Procedimento Comum Cível 5000366-84.2022.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000366-84.2022.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ERICA MIRANDA BACHMANN ADVOGADO do(a) AUTOR: WAGNER SILVA CARREIRO - SP293212 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ID 527514827: Compulsando os autos, verifico que até a presente data não houve cumprimento do determinado no despacho proferido anteriormente (id 520484099), abaixo transcrito: "Ante o julgamento das ADIs nº2110 e nº2111 e da r. decisão que, em sede de embargos de declaração apresentados nesta última, fixou a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões definitivas ou provisórias apenas até 05/04/2024, cumpra-se o determinado na r. decisão de id 517765501, a qual REVOGOU a tutela anteriormente concedida sob id 289326621. Comunique-se a CEAB/DJ para as providências necessárias, no prazo de 15(quinze) dias. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15(quinze) dias, para, querendo, manifestarem-se. Ultrapassado o aludido prazo, no silêncio, tornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intimem-se." Assim sendo, remeta-se novamente o feito à APS/INSS, intimando-se o(a) Sr(a). GERENTE EXECUTIVO DA APS/INSS para que cumpra o referido decisum acima transcrito, no prazo de 48 horas, sob pena de aplicação de multa diária de R$100,00. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal - CF, servirá cópia do presente despacho como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Segue o link contendo a íntegra do presente processo: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/T779CA5658 Após, com o cumprimento do acima determinado, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15(quinze) dias, para, querendo, manifestarem-se. Ultrapassado o aludido prazo, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000366-84.2022.4.03.6103

29/05/2026, 00:00

Mero expediente

26/03/2026, 16:52

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 16:08

Mero expediente

13/01/2026, 15:23

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 13:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/01/2026, 13:35

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

13/01/2026, 13:35

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/10/2023, 15:48

Recurso Extraordinário com repercussão geral

02/10/2023, 15:48

Recebimento

09/08/2023, 10:01

Mudança de Assunto Processual

28/07/2023, 05:00

Mudança de Assunto Processual

15/07/2023, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ERICA MIRANDA BACHMANN Advogado do(a) AUTOR: WAGNER SILVA CARREIRO - SP293212 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000366-84.2022.4.03.6103 Cite-se o INSS, bem como cientifiquem-se as partes acerca da decisão proferida pela Superior Instância que concedeu “o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela autora, para deferir o pedido de tutela provisória de evidência, determinando a revisão da renda mensal inicial de aposentadoria da parte autora, a fim de que os salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício sejam os ocorridos ao longo de todo o período contributivo (e não apenas a partir de julho de 1994) e determinar o prosseguimento do feito”. 2. Ainda, encaminhem-se os autos, através de rotina própria do PJE, ao setor responsável pela revisão de benefícios do INSS, para que dê imediato cumprimento à referida decisão, que deferiu o pedido de tutela provisória de evidência. 3. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

16/06/2023, 00:00

Mudança de Assunto Processual

15/06/2023, 17:44

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ERICA MIRANDA BACHMANN Advogado do(a) AUTOR: WAGNER SILVA CARREIRO - SP293212 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000366-84.2022.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos em decisão. Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de evidência, através da qual pretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário a fim de que seja calculado utilizado contribuições anteriores a julho de 1994 (conforme interpretação teleológica do art. 3º, § 2º da Lei 9.876/99), com o pagamento, ao final, das diferenças apuradas. Com a inicial vieram documentos. Determinada a suspensão do feito, conforme decisão ID 244619538. O autor peticionou, requerendo a reativação da movimentação processual e a concessão de tutela de evidência. Os autos vieram à conclusão. Fundamento e decido. Passo à análise do pedido liminar. Com a edição do novo CPC (Lei nº 13.105 de 2015), com vigência a partir de 18/03/2016, a tutela provisória passa a ser gênero que se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência (“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.”) A seu turno, a tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do novo CPC, abarca, ainda, as tutelas antecipadas e também as tutelas cautelares (artigo 305), sendo que ambas podem ser deferidas em caráter antecedente ou incidental. A concessão está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do artigo 300). O novo CPC estabeleceu, ainda, a tutela de evidência, sendo que esta última será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (artigo 311). No caso concreto, pretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário a fim de que seja calculado utilizado contribuições anteriores a julho de 1994 (conforme interpretação teleológica do art. 3º, § 2º da Lei 9.876/99), com o pagamento, ao final, das diferenças apuradas. Fundamenta seu pedido de tutela de evidência ao argumento de que as alegações de fato podem ser comprovadas apenas documentalmente e há tese firmada em julgamento de casos repetitivos. Pois bem. Não se desconhece ao posicionamento exarado no REsp 1.554.596 SC, e, ainda, REsp 1.596.203 PR, julgados pela Primeira Seção do E. STJ, sob a sistemática do 543-C do antigo CPC (recursos repetitivos – Tema 999), sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (Decisão de 11/12/2019 – Publicação em 17/12/2019), no qual foi firmada a seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” A ementa do julgado restou assim definida: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991, NA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3o. DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO SISTEMA ANTES DE 26.11.1999 (DATA DE EDIÇÃO DA DA LEI 9.876/1999). CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1. A Lei 9.876/1999 implementou nova regra de cálculo, ampliando gradualmente a base de cálculo dos benefícios que passou a corresponder aos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo do Segurado. 2. A nova legislação trouxe, também, uma regra de transição, em seu art. 3º, estabelecendo que no cálculo do salário de benefício dos Segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta lei, o período básico de cálculo só abarcaria as contribuições vertidas a partir de julho de 1994. 3. A norma transitória deve ser vista em seu caráter protetivo. O propósito do artigo 3º da Lei 9.876/1999 e seus parágrafos foi estabelecer regras de transição que garantissem que os Segurados não fossem atingidos de forma abrupta por normas mais rígidas de cálculo dos benefícios. 4. Nesse passo, não se pode admitir que tendo o Segurado vertido melhores contribuições antes de julho de 1994, tais pagamentos sejam simplesmente descartados no momento da concessão de seu benefício, sem analisar as consequências da medida na apuração do valor do benefício, sob pena de infringência ao princípio da contrapartida. 5. É certo que o sistema de Previdência Social é regido pelo princípio contributivo, decorrendo de tal princípio a necessidade de haver, necessariamente, uma relação entre custeio e benefício, não se afigurando razoável que o Segurado verta contribuições e não possa se utilizar delas no cálculo de seu benefício. 6. A concessão do benefício previdenciário deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou benéfica ao Segurado, nos termos da orientação do STF e do STJ. Assim, é direito do Segurado o recebimento de prestação previdenciária mais vantajosa dentre aquelas cujos requisitos cumpre, assegurando, consequentemente, a prevalência do critério de cálculo que lhe proporcione a maior renda mensal possível, a partir do histórico de suas contribuições. 7. Desse modo, impõe-se reconhecer a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, respeitados os prazos prescricionais e decadenciais. Afinal, por uma questão de racionalidade do sistema normativo, a regra de transição não pode ser mais gravosa do que a regra definitiva. 8. Com base nessas considerações, sugere-se a fixação da seguinte tese: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. 9. Recurso Especial do Segurado provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1554596 2015.00.89796-6, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:17/12/2019) Todavia, não há trânsito em julgado do REsp 1.554.596 SC, e, ainda, do REsp 1.596.203 PR, tampouco do julgamento do Tema 1.102 pelo STF, de modo que, num juízo de cognição sumária, sem que haja expressa determinação de aplicação imediata do entendimento exarado pelas Cortes Superiores, não vislumbro requisitos ensejadores da concessão da tutela de evidência. Conquanto a pretensão deduzida pela parte autora, em tese, encontre amparo em precedente de observância obrigatória cujo acórdão ainda não transitou em julgado, certo é que o alegado direito não depende apenas de prova documental, sendo necessária a demonstração de que a revisão de toda a vida lhe será vantajosa. Igualmente, o caso não se amolda nas demais hipóteses do artigo 311 do CPC. Não se pode olvidar, pois, que nem sempre a alteração do critério de aferição da RMI importará em vantagem financeira para o segurado, sendo certo que o E. STF, ao apreciar o tema 1.102, condicionou o deferimento de tal pedido à demonstração de que a opção pela regra definitiva lhe seja mais favorável, o fazendo nos seguintes termos: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Redator para o acórdão). Por oportuno, impende ressaltar que o caso em tela trata-se de pedido de revisão de benefício, ou seja, a parte autora encontra-se recebendo o benefício previdenciário, o que também afasta a urgência na concessão da tutela. Ademais, necessário se faz acatar a r. decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 2/6/2020, a qual, ao admitir o recurso extraordinário como representativo de controvérsia no âmbito do REsp 1554596/SC e do REsp 1596203/PR, determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional, ainda não revogada. Ante o exposto INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA e DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO até o julgamento dos recursos suso aludidos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação. Autorizado o processamento do feito com o julgamento dos recursos aludidos, cite-se e intime-se o réu com a advertência do prazo para resposta (30 dias – art. 183, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344, NCPC), salvo nas hipóteses previstas no artigo 345, NCPC. Nesta oportunidade, deverá o INSS apresentar cópia do procedimento administrativo do autor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, com espeque no art.139, VI, do CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Publique-se. Intime-se. São José dos Campos, data da assinatura digital.

19/05/2023, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Recebimento

Mudança de Assunto Processual

Mudança de Assunto Processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mudança de Assunto Processual

Todas as movimentações(40)