Execução de Título Judicial 0004407-63.2020.4.03.6326 - TRF3

Execução de Título Judicial 0004407-63.2020.4.03.6326 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDUARDO STURION Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE LEANDRO BARBOSA - SP396248 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004407-63.2020.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação da CEF ao ressarcimento de valores relativos a saque emergencial do FGTS, bem como indenização por danos morais. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade. O pedido comporta parcial acolhimento. O autor alega que terceiro, de forma fraudulenta, recebeu e utilizou valores decorrentes de saque emergencial de FGTS, devidos ao autor. Instruiu sua inicial com cópia de negativa administrativa de recomposição, do que se conclui que havia interesse de agir na data da propositura da ação. Por seu turno, a ré, em sua contestação, informa que a reclamação administrativa foi analisada e deferida, havendo o ressarcimento dos valores indevidamente sacados, em 08/03/2021 (id 85059822). Dessa forma, concluo que o pedido de ressarcimento é procedente, em face do expresso reconhecimento da parte ré. Contudo, o pedido de indenização por danos morais não comporta acolhimento. De fato, o direito à indenização por danos morais demanda a demonstração da ocorrência de intenso sofrimento psíquico que extrapole o mero aborrecimento. No caso concreto, o autor não alega a ocorrência de qualquer situação que possibilite o reconhecimento de existência do dano moral. O único fato alegado na inicial nesse sentido é que os valores desviados serviriam para recompor o saldo negativo de cheque especial na conta corrente do autor. Porém, há que se considerar que não foi a ré quem deu causa à situação de saldo negativo que enfrentava o autor, salientando ainda que os valores desviados sequer seriam suficientes para suprir referido saldo negativo. Assim sendo, há que se concluir que a situação que teoricamente causaria danos morais não decorreu da atividade bancária exercida pela ré. Face ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao ressarcimento dos valores relativos ao saque emergencial do FGTS, no ano de 2020 e, considerando o reconhecimento do direito pelo réu, extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "a" do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, não havendo necessidade de execução, haja vista que os valores ressarcidos já foram creditados em favor do autor, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRACICABA, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Expedição de outros documentos

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO STURION em 26/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

Publicado Decisão em 11/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(42)

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