Desapropriação 5001163-94.2018.4.03.6137 - TRF3

Desapropriação 5001163-94.2018.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2024, 17:32

Trânsito em julgado

11/11/2024, 19:05

Publicação

10/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DOMINGOS BERGAMO, IVONE GARIOTTO BERGAMO, EMERSON GARIOTTO BERGAMO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS JOSE RODRIGUES - SP141916 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001163-94.2018.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina Trata-se de cumprimento de sentença movida por Domingos Bergamo em face da DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. No curso da ação, houve satisfação da obrigação pelo requerido, conforme ofícios de ID 319050181. Intimada a se manifestar acerca da quitação, a parte autora quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista a informação de quitação da obrigação originária destes autos, nos termos do artigo 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Sem custas e honorários nesta fase. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Andradina, data da assinatura eletrônica THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

09/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/09/2024, 18:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/08/2024, 14:40

Conclusão (para julgamento)

28/05/2024, 14:10

Publicação

16/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DOMINGOS BERGAMO, IVONE GARIOTTO BERGAMO, EMERSON GARIOTTO BERGAMO EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES CERTIDÃO Certifico e dou fé que no presente processo eletrônico está constituído(a) como Advogado(a) da parte Autora: DOMINGOS BERGAMO - CPF: 004.951.728-71, IVONE GARIOTTO BERGAMO - CPF: 204.578.788-51 e EMERSON GARIOTTO BERGAMO - CPF: 275.370.108-38, o advogado(a) MARCOS JOSE RODRIGUES - OAB SP141916. Certifico, por fim, que a procuração anexada aos autos está válida já que não houve revogação de poderes, na qual a parte autora outorgou poderes para receber e dar quitação. Andradina, 14/05/2024 Certidão - 1ª Vara Federal de Andradina CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001163-94.2018.4.03.6137

15/05/2024, 00:00

Mero expediente

10/05/2024, 18:51

Conclusão (para decisão)

08/05/2024, 14:30

Publicação

28/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DOMINGOS BERGAMO, IVONE GARIOTTO BERGAMO, EMERSON GARIOTTO BERGAMO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS JOSE RODRIGUES - SP141916 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS JOSE RODRIGUES - SP141916 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001163-94.2018.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por DOMINGOS BERGAMO e IVONE GARIOTTO BERGAMO em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES -DNIT, com a finalidade de executar o título executivo judicial proferido em ação de desapropriação transitada em julgado no dia 12/03/2020 (ID 29616057). No cumprimento de sentença, os exequentes requerem que a parte executada realize o pagamento de indenização e honorários advocatícios, bem como que seja transferido para conta do seu patrono os 20% do depósito inicial da indenização pela desapropriação depositados na conta judicial vinculada ao processo. Os exequentes, em 28/04/2020, deram início ao cumprimento de sentença, executando o valor de R$81.233,84 (oitenta e um mil, duzentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), atualizados até 04/2020 (ID 31487033 e anexos). O DNIT apresentou impugnação (ID 37964952 e anexos), alegando a ocorrência de excesso de execução, com os seguintes fundamentos: “(…) a) quanto aos juros compensatórios, não se observou a decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal em 17/05/2018 na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.332 – DF, nem o disposto no 535, §5º, do CPC, pelo qual se estabelece serem inexigíveis as obrigações reconhecidas em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo tido como incompatível com a Constituição Federal; b) quanto aos honorários advocatícios, utilizou-se, como base de cálculo, o valor final total devido aos desapropriados e não a diferença entre a oferta inicial feita pelo expropriante e o efetivo valor da desapropriação objeto de estipulação judicial, conforme consta da r. sentença.” Os exequentes apresentaram réplica à impugnação (ID 39734175). Na petição de ID 40106591 e anexos, Emerson Gariotto Bergamo informou o falecimento do exequente Domingos Bergamo, bem como requereu a sua habilitação nos autos, pois é filho do de cujus. A executada foi intimada a se manifestar quanto ao pedido de habilitação do herdeiro (ID 47852817), contudo, não manifestou nos autos. Na decisão de ID 111614752 foi acolhida parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo DNIT, determinando a aplicação de juros compensatórios de 6% ao ano e fixando a base de cálculos dos honorários advocatícios sobre o valor da diferença entre o valor depositado em conta judicial pelo DNIT e a indenização fixada na sentença. Na mesma decisão foi autorizado o levantamento em favor dos exequentes dos 20% remanescentes na conta judicial por meio de transferência bancária, os exequentes foram condenados em honorários advocatícios 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor pretendido e aquele considerado correto pelo contador judicial e foi homologada a habilitação do herdeiro Emerson Gariotto Germano nos autos. O executado DNIT interpôs embargos de declaração questionando o deferimento do levantamento dos 20% remanescentes na conta judicial em favor dos exequentes. Sob sua ótica, o levantamento desse valor deveria ser em favor da parte executada (ID 149591079. Foi determinada a remessa dos autos à contadoria judicial para realização dos cálculos (ID 240544138). Os exequentes manifestaram-se em relação aos embargos de declaração, rebatendo os argumentos os executados/embargantes (ID 245017849) O contador judicial apresentou parecer e juntou os cálculos (ID 249002091). Vieram conclusos. Decido. O contador judicial informa o seguinte (ID 249002091): “(...) Trata-se de cumprimento de sentença para a apuração do quanto ainda devido aos exequentes a título de indenização decorrente de desapropriação direita. Nesse sentido, o DNIT, ora executado, promoveu nos autos o depósito prévio no valor de R$ 62.341,00, em 29/09/2010 (ID Num. 12637781 - Págs. 21/22); deste montante já foram levantados pelos os exequentes o sado de 80% (Num. 12637796 - Págs. 64/67), permanecendo-se depositado em juízo o resquício de 20% do aporte prévio. Do r. julgado, conforme ID Num. 12637796 - Págs. 76/96; ID Num. 29615939; e Num. 111614752, verifica-se que a indenização foi fixada em R$ 96.000,00, para 04/2015, devendo o depósito prévio (de R$ 62.341,00) ser evoluído até tal data, utilizando-se, para tanto, o IPCA-E; igualmente, o mesmo índice deverá ser aplicado até a apresentação da conta de liquidação. Sobre tal diferença, deve-se apurar 5% a título de honorários advocatícios. Ademais, o julgado deferiu aos exequentes juros compensatórios de 6% ao ano, incidentes sobre a diferença dos 80% do depósito prévio e o montante da indenização fixada em sentença; contudo, para os juros de mora, deverão ser apurados, somente se o precatório expedido não for pago dentro do período constitucional. Em cumprimento ao r. despacho de ID Num. 240544138, nos termos dos parâmetros supra, procedemos a cálculo, e informamos a Vossa Excelência que do encontro de contas, para 04/2015, entre: o depósito prévio (R$ 62.341,00) e a indenização fixada em sentença (R$ 96.000,00), apuramos o montante de R$ 11.999,16, em favor dos exequentes, revelando que o depósito inicial ofertado pelo executado não adimpliu na sua integralidade a indenização fixada nos autos, de modo que, salvo melhor juízo, faz jus os exequentes ao levantamento do residual de 20%, além do ora apurado (R$ 11.999,16), a ser pago por meio de requisição judicial, conforme determinado nos autos (ID Num. 12637796 - Págs. 76/96. Desse modo, para a data da conta da parte exequente, 04/2020, apuramos o montante total de R$ 37.097,91, em favor dos exequentes, sendo: i) R$ 15.341,99, a título de diferenças entre o depósito prévio e a indenização fixada; ii) R$ 20.988,82, a título de juros compensatórios; e iii) R$ 767,10, a título de honorários advocatícios. Por fim, insta observar que a conta do executado (DNIT) no montante de R$ 58.578,46 (ID Num. 37964952 - Pág. 7/8), também apurou valor em excesso, no importe de R$ 21.480,52, pois no seu cálculo contabilizou a correção monetária (período de 09/2010 a 04/2020) no saldo dos 20% do depósito inicial, que servira de base de cálculo para fins de apuração dos juros compensatórios. Sendo que a citada base de cálculo (20%), encontra-se depositada em juízo e remunerada por índices próprios. De modo que o valor de R$ 12.468,20, smj., deve compor a presente liquidação somente para aferição dos juros compensatórios, conforme demonstrado na planilha em anexo (Juros 04_2020) (...).” Dito em outras palavras, o valor do depósito judicial (R$ 62.341,00 em 09/2010) atualizado até 04/2015, data em que a indenização correspondia a R$ 96.000,00, resultou no valor de R$ 84.000,84. O que corresponde a uma diferença de R$ 11.999,16, em 04/2015, a ser pago pelo DNIT aos exequentes, além do montante total depositado em 09/2010 (ID 249002760). A projeção para 04/2020 equivale a R$ 15.341,99 (ID 249002762). Com essas informações, ficam afastados os argumentos do DNIT em sede de embargos declaratórios (ID 149591079). O valor remanescente na conta judicial pertence aos exequentes. Portanto, não há qualquer vício na decisão de ID 140886293 passível de discussão via embargos de declaração. Sobre a diferença de R$ 11.999,16 (valor em 04/2015) entre o depósito prévio e a indenização fixada em favor dos exequentes deverá incidir a alíquota de 5% a título de honorários advocatícios a ser pago pelo DNIT, conforme estabelecido na sentença de ID 12637796, fls. 76/96. Dessa operação, resulta o valor de R$ 599,96 em 04/2015 (ID 249002760). Esse valor atualizado para 04/2020 equivale a R$ 767,10 (ID 249002762). Os juros compensatórios são de 6% incidentes desde a data da imissão na posse (09/2010) sobre o valor: de 20% daquilo que foi incialmente depositado pelo DNIT e não levantado pelos expropriados. O produto dessa operação atualizados para 04/2020 resulta em R$ 12.243,89; e da diferença entre o total depositado inicialmente pelo DNIT e a indenização fixada na sentença. Atualizando o valor obtido para 04/2020, encontra-se o valor de R$ 8.744,93. A soma desses dois valores (R$ 12.243,89 e R$ 8.744,93) é o valor total devido a título de juros compensatórios em 04/2020, R$ 20.988,82 (ID 249002756). Os juros de mora somente serão devidos se houver inadimplemento nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941[1], observado o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Pet n. 12.344/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe de 13/11/2020). Concluindo, o DNIT deverá pagar à parte exequente o total de R$ 37.097,91 (valor atualizado até 04/2020), sendo R$ 15.341,99, a título de diferenças entre o depósito prévio e a indenização fixada; R$ 767,10, a título de honorários advocatícios e R$ 20.988,82, a título de juros compensatórios. Os exequentes têm direito, ainda, de levantar o valor que permanece depositado na conta judicial vinculada a esses autos. Contudo, em razão do excesso de execução, os exequentes deverão depositar nos autos o valor de R$ 2.265.54 (dois mil duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da diferença entre o montante apurado pelo DNIT (R$ 58.578,46) e o valor pretendido no postulado em cumprimento de sentença no ID 31487033 (R$ 81.233,84), conforme fixado na decisão de ID 111614752 (item “c” do dispositivo). Os cálculos da parte exequente e do DNIT estão equivocados no ponto em que aplicaram o índice de correção monetária sobre o valor de 20% da oferta inicial remanescente que se encontra depositado judicialmente. A correção monetária dos valores depositados judicialmente nesses autos é regulada pela Lei n. 9.703/1998 com alteração da Lei 12.099/2009 e deve ser feita pela Caixa Econômica Federal quando do levantamento. Além disso, os cálculos dos exequentes estavam equivocados em relação ao percentual dos juros compensatórios, conforme detalhado na decisão de ID 111614752. O contador judicial efetuou os cálculos corretamente em sua totalidade. No entanto, o valor da diferença apontado pelo contador judicial não deve ser utilizado para fins de verificação da base de cálculo dos honorários fixados na decisão de ID 111614752 (item “c” do dispositivo). Como não foi considerada a parcela de 20% da oferta inicial remanescente nos cálculos dos juros compensatórios, o resultado obtido será excessivamente discrepante em relação ao valor postulado pelos exequentes. Considerando que tanto os exequentes quanto o executado aplicaram o índice de correção monetária sobre o valor de 20% da oferta inicial, a diferença entre esses cálculos deve ser utilizada como base de cálculo dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Por tanto, a base de cálculo dos honorários definidos do “item “c” do dispositivo da decisão de ID 111614752, deve ser o valor da diferença entre o montante apurado pelo DNIT no ID 37964952 (R$ 58.578,46) e o valor pretendido pelos exequentes em cumprimento de sentença no ID 31487033 (R$ 81.233,84), o que resulta em R$ 22.655,38. Ante o exposto HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo contador judicial no ID 249002091 e anexos, para: Confirmar o direito dos exequentes (espólio de DOMINGOS BERGAMO, IVONE GARIOTTO BERGAMO e EMERSON GARIOTTO BERGAMO) de levantar o valor de 20% da oferta inicial que permanece depositado na conta judicial vinculada a esses autos ID 1237781, fls. 21/22); Declarar como devido pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT aos exequentes, além do montante já depositado em conta judicial, o valor total de R$ 37.097,91 (trinta e sete mil e noventa e sete reais e noventa e um centavos), atualizados desde a data da conta (04/2020) até a data do efetivo pagamento, sendo esse valor discriminado da seguinte forma: R$ 15.341,99, a título de diferenças entre o depósito prévio e a indenização fixada; R$ 767,10, a título de honorários advocatícios e R$ 20.988,82, a título de juros compensatórios. Fixar como base de cálculo dos honorários constantes do “item “c” do dispositivo da decisão de ID 111614752, o valor da diferença entre o montante apurado pelo DNIT no ID 37964952 (R$ 58.578,46) e o valor pretendido pelos exequentes em cumprimento de sentença no ID 31487033 (R$ 81.233,84), nos termos da fundamentação. Declarar como sendo devido pelos executados (espólio de DOMINGOS BERGAMO, IVONE GARIOTTO BERGAMO e EMERSON GARIOTTO BERGAMO) o valor de R$ 2.265.54 (dois mil duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado até 04/2020, a título de honorários advocatícios em cumprimento de sentença, conforme “item “c” do dispositivo da decisão de ID 111614752. Rejeito os embargos de declaração de ID 149591079, nos termos da fundamentação supra. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para, no prazo de 20 (vinte) dias, realizar a transferência bancária do valor depositado em conta judicial vinculada a esses autos (ID 12637781, fls. 21/22) corrigido monetariamente na forma da lei, nos termos deferido na decisão de ID 111614752 (item “b” do dispositivo). No mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento do determinado e juntar extrato completo da conta judicial mencionada Intimem-se. Cumpra-se. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina, data da assinatura eletrônica. [1] Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição.

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DOMINGOS BERGAMO, IVONE GARIOTTO BERGAMO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS JOSE RODRIGUES - SP141916, ADEMIR VALEZI - SP144061 Advogado do(a) EXEQUENTE: ADEMIR VALEZI - SP144061 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001163-94.2018.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por DOMINGOS BERGAMO e IVONE GARIOTTO BERGAMO em face do DNIT, com a finalidade de executar o título executivo judicial proferido em ação de desapropriação transitada em julgado em 12/03/2020 (ID 29616057). No cumprimento de sentença, os exequentes requerem que a parte executada realize o pagamento de indenização e honorários advocatícios, bem como que seja depositado em conta do seu patrono os 20% do depósito inicial da indenização pela desapropriação depositados na conta judicial vinculada ao processo. Na sentença determinou-se que (fls. 76/96 do ID 12637796): a) a indenização devida pelo DNIT é de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), para abril de 2015 (data da perícia judicial), sendo a Terra nua: R$ 68.756,20 (sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos) e as Benfeitorias não reprodutivas: R$ 24.771,46 (vinte e quatro mil, setecentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos); b) os honorários advocatícios devidos pelo INCRA é de em 5% do valor da diferença entre o valor ofertado e o fixado; c) são devidos juros moratórios de 6% ao ano (art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941); d) são devidos os juros compensatórios em 12% ao ano sobre o valor fixado na sentença a partir da imissão na posse, descontado-se os valores já depositados pelo DNIT. O TRF3ª proferiu acórdão datado de 12/09/2019, não conhecendo do reexame necessário e negando provimento ao recurso de apelação interposto pelo DNIT (ID 29615937). Foi oposto Embargos de Declaração pelo DNIT, sendo proferido acórdão publicado em 07/01/2020, rejeitando o referido recurso (ID 29616051). Ocorreu o trânsito em julgado no dia 12/03/2020 (ID 29616057). Os exequentes, em 28/04/2020, deram início ao cumprimento de sentença, executando o valor de R$81.233,84 (oitenta e um mil, duzentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos) (ID 31487033 e anexos). O DNIT apresentou impugnação (ID 37964952 e anexos), alegando a ocorrência de excesso de execução, com os seguintes fundamentos: “(…) a) quanto aos juros compensatórios, não se observou a decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal em 17/05/2018 na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.332 – DF, nem o disposto no 535, §5º, do CPC, pelo qual se estabelece serem inexigíveis as obrigações reconhecidas em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo tido como incompatível com a Constituição Federal; b) quanto aos honorários advocatícios, utilizou-se, como base de cálculo, o valor final total devido aos desapropriados e não a diferença entre a oferta inicial feita pelo expropriante e o efetivo valor da desapropriação objeto de estipulação judicial, conforme consta da r. sentença.” Os exequentes apresentaram réplica à impugnação (ID 39734175). Na petição de ID 40106591 e anexos, Emerson Gariotto Bergamo informou o falecimento do exequente Domingos Bergamo, bem como requereu a sua habilitação nos autos, pois é filho do de cujus. No despacho de ID 42687196, foi determinado que o herdeiro habilitante regularizasse sua representação processual, justificasse a ausência de representação da viúva, ou promovesse o necessário para a devida habilitação, com a juntada da certidão de casamento, procuração e seus documentos pessoais. Na petição de ID 40106970 e anexos, informou que IVONE GARIOTTO BERGAMO, já está no polo ativo da execução, bem como requereu habilitação nos autos, regularizando assim a representação processual de ambas as partes, e informou não ter provas a produzir. A executada foi intimada a se manifestar quanto ao pedido de habilitação do herdeiro (ID 47852817), contudo, não manifestou nos autos. Após, os autos vieram os autos conclusos. Fundamento e Decido. Da regularização processual do polo ativo Inicialmente, observa-se a regularização do polo ativo do presente cumprimento de sentença, uma vez que foram colacionados documentos pessoais do sr. Emerson Gariotto Germano, que confirmam ser filho do de cujus Domingos Bergamo, bem como juntou aos autos procuração (IDs 40106953 e 44166413). Em relação à sra. Ivone Gariotto Bergamo, verifica-se que já faz parte do polo ativo da presente execução, bem como colacionou aos autos documentos atuais e procuração (IDs 44166419, 44166420, 44168508 e 44168511). Ademais, embora intimada a se manifestar quanto ao pedido de habilitação do herdeiro (ID 47852817), a executada não se pronunciou nos autos. Passa-se à análise do mérito da impugnação apresentada pela executada. Da incidência do percentual de juros compensatórios de 6% a.a. - ADI 2.332/DF No caso em tela, o INCRA defende em sua impugnação a imediata incidência dos efeitos da decisão final proferida nos autos da ADI 2332, para que seja afastado o percentual de 12% ao ano de juros compensatórios fixados na sentença, devendo “(...) observar o percentual de 6% a.a. em todo período do cálculo, visto que a decisão liminar do STF na ADI 2.332/DF, em que se fundamentou a r. sentença para estabelecer percentual diverso, foi revogada e o percentual de 6% a.a. julgado constitucional pelo Supremo.” Razão assiste à parte executada/impugnante, consoante se passa a fundamentar. Na fase de conhecimento do processo todas as teses disponíveis devem ser levantadas pelas partes, pois com o trânsito em julgado da decisão definitiva da causa reputam-se repelidas todas as alegações que poderiam ter sido feitas pela parte. Verificada a eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 502 ao art. 508 do Código de Processo Civil), não há como alterar o teor da sentença. Contudo, o Código de Processo Civil, no art. 535, §§§5º, 7º e 8º, estabelece algumas exceções à eficácia da coisa julgada. O art. 535, inciso III, §§§5º, 7º e 8º, do Código de Processo Civil estabelecem o seguinte: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (...) § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. As redações do §5º e do §7º do art. 535 do Código de Processo Civil são expressas a condicionar a flexibilização da coisa julgada à verificação da anterioridade da decisão declaratória de inconstitucionalidade em relação ao trânsito em julgado da decisão que reconhece a obrigação. No caso em tela, a INCRA, na sua impugnação, fundamentado no §5º do art. 535 do Código de Processo Civil, sustenta que deve ser afastado o montante de 12% ao ano de juros compensatórios fixados na sentença, devendo ser observar o percentual de 6% ao ano por todo período do cálculo, uma vez que o STF na ADI 2.332/DF entendeu pela constitucionalidade do art 15-A do Decreto Lei 3365/41. Assim, sustenta que “(…) não é necessária a propositura da ação rescisória, pois o Supremo Tribunal Federal julgou, em 17/05/2018, o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.332 – DF e a decisão exequenda transitou em julgado em 12.03.2020, conforme certidão juntada aos autos (id. 29616057).” Compulsando os presentes autos, observa-se que a sentença exequenda transitou em julgado em 12/03/2020 (ID 29616157), isto é, em período posterior à data do julgamento da ADI n.º 2.332 pelo STF, que ocorreu em 17/05/2018, e que foi publicada em 16/04/2019: Ementa: Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência Parcial. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso. 2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, CF/88). 3. Declaração da inconstitucionalidade do termo “até” e interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença. 4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha “graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero” (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior “à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação”. Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria. 5. É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios, previstos no § 1º, do art. 27, do Decreto-lei nº 3.365/1941. 6. Declaração da inconstitucionalidade da expressão “não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)” por inobservância ao princípio da proporcionalidade e por possibilitar violação reflexa ao justo preço na indenização do expropriado (art. 5º, XXIV, CF/88). 7. Ação direta julgada parcialmente procedente. Fixação das seguintes teses: “(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários.” (ADI 2332, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16-04-2019 - grifo nosso) Assim sendo, como o título executivo judicial transitou em julgado em momento posterior à decisão proferida pelo STF na ADI n.º 2.332/DF, é o caso, portanto, de aplicação do art. 535, §5º c/c §7º, todos do Código de Processo Civil. Portanto, deve ser aplicado, no caso em questão, o entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADI n. 2.332/DF, no sentido que é constitucional a previsão contida no art. 15-A do Decreto-Lei n.º3.365/1941, que fixou os juros compensatórios, quando havia a imissão na posse em sede de desapropriação em 06% (seis por cento) ao ano. Da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais A parte executada, ainda, sustenta que os exequentes ao calcular o montante dos honorários advocatícios de sucumbência a serem executados, pois “(…) utilizaram, como base de cálculo, o resultado do somatório do valor da diferença entre a oferta inicial e o valor de avaliação com o dos juros moratórios. Porém, pela r. sentença em execução, observando-se o disposto no §1º do artigo 27 do Decreto- Lei nº 3.365/1941, estabeleceu-se que "sua base de cálculo é a diferença do preço ofertado pelo expropriante e o preço fixado na sentença". Ou seja, não devem incidir sobre os juros.” Razão assiste à parte executada. O art. 27, §1º, do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, assim dispõe: Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu. § 1o A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais). (Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) Na sentença executada, determinou-se o seguinte (fls. 75/96 do ID 12637796): a) a indenização devida pelo DNIT é R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), para abril de 2015 (data da perícia judicial), sendo a Terra nua: R$ 68.756,20 (sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos) e as Benfeitorias não reprodutivas: R$ 24.771,46 (vinte e quatro mil, setecentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos); b) os honorários advocatícios devidos pelo INCRA é de em 5% do valor da diferença entre o valor ofertado e o fixado; c) são devidos juros moratórios de 6% ao ano (art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941); d) são devidos os juros compensatórios em 12% sobre o valor fixado na sentença a partir da imissão na posse, descontado-se os valores já depositados pelo DNIT. O TRF3ª proferiu acórdão datado de 12/09/2019, não conhecendo do reexame necessário e negando provimento ao recurso de apelação interposto pelo DNIT (ID 29615937), não havendo modificação na forma dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. Analisando os termos da sentença acerca da condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais, verifica-se que foram fixados tomando como base o valor da indenização, e não o da condenação, razão pela qual o valor dos honorários advocatícios deve ser apurado tomando como base de cálculo a indenização sem a incidência dos juros moratórios ou compensatórios. Portanto, é de se acolher nessa parte a impugnação da executada, para que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam calculados sem a aplicação dos juros moratórios ou compensatórios, sendo a sua base de cálculo a diferença do preço ofertado pelo expropriante e o preço indenização fixado na sentença. Por fim, em relação à impugnação apresentada pelo DNIT, entendo não ser cabível a acolhida do valor por ele apresentado, uma vez que se faz necessário que o contador judicial, tomando como base as diretrizes fixadas nesta decisão, realize cálculo do valor a ser pago pela parte executada. Do levantamento dos 20% do depósito inicial da indenização da desapropriação A parte exequente, ainda, requer a expedição de ofício à CEF para determinar a transferência para conta de seu patrono do depósito judicial equivalente a 20% (vinte por cento) do depósito inicial da indenização da desapropriação, O art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil traz a seguinte redação: Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga. Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. Além disso, nas procurações colacionados pelos exequentes (IDs 44166413 e 44166419) constam cláusulas distintas os poderes gerais e especiais para os procuradores, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil vigente, dentre os quais de receber e dar quitação. Logo, é possível o deferimento do levantamento dos 20% (vinte por cento) do depósito inicial da indenização da desapropriação. Por todo o exposto: a) ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo DNIT (ID 37964952), para o fim de: i) DETERMINAR que os juros compensatórios sejam calculados no montante de 6% ao ano - art 15-A do Decreto Lei 3365/41, observando a decisão proferida na ADI n. 2332, conforme fundamentação acima; ii) DETERMINAR que os honorários de sucumbência deverão incidir (base de cálculo) sobre a diferença entre o valor oferecido e a indenização fixada nos autos, sem a incidência de juros moratórios, nos termos da fundamentação acima. b) DEFIRO o pedido dos exequentes (ID 31487033), AUTORIZANDO a transferência bancária em substituição ao alvará de levantamento, dos valores referentes aos 20% das indenizações ofertadas pelo DNIT para imitir-se na posse (dinheiro e TDAs), para a conta bancária de titularidade do patrono dos exequente, Dr. MARCOS JOSÉ RODRIGUES, indicada nas petições de ID 31487033. Expeça-se o necessário; c) CONDENO os exequentes ao pagamento em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor pretendido pelos exequentes e aquele afinal considerado correto pelo contador judicial após realização do cálculo com base na presente decisão, com fundamento dos artigos 85, §1º, §3º, inciso I, todos do Código de Processo Civil; d) HOMOLOGO a habilitação de sr.. Emerson Gariotto Germano, na condição de herdeiro do de cujus Domingos Bergamo, DETERMINANDO que ele seja incluído no polo ativo do presente cumprimento de sentença. Anote-se o patrono dos exequentes indicado nas procurações de IDs 44166413 e 44166419. Após o decurso de prazo para recursos, REMETAM-SE os autos à contadoria judicial para a realização dos cálculos do valor devido pela parte executada nos termos da presente decisão. Cabe ressaltar que, além dos parâmetros fixados na presente decisão, o contador judicial deverá utilizar os parâmetros dados sentença prolatada nos presentes autos (fls. 76/96 do ID 12637796). Vale ressaltar que a sentença foi mantida sem qualquer alteração, conforme acórdão de apelação do TRF3 datado de 12/09/2019, não conhecendo do reexame necessário e negando provimento ao recurso de apelação interposto pelo DNIT (ID 29615937). Foi interposto Embargos de Declaração pelo DNIT, sendo proferido acórdão publicado em 07/01/2020, rejeitando o referido recurso (ID 29616051). Ocorreu o trânsito em julgado no dia 12/03/2020 (ID 29616057). Com a juntada aos autos do cálculo, ABRAM-SE vistas às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Em seguida, ao Ministério Público Federal, também pelo prazo de 10 dias. Após, conclusos. ANDRADINA/SP, data da assinatura eletrônica. Thiago de Almeida Braga Nascimento Juiz Federal Substituto

27/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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