Procedimento Comum Cível 5003414-90.2018.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003414-90.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/11/2025, 16:08

Trânsito em julgado

24/11/2025, 16:08

Publicação

22/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE NILSON SOARES CABRAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO B Verifico que já houve o pagamento de RPV relativo aos honorários de sucumbência da patrona do exequente, conforme consta do ID 280414238. O exequente informou que recebeu a medicação (ID 364112974). E, ainda, sobreveio aos autos comunicação da União Federal no sentido de que o Ministério da Saúde mantém o controle do prazo de fornecimento dos fármacos objeto de judicialização (ID 337706586) Assim, considerando a liberação do valor requisitado, além do cumprimento da entrega do medicamento, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Por fim, fica a ré (UNIÃO FEDERAL) cientificada de que deverá manter o fornecimento do medicamento, atentando-se para que não ocorram interrupções nem atrasos. Arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003414-90.2018.4.03.6103

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2025, 18:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/09/2025, 16:10

Conclusão (para julgamento)

13/08/2025, 09:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE NILSON SOARES CABRAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Manifeste-se a parte interessada, requerendo o que de direito para regular andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Se silente, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Int. FÁBIO FISCHER JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003414-90.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

30/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2025, 18:30

Mero expediente

29/04/2025, 17:25

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE NILSON SOARES CABRAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Petição ID nº 337706586. Manifeste-se a parte autora-exequente no prazo de 10 (dez) dias. Int. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003414-90.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

10/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença Tipo B

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE NILSON SOARES CABRAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003414-90.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos em inspeção. Petição ID325934665: A parte autora informa que a UNIÃO não vem cumprindo a tutela antecipada para fornecimento do medicamento REPAGLAL, conforme determinado na sentença sob ID26874648, confirmada pela Superior Instância (ID238913857), e que já ostenta o trânsito em julgado (ID238913866). Observo que no presente feito antes mesmo de ser proferida a sentença já havia determinação para fornecimento do medicamento por força de decisão proferida em sede de agravo de instrumento (ID11033097). Insta salientar, ainda, que após a sentença, a parte autora já peticionou diversas vezes comunicando o descumprimento da tutela pela União, tendo havido, inclusive, majoração da multa diária, anteriormente fixada em R$2.000,00, para R$20.000,00, conforme consta do ID271624460. Diante de tal quadro, intime-se pessoalmente a UNIÃO, na pessoa do Procurador Seccional da União em São José dos Campos/SP (com endereço à Avenida Cassiano Ricardo, nº521, Edifício Aquarius Comercial Center, Jardim Aquarius, São José dos Campos/SP, CEP 12240-540) para que comprove nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o cumprimento do julgado (com tutela de urgência), com o fornecimento do medicamento ao autor, conforme determinado em sentença proferida sob o ID26874648, sob pena de incidência da multa diária já fixada nos autos (R$20.000,00 - ID271624460), por dia de descumprimento, além de outras cominações penais, cíveis e administrativas. Por fim, observo que já houve o pagamento de RPV relativo aos honorários de sucumbência da patrona do exequente, conforme consta do ID280414238. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos/SP, data da assinatura eletrônica. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE NILSON SOARES CABRAL Advogado do(a) APELADO: CAROLINA FUSSI - SP238966-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003414-90.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE NILSON SOARES CABRAL Advogado do(a) APELADO: CAROLINA FUSSI - SP238966-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Remessa oficial e apelação interposta pela União (Id. 152436986) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, julgou procedente o pedido para condená-la a verbis: "fornecer ao autor o medicamento AGALSIDASE ALFA 1mg/ml (nome comercial: REPLAGAL), na quantidade necessária para a eficácia do tratamento, conforme prescrição médica apresentada sob id 9513558: 04 frascos - dose quinzenal, 08 frascos por mês, totalizando a dose anual de 96 frascos (para uso intravenoso) - USO CONTÍNUO", bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados de forma equitativa em R$ 2.000,00 (dois mil reais- Id. 152436965). Alega em síntese: a) ilegitimidade passiva; b) o SUS consiste num sistema regionalizado, hierarquizado e descentralizado (CF, arts. 196 a 198, Lei nº 8.080/90, arts. 7º, inc. IX, 15 a 18 e 24); c) não lhe cabe a prestação direta das ações e serviços de saúde; d) não há prova da imprescindibilidade do medicamento; e) o SUS oferece tratamento para a doença que acomete o autor; f) a compra de medicamento de alto custo em favor de um beneficiário, que demanda um gasto elevado de dinheiro público, acaba por violar o princípio da isonomia; g) a concessão das tutelas de urgência compromete o atendimento dos indivíduos acometidos por doenças raras e o futuro do SUS; h) cabe ao poder público priorizar e escolher onde as verbas disponíveis serão investidas; i) em relação à saúde pública, o Estado Brasileiro houve por bem concretizar os direitos sociais tendo em conta a “reserva do financeiramente possível”, utilizando-se de escolhas que atendam maior parte da população; j) a concessão de medicamentos e tratamentos médicos por meio de liminares e processos judiciais desestabiliza a harmonia do sistema, facultando uma ingerência do Poder Judiciário sobre esfera precípua das demais funções do poder; k) o atendimento da pretensão do autor violará a lei orçamentária anual e o disposto no artigo 167, incisos I, Ii e VI, da Constituição Federal; l) devem ser prequestionados os artigos 2º, 37, caput, 198, inciso I, da Constituição Federal, 15 a 19 da Lei nº 8.080/90 e 1º da Lei nº 8.437/92. Contrarrazões apresentadas no Id. 152436997, nas quais o apelado requer seja desprovido o recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003414-90.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE NILSON SOARES CABRAL Advogado do(a) APELADO: CAROLINA FUSSI - SP238966-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Remessa oficial e apelação interposta pela União (Id. 152436986) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, julgou procedente o pedido para condená-la a verbis: "fornecer ao autor o medicamento AGALSIDASE ALFA 1mg/ml (nome comercial: REPLAGAL), na quantidade necessária para a eficácia do tratamento, conforme prescrição médica apresentada sob id 9513558: 04 frascos - dose quinzenal, 08 frascos por mês, totalizando a dose anual de 96 frascos (para uso intravenoso) - USO CONTÍNUO", bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados de forma equitativa em R$ 2.000,00 (dois mil reais- Id. 152436965). 1. Da Preliminar de Ilegitimidade de Parte Arguiu a União sua ilegitimidade passiva. Entretanto, não lhe assiste razão. O Estado brasileiro, constituído pelas pessoas políticas, quais sejam, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, tem a obrigação constitucional de promover os meios assecuratórios da vida e da saúde da população e, assim, são responsáveis por garantir esses bens aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. Nesse sentido, presente a legitimidade ad causam para estarem no polo passivo de ação, cuja finalidade é garantir o acesso a medicamento pleiteado por pessoa que não tem recursos financeiros para obtê-lo. Nessa linha é o entendimento desta corte: (AI 00061098320154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/11/2015). De outro lado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Suspensão de Segurança n.° 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que "a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária" (AgR em AI n.° 808.059, Primeira Turma do STF, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 02/12/2010, DJe de 01/02/2011). Portanto, in casu, a União deve ser mantida no polo passivo do feito e, em consequência, a competência é da Justiça Federal, a teor do artigo 109 da Constituição Federal. 2. Do Mérito O direito ao fornecimento dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estado, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior. As normas legais (Lei n.º 8.080/90, arts. 15 a 19, Portaria GM/MS nº 1.318/06, Portaria GM/MS nº 2.439/2005, Portaria SAS/MS nº 741/2005, Portarias MS nº 420 e 421, Lei nº 8.437/92 (art. 1º) e Lei nº 8.142/90) devem ser interpretadas em conformidade com as constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos e das cidadãs. É certo, outrossim, que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, caput e inciso XXXV, da Carta Magna. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). A reserva do possível, o denominado "mínimo existencial", no qual se incluem os direitos individuais e coletivos à vida e à saúde e que se apresenta com as características da integridade e da intangibilidade, e alegações genéricas, sem demonstração objetiva, no sentido da inexistência de recursos ou de previsão orçamentária não são capazes de frustrar a preservação e o atendimento, em favor dos indivíduos, de condições mínimas de existência, saúde e dignidade. Note-se que é notória a necessidade da manutenção do tratamento, de modo que não há que se falar em violação aos princípios da igualdade, da isonomia, da universalidade e da impessoalidade. Como parâmetro, as entidades federais, no atendimento ao direito à saúde, devem pautar-se pelos princípios e normas constitucionais. O SUS, na regulamentação que lhe dá a Lei nº 8.080/1990 (artigos 1º, 2º, 4º, 6º, inciso I, d, 7º, incisos II e X, a, 9º, 15, incisos I, II, V, e XVI, 16, 17, 18, 19-M, 19-N, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R, 19-T e 24 com redação da Lei n.º 12.401/2011 e 12 da Lei n.º 6.360/76), deve-se orientar à mais ampla possível realização concreta do direito fundamental de que aqui se cuida. É de suma importância que o cidadão tenha respeitado seu direito à saúde e aos tratamentos necessários para assegurá-lo. As cortes superiores analisaram a questão e firmaram as seguintes teses: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.” (REsp 1.657.156/RJ) “O Plenário, por maioria de votos, fixou a seguinte tese para efeito de aplicação da repercussão geral: 1) O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2) A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3) É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: I – a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras; II – a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; III – a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4) As ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão ser necessariamente propostas em face da União. (Notícias STF, Quarta-feira, 22 de maio de 2019).”(RE 657.718) Vê-se que é admitido o fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade, demonstração da incapacidade financeira de arcar com o custo do remédio, o qual deve ter registro na ANVISA ou, no caso de ausência, prova de que foi requerido e de que está registrado em renomadas agências de regulação do exterior. Neste sentido: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 2. O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF, Primeira Turma, ARE 926469 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 07/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 20-06-2016 PUBLIC 21-06-2016) No caso dos autos, reputo presentes os requisitos atinentes à incapacidade financeira da parte autora para arcar com o custo do medicamento prescrito, ante os documentos acostados com a inicial (Id. 152436616 - fl. 07), bem como referente ao registro perante a ANVISA, o qual recebeu o nº 1.6979.0002. Relativamente à exigência de comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, entendo, igualmente, presente. Observa-se dos receituários médicos acostados (Id. 152436616 - fls. 02/05 e 09, Id. 152436617), que o autor é portadora da doença de Fabry, necessita do uso do medicamento Alfagalsidase (Replagal), cujo princípio ativo não é encontrado em qualquer remédio oferecido pelo SUS, consoante excerto do laudo médico ora colacionado: "Não existem outras modalidades terapêuticas disponíveis atualmente, a única terapia com evidências clínicas comprovadas para o tratamento da Doença de Fabry é a Terapia de Reposição Enzimática (TRE) com agalsidase alfa ou beta. SOBRE A JUSTIFICATIVA TERAPÊUTICA O paciente José Nilson Soares Cabral foi diagnosticado com a Doença de Fabry em 11/09/2017 através de estudo molecular do gene GLA, pelo laboratório Centogene, onde foi detectada uma mutação hemizigota localizada no Exon 02 (p.Arg118Cys), apresentado baixa produção da enzima Alfa Galactosidase A 8,7 umol/I/h (referência ≥ 15,3 umol/I/h). De antecedentes familiares, vale ressaltar que há história familiar positiva para outros casos de Doença de Fabry, tais como irmã e irmão e sobriinha, diagnosticados por dosagem enzimática e análise molecular para esta doença. O paciente José Nilson Soares Cabral apresenta os principais sintomas clínicos da Doença de Fabry como: perda da função renal com a necessidade da terapia renal substitutiva (Hemodiálise) 3 vezes por semana, durante 4 horas, problemas neurológicos como: Acroparestesias em extermidades com mãos e pés, Cefaleia Crônica e Intensa. Tais sintomas interferem diretamente na qualidade de vida do paciente, fazendo com que o mesmo tenha interrupção em suas tarefas diárias. Visando evitar a progressão da doença e sintomas como acidentes vasculares cerebrais e manifestações cardiológicas importantes e morte, a indicação do início da Terapia de Reposição Enzimática (T.R.E.) se faz necessária imediatamente. O tratamento eficaz para estabilizar e/ou regredir o comprometimento dos órgãos alvos da Doença de Fabru, é a Terapia de Reposição Enzimática com Algasidase Alfa." (fl. 03) Realizada perícia médica (Id. 152436942), o expert do juízo concluiu que: "DISCUSSÃO O autor padece de Doença de Fabry. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003414-90.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Trata-se de patologia hereditária caracterizada pela deficiência da enzima alfa-galactosidase. A doença é hereditária e há vários casos na família do autor, mãe, irmão, tios. O medicamento pleiteado ajuda na mitigação dos sintomas e pode evitar complicações secundárias à doença. As evidencias comprovaram que o tratamento com reposição enzimática melhora a dor neuropática e a qualidade de vida. Em pacientes submetidos a transplante renal, principalmente mulheres com grave acometimento da doença, a terapia com reposição enzimática pode retardar o acometimento do rim transplantado. As duas apresentações existentes no mercado apresentam resultados semelhantes. CONCLUSÃO: Diante das evidências, fica claro que há indicação clínica para a prescrição do REPLAGAL. RESPOSTAS AOS QUESITOS DO JUÍZO a) A parte autora sofre de que doença? Há quanto tempo? Resposta: Doença de Fabry diagnosticada em janeiro/2018. b) A que tipo de tratamento medico foi submetida a parte autora? De que tipos de medicamentos ela fez uso? Qual a eficácia nos tratamentos submetidos e dos medicamentos utilizados? Resposta: Tratamento sintomático. c) O(s) remédio(s) descrito(s) na inicial e(sao) o(s) unico(s) existente(s) no mercado para o tratamento da parte autora? Resposta: para o atual estágio da doença, sim. d) Existem outros tratamentos médicos ou medicamentos apropriados para a cura ou estabilização da doença da parte autora? Em caso positivo, eles sao fornecidos pela rede publica de saúde? Resposta: no atual estágio da doença, não. e) Há medicamento similar ou genérico ao(s) requerido(s)? Resposta: não." Em conclusão, estão configuradas as condições excepcionais que justificam compelir o ente público ao fornecimento do medicamento ora requerido, nos termos das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.657.156/RJ ) e pelo Supremo Tribunal Federal (RE 657.718). Ressalta-se que a adoção do referido entendimento não viola os artigos 37, caput, 198, inciso I, todos da Constituição Federal, 15 a 19 da Lei nº 8.080/90 e 1º da Lei nº 8.437/92. Por fim, não há que se falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, previsto nos artigos 2º e 60, § 4°, inciso III, da Constituição Federal de 1988, porquanto uma das tarefas primordiais do Poder Judiciário é atuar no sentido de garantir a implementação de políticas públicas para efetivação dos direitos fundamentais consagrados constitucionalmente, como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, verbis: ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MANIFESTA NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 2. Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). Agravo regimental improvido. (Grifei) (Ag no REsp n.° 1.136.549/RS, Segunda Turma do STJ, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 08/06/2010, DJe de 21/06/2010) Correta, portanto, a sentença apelada. 3. Do Dispositivo Ante o exposto, voto para rejeitar a preliminar arguida e negar provimento à apelação e à remessa oficial. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO EFICAZ DISPONÍVEL PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. REGISTRO NA ANVISA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. - Descabida a alegação de ilegitimidade passiva da União, à vista de que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Suspensão de Segurança nº 3.355-AgR/RN, adotou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária (AI nº 808.059 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe de 01/02/2011). Ademais, da conjugação dos artigos 23, inciso II, e 196 a 200 da Constituição Federal decorre que o direito à saúde é de todos os cidadãos e dever da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em consequência, a corte máxima assentou que a responsabilidade é dos entes públicos (RE nº 195.192/RS). Destaquem-se, ademais, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: (AgRg no AREsp 612.404/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015; AgRg no AREsp 264.335/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 07/05/2014). - O direito ao fornecimento dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior. As normas legais devem ser interpretadas em conformidade com as constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos. É certo que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, inciso XXXV, da CF. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). A reserva do possível, o denominado "mínimo existencial", no qual se incluem os direitos individuais e coletivos à vida e à saúde e que se apresenta com as características da integridade e da intangibilidade, e alegações genéricas, sem demonstração objetiva, no sentido da inexistência de recursos ou de previsão orçamentária não são capazes de frustrar a preservação e o atendimento, em favor dos indivíduos, de condições mínimas de existência, saúde e dignidade. Como parâmetro, as entidades federais, no atendimento ao direito à saúde, devem pautar-se pelos princípios e normas constitucionais. O SUS, na regulamentação que lhe dá a Lei nº 8.080/1990, deve-se orientar a mais ampla possível realização concreta do direito fundamental de que aqui se cuida (artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 9º, 15, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R). No caso dos autos, estão configuradas as condições excepcionais que justificam compelir o ente público ao fornecimento do medicamento ora requerido, nos termos das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.657.156/RJ ) e pelo Supremo Tribunal Federal (RE 657.718). - Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar arguida e negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(18)