6.455,42), que somente poderá ser exigida pela executada/UNIÃO se houver comprovação da modificação no estado econômico do exequente no prazo de até 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser ele beneficiário de gratuidade judiciária. Providencie a Secretaria a expedição do necessário ao pagamento em favor do exequente e de seu patrono, conforme cálculo apresentado pela executada/UNIÃO e conforme orientações de pagamento administrativo indicadas na petição ID 278899389. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Juiz Federal

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADALBERTO LUIZ PUCCINELLI Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO BAFFI CEZARIO DA SILVA - SP199688 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003278-79.2021.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, I – RELATÓRIO ADALBERTO LUIZ PUCCINELLI propôs AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA contra a UNIÃO FEDERAL, instruindo-a com procuração e documentos, na qual pleiteia que seja declarada a anulação dos atos jurídicos de autuação e apreensão de mercadorias nº 0910300-127617/2020 (processos nºs 0935.741196/2020-51 e 10935.741195/2020-14) e decretando a anulação de perdimento do bem. Para tanto, alegou o autor, em síntese que faço, ser proprietário do veículo Renault/Logan Exp. 1.6 SCE, cor branca e placa FCQ 3609, que foi apreendido em 16/11/2020 em decorrência de Procedimento Administrativo nº 10935.741195/2020-14, relacionado ao transporte de mercadorias importadas em solo nacional sem a devida declaração à Receita Federal do Brasil. Sustentou ser desproporcional o eventual perdimento do bem, em razão do diminuto valor das mercadorias apreendidas. Deferi o pedido de tutela de urgência, ordenei a citação da ré/UNIÃO e concedi ao autor os benefícios da gratuidade de justiça (ID 169017388). A ré/UNIÃO ofereceu contestação (ID 240566019), alegando, em síntese, que não é razoável afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos impugnados somente com base em sua alegação não comprovada de boa-fé, diante do não enquadramento como bagagem e do intuito comercial das mercadorias apreendidas. Sustentou, ainda, que a habitualidade na prática do descaminho/contrabando afasta qualquer debate acerca da proporcionalidade de valores, sendo perfeitamente aplicável a pena de perdimento. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. O autor apresentou resposta/réplica à contestação (ID 247214193). Facultei às partes especificar provas (ID 253504509), que não especificaram no prazo marcado. É o essencial para o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço antecipadamente do pedido formulado pelo autor, proferindo sentença, por não demandar dilação probatória a causa em testilha. Sobre o assunto, é sabido que a Constituição Federal garantiu o direito à propriedade, condicionando sua plena fruição à observação da função social da propriedade, nos termos do artigo 5º, incisos XXII e XXIII. Dessa forma, considerando que o direito à propriedade está condicionado ao atendimento de sua função social, o Estado foi autorizado a intervir ou limitar o patrimônio dos particulares na defesa do interesse público, tal como o caso do perdimento de mercadorias e veículos relacionados a ilícitos fiscais e crimes de contrabando e descaminho. É de ser reforçado que a previsão legal visa proteger o interesse público sobre o privado e, além do mais, provocar o desestímulo no cometimento de ilícitos fiscais e penais. Nesse respeito, preconiza o artigo 104, inciso V, do Decreto nº 37, de 18 de novembro de 1966, que dispõe sobre o imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros: Art.104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: Omissis V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; No mesmo sentido, o artigo 688, inciso V, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, preconiza o seguinte: Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao erário: Omissis V- quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade. O parágrafo segundo desse mesmo artigo, dispõe ainda que: § 2º Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. De forma que, pela exegese desses dispositivos, a pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho somente é aplicada quando demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito. Aliás, embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça referende o perdimento de veículo como sanção, também firmou o entendimento de que, no transporte de bens irregularmente importados, verificando-se flagrante desproporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias nele transportadas, não há que se aplicar a pena de perdimento (Cf. STJ, AgRg no AREsp 465652/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 25/04/2014). Pelo que observo da documentação juntada, o veículo Renault/Logan Exp. 1.6 SCE, cor branca e placa FCQ 3609 foi apreendido em 16/11/2020, no Km 637 da BR 277, no Município de Céu Azul/PR, pela Polícia Rodoviária Federal, que o interceptou e encontrou em seu interior mercadorias estrangeiras sem documentos que comprovassem sua regular entrada em território nacional (azeite de oliva, azeitonas, doce de leite e alfajores) (ID 240566027 - pág. 7). In casu, constatei que, além da diminuta gravidade da conduta e do dano, há desproporção entre o valor das mercadorias irregularmente transportadas, no importe de R$ 4.829,88 (quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos (ID 240566027 - pág. 19) e o valor de avaliação do veículo de R$ 38.943,00 (trinta e oito mil, novecentos e quarenta e três reais), conforme tabela FIPE (ID 240566027 - pág. 13). Diante disso, seguindo-se a mesma ratio decidendi do Superior Tribunal de Justiça, declaro a nulidade da pena de perdimento do veículo em questão, Renault/Logan Exp. 1.6 SCE, cor branca, placa FCQ 3609. Mais: em que pese a informação de que o autor já foi autuado pela posse de mercadorias estrangeiras irregularmente introduzidas no território nacional (processo nº 10950.728255/2018-92 e nº 17833.736268/2018-11), isso, por si só, não afasta a aplicação do princípio da proporcionalidade, ainda mais porque referidas apreensões ocorridas em 2018 não se referem ao transporte de mercadorias no veículo em discussão, de modo que o autor era mero passageiro de veículos de propriedade de outros indivíduos (IDs 240566037 e 240566033), não se caracterizando necessariamente em conduta contumaz do autor, nem em reincidência na utilização do veículo no ilícito fiscal. A esse respeito, confira-se ementa de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA MERCADORIA E DO VEÍCULO APREENDIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao cabimento da pena de perdimento do veículo automotor utilizado na prática de ilícito fiscal. 2. Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 (arts. 674 e 688) que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ilícito fiscal deve levar em conta, na análise do caso concreto, a eventual reincidência na conduta infracional a justificar o afastamento da presunção de boa-fé do proprietário, assim como a gravidade do fato e proporcionalidade entre o valor da mercadoria e do veículo apreendidos. 3. Semelhante interpretação foi conferida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos na edição da Súmula 138: “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". 4. É no mesmo sentido a jurisprudência do STJ e desta C. Turma (AgInt no AREsp 863.425/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000367-92.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 04/03/2021, Intimação via sistema DATA: 09/03/2021 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000280-61.2018.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 02/06/2020, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020). 5. No caso vertente, não há dúvida quanto à identidade entre proprietário do veículo e da carga e condutor no momento da apreensão. 6. Entretanto, a mercadoria apreendida foi avaliada em R$ 6.493,40, valor desproporcional ao do veículo em que eram transportadas, R$ 13.000,00, de forma que não se justifica a aplicação da pena de perdimento. 7. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000105-27.2019.4.03.6006, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 14/07/2022, DJEN DATA: 19/07/2022)(destaquei). Registro, por fim, que, em razão da impossibilidade da restituição do veículo apreendido, isso por conta da destinação do bem (ID 240564935), a obrigação de fazer da ré/União converter-se-á em perdas e danos, conforme previsão do artigo 30 do Decreto-Lei nº 1.455/76. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO POR CONTA DE DESTINAÇÃO DO BEM NO CURSO DO PROCESSO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM À ÉPOCA DE SUA APREENSÃO INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Impossibilitada a devolução do veículo, faz-se necessária a recomposição patrimonial mediante indenização por valor equivalente, de modo a retornar a situação ao seu estado anterior (artigo 499 do Código de Processo Civil). 2. Incabível a pretensão da União – cuja impugnação ao cumprimento de sentença restou acolhida pelo MM. Juízo “a quo” – no sentido de atribuir ao veículo o valor constante do auto de infração, ou seja, efetuar a indenização segundo o parâmetro a ser observado em caso de restituição de mercadorias eventualmente destinadas, conforme artigo 30 do Decreto nº 1.455/1976. Não há que se confundir as mercadorias transportadas com o veículo utilizado para o transporte. 3. Para o caso concreto, a solução mais consentânea é a aferição do valor de mercado do veículo, apurado pela tabela FIPE à época da apreensão indevida do bem (maio de 2017). É igualmente indenizável o valor correspondente à carroceria do caminhão, cabendo ao autor comprovar seu valor para a mesma data. 4. Correta a decisão que ordenou a conversão da obrigação em indenização por perdas e danos mediante liquidação de sentença para apuração do valor do caminhão e seu implemento (carroceria), pelo valor de mercado à data da apreensão indevida, a ser atualizado segundo os termos da Resolução 784/2022 do CJF. 5. Recurso improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004377-35.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 29/08/2022, Intimação via sistema DATA: 30/08/2022)(destaquei). III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, acolho (ou julgo procedente) o pedido formulado pelo autor a fim de confirmar a tutela anteriormente concedida e declarar a nulidade da pena de perdimento do veículo Renault/Logan Exp. 1.6 SCE, cor branca e placa FCQ 3609, prevista no Auto de Infração e Apreensão nº 0910300-127617/2020, ressaltando-se, por fim, que a impossibilidade restituição do veículo, decorrente de destinação do mesmo, converter-se-á a obrigação de fazer em perdas e danos. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 316 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré/União ao pagamento ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida/apelada para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, isso porque estabelece o artigo 496, § 3º, inciso I, do NCPC/2015 não ser aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, ou seja, resta evidente que o proveito econômico obtido nesta causa não ultrapassa o limite legal previsto, e daí ser aplicável perfeitamente a norma insculpida no parágrafo 3º do inciso I do artigo 496 do NCPC/2015. Int. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADALBERTO LUIZ PUCCINELLI Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO BAFFI CEZARIO DA SILVA - SP199688 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003278-79.2021.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, ADALBERTO LUIZ PUCCINELLI propôs AÇÃO DECLARATÓRIA contra a UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela de urgência visando a liberação do veículo Renault/Logan Exp. 1.6 SCE, cor branca e placa FCQ 3609, de sua propriedade, em que alega, em síntese, ser o proprietário do veículo descrito, que foi apreendido em 16/11/2020 em decorrência de Procedimento Administrativo nº 10935.741195/2020-14, relacionado ao transporte de mercadorias importadas em solo nacional sem a devida declaração à Receita Federal do Brasil. Sustenta, para tanto, ser desproporcional o eventual perdimento do bem, em razão do diminuto valor das mercadorias apreendidas. Examino, então, o pedido de tutela de urgência pretendida. Numa análise sumária, própria das medidas de urgência, vislumbro a probabilidade do direito alegado. Explico. Pela análise dos documentos juntados, constatei que há desproporção entre o valor das mercadorias irregularmente transportadas, no importe de R$ 4.829,88 (quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos (Id. 57936097 - pág. 19) e o valor de avaliação do veículo de R$ 38.943,00 (trinta e oito mil, novecentos e quarenta e três reais), conforme tabela FIPE (Id. 57936097 - Pág. 13), de modo que se impõe a aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é aplicável a pena de perdimento do veículo quando houver desproporção entre o seu valor e o dos bens transportados, aliado ao fato de que não há indícios de reiteração da conduta ilícita praticada, nem tampouco vislumbro gravidade no ilícito praticado, mesmo porque o autor transportava potes de azeite, azeitonas, doce de leite e alfajores (Id. 57936097 - pág. 19). Nesse sentido, para corroborar meu entendimento, colaciono recente julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. PENA DE PERDIMENTO. BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. SANÇÃO DESARRAZOADA. AGRAVO DESPROVIDO. Omissis. 3. A pena de perdimento é prevista na legislação aduaneira como mecanismo de controle das atividades de comércio exterior e de repressão às infrações de dano ao erário, dentre as quais a importação irregular de mercadorias sem o pagamento dos tributos devidos ou sem a observância dos procedimentos alfandegários previstos em regulamento. 4. Tais condutas configuram, ao menos em tese, os crimes de contrabando ou descaminho, sendo também sancionadas, no âmbito administrativo (art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76, art. 39 do Decreto-Lei nº 288/1967, art. 17 do Decreto nº 61.244/1967 e art. 696 do Decreto nº 6.759/2009). 5. A penalidade, embora extrema, tem por escopo a proteção da economia, do equilíbrio da balança comercial, do mercado interno, da concorrência, entre outros. 6. A perda da mercadoria saída da Zona Franca de Manaus sem autorização da autoridade aduaneira, quando necessária, está prevista no artigo 696 do Decreto nº 696. 7. Tal norma retira fundamento de validade no art. 5º, XLVI, "b", da Constituição Federal, segundo o qual "a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes (...) perda de bens". 8. A pena de perdimento não atenta contra o direito de propriedade assegurado pela Constituição Federal, desde que respeitada a garantia do devido processo legal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal. 9. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo, condicionando sua aplicação, contudo, à apuração das circunstâncias fáticas do caso, de modo a analisar a boa-fé do responsável legal pelo veículo, o valor respectivo frente às mercadorias objeto de descaminho, a reincidência na conduta infracional, a gravidade do ilícito praticado e, como critério geral, a proporcionalidade da pena de perdimento. 10. Apesar da tipicidade formal da conduta, restou demonstrado, no presente caso, a boa-fé do impetrante, que em nenhum momento agiu com intuito de fraudar o Fisco, sendo ainda desproporcional a diferença entre o valor dos impostos devidos e o de avaliação do veículo apreendido. 11. As nuances do caso concreto revelam que a aplicação da pena de perdimento configura sanção desarrazoada, que não atende aos fins sociais da norma ou às exigências do bem comum, diretrizes interpretativas às quais deve atentar o juiz quando da aplicação da lei (LINDB, art. 5º). 12. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 13. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004417-71.2018.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 05/07/2021, Intimação via sistema DATA: 12/07/2021)(destaquei e sublinhei). Por seu turno, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorre da necessidade de se evitar a deterioração do bem. Posto isso, defiro o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar a liberação imediata ao autor do veículo Renault/Logan Exp. 1.6 SCE, cor branca e placa FCQ 3609, mediante assinatura de termo de fiel depositário. Considerando a hipótese dos autos, não vislumbro, nesse momento inicial, a possibilidade de autocomposição, o que, então, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. CITE-SE a ré para resposta. In casu, presumo (presunção legal "juris tantum") ser verdadeira a declaração de hipossuficiência econômica juntada pelo autor para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios (Id. 123756774), mormente o fato dele perceber mensalmente aposentadoria por invalidez (R$ 1.879,00 – Id. 123756761 - pág. 2) inferior, assim, a R$ 4.022,89 (quatro mil e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), que adoto para efeito de isenção de IRPF, baseado no quantum em cálculo elaborado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco – corrigido pela inflação no período de 1996 a 2020), o que, então, defiro a GRATUIDADE JUDICIÁRIA ao autor para pagar as custas processuais e honorários advocatícios, ou seja, ela não abrange as despesas processuais (§ 5º do artigo 98 do CPC). Providencie as anotações necessárias Int. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADALBERTO LUIZ PUCCINELLI Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO BAFFI CEZARIO DA SILVA - SP199688 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003278-79.2021.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. A - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Defiro o requerimento de prioridade de tramitação do feito, conforme previsão do inciso I do artigo 1.048 do CPC, pois o autor possui mais de 60 (sessenta) anos. B - DO VALOR DA CAUSA Trata-se de ação de Procedimento Comum proposta por ADALBERTO LUIZ PUCCINELLI contra a União Federal, objetivando a restituição de veículo apreendido em abordagem policial contendo produtos estrangeiros. Da análise que faço da petição inicial, verifico que o autor indicou valor à causa R$ 4.829,88 (quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos), correspondente ao valor de avaliação dos produtos estrangeiros localizados no veículo (Id. 57936085 - pág. 4), em desacordo com o valor de avaliação do veículo apreendido pela Tabela FIPE (Id. 57936097 - pág. 13), ou seja, R$ 38.943,00 (trinta e oito mil, novecentos e quarenta e três reais) e, portanto, não correspondente ao interesse econômico almejado com a distribuição desta ação. Altero, de ofício, o valor da causa para R$ 38.943,00 (trinta e oito mil, novecentos e quarenta e três reais), correspondente ao valor de mercado do veículo, cuja liberação é a tutela jurisdicional almejada nesta ação. Providencie a Secretaria a alteração do valor da causa na autuação. B – DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A concessão da gratuidade judiciária no âmbito do Poder Judiciário sempre consistiu num importante instrumento do jurisdicionado de garantia do direito de acesso à Justiça, pois que sua obtenção isenta o hipossuficiente economicamente do pagamento de despesas processuais (em sentido amplo), exceto multas, que, para tanto, a lei processual (NCPC) estabelece como presumidamente verdadeira a “declaração de insuficiência” (não assegura, por si só, a gratuidade de justiça) econômica firmada pelo requerente ou por seu advogado como condição para a obtenção do benefício, definindo, inclusive, como beneficiário a pessoa (agora natural ou jurídica) “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios,” isso, portanto, diverso da lei anterior (Lei nº 1.060/50), que definia como necessitado “aquele cuja situação econômica não lhe permitia pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família”, o que, sem nenhuma sombra de dúvida, demonstra que necessidade - que a lei vinculava à capacidade de sustento – e insuficiência de recursos não remetem necessariamente ao mesmo conteúdo semântico. De forma que, por se tratar de presunção legal “juris tantum” a alegação de insuficiência econômica - e não haver nos autos elementos que evidenciem (ou indicam a incapacidade de arcar com o pagamento das despesas processuais em sentido amplo), a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determino (poder-dever do magistrado de investigar a real necessidade da parte) que a parte autora a comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada de documentação idônea (prova inequívoca), como, por exemplo, a declaração de imposto de renda do exercício de 2021, contrato de locação de imóvel residencial ou financiamento habitacional, com o escopo de ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que a beneficiária tiver de adiantar no curso do procedimento, ou, ainda, apresente comprovante de recolhimento do adiantamento das custas iniciais, pois, os documentos apresentados no Id. 57936403 como "financiamento" não esclarece de qual financiamento se trata, também não apresentou o autor comprovante de sua alegação de estar "desempregado" e tampouco declaração de hipossuficiência assinada sob as penas da lei. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, data e assinatura eletrônicas.

15/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(92)

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