Procedimento Comum Cível 5002624-26.2020.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002624-26.2020.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/02/2023, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLEBER SOLCIA DE ROSSI - ME Advogado do(a) AUTOR: FERNANDES JOSE RODRIGUES - SP206433 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CANAA TRANSPORTES LTDA. - EPP D E S P A C H O Informem as partes em 10 dias se pretendem mais alguma providência neste feito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002624-26.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 28 de novembro de 2022.

30/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/11/2022, 12:57

Mero expediente

28/11/2022, 20:57

Conclusão (para despacho)

21/10/2022, 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLEBER SOLCIA DE ROSSI - ME Advogado do(a) AUTOR: FERNANDES JOSE RODRIGUES - SP206433 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CANAA TRANSPORTES LTDA. - EPP D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002624-26.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Defiro o pedido da autora. Reiterem-se os ofícios expedidos à Delegacia de Itaporanga/GO e à ANTT, para cumprimento da sentença na parte que lhes couber, informando que a sentença transitou em julgado. Oficie-se ao DETRAN local, devendo o ofício ser entregue via oficial de justiça, para que cumpra a determinação constante da sentença, também, informando do seu trânsito em julgado. Com a resposta, dê-se ciência a parte autora. Intime-se. Cumpra-se, com a urgência possível. ARAçATUBA, 1 de junho de 2022.

16/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2022, 14:57

Mero expediente

01/06/2022, 15:15

Conclusão (para despacho)

16/05/2022, 18:07

Trânsito em julgado

16/05/2022, 18:06

Julgamento em Diligência

16/05/2022, 18:05

Conclusão (para despacho)

20/04/2022, 14:13

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

11/04/2022, 08:59

Documentos

Despacho

•30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEBER SOLCIA DE ROSSI - ME Advogado do(a) AUTOR: FERNANDES JOSE RODRIGUES - SP206433 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CANAA TRANSPORTES LTDA. - EPP Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. SENTENÇA – Tipo “A” PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002624-26.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido liminar de tutela provisória de urgência, reproposta pela pessoa jurídica CLEBER SOLCIA DE ROSSI ME (CNPJ n. 04.385.247/0001-24), com endereço na Rua João Ramos da Silva, n. 247, Município de Braúna/SP, em face da UNIÃO e da empresa CANAA TRANSPORTES LTDA – EPP (CNPJ n. 08.653.675/0001-41), esta última com endereço na Rua Santana, s/n, Quadra 11, lote 13, bairro Bela Vista, em Itapuranga/GO, por meio da qual se intenta a anulação de processo administrativo que culminou no leilão de dois semirreboques com documentação adulterada e a declaração da legalidade da propriedade da autora sobre outros dois semirreboques. Consta da inicial que a autora, em 20/09/2013, adquiriu dois veículos semirreboques da antiga proprietária “M. M. TRANSPORTES OLÍMPIA LTDA ME” (CNPJ n. 04.987.030/0001-94), a qual, por seu turno, os havia adquirido diretamente da fabricante Guerra, conforme Notas Fiscais n. 70203 e 70194 (fl. 29, id 42977843; e fl. 30, id 42977845). Os aludidos semirreboques, transferidos para o nome da autora em 16/01/2014, têm as seguintes características: SEMIRREBOQUE 1 SEMIRREBOQUE 2 PLACA EKH 3437 EKH 3438 CHASSI 9AA07102GCC107671 9AA07082GCC107670 RENAVAM 453027610 452974674 MARCA/MODELO SR/GUERRA AG GR SR/GUERRA AG GR ANO/MODELO 2011/2012 2011/2012 COR CINZA CINZA Ocorre, contudo, que, em meados do ano de 2015, a Polícia Rodoviária Federal, Regional de Três Marias/MG, a contatou para informar que os semirreboques tinham sido apreendidos, fato que lhe causou estranheza, tendo em vista que os seus semirreboques estavam trafegando na região de Rondonópolis/MT. Diante disso, levantou-se a suspeita de que aqueles dois semirreboques apreendidos pela Regional de Três Marias/MG seriam adulterados. Nesse sentido, inclusive, o Boletim de Ocorrência n. 04160020909151031, da Polícia Rodoviária Federal, faz menção a uma suspeita de adulteração, visto que o dígito verificador de ambos os semirreboques estavam constando como “inválido”. Fato é que, em seguida, o DETRAN/MG enviou-lhe correspondências, comunicando-a de que os semirreboques com placas de identificação iguais às dos seus estavam à disposição para retirada no pátio do Auto Socorro 5ª Roda, em Três Marias/MG, para o que deveria apenas realizar o pagamento das despesas do estacionamento, pois, caso assim não o fizesse, eles seriam leiloados. O certo é que a autora não providenciou a retirada daqueles semirreboques apreendidos, pois, ao que se depreende da inicial, eles não lhe pertenciam, tanto que os seus, distintos daqueles, estavam empregados na exploração da sua atividade econômica de transporte rodoviário. Mais recentemente, em 29/09/2020, a autora foi surpreendida com uma recusa de carregamento no pátio da transportadora “AMAGGI”, localizada na cidade de Sorriso/MT, que alegou falta de cadastramento na ANTT do semirreboque 2 (placa EKH-3438), o qual estaria registrado em nome de outra empresa (“CANAÃ TRANSPORTES EIRELLI”, da cidade de Itapuranga/GO). Ao contatar esta outra empresa, tomou-se conhecimento de que ela havia, no dia 27/12/2019, adquirido aqueles dois semirreboques outrora apreendidos através de leilão promovido pela Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte/MG (processo de licitação n. 1709.720551/2019-42 e edital n. 0617700/000004/2019; lotes 008 e 009), por R$ 27.500,00 cada. Diante disso, a autora lavrou Boletim de Ocorrência (B.O. n. 136/2020, Delegacia de Polícia de Braúna/SP) e solicitou à autoridade policial que determinasse a realização de perícia nos dois semirreboques de sua propriedade e que estão em sua posse. Os laudos, emitidos pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Estado de São Paulo, comprovariam a inexistência de quaisquer indícios de adulteração ou remarcação. Narra, por fim, que tal situação tem a impedido de utilizar os semirreboques na exploração da sua atividade econômica, circunstância que vem lhe causando prejuízos, de ordem material e moral, ainda não calculados. A título de tutela provisória de urgência, requer que este Juízo oficie à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), determinando o cadastramento provisório dos semirreboques, para que possam ser empregados na exploração da atividade empresarial de transporte terrestre. Apresenta guia de recolhimento de custas processuais relativa ao processo n. 5002393-96.2020.403.6107, que teve curso neste Juízo e fora extinto sem resolução de mérito, e pede para que a importância lá depositada seja aqui aproveitada. Subsidiariamente, pugna para que lhe seja concedido prazo para efetuação de novo pagamento. Os pedidos foram assim deduzidos: (...) f) Seja ao final julgada procedente para: - Declarar a legalidade da propriedade do autor quanto aos semirreboques. - Declarar a nulidade do procedimento licitatório da Receita Federal que culminou com o leilão dos semirreboques com documentação adulterada. - Condenar os réus ao pagamento de indenização pelo dano material, a título de lucro cessante, durante os meses de bloqueio junto a ANTT a ser apurada em liquidação de sentença e pelo dano moral e a ser arbitrado por vossa excelência, além de custas despesas e honorários no patamar de 20% sobre a condenação total. (...) A inicial (fls. 03/09, id 42976655), fazendo menção ao valor da causa (R$ 90.000,00), foi instruída com documentos (fls. 10/58) e distribuída ao Juízo da 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, que, por decisão de fls. 61/64 (id 43173605), declinou a competência a este Juízo prevento. Aqui, o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido. Além disso, a autora foi instada a promover o recolhimento das custas iniciais, uma vez que o valor relativo ao outro processo, extinto sem resolução de mérito, não poderia ser aqui aproveitado (fls. 65/68, id 44011061). Petição de juntada do comprovante de recolhimento com pedido de reapreciação do pedido de tutela provisória de urgência (fl. 69, id 44718247). A corré CANAÃ TRANSPORTES LTDA foi citada (fls. 72/74, ids 47844079 a 48049880), mas não respondeu. Contestação da UNIÃO, pela qual defendeu a legalidade do processo administrativo conduzido pela Receita Federal do Brasil (P.A. n. 10983.721639/2019-88), pleiteando que a pretensão da autora seja julgada improcedente (fls. 77/83, id 52755214; docs. às fls. 84/256). Segundo a contestante, os semirreboques da autora (placas EKH 3437 e EKH 3438) foram apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal por terem sido utilizados na prática de contrabando de cigarros. A originalidade dos veículos foi comprovada por perícia do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG), realizada em 20/07/2018, que concluiu que não havia qualquer indício de que os chassis tivessem sido regravados ou fraudados (fls. 30/35 do PA). Após isso, a Receita Federal do Brasil aplicou a pena de perdimento, e, como não houve impugnação ao Auto de Infração pela autuada (ora autora), os veículos foram levados a leilão (Edital LPJ/PF n° 0617700/0004/2019) e arrematados no dia 20/12/2019 (lotes 008 e 009), conforme Processo de Licitação nº 17090.720551/2019-42. Para a UNIÃO, as alegações da autora, no sentido de que os veículos a ela pertencentes são originais, não comprova que os veículos alienados pela Receita Federal do Brasil sejam adulterados, mormente porque a originalidade foi confirmada por perícia do DETRAN/MG. Caso, porém, as alegações do autor sejam consideradas verdadeiras, a UNIÃO entende que a ela não pode ser atribuída qualquer responsabilidade, já que a fraude dos veículos leiloados pela Receita Federal do Brasil não foi praticada por ela, mas por terceiro(s) estranho(s) aos seus quadros. Além disso, em que pese a afirmação do autor, no sentido de que ele teria suportado prejuízos (lucros cessantes), não foi apresentada nenhuma prova de situação concreta ensejadora do alegado dano, tampouco sua quantificação. E quanto ao suposto dano moral, esse também não foi comprovado, mormente se se considerar que ele não exsurge de um mero aborrecimento, como na espécie. Por fim, destacou que, se os veículos estão registrados em nome de terceiro, não pode o autor pretender que a ANTT os cadastre em seu nome, como se pertencessem à sua frota. A autora pediu a realização de prova pericial (fls. 259/262, id 54808607), que foi indeferido (fl. 263, id 121973825). Na sequência, a autora peticionou a juntada aos autos de uma prova documental emprestada (laudo pericial relativo a uma perícia que foi realizada pela Polícia Civil do Estado de Goiás nos semirreboques que estão em poder da corré CANAÃ TRANSPORTES EIRELI) (fls. 266/277, ids 167898991 a 169844702). Finalmente, os autos foram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. REVELIA DA CORRÉ CANAÃ TRANSPORTES LTDA Extrai-se dos autos que a corré CANAÃ TRANSPORTES LTDA foi citada, mas não respondeu à pretensão inicial. A carta de citação foi remetida a ela por e-mail, para o endereço eletrônico constante do seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ([email protected]) (fl. 58, id 42978044; fls. 72/74, ids 47844079 a 48049880). Mesmo assim, quedou-se ela inerte. Em que pese a caracterização da revelia, deixo de aplicar o efeito da “presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor”, pois a corré UNIÃO ofertou contestação (CPC, art. 345, I). 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Em que pese o pedido da parte autora para a produção de prova pericial, este Juízo, com base na documentação carreada aos autos, entende não haver necessidade de produção de outras provas para o deslinde do mérito. Nesse sentido, e não havendo preliminares a serem examinadas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO O cerne da questão submetida ao conhecimento deste Juízo está em saber se os veículos apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal são distintos daqueles que a autora se diz proprietária e, em caso positivo, quais deles foram adulterados, já que as placas de identificação de uns e outros são iguais. 3.1. DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA AUTORA Os veículos em questão são os seguintes: SEMIRREBOQUE 1 SEMIRREBOQUE 2 PLACA EKH 3437 EKH 3438 CHASSI 9AA07102GCC107671 9AA07082GCC107670 RENAVAM 453027610 452974674 MARCA/MODELO SR/GUERRA AG GR SR/GUERRA AG GR ANO/MODELO 2011/2012 2011/2012 COR CINZA CINZA SEMIRREBOQUE 1: A Nota Fiscal Eletrônica n. 70203, com chave de acesso n. 4312.0188.6651.4600.0601.5500.1000.0702.0310.0000.0000, emitida em 26/01/2012, comprova que o SEMIRREBOQUE 1 (CHASSI n. 9AA07102GCC107671), foi adquirido, diretamente da fabricante GUERRA, pela empresa M. M. TRANSPORTES OLÍMPIA LTDA – ME (CNPJ n. 88.665.146/0006-01) (fl. 29, id 42977843). Este veículo, que recebeu a placa EKH 3437 e que estava registrado no nome da primeira proprietária (M. M. TRANSPORTES OLÍMPIA LTDA – ME), foi alienado, em 17/12/2013, à ora autora, CLEBER SOLCIA DE ROSSI ME (CNPJ n. 04.385.247.0001-24), conforme comprovado pelo Certificado de Registro de Veículo e respectivo Termo de Autorização para Transferência de propriedade de veículo (fls. 51/52, id 42978028). Logo após a compra, a autora submeteu o veículo à vistoria do DENATRAN, o qual, em 16/01/2014, emitiu o Laudo de Vistoria de Veículos devidamente aprovado, certificando que o chassi apresentava numeração dentro do padrão do fabricante (fl. 53, id 42978032). Na sequência, o SEMIRREBOQUE 1 foi registrado no nome da autora CLEBER SOLCIA DE ROSSI ME, nos termos do novo Certificado de Registro de Veículo (fl. 47, id 42978017). SEMIRREBOQUE 2: A Nota Fiscal Eletrônica n. 70194, com chave de acesso n. 4312.0188.6651.4600.0601.5500.1000.0701.9410.0000.0000, emitida em 26/01/2012, comprova que o SEMIRREBOQUE 2 (CHASSI n. 9AA07082GCC107670), foi adquirido, diretamente da fabricante GUERRA, pela empresa M. M. TRANSPORTES OLÍMPIA LTDA – ME (CNPJ n. 88.665.146/0006-01) (fl. 30, id 42977845). Este veículo, que recebeu a placa EKH 3438 e que estava registrado no nome da primeira proprietária (M. M. TRANSPORTES OLÍMPIA LTDA – ME), foi alienado, também em 17/12/2013, à ora autora, CLEBER SOLCIA DE ROSSI ME (CNPJ n. 04.385.247.0001-24), conforme comprovado pelo Certificado de Registro de Veículo e respectivo Termo de Autorização para Transferência de propriedade de veículo (fls. 51/52, id 42978028). Logo após a compra, a autora submeteu o veículo à vistoria do DENATRAN, o qual, em 16/01/2014, emitiu o Laudo de Vistoria de Veículos devidamente aprovado, certificando que o chassi apresentava numeração dentro do padrão do fabricante (fl. 54, id 42978032). Na sequência, o SEMIRREBOQUE 2 foi registrado no nome da autora CLEBER SOLCIA DE ROSSI ME, nos termos do novo Certificado de Registro de Veículo (fl. 48, id 42978018). Em conclusão, pode-se afirmar, sem sombra de dúvidas, que a autora é a legítima proprietária dos SEMIRREBOQUES 1 e 2, acima considerados. 3.2. DA APREENSÃO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL No dia 08/09/2015, por volta das 23h50, na BR 040, km 272, no Município de Três Marias/MG, a Polícia Rodoviária Federal apreendeu um veículo VOLVO FH 540, placa BTB-5075/SP, e dois semirreboques, um com placa EKH-3437/SP e outro com placa EKH-3438/SP. Os veículos foram abandonados pelo condutor, que se embrenhou no mato, tomando rumo ignorado, muito possivelmente por estar em situação de flagrante delito (Boletim de Ocorrência n. 0416020909151031, fls. 21/23, id 42977830). Já por ocasião da lavratura do Boletim de Ocorrência, a Polícia Rodoviária Federal constatou que os três veículos apresentavam indícios de adulteração dos seus sinais de identificação ou, pelo menos, de falsificação documental, conforme se observa: (...) Diante dos fatos, os veículos acima foram encaminhados ao Posto de Polícia Rodoviária Federal de Três Marias, situado na BR 040, km 284. Durante fiscalização de identificação veicular pela equipe que recebeu o serviço no dia 09/09/2015, policiais constantes deste BOP, constatou-se através de consulta ao sistema combate ao crime que os veículos mencionados acima faziam uso de documentos roubados e falso/adulterado, conforme segue: Volvo FH 540 (BTB-5075/SP): documento de n. 011943204513, constante do lote de 810 documentos roubados (art. 157), fato este ocorrido na unidade/Ciretran de Jandira em 02/04/2015 e registrado na Delegacia de Polícia Civil de Jandira, conforme Boletim de Ocorrência/RDO 1267/2015. (...) SR/Guerra AG GR (EKH-3438/SP): documento de n. 010521785441, que em consulta ao sistema combate ao crime retorna como “dígito verificador inválido”, o que levanta suspeitas sobre a falsificação/adulteração do documento. -SR/Guerra AG GR (EKH-3437/SP): documento de n. 010521785444, que em consulta ao sistema combate ao crime retorna como “dígito verificador inválido”, o que levanta suspeitas sobre a falsificação/adulteração do documento. (...) Vale observar, ainda, que a Polícia Rodoviária Federal diligenciou em busca de mais informações, entrando em contato com as pessoas em nome das quais os veículos estavam registrados, ocasião na qual colheu os seguintes dados: (...) A partir das informações acima, a equipe de serviço entrou em contato com o Sr. Arnaldo Dega, responsável pela Transportadora Transdega LTDA – EPP, CNPJ n. 55.767.909/0001-61, empresa proprietária do veículo Volvo FH 540 (BTB-5075/SP) através do telefone (14) 3841-2277, que afirmou que o referido veículo encontrava-se no momento no interior de São Paulo, aproximadamente a 30 quilômetros da garagem da empresa. Posteriormente entramos em contato com o Sr. CLÉBER SOLCIA, responsável pela CLEBER SOLCIA DE ROSSI – ME, CNPJ 04.385.247/0001-24, proprietária dos semirreboques SR/Guerra AG GR (EKH-3438/SP) e SR/Guerra AG GR (EKH-3437/SP), através do telefone (18) 99792-1878, que afirmou que seus veículos transitam principalmente nos Estados de Mato Grosso e São Paulo, não tendo como trajeto o Estado de Minas Gerais. Disse ainda que os veículos com as placas citadas se encontravam em Rondonópolis/MT. (...) Por fim, os agentes de Polícia Rodoviária Federal ainda concluíram que aqueles veículos apreendidos poderiam estar “clonados”: (...) Diante dos fatos, a equipe suspeitou de clonagem de veículos. Porém, não obtivemos êxito em confirmar quais eram os veículos originais. Os veículos mencionados neste Boletim foram encaminhados para pátio credenciado. Os mesmos não foram lançados no sistema para não gerar restrição aos veículos verdadeiros. A fim de que sejam tomadas as providências cabíveis, a presente ocorrência foi encaminhada para a Delegacia de Polícia Civil de Três Marias. (...) Como se observa, desde o princípio havia indicativos de que os veículos apreendidos estavam irregulares. E a ré UNIÃO, por sua Receita Federal do Brasil, buscou solucionar essa questão antes de dar sequência ao procedimento de alienação. 3.3. DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA CORRÉ UNIÃO Diante dos noticiados indícios de clonagem dos semirreboques apreendidos, a Receita Federal do Brasil adotou algumas providências cautelares: intimou a ora autora a prestar esclarecimentos e, além disso, submeteu os veículos à perícia. Com efeito, extraem-se as seguintes informações do TERMO DE APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE CONTRABANDO E DESCAMINHO n. 0617700-19283/2019 (fls. 88/90, id 52755220): (...) Com o fito de determinar a propriedade dos veículos, a fiscalização expediu Termos de Intimação Fiscal. Para tanto, buscou-se no Sistema HOD/RENAVAM os proprietários, considerando apenas as placas dos veículos envolvidos. Para o contribuinte Transportadora Transdega Ltda (...) Para proprietário das carretas semi-reboques placas EKH 3437 e EKH 3438, CLEBER SOLCIA ROSSI, CNPJ 04.385.247/0001-24, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal 194/2018, para que fossem respondidos os quesitos contidos no termo. Em apertada síntese, afirmou que as carretas em lide não são de sua propriedade, apresentando para corroborar tais alegações contratos de prestação de serviços executados pela sociedade empresária, utilizando, na execução, os veículos mencionados. Ainda, no curso do procedimento, apareceu a possibilidade que os veículos fossem objetos do crime de furto/roubo/clonagem, conforme BO nr 041602909151031 de 09/09/2015. EM decorrência desse fato e buscando achar a verdade material, a fiscalização deparou com o Boletim de Ocorrência – BO nr 14/2015, em data de 06/02/2015, cujos objetos são veículos que apresentam as mesmas características dos veículos no presente procedimento e poderiam ser tais veículos. Os veículos narrados no BO acima citado, seriam de propriedade da sociedade empresária MAFRE SEGUROS GERAIS S.A, CNPJ 61.074.175/0001-38. Assim, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal 505/2018, de 19/12/2018 para que fossem respondidos os quesitos nele contidos. O TIF foi encaminhado pelo AR JT 62943461 4 BR, recebido em 27/12/2018 e não foi respondido. Cabe ressaltar, nesse momento, que deixamos de aplicar a multa por embaraço à fiscalização, por não responder ao Termo de Intimação considerando que não ocorreu efetivamente embaraço à fiscalização, pois o fato seria, apenas uma suposição de que o contribuinte poderia ser o proprietário. Não havia um liame objetivo que pudesse conturbar o andamento do procedimento de fiscalização. Diante do impasse criado, foi necessário acionar a PERÍCIA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS, com a finalidade de terminar o nr de chassi, a propriedade e demais características do veículo, necessárias para definição da propriedade dos veículos. Em data de 23/07/2018 foi realizada a perícia nos veículos, conforme documentos juntados aos autos do processo. Analisando-os, verifica-se que NÃO HÁ NENHUM INDÍCIO DE QUE OS CHASSIS FOSSEM REGRAVADOS OU FRAUDADOS, mantendo as características constantes do RENAVAM. Assim, não resta outra alternativa à fiscalização em decidir que não há como comprovar a propriedade dos veículos envolvidos e, em consequência, lavrar o presente AITAGFM – NÃO IDENTIFICADO. (...) Os laudos periciais do Departamento de Trânsito de Minas Gerais estão juntados aos autos (fls. 117/118, id 52755220; e fls. 119/120, id 52755220). Diante dessa situação, a Receita Federal intimou a ora autora a prestar esclarecimentos a respeito da propriedade dos semirreboques, tendo ela respondido no sentido de que aqueles apreendidos não eram seus (fls. 127/139, ids 52755220 a 52755234). Na sequência, com a decretação de perdimento dos veículos, a Receita Federal iniciou o processo licitatório (EDITAL DE LICITAÇÃO N. 0617700/004/2019 – fls. 224/243, ids 52755230), que culminou na arrematação dos semirreboques pela corré CANAÃ TRANSPORTES EIRELI (comprovantes de arrematação às fls. 244 e 247, id 52755230). 3.4. DAS IRREGULARIDADES DOS SEMIRREBOQUES APREENDIDOS Em que pese o esforço da UNIÃO na apuração das características dos semirreboques apreendidos, tendo, inclusive, se valido da perícia realizada pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS para concluir pela originalidade deles, as provas juntadas aos presentes autos demonstram o contrário, ou seja, que aqueles semirreboques foram adulterados. A autora juntou dois LAUDOS DE PERÍCIA CRIMINAL realizados pela Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás, cada um versando sobre um veículo, cujas perícias foram requisitadas pela Delegada de Polícia Civil da cidade de Itapuranga/GO. O Laudo Pericial RG 10346/2021 – SIV/ICLR (fls. 268/273, id 169844701) é referente ao SEMIRREBOQUE 1, atualmente com placa EKH3E37: -Marca: Guerra -Modelo: Semi Reboque AG GR (bitrem posterior) -Cor: preta -Ano: 2013/13 -Placa: EKH3E37 -NIV (Número de Identificação Veicular): 9AA07102GCC107671 -1º eixo nº.: descaracterizado -2º eixo nº.: descaracterizado O expert respondeu os seguintes principais quesitos: (...) 3º) O conjunto de números [do chassi] apresenta-se com características de que sofreu alterações parcial ou totalmente? Resposta: a gravação do conjunto de caracteres formadores do NIV se apresentava completamente remarcada, quando de nossos exames. (...) 5º) É possível determinar qual a numeração original? Caso negativo, por quê? Resposta: diante de sinais identificadores e outros elementos coligidos, depreende-se que o NIV original do veículo seja: 9AA07082GD117198. 6º O veículo possui numeração “segredo” Foi adulterada ou permanece original? Resposta: sim. A gravação do conjunto de caracteres formadores da numeração “segredo” (repetitiva do NIV), se apresentava completamente remarcada. (...) 9º) A plaqueta de identificação apresenta-se com evidências de violação em sua originalidade? Resposta: veículo dotado de plaqueta de identificação produto de falsificação. 10º) Os veículos são originais ou há possibilidade de serem clonados? Reposta: vide resposta ao 3º quesito. (...) 12º) É possível consignar outros dados levantados que cooperem para a identificação do veículo? Resposta: a gravação da numeração identificadora do 1º eixo e do 2º eixo do veículo se apresentava completamente descaracterizada e após exames foi possível recuperar sua forma original a saber: 1302187678 (1º eixo) e 1302187687 (2º eixo). (...) O Laudo Pericial RG 10.021/2021 – SIV/ICLR (fls. 274/277, id 169844702) é referente ao SEMIRREBOQUE 2, atualmente com placa EKH3E38: -Marca: SEMI REBOQUE/ GUERRA -Modelo: AG GR -Cor: CINZA -Ano: 2010/ 2011 -Placas: EKH3E38 (GO) -NIV (Número de Identificação Veicular): 9AA07082GCC107670 O expert respondeu os seguintes principais quesitos: (...) 3º) O conjunto de números apresenta-se com características de que sofreu alterações parcial ou totalmente? Resposta: a gravação do conjunto de caracteres formadores do NIV se apresentava completamente remarcada, quando de nossos exames. 4º) Confirmada a adulteração, é possível determinar quais os números foram adulterados? Resposta: vide resposta ao 3º quesito. 5º) É possível determinar qual a numeração original? Caso negativo, por que? Resposta: diante de sinais identificadores e outros elementos coligidos, depreende-se que o NIV original do veículo seja: 9AA07102GDC117187. 6º) O veículo possui numeração “segredo”? Foi adulterado ou permanece original? Resposta: sim. A gravação do conjunto de caracteres formadores da numeração “segredo” (repetitiva do NIV), se apresentava completamente remarcada. (...) 9º) A plaqueta de identificação apresenta-se com características de violação em sua originalidade? Resposta: a plaqueta de identificação é produto de falsificação. 10º) Os veículos são originais ou há possibilidade de serem clonados? Resposta: vide resposta ao 3º quesito. (...) 12º) É possível consignar outros dados levantados que cooperem para a identificação do veículo? Resposta: veículo equipado com placa “fria”, sendo OMY7561 (GO) sua forma original. Como se observa, a prova técnica é inconteste no sentido de que os dois semirreboques apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal e posteriormente alienados à corré CANAÃ eram produto de ilícito. 3.5. DA ORIGINALIDADE DOS VEÍCULOS DA AUTORA Os dois semirreboques pertencentes à autora também foram periciados. O Laudo Pericial n. 364.466/020 (fls. 41/46, id 42978010), relativo ao SEMIRREBOQUE 1 (PLACA EKH-3437), comprova a originalidade do veículo, pois é no sentido de que a numeração original do chassi não apresenta vestígio de adulteração e/ou remarcação. Essa mesma conclusão se aplica ao SEMIRREBOQUE 2 (PLACA EKH-3438), conforme se infere do Laudo Pericial n. 364.454/2020 (fls. 35/40, id 42978006). Sendo assim, a conclusão lógica é a de que os veículos apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal e posteriormente alienados à corré CANAÃ eram “clones” dos veículos originais pertencentes à autora, o que afasta a alegação da UNIÃO, que negou a possibilidade de clonagem ao afirmar que os veículos apreendidos pertenciam à autora. Não, não pertenciam. Com efeito, o exame cauteloso das provas documentais carreadas aos autos demonstrou que os semirreboques pertencentes à autora são originais e completamente distintos daqueles outros dois semirreboques apreendidos e posteriormente alienados. A propósito, as imagens mais recentes que se têm dos veículos demonstram que os semirreboques originais da autora estão com “carroceria alta” (Laudos Periciais n. 364.454/2020 e n. 364.466/2020, respectivamente às fls. 35/40, id 42978006, e fls. 41/46, id 42978010), ao passo que os semirreboques clonados estão com “carroceria rasa e aberta” (Laudos Periciais n. 10346/2021 e n. 10.021/2021, respectivamente às fls. 268/273, id 169844701, e fls. 274/277, id 169844702). 3.6. DO PROCESSO DE LICITAÇÃO N. 17090.720551/2019-42 Na medida em que o Processo de Licitação n. 17090.720551/2019-42 teve como objetos de alienação os dois semirreboques “clonados” (além de outros bens), a consequência lógica é o reconhecimento da nulidade do processo, na parte em que toca aos veículos em questão, por vício de objeto. Com efeito, os semirreboques eram produto de crime e tinham sofrido adulteração em seus sinais de identificação, razão por que não podiam ter sido licitados como se originais fossem. É certo que a Receita Federal do Brasil tentou, à época, apurar a originalidade dos veículos, submetendo-os ao exame pericial do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS. Esse órgão, contudo, laborou em erro, atestando a originalidade que, agora, com base nas provas carreadas a este processo, se viu inexistente. Uma vez descoberto o vício, a consequência inarredável é o reconhecimento da nulidade do Processo de Licitação n. 17090.720551/2019-42 na parte em que toca aos dois semirreboques, os quais deverão ser apreendidos e encaminhados à unidade da Receita Federal do Brasil responsável pelo certame (ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, conforme disposto no cabeçalho do Edital de Licitação n. 0617700/004/2019, fl. 224, id 52755230) ou à unidade mais próxima do local da apreensão. 3.7. DOS LUCROS CESSANTES E DO DANO MORAL Não se desconhece o fato de que a autora tenha sofrido prejuízos em virtude da impossibilidade de utilização dos seus semirreboques. Porém, não há como imputar à UNIÃO a responsabilidade por isso. Nos termos do quanto já explanado ao longo desta sentença, a UNIÃO, pela Receita Federal do Brasil, se cercou das cautelas necessárias à apuração da originalidade dos semirreboques apreendidos. Com efeito, foi somente após a realização da perícia pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS que a Receita Federal sequência ao procedimento que, mais tarde, culminou na alienação dos veículos. É de se observar que os Laudos de Vistoria foram emitidos pela DIVISÃO ESPECIALIZADA EM PREVENÇÃO E INVESTIGAÇÃO A FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DEIFRVA) (fls. 117/118, id 52755220; e fls. 119/120, id 52755220), a qual não fez nenhuma observação de irregularidade — muito embora agentes de Polícia Federal já tivessem, desde o momento da apreensão, verificado irregularidades na parte documental dos veículos —, de modo que a UNIÃO estava devidamente alicerçada para dar continuidade ao processo administrativo. Nessa linha de raciocínio, em que pese a responsabilidade da Administração Pública seja do tipo objetiva (aquela que independe de culpa), ela admite, dada a adoção entre nós da teoria do risco administrativo, causas excludentes de responsabilidade, sendo a culpa exclusiva de terceiro uma delas. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SINDROME DE GUILLAIN BARRÉ DESENVOLVIDA PÓS VACINA DE FEBRE AMARELA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. CABIMENTO.VALOR ADEQUADO. - A Constituição Federal de 1988 consagra a responsabilidade civil objetiva da Administração, sob a modalidade do risco administrativo. - A análise do dispositivo em comento revela que a Carta Magna estabeleceu para todas as entidades estatais, bem como as prestadoras de serviços públicos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão, na hipótese de conduta comissiva. - Para que haja responsabilidade civil do Estado, devem ser demonstrados a conduta, o dano e o nexo de causalidade, não sendo necessário ao lesado comprovar a culpa da Administração Pública. - A teoria do risco administrativo, que rege a responsabilidade civil do Estado, não se confunde, entretanto, com a teoria do risco integral, admitida, excepcionalmente, pelo ordenamento jurídico brasileiro, em casos, por exemplo, de responsabilidade por dano ambiental. Isso porque, o dever de indenizar do Estado poderá ser afastado, caso demonstrada a presença de alguma causa excludente de responsabilidade (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima, ou ainda, culpa exclusiva de terceiro). (...) (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003514-55.2012.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 17/12/2021, Intimação via sistema DATA: 21/01/2022) Por fim, é preciso destacar que a presente argumentação não tem o condão de atribuir responsabilidade ao Estado de Minas Gerais, que sequer participou do processo. Quer-se apenas esclarecer que a UNIÃO não pode ser responsabilizada por um resultado que não causou. Afinal, em que pese o certame licitatório tenha sido da sua alçada, ela estava devidamente documentada no sentido de que não havia qualquer ilicitude com os semirreboques. 3.8. DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Tendo a autora comprovado que seus veículos são originais, e, mais do que isso, tendo-se chegado à conclusão de que os veículos arrematados pela corré CANAÃ estão em situação irregular, justifica-se o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para que a parte documental dos semirreboques da autora seja provisoriamente ajustada, viabilizando, assim, que ela os empregue na exploração da sua atividade empresarial. 4. DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: 4.1. DECLARAR a propriedade da autora CLEBER SOLCIA DE ROSSI – ME (CNPJ n. 04.385.247/0001-24) sobre os seguintes veículos: SEMIRREBOQUE 1 SEMIRREBOQUE 2 PLACA EKH 3437 EKH 3438 CHASSI 9AA07102GCC107671 9AA07082GCC107670 RENAVAM 453027610 452974674 MARCA/MODELO SR/GUERRA AG GR SR/GUERRA AG GR ANO/MODELO 2011/2012 2011/2012 COR CINZA CINZA 4.2. DECRETAR A NULIDADE PARCIAL do PROCESSO DE LICITAÇÃO N. 17090.720551/2019-42, tornando nulos o LEILÃO e a ARREMATAÇÃO pela corré CANAÃ TRANSPORTES LTDA - EPP dos lotes n. 8 e n. 9, descritos, respectivamente, como “CARRETA SEMI-REBOQUE SR/GUERRA AG GR -PLACA EKH-3437 CINZA - CHASSI 9AA07102GCC107671 NACIONAL/ ANO 2011/2012/ RENAVAM 00453027610” e “CARRETA SEMI-REBOQUE SR/GUERRA AG GR - PLACA EKH-3438 CINZA - CHASSI 9AA07082GCC107670 NACIONAL/ ANO 2011/2012/ RENAVAM 00452974674”. 4.3. Providencie-se o quanto necessário, junto ao sistema RENAJUD, visando a total indisponibilidade (restrição de tráfego) dos seguintes veículos registrados no nome da corré CANAÃ TRANSPORTES EIRELI – EPP (CNPJ n. 08.653.675/0001-41): -Renavam 453027610, placa EKH3E37, chassi 9AA07102GCC107671; -Renavam 452974674, placa EKH3E38, chassi 9AA07082GCC107670. 4.4. AUTORIZO a apreensão de tais veículos e determino, uma vez apreendidos, que sejam encaminhados à unidade da Receita Federal do Brasil responsável pelo certame (ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, conforme disposto no cabeçalho do Edital de Licitação n. 0617700/004/2019, fl. 224, id 52755230) ou à unidade da Receita mais próxima do local da apreensão. 4.5. OFICIE-SE à Autoridade Policial da Delegacia de Polícia de Itapuranga/GO, dando-lhe ciência desta ordem de apreensão, tendo em vista a possibilidade de conhecimento por ela do local em que os veículos estão, pois foi dela a recente requisição de realização de perícia veicular. 4.6. Como consequência da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA: 4.6.1. DETERMINO que o DETRAN/SP emita, imediatamente, CERTIFICADOS PROVISÓRIOS DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO, em nome da autora CLEBER SOLCIA DE ROSSI – ME (CNPJ n. 04.385.247/0001-24), para os seguintes veículos: -Renavam 453027610, placa EKH3437, chassi 9AA07102GCC107671; -Renavam 452974674, placa EKH3438, chassi 9AA07082GCC107670. 4.6.2. DETERMINO que a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES realize, imediatamente, os cadastros PROVISÓRIOS na frota da autora CLEBER SOLCIA DE ROSSI – ME (CNPJ n. 04.385.247/0001-24), caso ela já esteja devidamente inscrita no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC), dos seguintes veículos: -Renavam 453027610, placa EKH3437, chassi 9AA07102GCC107671; -Renavam 452974674, placa EKH3438, chassi 9AA07082GCC107670. 4.7. OFICIE-SE com cópia da presente sentença. 4.8. Com isso, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 4.9. Sucumbentes, condeno a UNIÃO e a empresa CANAÃ TRANSPORTES EIRELI – EPP ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios à parte autora, que fixo em 10% do valor da causa atualizado para cada uma (CPC, art. 85). 4.10. Em tempo, ficam as partes advertidas de que o manejo de embargos de declaração com a finalidade de alterar o teor da decisão, no sentido de rediscutir o seu conteúdo, será considerado ato meramente protelatório, passível de sancionamento na forma prevista nos artigos 80 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Igualmente a protocolização de petições/incidentes manifestamente protelatórios (CPC, art. 77, § 2º), que serão considerados prática de ato atentatório à dignidade da Justiça por resistência infundada à efetivação das decisões jurisdicionais, passível de sancionamento em até 20% do valor atualizado da causa. Sentença não sujeita ao reexame necessário e registrada automaticamente pelo Sistema PJe. Pulique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (lfs)

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLEBER SOLCIA DE ROSSI - ME Advogado do(a) AUTOR: FERNANDES JOSE RODRIGUES - SP206433 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CANAA TRANSPORTES LTDA. - EPP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002624-26.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos em DECISÃO. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido de tutela provisória de urgência “in limine littis”, reproposta pela pessoa jurídica CLEBER SOLCIA DE ROSSI ME (CNPJ n. 04.385.247/0001-24) em face da UNIÃO e de CANAA TRANSPORTES LTDA – EPP (CNPJ n. 08.653.675/0001-41) por meio da qual se intenta a anulação de processo administrativo que culminou no leilão de dois semirreboques com documentação, em tese, adulterada e a declaração da legalidade da propriedade da autora sobre outros dois semirreboques. Consta da inicial que a autora, em 20/09/2013, adquiriu dois veículos semirreboques da antiga proprietária “M. M. TRANSPORTES OLÍMPIA LTDA ME” (CNPJ n. 04.987.030/0001-94), a qual, por seu turno, os havia adquirido diretamente da fabricante Guerra, conforme Notas Fiscais n. 70203 e 70194 (fls. 22 e 23, id 41745351). Os aludidos semirreboques, transferidos para o nome da autora em 16/01/2014, têm as seguintes características: SEMIRREBOQUE 1 SEMIRREBOQUE 2 PLACA EKH 3437 EKH 3438 CHASSI 9AA07102GCC107671 9AA07082GCC107670 RENAVAM 453027610 452974674 MARCA/MODELO SR/GUERRA AG GR SR/GUERRA AG GR ANO/MODELO 2011/2012 2011/2012 COR CINZA CINZA Ocorre, contudo, que, em meados do ano de 2015, a Polícia Rodoviária Federal, Regional de Três Marias/MG, a contatou para informar que os semirreboques tinham sido apreendidos, fato que lhe causou estranheza, tendo em vista que os seus semirreboques estavam trafegando na região de Rondonópolis/MT. Diante disso, levantou-se a suspeita de que aqueles dois semirreboques apreendidos pela Regional de Três Marias/MG seriam adulterados. Nesse sentido, inclusive, o Boletim de Ocorrência n. 04160020909151031, da Polícia Rodoviária Federal, faz menção a uma suspeita de adulteração, visto que o dígito verificador de ambos os semirreboques estavam constando como “inválido”. Fato é que, em seguida, o DETRAN/MG enviou-lhe correspondências, comunicando-a de que os semirreboques com placas de identificação iguais às dos seus estavam à disposição para retirada no pátio do Auto Socorro 5ª Roda, em Três Marias/MG, para o que deveria apenas realizar o pagamento das despesas do estacionamento, pois, caso assim não o fizesse, eles seriam leiloados. O certo é que a autora não providenciou a retirada daqueles semirreboques apreendidos, pois, ao que se depreende da inicial, eles não lhe pertenciam, tanto que os seus, distintos daqueles, estavam empregados na exploração da sua atividade econômica de transporte rodoviário. Mais recentemente, em 29/09/2020, a autora foi surpreendida com uma recusa de carregamento no pátio da transportadora “AMAGGI”, localizada na cidade de Sorriso/MT, que alegou falta de cadastramento na ANTT do semirreboque 2 (placa EKH-3438), o qual estaria registrado em nome de outra empresa (“CANAÃ TRANSPORTES EIRELLI”, da cidade de Itapuranga/GO). Ao contatar esta outra empresa, tomou conhecimento de que ela havia, no dia 27/12/2019, adquirido aqueles dois semirreboques apreendidos através de leilão promovido pela Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte/MG (processo de licitação n. 1709.720551/2019-42 e edital n. 0617700/000004/2019; lotes 008 e 009), por R$ 27.500,00 cada. Diante disso, lavrou Boletim de Ocorrência (B.O. n. 136/2020, Delegacia de Polícia de Braúna/SP) e solicitou à autoridade policial que determinasse a realização de perícia nos dois semirreboques de sua propriedade e que estão em sua posse. Os laudos, emitidos pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Estado de São Paulo, comprovariam a inexistência de quaisquer indícios de adulteração ou remarcação. Narra, por fim, que tal situação tem a impedido de utilizar os semirreboques na exploração da sua atividade econômica, circunstância que vem lhe causando prejuízos, de ordem material e moral, ainda não calculados. A título de tutela provisória de urgência, requer que este Juízo oficie à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), determinando o cadastramento provisório dos semirreboques para que possam ser empregados na exploração da atividade empresarial de transporte terrestre. Apresenta guia de recolhimento de custas processuais relativa ao processo n. 5002393-96.2020.403.6107, que teve curso neste Juízo e fora extinto sem resolução de mérito, e pede para que a importância lá depositada seja aqui aproveitada. Subsidiariamente, pugna para que lhe seja concedido prazo para efetuação de novo pagamento. A inicial (fls. 03/09, id 42976655), fazendo menção ao valor da causa (R$ 90.000,00), foi instruída com documentos (fls. 10/58) e distribuída ao Juízo da 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, que, por decisão de fls. 61/64 (id 43173605), declinou a competência a este Juízo prevento. É o relatório. DECIDO. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, “caput”, dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso em apreço, pelo menos neste juízo perfunctório sobre a matéria, não se tem como atestar a regularidade dos veículos que estão na posse da autora, tampouco que são clonados ou irregulares aqueles que foram alienados pela Receita Federal do Brasil. Em que pese tenha a postulante juntado aos autos os laudos das perícias requisitadas pela autoridade policial de Braúna/SP, dos quais se infere que as numerações originais dos chassis não apresentam vestígios de adulteração e/ou remarcação (Laudo Pericial n. 364.454/2020, sobre o veículo de placa EKH-3438 [fls. 35/40, id 42978006]; Laudo Pericial n. 364.466/020, sobre o veículo de placa EKH-3437 [fls. 41/46, id 42978010]), isso, por si só, não é suficiente para comprovar que os veículos alienados pela Receita Federal do Brasil é que são clonados/irregulares. No mais, para que os veículos voltem a ser empregados na exploração da atividade econômica, importa não apenas o acerto da questão atinente à regularidade documental, como também a certificação de que estão aptos ao tráfego terrestre seguro. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Intime-se a autora para, dentro do prazo máximo de 15 dias, sob a pena de extinção do feito sem resolução de mérito, providenciar o recolhimento das custas processuais, não havendo que se falar no aproveitamento do valor despendido com o processo n. 5002393-96.2020.403.6107, dada a distinção entre eles. 3. Após o recolhimento, proceda-se à citação da(s) ré(s). Caso contrário, façam-se os autos conclusos para extinção. Pulique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (lfs)

22/01/2021, 00:00