Procedimento Comum Cível 5001605-77.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5001605-77.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDNA MASSAMI FUDIMORI Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ROBERTO SAPAROLLI - SP108355 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso em tela, a parte autora foi instada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a regularizar a petição inicial. Apesar disso, manteve-se inerte. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001605-77.2022.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SãO PAULO, 15 de agosto de 2022.

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDNA MASSAMI FUDIMORI Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ROBERTO SAPAROLLI - SP108355 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Petição anexa: Concedo à parte autora o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para integral cumprimento à determinação anterior, devendo juntar ao presente feito cópia integral e legível dos autos do processo administrativo objeto da demanda (NB 193.000.749-0). Outrossim, tendo em vista a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que admitiu como representativo de controvérsia o recurso extraordinário interposto em face do Recurso Especial 1.596.203/PR (Tema Repetitivo 1102 no STF) e determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a controvérsia, é de rigor o sobrestamento da presente demanda. Assim, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Fica prejudicada a análise de eventual pedido de medida antecipatória. Decorrido o prazo sem integral cumprimento, tornem os autos conclusos para extinção. Int. SãO PAULO, 27 de junho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001605-77.2022.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDNA MASSAMI FUDIMORI Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ROBERTO SAPAROLLI - SP108355 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001605-77.2022.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 1 de maio de 2022.

04/05/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

26/04/2022, 13:03

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

26/04/2022, 13:03

Recebimento

19/04/2022, 05:04

Publicação

09/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDNA MASSAMI FUDIMORI Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ROBERTO SAPAROLLI - SP108355 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando o valor dado à causa de R$20.513,76, configura-se a incompetência absoluta deste juízo, em razão do disposto no art. 3º da Lei 10.259/2001, que fixa a alçada dos Juizados Especiais Federais em 60 salários mínimos. Posto isso, declaro a incompetência absoluta deste juízo e declino da competência, para julgar este feito, em favor do Juizado Especial Federal de São Paulo determinando a remessa dos autos àquele juízo, nos termos do art. 64 do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001605-77.2022.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

08/03/2022, 00:00

Incompetência

07/03/2022, 13:58

Conclusão (para decisão)

03/03/2022, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDNA MASSAMI FUDIMORI Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ROBERTO SAPAROLLI - SP108355 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante o valor dado à causa (R$ 20.513,76), concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende sua petição inicial, nos termos dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, devendo apresentar: a) planilha de cálculos para justificar a distribuição do presente feito perante a Justiça Federal ao invés do Juizado Especial Federal; Com o cumprimento, venham-me conclusos. Int. SãO PAULO, 15 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001605-77.2022.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

16/02/2022, 00:00

Mero expediente

15/02/2022, 11:13

Conclusão (para despacho)

15/02/2022, 10:28

Documentos

•16/08/2022, 00:00