Procedimento Comum Cível 5002293-79.2022.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002293-79.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MILE COVIC ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO SANCHES MONTEIRO - SP235445 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KARIME MANSUR - SP232415 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MICHEL FARAH - SP225817 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Dê-se vista da petição de ID 412487085 e anexos à União, com prazo de 15 dias para manifestação. Após, voltem os autos conclusos. Int. Campinas, 8 de janeiro de 2026 HONG KOU HEN Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002293-79.2022.4.03.6105

09/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/01/2026, 15:24

Mero expediente

08/01/2026, 15:24

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 12:30

Desarquivamento

14/08/2025, 12:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/08/2025, 12:09

Baixa Definitiva

06/12/2024, 16:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/12/2024, 16:45

Trânsito em julgado

22/11/2024, 13:07

Publicação

09/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MILE COVIC Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO SANCHES MONTEIRO - SP235445, KARIME MANSUR - SP232415, MICHEL FARAH - SP225817 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Considerando o silêncio da parte exequente, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se com baixa-findo. Intimem-se. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002293-79.2022.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

08/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2024, 12:59

Sem descrição

01/10/2024, 17:46

Documentos

Despacho

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MILE COVIC Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO SANCHES MONTEIRO - SP235445, KARIME MANSUR - SP232415, MICHEL FARAH - SP225817 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ID 280648729: Alega o exequente que foi impedido de proceder administrativamente à retificação da Declaração de IRPF Exercício 2017 (ano-calendário 2016), que estaria abrangido no pedido inicial. Argumenta que, uma vez que a ação foi ajuizada em 28/02/2022 e a executada foi citada em 17/03/2022, foi interrompida a prescrição, retroagindo à data da propositura. Sustenta que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a prescrição da ação de repetição de indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda e não a partir da retenção na fonte. Menciona que a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física relativa ao Exercício 2017 (ano-calendário 2016) foi entregue em 21/03/2017 e, assim, faz jus ao recebimento da restituição referente a esse período. Intimada a se manifestar sobre a petição de ID 280648729, a União pugnou pelo indeferimento do pedido. Aponta a ocorrência da prescrição quinquenal. Em nova manifestação, alega o exequente que o entendimento da União diverge da jurisprudência do STJ (ID 302762586). Decido. Com razão a parte exequente. De acordo com a jurisprudência do STJ, o termo inicial da prescrição quinquenal é a data do pagamento realizado após a entrega da declaração anual de ajuste do imposto de renda, e não a partir da retenção na fonte. No presente caso, extrai-se do documento de ID 280649655 que a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício 2017 (ano-calendário 2016) do autor, foi entregue em 21/03/2017. Dessa forma, considerando o termo inicial do prazo prescricional em 21/03/2017, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 28/02/2022, não há que se falar em prescrição quinquenal, que ocorreria somente em 21/03/2022. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DATA DO PAGAMENTO REALIZADO APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal de origem decretou a prescrição adotando como termo inicial a data da retenção indevida. No entanto, na forma da jurisprudência do STJ, "a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda e não a partir da retenção na fonte (antecipação)" (AgRg no REsp 1.533.840/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.9.2015). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.276.535/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016. 2. Assim, o prazo para postular a repetição de indébito tributário federal é de cinco anos a contar do pagamento indevido. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido reconhece que a declaração não foi entregue antes de fevereiro de 2005. 3. Como a declaração foi entregue em menos de cinco anos antes do ajuizamento presente da demanda, em janeiro de 2010, conclui-se que o direito do contribuinte não está prescrito, nos termos da fundamentação supra. 4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.845.450/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 19/12/2019.) EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. 1. Na restituição do imposto de renda da pessoa física, o termo inicial da prescrição quinquenal é a data da entrega da declaração de ajuste anual, e não a data da retenção do imposto de renda, tendo em vista o caráter complexivo do tributo e considerando que a retenção na fonte é mera antecipação. Precedentes do TRF4 e do STJ. 2. Embargo de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5006576-66.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 24/10/2023) Assim, contrariamente ao que alega a União Federal, a condenação alcança o ano-calendário de 2016, fazendo jus a parte exequente à retificação da Declaração de IRPF relativa ao Exercício 2017 (ano-calendário 2016). Comunique-se a Receita Federal para ciência e eventuais providências para que seja viabilizada a retificação da Declaração do IRPF de 2017 (ano-calendário 2016) em nome do exequente na via administrativa. Servirá a presente decisão como ofício. Após, nada mais havendo ou sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002293-79.2022.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MILE COVIC Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO SANCHES MONTEIRO - SP235445, MICHEL FARAH - SP225817, KARIME MANSUR - SP232415 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002293-79.2022.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação condenatória de procedimento comum proposta por MILE COVIC, qualificado na inicial, em face da UNIÃO para que seja declarado o direito à isenção do imposto de renda desde 12/11/2012 por cardiopatia grave ou desde 16/05/2016 por melanoma maligno e a requerida condenada na repetição do indébito desde o reconhecimento da isenção, ressalvado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, corrigido pela Selic, totalizando R$ 155.975,49. Relata o autor que tem 79 anos; é aposentado pelo INSS e pela PREVEME (entidade de previdência complementar fechada) dos funcionários das empresas do grupo 3M; tem cardiopatia grave desde 12/11/2012; neoplasia maligna (câncer de pele) diagnosticada em 05/2016 e na glândula tireoide (10/2021). Menciona incontroverso o direito a repetição do indébito dos valores retidos a título de imposto de renda desde 25/11/2020, fazendo-se imperioso o ajuizamento da ação para declaração do direito à isenção do imposto de renda desde 12/11/2012. Procuração e documentos juntados com a inicial. Custas no ID 244397354. Em contestação, a União “não se opõe a procedência do pedido autoral, sendo que eventuais restituições deverão ser objeto de liquidação futura, mediante apuração pela autoridade administrativa competente, obedecendo ao critério de refazimento das declarações de imposto de renda e o prazo quinquenal.” Por fim, que não seja condenada em honorários (ID 249032459). O autor requereu o julgamento antecipado (ID 250163483). É o relatório. Decido. A teor do art. 487, III, “a”, do Novo CPC, homologo o reconhecimento do pedido de isenção do imposto de renda sobre proventos pagos ao autor pelo INSS e PREVEME por ser portador de doença grave, bem como de repetição do indébito, observado o prazo quinquenal, contado da propositura da ação. Para a repetição do indébito, devidamente corrigido pela SELIC, será necessária apuração em liquidação de sentença ou no âmbito administrativo para refazimento do cálculo do imposto de renda. Não há condenação em honorários, nos termos do art. 19, § 1º da lei n. 10.522/2002. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa findo. Publique-se e intimem-se.

13/09/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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