Apelação Cível 0001211-66.2016.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 0001211-66.2016.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001211-66.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.001211-0/SP RELATORA: Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR: PE025082 RAFAELA DA FONSECA LIMA ROCHA ADVOGADO: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APELADO(A): SANDRA MARIA NUNES NASCIMENTO ADVOGADO: SP211735 CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO : SP206949 GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO CODINOME: SANDRA MARIA NUNES No. ORIG.: 00012734820128260372 1 Vr MONTE MOR/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART 1.040, II, DO CPC. (TEMAS 810/STF e 491, 492 e 905, DO STJ). CORREÇÃO MONENTÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. - Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, diante do decidido no RE nº 870.947 (Tema 810/STF), com observância de que a matéria também vinculada aos Temas 491, 492 e 905 do Superior Tribunal de Justiça. - Quanto à correção monetária, em se tratando de demanda de natureza previdenciária, deve incidir nos termos do disposto no item 3.2 do Tema 905/STJ, revisado de conformidade com o Tema 810/STF, bem como de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, com as alterações promovidas pela Resolução 658/2020 - CJF, de 10 de agosto de 2020. - Em se tratando de benefício assistencial o índice de correção monetária adotado, pelo C. STF, foi o de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra, conforme fundamentação, acima transcrita, contida na tese definida pelo C. STF. - Atualização monetária segundo o IPCA-E, adotando-se o estabelecido pelo C.STF no Tema 810. - Juízo de retratação positivo. Determinada a remessa dos autos à Vice-Presidência desta Corte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, exercer juízo positivo de retratação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2021. LUCIA URSAIA Desembargadora Federal

14/09/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recurso prejudicado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

Expedida/certificada (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

Todas as movimentações(65)